COMISSÃO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 11 DE JULHO DE
2012.
Aos onze dias do
mês de julho do ano de dois mil e doze, às dez horas e trinta e dois minutos, no
plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente,
sob a presidência do Deputado Eros Biondini, 1º Vice-Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A
Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Eros
Biondini e Eli Correa Filho – Vice-Presidentes; Carlos Sampaio, Chico Lopes,
Iracema Portella, José Carlos Araújo, Lauriete, Paulo Pimenta, Reguffe, Ricardo
Izar, Roberto Teixeira e Severino Ninho – titulares; Augusto Coutinho, Aureo,
Chico D’Angelo, Fátima Pelaes, Ivan Valente, Marcelo Matos e Wellington Roberto
– suplentes. Deixaram de comparecer
os Deputados Almeida Lima, Filipe Pereira, José Chaves, Sérgio Brito, Weliton
Prado e Wolney Queiroz. Havendo quorum, o Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a ATA da décima quarta reunião, cuja
leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a
Ata aprovada. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº
122/12 - do Sr. José Chaves - que "requer a retificação do Anexo I do Plano
de Trabalho e Metodologia de Avaliação constante do Relatório Prévio à Proposta
de Fiscalização e Controle nº 41/2011". O Requerimento não foi deliberado, em razão da ausência do
autor; 2)
Requerimento nº 123/12 - do Sr. César Halum - que "requer seja realizada
Sessão de Audiência Pública para debater o controle e a administração do
comércio de alimentos nas aeronaves de transporte de passageiros e nas
dependências aeroportuárias do Brasil". O Requerimento não foi deliberado, em razão da ausência do
autor; 3) Projeto de
Decreto Legislativo nº 10/11 - dos Srs. Eduardo da Fonte e Weliton Prado -
que "para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o
direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia
de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as
concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a
restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a
2009". Apensado o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/11. Relator: Deputado
Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Decreto
Legislativo nº 13/11, apensado. Vista
concedida ao Deputado José Carlos Araújo em vinte e
três de novembro de dois mil e onze. O Deputado Ricardo Izar apresentou
Voto em Separado em onze de julho de dois mil e doze. Procedeu à leitura
do Parecer o Relator, Deputado Chico Lopes. Sobre a Mesa Requerimento de adiamento da discussão
da matéria por dez Sessões, dos Deputados Aureo e Filipe Pereira.
Manifestaram-se sobre a possiblidade de votação do Requerimento de adiamento da
discussão ou da retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo em questão -
e até mesmo da sua votação imediata, os Deputados Carlos Sampaio, Reguffe,
Ricardo Izar, Aureo e José Carlos Araújo. Às onze horas e dois minutos, tendo em
vista o início da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados,
a matéria deixou de ser apreciada e, em consequência, com
exceção do item seis, retirado de pauta de ofício por solicitação da
autora, os
seguintes itens da pauta: 4) Projeto
de Lei nº 2.566/96 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.749/03,
1.563/03 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.222/07,
2.095/07 e 2.573/07 -, 1.624/96, 3.215/97 – a este o Projeto de Lei nº
2.594/00 -, 3.313/00, 4.158/98 – a este o Projeto de Lei nº 2.568/96 -,
1.768/07, 2.998/08 e 2.999/08. Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela
aprovação deste, da Emenda nº 1/11 da Comissão de Defesa do Consumidor, dos
Projetos de Lei nºs. 1.624/96, 3.215/97, 1.563/03, 1.749/03, 1.768/07, 2.594/00,
1.222/07 e 2.095/07, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição dos Projetos
de Lei nºs. 4.158/98, 3.313/00, 2.998/08, 2.999/08, 2.568/96 e 2.573/07,
apensados; 5) Projeto de Lei nº 3.769/04 - do
Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990". Apensados os Projetos de Lei nºs. 4.061/04,
226/11 e 1.049/11 – e a este o Projeto de Lei nº 1.107/11. Relator:
Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei
nºs 4.061/04, 226/11, 1.049/11 e 1.107/11, apensados, com Substitutivo; 6) Projeto de Lei nº 4.368/08 - da Sra. Elcione Barbalho -
que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa
definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela
concessionária de telefonia". Apensado o Projeto de Lei nº 4.481/08. Relator:
Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº
4.481/08, apensado. Vista concedida à
Deputada Iracema Portella em quatro de julho de dois mil e doze; Foi
a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação da autora, Deputada Elcione Barbalho. 7)
Projeto de Lei nº 417/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir o Artigo 44-A". Relator:
Deputado César Halum. Parecer: pela rejeição; 8)
Projeto de Lei nº 1.984/11 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre
a fixação de placas nos postos revendedores de combustíveis em todo território
nacional". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação, com
Substitutivo; 9) Projeto de Lei nº 2.887/11 - do
Sr. Dimas Fabiano - que "proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel,
durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por
conta não paga e dá outras providências".
Relator: Deputado Roberto
Teixeira. Parecer: pela aprovação, com emenda; 10)
Projeto de Lei nº 3.302/12 - da Sra. Romanna Remor - que "altera a Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios de transparência na
oferta do Serviço Móvel Pessoal". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação; e 11) Projeto de Lei nº 3.547/12
- do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a informação do ano de fabricação e
do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de
Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997".
Apensado o Projeto de Lei nº 3.678/12. Relator: Deputado Roberto Teixeira.
Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.678/12,
apensado. Iniciada a Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Câmara dos
Deputados, às onze horas e dois minutos, em cumprimento ao disposto no art. 46, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o primeiro dia de agosto, quarta-feira, às dez horas, no plenário onze do
Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o
arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar,
eu,
..................................................................................................................................
Lilian de Cassia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei
a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente,
Deputado Eros Biondini......................................., e encaminhada à
publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.