Às dez horas e quarenta minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Washington Reis - Presidente; Alexandre Santos, Hugo Leal e Mauro Lopes - Vice-Presidentes; Alberto Mourão, Beto Albuquerque, Diego Andrade, Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Geraldo Simões, João Leão, Jose Stédile, Laurez Moreira, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão, Lourival Mendes, Lúcio Vale, Mário Negromonte, Milton Monti, Vanderlei Macris, Wellington Fagundes e Zoinho - Titulares; Arolde de Oliveira, Edinho Bez, Francisco Floriano, Giroto, Jesus Rodrigues, Júlio Campos, Mauro Mariani, Nilson Leitão, Paulo Freire, Pedro Chaves, Ricardo Izar, Vitor Penido e Zé Silva - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Jaime Martins, José de Filippi, Luiz Argôlo, Marinha Raupp, Newton Cardoso, Renzo Braz e Zezéu Ribeiro.Justificou a ausência o Deputado Arnaldo Jardim. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 145/12 - do Sr. Júlio Campos - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar de questões que afetam os deficientes visuais na qualidade de usuários do transporte público, devendo ser encaminhado convite ao Presidente da ANTT e Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 153/12 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer que seja convidado Sr. Enio Soares Dias, chefe de gabinete da Agência Nacional de Transportes Aquaviários-(Antaq), para comparecer nesta Comissão a fim de prestar esclarecimentos acerca dos fatos apurados na Operação Porto Seguro, deflagrada pelo Departamento de Policia Federal, em 23/11/12". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 3 - REQUERIMENTO Nº 154/12 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer que seja convidado Sr. Glauco Alves Cardoso Moreira, Procurador-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários-(Antaq), para comparecer nesta Comissão a fim de prestar esclarecimentos acerca dos fatos apurados na Operação Porto Seguro, deflagrada pelo Departamento de Policia Federal, em 23/11/12". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 4 - REQUERIMENTO Nº 155/12 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer que seja convidado Sr. José Francisco da Silva Cruz, inventariante da extinta Rede Ferroviária Federal S.A, para comparecer nesta Comissão a fim de prestar esclarecimentos acerca dos fatos apurados na Operação Porto Seguro, deflagrada pelo Departamento de Policia Federal, em 23/11/12". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 5 - REQUERIMENTO Nº 156/12 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer que seja convidado Sr. Jailson Santos Soares, o ouvidor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), para comparecer nesta Comissão a fim de prestar esclarecimentos acerca dos fatos apurados na Operação Porto Seguro, deflagrada pelo Departamento de Policia Federal, em 23/11/12". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - REQUERIMENTO Nº 157/12 - do Sr. Lourival Mendes - que "requer que a Comissão de Viação e Transporte - CVT, com o auxílio do TCU, promova ato de fiscalização e controle com vista a acompanhar as obras da duplicação da BR 135 no Estado do Maranhão" APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 158/12 - do Sr. Vitor Penido - que "requerimento para convidar o Ministro dos Transportes para audiência pública na Comissão de Viação e Transportes" APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 535/11 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "susta os efeitos da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que aprovou o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP da empresa VIABAHIA S.A". RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DIEGO ANDRADE. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.120/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito não será comprovada por lombada eletrônica". RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO. PARECER: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Vista ao Deputado Hugo Leal, em 08/08/2012. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 22/08/2012. Adiada a votação por falta de "quorum", em 31/10/2012. REJEITADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.454/07 - do Sr. Dr. Paulo César - que "autoriza o Porto de Forno, no Município de Arraial do Cabo, a ser importador e exportador de biocombustíveis". RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.193/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO EDINHO ARAÚJO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.744/08 - do Sr. Eliene Lima - que "torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos do transporte público coletivo". (Apensado: PL 5198/2009) RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.198009, apensado. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: PL 7433/2010 e PL 3713/2012) RELATOR: Deputado ZOINHO. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 7.433/10 e 3.713/12, apensados. Vista ao Deputado Diego Andrade, em 31/10/2012. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.329/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade do porte de telefone celular nos veículos de transporte de passageiros interurbanos". (Apensado: PL 6949/2010) RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela rejeição deste e do PL 6.949/10, apensado. Vista ao Deputado Diego Andrade, em 31/10/2012. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DIEGO ANDRADE. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.295/09 - do Sr. Lelo Coimbra - que "acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.376/09 - do Sr. José Mentor - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.385/09 - do Sr. Filipe Pereira - que "obriga as montadoras de veículos automotores a afixar decalque em veículos novos alertando ser proibido usar celular ao dirigir ". RELATOR: Deputado JOSÉ DE FILIPPI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HUGO LEAL. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.401/09 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta". (Apensado: PL 7992/2010) RELATOR: Deputado ALBERTO MOURÃO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7.992/10, apensado, e parcial da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.471/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de dirigir utilizando aparelho de comunicação móvel ou correlato". (Apensado: PL 1952/2011) RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.952/11, apensado, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.829/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera o art. 229 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.386/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a gravação dos números da placa de identificação do veículo no para-brisa e no vidro traseiro do carro". (Apensado: PL 2376/2011) RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2.376/11, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.560/11 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta art. 280-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 3537/2012) RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES. PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.537/12, apensado. Vista ao Deputado Jose Stédile, em 05/10/2011. O Deputado Jose Stédile apresentou voto em separado em 11/04/2012. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.245/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta o Inciso VI e o parágrafo 2º ao art. 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º". RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Zoinho, em 11/04/2012. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.332/11 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a redação do inciso III do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condutor de veículo cujo motor tenha potência acima de trezentos cavalos de força". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.408/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de Boletins Informativos em caso de interdição das rodovias federais". RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Diego Andrade, em 31/10/2012. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DIEGO ANDRADE. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.823/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico". RELATOR: Deputado ALBERTO MOURÃO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.152/12 - do Sr. Edinho Araújo - que "acrescenta dispositivos ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela rejeição. O Deputado Milton Monti apresentou voto em separado em 27/11/2012. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.522/12 - do Senado Federal - Eunício Oliveira - (PLS 303/2011) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica". (Apensado: PL 561/2007 (Apensados: PL 4496/2008, PL 4631/2009, PL 5953/2009, PL 6695/2009, PL 7268/2010, PL 1192/2011, PL 1234/2011, PL 1945/2011 e PL 3923/2012)) RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 561/07, 4.496/08, 4.631/09, 5.953/09, 6.695/09, 7.268/10, 1.192/11, 1.234/11, 1.945/11e 3.923/12, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HUGO LEAL. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.589/12 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os documentos obrigatórios do veículo". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.691/12 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "obriga as administrações aeroportuárias a disponibilizar aos consumidores a instalação de "fingers" (pontes de comunicação entre o terminal e a aeronave) nos aeroportos onde operam aviação regular". RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial". RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.948/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "denomina "Rodovia Deputado Dalton Canabrava" a BR-259, Entr. BR-135 (Curvelo) - Entr. BR-040 (Felixlândia), Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RENZO BRAZ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.126/12 - do Sr. Gilmar Machado - que "denomina "Tubertino Martins Araújo" o viaduto no quilômetro 39,7 da BR-050, no município de Araguari, Minas Gerais". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Washington Reis ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.