Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados. Sebastião Bala Rocha - Presidente; Flávia Morais e Sabino Castelo Branco - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Assis Melo, Augusto Coutinho, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Fátima Pelaes, Gorete Pereira, João Bittar, Luciano Castro, Márcio Marinho, Mauro Nazif, Policarpo, Roberto Santiago, Silvio Costa e Walney Rocha - Titulares; Alex Canziani, André Figueiredo, Daniel Almeida, Dr. Grilo, João Campos, Leonardo Quintão, Roberto Balestra e Vilalba - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Jorge Corte Real, Laercio Oliveira, Paulo Pereira da Silva, Pedro Henry, Sandro Mabel, Sergio Zveiter e Vicentinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 200/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer realização de audiência pública para discutir o exposto na PEC 59/99, que dá nova redação ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 201/12 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater a crise no polo calçadista da Bahia". APROVADO, COM ADENDO. 3 - REQUERIMENTO Nº 202/12 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para discutir o Projeto de Lei nº 2.750/11 - que "fixa piso salarial nacional dos médicos"". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 203/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro de Minas e Energia, a fim de prestar esclarecimentos acerca das relações de trabalho nas obras de construção das hidrelétricas de Belo Monte, Jirau e Santo Antônio". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 368/11 - da Sra. Andreia Zito - que "susta a aplicação da Portaria nº 39, de 25 de março de 2011, da Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.582/10 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 332/2005) - que "acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 622/11 - do Sr. Rodrigo Garcia - que "institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias a que se refere o art. 173, § 1º da Constituição Federal". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.159/11 - do Senado Federal - Raimindo Colombo - (PLS 481/2008) - que " Altera o art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para determinar a suspensão do prazo para a apresentação da impugnação e dos recursos próprios do processo administrativo fiscal, entre o final do exercício e o início do subsequente". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.141/11 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 324/2010) - que "altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização". (Apensado: PL 1491/2011) RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 1.491/11, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.865/11 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 193/2003) - que "altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Roberto Balestra, em 31/10/2012. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.368/12 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste, com 6 emendas de Relator, das emendas nºs 11 e 60 cujos textos são idênticos entre si; das emendas nºs 30 e 66, também mutuamente idênticas; e, ainda, das emendas nº 48 e nº 53; pela aprovação parcial das emendas nº 15 a 20, 22 a 24, 38 e 70, nos termos da emenda nº 1 de Relator; da emenda nº 45, nos termos da emenda nº 30; da emenda nº 49, nos termos das emendas nº 2 e nº 4 de Relator; e nº 74, nos termos da emenda nº 3 de Relator; e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão. Vista conjunta aos Deputados Assis Melo e Luciano Castro, em 28/11/2012. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.371/12 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal e dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal Civil da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda de relator, e das emendas de nº 10, 12, 16, 17 e 24, na forma da subemenda; epela rejeição das emendas nº 1 a 9, 11, 13 a 15, 18 a 23 e 25 a 27, apresentadas na Comissão. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DR. GRILO E SILVIO COSTA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.369/12 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; altera os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas constantes da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; altera as Leis nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça; nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração da carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Mei Ambiente e dos Recursos Naturais Renovavéis - IBAMA - PECMA; e dá outras providências". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, com 7emendas de relator, e pela rejeição das emendas apresentadas na CTASP. APROVADO O PARECER COM ALTERAÇÕES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.853/04 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensados: PL 4388/2004 (Apensado: PL 3858/2012), PL 4995/2005 (Apensados: PL 7175/2006 (Apensados: PL 7970/2010 e PL 8019/2010 (Apensado: PL 251/2011)) e PL 3454/2012), PL 7516/2010, PL 1368/2011, PL 4008/2012, PL 2700/2011 e PL 4576/2012) RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela rejeição deste, dos PLs nºs 4.388/04, 4.995/05, 7.516/10, 1.368/11, 4.008/12, 7.175/06, 3.454/12, 7.970/10, 8.019/10, 251/11, apensados, e pela aprovação dos PLs nºs 2.700/11, 3.858/12, com emenda, 4.576/12, apensados, e das emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANDREIA ZITO, AUGUSTO COUTINHO E EUDES XAVIER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.991/08 - da Sra. Aline Corrêa - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a quitação de dívidas com a União, os Estados e o Distrito Federal". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.593/09 - da Sra. Rose de Freitas - que "acresce parágrafo único ao art. 84 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência de titularidade dos encargos que menciona, durante o período contratual". (Apensado: PL 1352/2011) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1352/2011, apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.778/09 - da Sra. Rose de Freitas - que "determina que os postes que dão sustentação às redes aéreas de distribuição de energia elétrica sejam preferencialmente colocados nas divisas dos lotes de terreno, na área urbana". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.252/10 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal"". (Apensado: PL 1038/2011) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 1.038/11, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 237/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 735/11 - do Sr. Otavio Leite - que "considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Ronaldo Nogueira, em 28/09/2011. O Deputado André Figueiredo apresentou voto em separado em 16/10/2012. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.221/11 - do Sr. Junji Abe - que "altera os §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.306/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Guaíra, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.940/11 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para aumentar o valor do auxílio financeiro do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem (Projovem)". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.009/11 - do Sr. Francisco Escórcio - que "restabelece a cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP e o suprimento do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - FITP, aos quais se referem os arts. 61 a 67, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências"". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.322/11 - do Sr. João Dado - que "atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, da Emenda 1/11 da CTASP e das Emendas ao Substitutivo nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 15, 19, 24, 25, 26 e 33, pela prejudicialidade das Emendas ao Substitutivo nºs 2, 11, 14, 18, 20, 23, 27, 29, e 31 ao SBT 1 CTASP, e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo nºs12, 16, 17, 21, 22, 28, 30 e 32. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.382/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 12.340, de 2010, para condicionar a transferência voluntária de recursos federais à existência e funcionamento de órgão de defesa civil no ente político favorecido". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.420/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera os §§ 4º e 5º do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação de anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.676/11 - do Sr. Rogério Carvalho - que "dispõe sobre a criação de vagas de trabalho como condicionantes para participação em programas de benefícios fiscais e subvenções econômicas previstos na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.326/12 - do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública". RELATOR: Deputado HENRIQUE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.736/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Montes Claros, e da outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.737/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Teófilo Otoni - UFTO, e da outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 369/11 - do Sr. Marçal Filho - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: a proferir. APROVADO O PARECER. E, para constar, eu ______________________, José Mauro Meira Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sebastião Bala Rocha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.