Às quinze horas e cinquenta e quatro minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais", no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Marçal Filho - Presidente; Benedita da Silva - Relator; Carlos Bezerra, Flávia Morais, Jô Moraes, Luci Choinacki, Nilda Gondim, Onofre Santo Agostini, Reinaldo Azambuja, Simão Sessim e Vitor Paulo - Titulares; Amauri Teixeira, Cida Borghetti, Luiz Couto e Miriquinho Batista - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Adrian, Biffi, Gorete Pereira, João Campos, Lourival Mendes, Luiz Alberto, Maurício Trindade, Onyx Lorenzoni, Pastor Marco Feliciano , Pinto Itamaraty, Roberto Balestra, Ronaldo Nogueira e Sandra Rosado. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 478/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação desta, e da PEC 114/2011, apensada, com substitutivo. Vista ao Deputado Roberto Balestra, em 22/08/2012. APROVADA A REDAÇÃO PARA O 2º TURNO DE DISCUSSÃO. E, para constar, eu ______________________, Mário Dráusio Coutinho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marçal Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.