Às quinze horas e trinta e um minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7663, de 2010, do Sr. Osmar Terra, que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Jorge Silva - Presidente; Antônia Lúcia - Vice-Presidente; Givaldo Carimbão - Relator; Aureo, Cesar Colnago, Dr. Paulo César, João Campos, Luiz Couto, Mendonça Prado, Osmar Terra, Pastor Eurico, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rodrigo Bethlem, Rosane Ferreira e William Dib - Titulares; Andreia Zito, Carmen Zanotto, Darcísio Perondi, Eduardo Barbosa, Flávia Morais e Nelson Pellegrino - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Anderson Ferreira, Arnaldo Faria de Sá, Artur Bruno, Iracema Portella, João Ananias, Marçal Filho, Marcelo Aguiar, Paulo Pimenta, Reginaldo Lopes, Teresa Surita e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 9ª reunião, realizada no dia 28 de novembro de 2012. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura a pedido da Deputada Rosane Ferreira. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento do seguinte expediente: do Líder do bloco (PV, PPS), Deputado Rubens Bueno, indicando a Deputada Carmen Zanotto – PPS/SC para integrar esta Comissão, como membro suplente. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.663/10 - do Sr. Osmar Terra - que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências". (Apensados: PL 7665/2010 (Apensados: PL 1575/2011, PL 440/2011 e PL 1144/2011 (Apensados: PL 1905/2011, PL 1931/2011 (Apensado: PL 2372/2011), PL 3167/2012, PL 3365/2012 e PL 3450/2012)), PL 1693/2011 (Apensado: PL 2600/2011), PL 2930/2011 e PL 2922/2011) RELATOR: Deputado GIVALDO CARIMBÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7665/2010, do PL 1693/2011, do PL 2922/2011, do PL 2930/2011, do PL 440/2011, do PL 1144/2011, do PL 1575/2011, do PL 1905/2011, do PL 1931/2011, do PL 3167/2012, do PL 3365/2012, do PL 3450/2012, do PL 2600/2011, e do PL 2372/2011, apensados. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28/11/2012. Iniciada a discussão, o Presidente informou o encerramento das inscrições, nos termos do Art. 171 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Discutiram a matéria os Deputados Osmar Terra e Rosane Ferreira. Em razão do início da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária do Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião, em cumprimento ao disposto no § 1º do Artigo 46 do Regimento Interno. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, às dezesseis horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Claudio Ribeiro Paes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Jorge Silva ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx