A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL´s nºs 1.501/99 e 2.793/97, apensados; pela não implicação das emendas nºs 01/92, 02/92, 02/92, 03/92 e 01/95 com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PL nº 595/99, apensado do Projeto de Lei nº 3.182/1992, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Mussa Demes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Benito Gama - Presidente, José Pimentel e Jorge Khoury - Vice-Presidentes, Carlito Merss, Chico Sardelli, Custódio Mattos, Edinho Bez, Eraldo Tinoco, Eujácio Simões, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Fetter Junior, João Eduardo Dado, João Mendes, José Carlos Fonseca Jr., José Militão, Milton Monti, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Sérgio Miranda, Adolfo Marinho, André de Paula, Jofran Frejat, Juquinha, Luiz Carlos Hauly, Nice Lobão e Yeda Crusius.

Sala da Comissão, em 6 de novembro de 2002.

Deputado BENITO GAMA
Presidente