Às dez horas e quarenta e um minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Antônio Andrade - Presidente; Lucio Vieira Lima, Assis Carvalho e Pauderney Avelino - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Leite, Andre Vargas, Audifax, Cláudio Puty, João Dado, João Magalhães, José Guimarães, José Humberto, Júlio Cesar, Júnior Coimbra, Manato, Osmar Júnior, Rodrigo Maia, Toninho Pinheiro e Zequinha Marinho - Titulares; Carmen Zanotto, Celso Maldaner, Cleber Verde, Jose Stédile, Luciano Castro, Luiz Carlos Setim, Luiz Pitiman, Manoel Junior, Mauro Nazif, Mendonça Prado, Nelson Marchezan Junior e Reginaldo Lopes - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Kaefer, Edivaldo Holanda Junior, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, José Priante, Otoniel Lima, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Reinhold Stephanes, Rui Palmeira e Vaz de Lima. Os Deputados Pedro Eugênio  e Arnaldo Jardim apresentaram justificativa de ausência (Missão oficial). ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 19ª Reunião Extraordinária Deliberativa e da 20ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizadas nos dias 28 e 29 de novembro, respectivamente, cujas cópias foram distribuídas aos senhores membros. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Andre Vargas. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento do Ofício nº 70, de 03 de dezembro de 2012, do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, que encaminhava a análise técnica preliminar relativa ao exame da admissibilidade das emendas coletivas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2013, informando aquelas que foram consideradas inadmissíveis e solicitando providências para saneamento das inadmissibilidades. Informou, ainda, que foram efetuadas designações de relatorias no dia 28 de novembro de 2012, cujo relatório foi enviado aos gabinetes dos senhores membros, por email, e estaria disponível aos demais interessados na página da Comissão, no portal da Câmara dos Deputados.  ORDEM DO DIA: Aprovado requerimento de inversão de pauta, do Deputado João Dado, nos termos do Art. 50, § 1º, combinado com o art. 160 RI. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.863/11 - do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Aprovado requerimento de inversão de pauta, do Deputado Andre Vargas, nos termos do Art. 50, § 1º, combinado com o art. 160 RI. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 549/12 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 51/2012) - que "aprova o texto da Decisão CMC nº 8/11 "Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul", aprovada em Assunção, em 28 de junho de 2011". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Aprovado requerimento de inversão de pauta, do Deputado Andre Vargas, nos termos do Art. 50, § 1º, combinado com o art. 160 RI. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 585/12 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 79/2012) - que "aprova a Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul nº 37/08, aprovada durante a XXXVI Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, que estabelece a estrutura do Instituto Social do Mercosul (ISM)". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. DESIGNADO RELATOR, DEP. AFONSO FLORENCE (PT-BA).PARECER DO RELATOR, DEP. AFONSO FLORENCE, PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. Em discussão e votação, o Projeto foi aprovado, contra o voto do Deputado Pauderney Avelino. O Deputado Rodrigo Maia solicitou verificação de votação, nos termos do Art. 185 RI. Concedida a verificação, o Presidente deu início à votação pelo processo nominal. Votaram a favor os Deputados Afonso Florence, André Vargas, Assis Carvalho, Cláudio Puty, José Guimarães, Antonio Andrade, Lucio Vieira Lima, Júlio Cesar, Aelton Freitas, José Humberto, João Dado, Zequinha Marinho, Osmar Júnior. Votação contra os Deputados Rodrigo Maia e Nelson Marcehezan Junior. O Deputado Toninho Pinheiro se absteve de votar. O Presidente anunciou o resultado da votação, votação SIM, treze Deputados, Votaram NÃO dois Deputados. Não houve quórum para deliberação. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 569/12 - do Senado Federal - Gleisi Hoffmann - (PDS 71/2011) - que "disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional". (Apensados: PDC 557/2012, PDC 2536/2006 (Apensado: PDC 14/2011), PDC 3030/2010 (Apensados: PDC 3035/2010, PDC 2/2011, PDC 321/2011 e PDC 554/2012) e PDC 570/2012) RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PDC nº 569/12 e dos PDC's nºs 2.536/06, 3.030/10, 2/11, 14/11, 321/11, 554/12 e 557/12, apensados, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PDC's nºs 3.035/10 e 570/12, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 569/12 e pela rejeição dos PDC's nºs 2.536/06, 3.030/10, 2/11, 14/11, 321/11, 554/12 e 557/12, apensados. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 351/11 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 180/2011) - que "aprova a Programação Monetária para o 2º trimestre de 2011". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.511/10 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 515/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Universitário de Apoio ao Esporte". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.072/09 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 715/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.796/10 - do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PLS 319/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Jucurutu - RN". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007". (Apensados: PLP 380/2008, PLP 403/2008 e PLP 475/2009) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da CAINDR, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 576/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 11, I, "d", da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, esclarecendo que a competência para instituição do ICMS na importação do exterior incumbe ao Estado onde se localiza o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria ou bem". RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/11 - do Sr. Otavio Leite - que "inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000". RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Os Deputados Vaz de Lima e João Dado apresentaram votos em separado. Vista ao Deputado Vaz de Lima, em 10/08/2011. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 194/01 - do Sr. Chico da Princesa - que "dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária". (Apensados: PLP 285/2005, PLP 37/2007 e PLP 38/2007) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 194/01, e dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 194/01 e dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 176/12 - do Sr. Esperidião Amin - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74/11 - do Sr. Audifax - que "dispõe sobre as exigências para a realização de transferências voluntárias, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.731/07 e da Emenda apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.731/07 e da Emenda da CTASP, com Substitutivo. Vista ao Deputado Rui Costa, em 24/08/2011. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 17 - PROJETO DE LEI Nº 614/11 - do Sr. Marco Tebaldi - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus, no Município de Joaçaba, no Estado de Santa Catarina, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) de Santa Catarina". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.011/11 - do Senado Federal - Alfredo Cotait - (PLS 319/2010) - que "altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda". (Apensado: PL 305/2007 (Apensados: PL 1848/2007, PL 1917/2007, PL 6082/2009, PL 7629/2010 e PL 7717/2010)) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: Parecer do relator , Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.011/11, dos PL's nº 305/07, 6.082/09, 7.717/10, apensados, e da Emenda apresentada ao Substitutivo do relator; pela inadequação financeira e orçamentária dos PLs nº 1.848/07, 1.917/07 e 7.629/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.011/11 e dos PL's nº 305/07, 6.082/09, 7.717/10, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo do relator. O Deputado João Dado apresentou voto em separado em 16/05/2012. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 23/05/2012. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.416/10 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 348/2007) - que "inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados". (Apensados: PL 1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009) RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.249/08 e dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.249/08 e pela rejeição dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.343/10 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 158/2007) - que "altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)". RELATOR: Deputado AUDIFAX. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.845/08 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PLS 95/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento dos Museus (FNDM)". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação e Cultura. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.660/09 - do Senado Federal - Roberto Saturnino - (PLS 332/2006) - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir os projetos de atualização e aprimoramento profissional para áreas técnicas do audiovisual entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.200/09 - do Senado Federal - Neuto de Conto - (PLS 310/2007) - que "cria o Fundo Nacional de Apoio a Bibliotecas (Funab)". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.287/09 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.287/09 e do Substitutivo da CDEIC, com Subemenda. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.174/09 - do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Campinas, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.007/08 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica". (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.007/08 e dos PL's nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.007/08 e dos PL's nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.045/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.835/09 - do Sr. Ratinho Junior - que "altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a comprovação da situação de desemprego por outros meios de prova admitidos em direito". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CSSF. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.862/09 - do Sr. Valadares Filho - que "dispõe sobre concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, a empresas de turismo que empreguem, no seu quadro de funcionários, jovens oriundos de programas sociais do Governo Federal na condição de Aprendiz, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.474/09 - do Sr. Jaime Martins - que "institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana". RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 33 - PROJETO DE LEI Nº 889/11 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para incluir a construção de equipamentos esportivos comunitários entre os projetos aptos a receber incentivos fiscais". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.526/11 - do Sr. Manato - que "acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da CVT. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.607/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.752/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi". (Apensado: PL 7272/2006) RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.752/05 e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.272/06, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5.752/05. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.077/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.131/07 - do Sr. Edgar Moury - que "torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS". (Apensados: PL 2205/2007 e PL 5608/2009) RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.131/07 e dos PL's nºs 2.205/07 e 5.608/09, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.131/07 e dos PL's nºs 2.205/07 e 5.608/09, apensados, e do Substitutivo da CSSF. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.336/08 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biocombustível para o consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas agropecuárias". RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural com a Subemenda da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR, com a Subemenda da CME. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 40 - PROJETO DE LEI Nº 5.808/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/2007 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na CFT . NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.964/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "autoriza às sociedades cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e tributos federais, estaduais e municipais". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.032/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que "altera dispositivos das Leis nºs 8.112 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências"". (Apensados: PL 4384/2008 e PL 406/2011) RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.032/07, dos PL's nºs 4.384/08 e 406/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.750/08 - da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos locais que especifica". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.750/08, com emenda. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 44 - PROJETO DE LEI Nº 6.979/02 - do Sr. Paulo Magalhães - que "regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituida pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal nº 9.984, de 17 de julho de 2000". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 45 - PROJETO DE LEI Nº 848/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel". (Apensado: PL 4602/2004) RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 848/03 e do PL nº 4.602/04, apensado. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.. 46 - PROJETO DE LEI Nº 1.204/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados João Dado, Pepe Vargas, Rui Costa e Vaz de Lima, em 15/06/2011. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 47 - PROJETO DE LEI Nº 4.376/04 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para dispor sobre as infrações contra as Leis de Finanças Públicas". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 48 - PROJETO DE LEI Nº 700/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinada à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 49 - PROJETO DE LEI Nº 7.192/10 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". (Apensado: PL 7323/2010) RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.192/10, do PL nº 7.323/10, apensado, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 50 - PROJETO DE LEI Nº 7.713/10 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.. 51 - PROJETO DE LEI Nº 7.859/10 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Parauapebas, no Estado do Pará". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 52 - PROJETO DE LEI Nº 829/11 - da Sra. Mara Gabrilli - que "dispõe sobre a distribuição, no âmbito do Sistema único de Saúde, de almofadas e colchões utilizados na prevenção de úlceras por pressão". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.. 53 - PROJETO DE LEI Nº 1.032/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de Outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço". (Apensados: PL 1361/2011 e PL 3225/2012) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.032/11, e dos PL's nº's 1.361/11, 3.225/12, apensados. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.. 54 - PROJETO DE LEI Nº 1.068/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o § 1º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando de 24 para 28 anos o limite de idade para inclusão de dependente universitário para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.. 55 - PROJETO DE LEI Nº 1.327/11 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, para incluir critérios de classificação do espaço urbano e rural, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.. 56 - PROJETO DE LEI Nº 1.398/11 - do Sr. Marcos Montes - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre prestação de serviços de TV a cabo e internet banda larga e fornecimento de software". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.. 57 - PROJETO DE LEI Nº 1.718/11 - do Sr. Luiz Argôlo - que "dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre memórias em estado sólido (SSD)". RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.. 58 - PROJETO DE LEI Nº 2.114/11 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. 59 - PROJETO DE LEI Nº 3.802/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "dispõe sobre a isenção de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos dos depósitos de Poupança de pessoas físicas e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e dezessete minutos, antes convocando os senhores membros para reunião ordinária, quarta-feira, 12 de dezembro, às 10h, no Plenário nº 4. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Andrade ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.