COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
SEXAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 05 DE DEZEMBRO DE
2012
Às dez horas e trinta e dois
minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente;
Alessandro Molon, Fabio Trad e Luiz Carlos - Vice-Presidentes; Alceu Moreira,
Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Armando Vergílio, Arnaldo Faria
de Sá, Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza,
Carlos Bezerra, Danilo Forte, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eliseu
Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior,
Francisco Araújo, Jerônimo Goergen, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho
Mello, José Mentor, José Nunes, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Couto,
Luiz Pitiman, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro
Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha,
Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paulo Teixeira, Roberto
Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vicente Candido,
Vieira da Cunha e Vilson Covatti - Titulares; Alexandre Leite, Assis Melo,
Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Cesar Colnago, Cida Borghetti, Dalva
Figueiredo, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Francisco Escórcio,
Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gorete Pereira, Hugo Leal, Iriny Lopes, João
Dado, João Magalhães, Júnior Coimbra, Laurez Moreira, Lourival Mendes, Marcos
Rogério, Mauro Lopes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Odílio
Balbinotti, Pauderney Avelino, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Roberto
Teixeira, Romero Rodrigues, Rosane Ferreira, Sandro Alex, Sandro Mabel, Silas
Câmara e Wolney Queiroz - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados
Alexandre Cardoso, Arthur Oliveira Maia, Delegado Protógenes, Fábio Ramalho,
Henrique Oliveira, João Paulo Cunha, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo
Magalhães, Paulo Maluf e Vicente Arruda.Justificou a ausência o Deputado Arthur
Oliveira Maia. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da sexagésima quinta reunião ordinária realizada em quatro de
dezembro. O Deputado Edson Silva requereu dispensa da leitura da Ata. Em
votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO
DIA: O Presidente informou que seriam mantidas as inversões de pauta
aprovadas na reunião anterior. Informou também que, pelo acordo firmado com os
membros da Comissão, seria votado o anteprojeto da Subcomissão de Crimes e Penas
logo após as votações em bloco. O Presidente anunciou a apreciação em bloco dos
projetos de decreto legislativo, itens seis e sete da pauta: 1 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.603/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1042/2001) - que "aprova o ato que declara a
perempção da concessão outorgada à Fundação Santo Antônio para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Feira de Santana, Estado
da Bahia". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
338/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2623/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à
Rádio Educadora de Parnaíba S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
ondas médias no município de Parnaíba, Estado do Piauí" RELATOR: Deputado
NAZARENO FONTELES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos
de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a
discussão. Em votação, foram
aprovados os Pareceres. Firmou-se acordo para que as redações finais fossem
votadas em reunião na semana seguinte. O Deputado Marcos Rogério levantou
Questão de Ordem, baseada em Reclamação apresentada à Mesa, sobre a apreciação
da Redação Final do PL 7672/10, solicitando o sobrestamento da matéria. O
Presidente respondeu que não caberia à Comissão esta decisão, e sim à Mesa, de
acordo com o Regimento Interno. 3 - ANTEPROJETO Nº 1/12 - da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania - (REL 3/2012) - que "altera os arts. 121,
122, 129 e 136 e revoga o § 1o do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei
no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Lei de crimes contra a vida)"
e SUGESTÕES. Vista ao Deputado Delegado Protógenes, em 28/11/2012.
Usou da palavra o relator, Deputado Alessandro Molon, que procedeu à leitura
do substitutivo ao anteprojeto. Discutiram a matéria os Deputados Vieira da
Cunha, Jutahy Junior e Fabio Trad. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa
Destaques para Votação em Separado - DVS, O Presidente anunciou o início do
processo de votação do substitutivo ao anteprojeto, ressalvados os destaques. Em
votação, foi aprovado o substitutivo. O Presidente anunciou a votação do DVS, de
autoria do Deputado Marcos Rogério, de supressão do § 6º do art. 121 e,
consequentemente, o inciso II do art. 3º, com redação dada pelo art. 1º do
Anteprojeto nº 1 (Crimes contra a Vida). Em votação, foi rejeitado o destaque e
mantida a proposta original do texto, contra os votos dos Deputados Marcos
Rogério, Jutahy Junior, João Campos, Leonardo Picciani, Francisco Escórcio e
Edson Silva. Prejudicado o outro destaque apresentado pelo Deputado Marcos
Rogério em virtude de rejeição do destaque anterior. Também prejudicado o
destaque apresentado pelo Deputado Pastor Marco Feliciano, por restar ausente o
autor. 4 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/12
- do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que
"altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática
de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não
presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro
Estado". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela admissibilidade, com
substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Marcos Rogério,
em 27/11/2012. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de
retirada de pauta da matéria, de autoria de Deputado Alexandre Leite, que
encaminhou favoravelmente. O Deputado Nelson Pellegino encaminhou
contrariamente. Em votação, foi rejeitado o requerimento. Os Deputados Anthony
Garotinho e Alexandre Leite solicitaram verificação de votação. Durante a
chamada nominal, o Deputado Anthony Garotinho retirou o requerimento de
verificação de votação. O Presidente informou que estaria prejudicada a
verificação de votação, uma vez que o DEM não possui número necessário para
verificação. O Deputado Alexandre Leite levantou Questão de Ordem baseada na
Questão de Ordem nº 368 respondida pelo então Presidente João Paulo Cunha,
afirmando que a representatividade seria na Comissão, e não em toda a Casa.
Usaram da palavra os Deputados Marçal Filho, Nelson Pellegrino e Ricardo
Trípoli. João Campos e Armando Vergílio. O Presidente respondeu que não havia
previsão regimental para o caso específico nas Comissões, e que, divergindo da
decisão do então presidente, deveria ser aplicada a regra geral de
representatividade: seis centésimos dos membros da Casa, ou Líderes que
representem esse número. Indeferiu a Questão de Ordem. O Deputado Alexandre
Leite informou que recorreria à Presidência da Casa. Discutiram o Parecer os
Deputados Marçal Filho e Nelson Pellegrino. Encerrada a discussão, o Presidente
informou que havia sobre a Mesa requerimento de adiamento de votação da matéria,
de autoria de Deputado Alexandre Leite, que encaminhou favoravelmente. O
Deputado Nelson Pellegrino encaminhou contrariamente. Após orientação de
bancadas, em votação, foi rejeitado o requerimento. O Deputado Anthony Garotinho
solicitou verificação de votação. O DEM e o PR declararam-se em obstrução. O
Presidente procedeu à votação nominal. Votou sim o Deputado Anthony Garotinho.
Votaram não os Deputados Alessandro
Molon, João Paulo Lima, Luiz Couto, Nelson Pellegrino, Ricardo Berzoini Vicente
Càndido, Alceu Moreira, Fabio Trad, Osmar Serraglio, Esperidião Amin, Vilson
Covatti, Asdrubal Bentes, Maurício Quintella Lessa, Edson Silva, Sandra Rosado,
Vieira da Cunha, João Campos, Carlos Bezerra, Armando Vergílio, Evandro
Milhomen, Marçal Filho, Décio Lima, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Nazareno
Fonteles, Benjamin Maranhão, Francisco Escórcio, Júnior Coimbra, Nelson
Marchezan Junior, Marcos Rogério e Hugo Leal. O Deputado Bonifácio de Andrada
absteve-se de votar. . Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o
resultado: foram computados trinta e três votos, sendo um favorável, trinta e um
contrários e uma abstenção. A Deputada Sandra Rosado solicitou, como relatora, a
retirada do item 18 – PEC 505/10. Não havendo quórum regimental para
deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinco
minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, seis
de dezembro, às dez horas, para apreciar proposições remanescentes da pauta, e
ainda, os PL nº 4.570/08, PL nº 1.978/11 e PL nº 2.206/11. E, para constar, eu
________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter
sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini,
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.