Às dez horas e doze minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Mandetta - Presidente; Fábio Souto, Lael Varella e Antonio Brito - Vice-Presidentes; Alexandre Roso, Amauri Teixeira, Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Cida Borghetti, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Dr. Paulo César, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Jandira Feghali, João Ananias, José Linhares, Maurício Trindade, Nazareno Fonteles, Nilda Gondim, Osmar Terra, Rosinha da Adefal, Saraiva Felipe, Sueli Vidigal e William Dib - Titulares; André Zacharow, Arnaldo Faria de Sá, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Danilo Forte, Dr. Aluizio, Erika Kokay, Geraldo Thadeu, Íris de Araújo, Luiz Carlos Setim, Manato, Mara Gabrilli, Onofre Santo Agostini, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Rubem Santiago, Roberto Britto, Roberto de Lucena, Rodrigo Bethlem, Ronaldo Caiado, Rosane Ferreira, Vitor Paulo e Walney Rocha - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Angelo Vanhoni, Celia Rocha, Eleuses Paiva, Jhonatan de Jesus, Marcus Pestana, Neilton Mulim, Ribamar Alves, Rogério Carvalho, Teresa Surita e Walter Tosta. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Mandetta declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 57ª, 58ª e 60ª reuniões, realizadas nos dias vinte e um, vinte e sete e vinte e nove de novembro de dois mil e doze, respectivamente.  Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: Em seguida, o Senhor Presidente colocou em discussão o Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família ao PLN 24, de 2012-CN, na parte referente às divergências de interpretação afetas à Lei Complementar nº 141/2012, de 13 de janeiro de 2012, apontadas pelo Senhor Relator Geral do Orçamento, em relaçãoàs despesas passíveis de serem computadas no mínimo constitucional de saúde, em resposta ao of. Pres. nº 415/2012/CMO, do Senhor Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Deputado Paulo Pimenta. O Deputado Darcísio Perondi, Relator do Parecer, proferiu o seguinte entendimento: I - Não podem ser consideradas no cômputo do piso constitucional da saúde, por não atenderem às disposições da Lei Complementar nº 141, de 2012, as seguintes despesas relacionadas a: I – 1 – Saúde Suplementar, em especial as da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS;  I – 2 – Constituição da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRAS; I – 3 – Hospitais Universitários -  REHUF; I – 4 – Resíduos sólidos; I – 5 – Saneamento básico, salvo as expressamente autorizadas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 141, de 2012; e I – 6 – Academias de Saúde. II – A expressão “pequenas comunidades” constante do inciso V do artigo 3º da Lei Complementar nº 141, 2012, refere-se à “localidades”, rurais, vilas, povoados, lugarejos ou aldeias indígenas. III – A Lei Complementar nº 141, de 2012, aplica-se imediatamente e em todo o País após sua publicação, nos termos que dispõe seu artigo 48". Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as) Saraiva Felipe, Antônio Brito, Ronaldo Caiado, Jandira Feghali, Nazareno Fonteles, Darcísio Perondi, Rosane Ferreira, Carmen Zanotto. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente acolheu a sugestão do Senhor Deputado Saraiva Felipe e da Senhora Deputada Jandira Feghali em oficializar, junto ao Senhor Senador Romero Jucá, Relator Geral do Orçamento de dois mil treze,  a manifestação do Senhor Deputado Darcísio Perondi quanto ao reforço do remanejamento orçamentário, sendo de autoria desta Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente colocou à apreciação os seguintes Requerimentos de Preferência: 1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Paulo Rubem Santiago, para o item 48 da pauta, Projeto de Lei nº 3.224, de 2012; 2 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Jorge Silva, para o item 21 da pauta, Projeto de Lei nº 5.857, de 2009; 3 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Onofre Santo Agostini, para o item 25 da pauta, Projeto de Lei nº 7.647, de 2010; 4 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Alexandre Roso, para o item 44 da pauta, Projeto de Lei nº 2.286, de 2011; 5 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Eduardo Barbosa, para o item 3 da pauta, Projeto de Lei nº 3.877, de 2004; 6 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Dr. Paulo César, para o item 3, para o Projeto de Lei nº 3.877, de 2004; 7 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Darcísio Perondi, para o item 19 da pauta, Projeto de Lei 2.421, 2007; 8 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Rosinha da Adefal, para o item 2 da pauta, Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005; 9 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Benedita da Silva, subscrito pelo Senhor Deputado Padre João, para o item 45 da pauta, Projeto de Lei nº 2.949, de 2011; 10 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Dr. William Dib, para o item 14 da puata, Projeto de Lei nº 3.251, de 2012; 11 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Sueli Vidigal, para o item 23 da pauta, Projeto de Lei nº 6.939, de 2010. Em votação, os Requerimentos de Preferência foram aprovados.  Na sequência, o Senhor Presidente colocou à apreciação os seguintes Requerimentos de Retirada: 1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Eduardo Barbosa, para o item 6 da pauta, Projeto de Lei nº 1.836, de 2007; 2 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Rosinha da Adefal, para o item 29 da pauta, Projeto de Lei nº 117, de 2011; 3 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Dr. Paulo César, para o item 29 da pauta, Projeto de Lei nº 117, de 2011; 4 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Vitor Paulo, para o item 15 da pauta, Projeto de Lei nº 3.525, de 2012. Em votação, os Requerimentos de Retirada foram aprovados. 1 - REQUERIMENTO Nº 277/12 - do Sr. Dr. Paulo César - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 2.431, de 2011 que proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol". 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/05 - do Sr. Leonardo Mattos - que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL. PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 277/2005. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.877/04 - do Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - "ONGs" - (PLS 7/2003) - que "dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências". (Apensados: PL 3841/2004, PL 2312/2003, PL 3982/2004, PL 4574/2004, PL 4259/2004, PL 611/2007, PL 644/2007 (Apensados: PL 2730/2011, PL 3328/2012 e PL 3583/2012), PL 1880/2007, PL 2118/2007, PL 4366/2008 (Apensado: PL 385/2011), PL 4507/2008, PL 5070/2009, PL 5950/2009, PL 2764/2011 e PL 2864/2011) RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2312/2003, do PL 3841/2004, do PL 3982/2004, do PL 4259/2004, do PL 4574/2004, do PL 611/2007, do PL 644/2007, do PL 1880/2007, do PL 2118/2007, do PL 4366/2008, do PL 4507/2008, do PL 5070/2009, do PL 5950/2009, do PL 2764/2011, do PL 2864/2011, do PL 2730/2011, do PL 3328/2012, do PL 3583/2012, e do PL 385/2011, apensados, com substitutivo. Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as) Eduardo Barbosa, William Dib, Rosinha da Adefal, Padre João, Mara Gabrilli, Darcísio Perondi, Dr. Paulo César e Jandira Feghali.  EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.836/07 - do Senado Federal - Cícero Lucena - (PLS 28/2007) - que "altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio". (Apensados: PL 3054/2008 e PL 960/2011 (Apensado: PL 3383/2012)) RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3054/2008, do PL 960/2011, e do PL 3383/2012, apensados. Vista ao Deputado Walter Tosta, em 19/10/2011. O Deputado Walter Tosta apresentou voto em separado em 26/10/2011. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDUARDO BARBOSA. 5 PROJETO DE LEI Nº 3.251/12 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 416/2011) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de beneficios da Previdência Social, para estabelecer o pagamento em dobro do salário-família à segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com filho com idade de zero a 6 (seis) anos". RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  6 - PROJETO DE LEI Nº 6.939/10 - do Sr. João Dado - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.609 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil; acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências; e acrescenta parágrafo ao art. 26, da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.  7 - PROJETO DE LEI Nº 7.647/10 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências". RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação deste, com substitutivo. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 117/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais". (Apensados: PL 130/2011, PL 289/2011, PL 747/2011, PL 911/2011 (Apensados: PL 1389/2011 e PL 1629/2011), PL 2238/2011, PL 561/2011, PL 2543/2011 e PL 3035/2011) RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 130/2011, do PL 289/2011, do PL 747/2011, do PL 2238/2011, do PL 2543/2011, do PL 3035/2011, e do PL 1629/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 561/2011, do PL 911/2011, e do PL 1389/2011, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ROSINHA DA ADEFAL E DR. PAULO CÉSAR.  9 -  PROJETO DE LEI Nº 1.118/11 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos". RELATORA: Deputada MARA GABRILLI. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO NAZARENO FONTELES. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.063/11 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para adequá-la às disposições do art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência". RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 05/09/2012. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.286/11 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "acresce artigo à Lei nº 8.987, de 1995 para reservar percentual das concessões, permissões ou autorizações de exploração do serviço de táxi para pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 31/10/2012. Discutiram a matéria os(as) Senhores(as) Deputados(as) Alexandre Roso, Rosinha da Adefal e Carmen Zanotto.  EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.949/11 - dos Srs. Antonio Brito e Benedita da Silva - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social - SUAS". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.224/12 - do Sr. Enio Bacci - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outtras providências". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela aprovação, com emenda. VISTA CONCEDIDA AO SENHOR DEPUTADO ASSIS CARVALHO. ENCERRAMENTO: Às treze horas e vinte e três minutos, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos antes convocando os membros da Comissão, para Reunião Ordinária a realizar-se na próxima quinta-feira, dia seis de dezembro, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para "Discutir o Projeto de Lei nº 3.661, de 2012, que altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de técnico e tecnólogo em radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências". O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental, para degravação mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mandetta ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.