COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA TRIGÉSIMA-TERCEIRA REUNIÃO, ORDINARIA DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 05 DE DEZEMBRO DE 2012

Às dez horas e vinte e dois minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Edmar Arruda. Registraram presença os deputados Edmar Arruda (presidente), Edson Santos e Wellington Roberto (vice-presidentes), Aline Corrêa, Aníbal Gomes, Daniel Almeida, Devanir Ribeiro, Edio Lopes, Fernando Francischini, Giroto, Glauber Braga, Hugo Motta, Marcelo Matos, Nelson Bornier, Nilton Capixaba, Paulo Feijó e Ronaldo Caiado – titulares; Arnaldo Jordy, Aureo, Carlos Magno, Davi Alves Silva Júnior, Eduardo Cunha, Filipe Pereira, João Magalhães, José Mentor, Mendonça Filho, Sibá Machado, Vanderlei Macris – suplentes. Deixaram de comparecer os titulares Carlos Brandão e Vanderlei Siraque. ABERTURA: Havendo número regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da trigésima-primeira e trigésima-segunda reuniões da Comissão, cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado Nelson Bornier. Não houve discussão. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de vinte e oito de novembro a quatro de dezembro, que passa a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. ORDEM DO DIA: Sobre a Mesa, requerimento do deputado João Magalhães e outros para inclusão extrapauta do REQUERIMENTO Nº 385/12, do Sr. João Magalhães, que “requer que o ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, solicite informações à presidenta da Petrobras, Sra. Maria das Graças Foster, pertinentes à assinatura pelo Consórcio Tupi-BV, formado pela Petrobras, BG Group e Petrogal, de carta de intenção com a Schain Petróleo e a Modec, para construção de FPSO”. O deputado João Magalhães defendeu a inclusão extrapauta. O deputado Sibá Machado orientou a bancada do PT contrariamente à inclusão. Em votação nominal, houve dez votos favoráveis e sete contrários, portanto a inclusão não foi aprovada, uma vez não atingida a maioria absoluta da composição plenária de votos favoráveis. Votaram pela inclusão os deputados Aníbal Gomes, Edio Lopes, Giroto, Nelson Bornier, Ronaldo Caiado, Wellington Roberto, Nilton Capixaba, Daniel Almeida, Vanderlei Macris e Mendonça Filho. Contra a inclusão, votaram os deputados Devanir Ribeiro, Edson Santos, Paulo Feijó, Glauber Braga, Marcelo Matos, Edmar Arruda e Sibá Machado. Sobre a mesa, requerimento do deputado Giroto e outros para inclusão extrapauta do REQUERIMENTO Nº 387/12, dos Srs. Giroto e Wellington Roberto, que "requer que seja convocado o presidente da Caixa Econômica Federal e convidado o presidente do Grupo JBS, assim como representante do Tribunal de Contas da União e representante do Ministério Público, para prestar esclarecimentos referentes a matéria publicada no jornal Valor, em 3/12/2012, que trata da captação de recursos, por meio da emissão de debêntures". O deputado Giroto defendeu a aprovação da inclusão extrapauta. Em votação nominal, o requerimento de inclusão extrapauta foi aprovado, com 11 votos favoráveis e seis contrários. Votaram pela inclusão os deputados Aníbal Gomes, Giroto, Nelson Bornier, Ronaldo Caiado, Paulo Feijó, Wellington Roberto, Nilton Capixaba, Edmar Arruda, Daniel Almeida, Vanderlei Macris e Mendonça Filho. Contra a inclusão, votaram os deputados Devanir Ribeiro, Edson Santos, Edio Lopes, Glauber Braga, Marcelo Matos, e Sibá Machado. No mérito, o autor defendeu a aprovação do Requerimento 387/12, alterando de convocação para também convite ao presidente da Caixa. Em discussão, manifestaram-se contrariamente à aprovação do requerimento os deputados Eduardo Cunha e Sibá Machado; favoravelmente, os deputados Mendonça Filho, Ronaldo Caiado, Wellington Roberto, Edson Santos, Devanir Ribeiro, Vanderlei Macris, Nilton Capixaba, Carlos Magno e Edmar Arruda. Em votação, o requerimento foi aprovado com a alteração solicitada pelo autor. 1– REQUERIMENTO Nº 359/12, do Sr. Vanderlei Macris, que "solicita seja convocado o ministro do Esporte, José Aldo Rebelo Figueiredo, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre denúncias de irregularidades no Programa Segundo Tempo".  O autor defendeu a aprovação do requerimento, com alteração para convite ao ministro. Em discussão, manifestou-se favoravelmente ao requerimento, na forma de convite,  o deputado Daniel Almeida. O deputado Áureo sugeriu a transformação da proposição em requerimento de informação, proposta rejeitada pelo autor. Em votação, o requerimento foi aprovado, na forma de convite ao ministro do Esporte. 2 – REQUERIMENTO Nº 360/12, dos Srs. Vanderlei Macris e Antonio Carlos Mendes Thame, que "solicita seja convocada a ministra de Estado chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann e o ministro de Estado chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage Sobrinho, nesta Comissão, para prestar esclarecimentos acerca dos graves fatos divulgados pela mídia, na qual apontam que a Presidência da República destinou verba a jornais que não existem". Retirado de tramitação a pedido do autor. 3 – REQUERIMENTO Nº 367/12, do Sr. Fernando Francischini, que "requer informações ao ministro de Estado da Educação dos repasses feitos via PNAE/FNDE aos municípios que especifica". O autor defendeu a aprovação do requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 4 – REQUERIMENTO Nº 368/12, do Sr. Nelson Bornier, que "requer sejam convidados o Sr. Luciano Coutinho (presidente do BNDES), o Sr. Marcos Molina (diretor da empresa Marfrig Alimentos S/A), representante da Comissão de Valores Mobiliários – CVM), representante do Tribunal de Contas da União e representante do Ministério Público Federal, para prestarem esclarecimentos sobre matéria jornalística publicada pelo jornal O Globo, de 22 de novembro de 2012, onde anuncia que o BNDES deixará de ganhar 1,2 bilhões de reais para poder ajudar a empresa Marfrig Alimentos S/A". O autor defendeu a aprovação do requerimento. O deputado Eduardo sugeriu que se alterasse o requerimento, para realização de reunião conjunta com as Comissões do Trabalho e da Agricultura, obtendo a concordância do autor. Também se manifestaram favoravelmente ao acordo para realização de audiência conjunta os deputados Mendonça Filho, Wellington Roberto e Sibá Machado. Em votação, o requerimento foi aprovado, para realização da audiência conjunta com as Comissões citadas. 5 – REQUERIMENTO Nº 370/12, dos Srs. Vanderlei Macris e Antonio Carlos Mendes Thame, que "solicita seja convocada a ministra de Estado chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann e o advogado geral da União, Luís Inácio Adams, nesta Comissão, para prestar esclarecimentos acerca dos graves fatos divulgados pela mídia, na qual a Polícia Federal apontou um forte esquema de venda de pareceres técnicos para favorecer interesses privados". Retirado de pauta a pedido do autor. 6 – REQUERIMENTO Nº 371/12, dos Srs. Vanderlei Macris e Carlos Sampaio, que "requer que seja convidada Sra. Rosemary Nóvoa de Noronha, ex-chefe de Gabinete Regional da Presidência da República em São Paulo, para comparecer nesta Comissão com vista a prestar esclarecimentos acerca dos fatos apurados na Operação Porto Seguro, deflagrada pelo Departamento de Policia Federal, em 23/11/12". Os autores acataram a sugestão do presidente, para discussão conjuntamente a este item da pauta dos Requerimentos 372/12, do deputado Vanderlei Macris, e 377/12, do deputado Mendonça Filho, bem como a subscrição dos três requerimentos pelo deputado Arnaldo Jordy, que possuía requerimento extrapauta sobre o mesmo tema. O deputado Vanderlei Macris defendeu a aprovação dos requerimentos. Em discussão, manifestaram-se contrariamente aos requerimentos os deputados Eduardo Cunha, Devanir Ribeiro, Edson Santos, Sibá Machado; favoravelmente, os deputados Mendonça Filho, Ronaldo Caiado e Arnaldo Jordy. Em votação, o Requerimento 371/12 foi rejeitado. O deputado Vanderlei Macris solicitou verificação nominal da votação. Em votação nominal, o Requerimento 371/12 foi rejeitado com doze votos contrários e três favoráveis. Votaram pela rejeição os deputados Devanir Ribeiro, Edson Santos, Giroto, Wellington Roberto, Glauber Braga, Hugo Motta, Edmar Arruda, Daniel Almeida, Sibá Machado, Eduardo Cunha, João Magalhães e Carlos Magno. Pela aprovação, votaram os deputados Ronaldo Caiado, Vanderlei Macris e Mendonça Filho. 7 – REQUERIMENTO Nº 372/12, dos Srs. Vanderlei Macris e Carlos Sampaio, que "requer que seja convidado Sr. José Weber Holanda Alves para comparecer nesta Comissão com vista a prestar esclarecimentos sobre denuncias da Operação Porto Seguro, deflagrada pelo Departamento de Policia Federal, em 23/11/12". Discussão conjunta com os Requerimentos 371/12 e 377/12. Em votação, o Requerimento 372/12 foi rejeitado. 8 – REQUERIMENTO Nº 373/12, dos Srs. Vanderlei Macris e Carlos Sampaio, que "requer que seja convidado Sr. Rubens Carlos Vieira, diretor de Infraestrutura Aeroportuária da Anac, para comparecer nesta Comissão a fim de prestar esclarecimentos acerca dos fatos apurados na Operação Porto Seguro, deflagrada pelo Departamento de Polícia Federal, em 23/11/12". O deputado Mendonça Filho solicitou a discussão conjunta do Requerimento 374/12, dos mesmos autores e sobre o mesmo tema, bem como a subscrição desses dois requerimentos. Concordando com a proposta, o deputado Vanderlei Macris defendeu a aprovação dos dois requerimentos. Em votação, o Requerimento 373/12 foi rejeitado. 9 – REQUERIMENTO Nº 374/12, dos Srs. Vanderlei Macris e Carlos Sampaio, que "requer que seja convidado Sr. Paulo Rodrigues Vieira, diretor de Hidrologia afastado da Agência Nacional de Águas (ANA), para comparecer nesta Comissão com vista a prestar esclarecimentos acerca dos fatos apurados na Operação Porto Seguro, deflagrada pelo Departamento de Policia Federal, em 23/11/12". Discussão conjunta com o Requerimento 373/12. Em votação, o Requerimento 374/12 foi rejeitado. 10 – REQUERIMENTO Nº 377/12, do Sr. Mendonça Filho, que "convida o Sr. Cyonil da Cunha Borges de Faria Jr para prestar depoimento nesta Comissão de Fiscalização Financeira e Controle". Discussão conjunta com os requerimentos 371/12 e 372/12. Em votação, o Requerimento 377/12 foi rejeitado.  11 – REQUERIMENTO Nº 378/12, do Sr. Rubens Bueno, que "requer seja convidado o Sr. Mário Lima Júnior, para prestar esclarecimentos a esta Comissão acerca de fatos que envolvem a Operação Porto Seguro da Polícia Federal". Não deliberado, uma vez que o autor não é mais membro da Comissão. 12 – REQUERIMENTO Nº 379/12, do Sr. Rubens Bueno, que "requer seja convidado o Sr. José Claudio Noronha e um representante do Ministério da Educação e Cultura para prestar esclarecimentos a esta Comissão acerca de fatos que envolvem a Operação Porto Seguro da Polícia Federal". Não deliberado, uma vez que o autor não é mais membro da Comissão. 13 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 10/11, do Sr. Glauber Braga, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal aos municípios da Região Serrana atingidos pela tragédia climática no mês de janeiro do corrente ano". Relator: deputado Edson Santos. Relatório final: pelo encerramento e arquivamento, tendo em vista que as ações desenvolvidas alcançaram os objetivos colimados. O relator defendeu seu voto. Em votação, o relatório foi aprovado. 14 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 52/1, do Sr. Vanderlei Macris que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle no Instituto Nacional de Reforma Agrária – Incra integrante da estrutura administrativa do Ministério do Desenvolvimento Agrário, com vistas a verificar irregularidades em assentamentos de reforma agrária criados pelo órgão no Estado do Pará, no período de 2005 a 2011 Relator: deputado Edson Santos. Relatório prévio: pela não-implementação. Retirado de pauta a pedido do autor. 15 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 63/12, do Sr. Nilson Leitão, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – com o auxílio do Tribunal de Contas da União – fiscalize e controle os atos do processo de compra do Banco Panamericano pela Caixa Econômica Federal". Relator: deputado Edson Santos. Relatório prévio: pela não-implementação. Retirado de pauta pelo presidente, de ofício. 16 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 91/12, do Sr. Roberto Freire, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, para investigar denúncia de irregularidades na compra e na gestão do Banco Votorantim realizada pelo Banco do Brasil". Relator: deputado Edson Santos. Relatório prévio: pela não-implementação e arquivamento. Retirado de pauta pelo presidente, de ofício. 17 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 94/12, do Sr. Rubens Bueno,  que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize a fiscalização e controle sobre os atos de gestão praticados pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras". Relator: deputado Sibá Machado. Relatório prévio: pela não-implementação. Retirado de pauta pelo presidente, de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou os trabalhos às doze horas e nove dois minutos. E, para constar, eu __________________, Regina Pereira Games, secretária, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente, deputado Edmar Arruda ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC

NO PERÍODO DE 28/11/2012 a 04/12/2012

Lista a ser distribuída na reunião de 05/12 /2012

RECEBIDO COMISSÃO		AUTOR DO DOCUMENTO	ASSUNTO
27/11/2012	Gilmara Meire de Souza Araújo Cidadã		Mensagem 175751, recebida pelo site da CFFC, em “Fale com a Comissão” - informa acerca de erro na correção de exame da OAB e solicita seja dada ciência aos deputados.
28/11/2012	Tribunal de Contas da União   Augusto Nardes Presidente da 2º Câmara		Aviso nº252-Seses-TCU-2º Câmara em que encaminha cópia do acórdão nº 8579/2012, proferido nos autos do processo nº TC 021.158/2007-5 pela 2º Câmara do TCU, acompanhado de Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamentam. Relacionado com o Planfor/FAT.
28/11/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente		Aviso nº 1539-Seses-TCU-Plenário em que encaminha cópia do acórdão nº 3130/2012, proferido nos autos do processo nº TC 027.354/2012-1, acompanhado de relatório e voto. Relacionado com a SubCopa.
28/11/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente		Aviso nº 1515-Seses-TCU-Plenário em que encaminha cópia do acórdão nº 3067/2012, proferido nos autos do processo nº TC 015.236/2011-0, acompanhado de relatório e voto. Relacionado com a SubCopa.
28/11/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente		Aviso nº 1520-Seses-TCU-Plenário em que encaminha cópia do acórdão nº 3065/2012, proferido nos autos do processo nº TC 000.437/2012-3, acompanhado de relatório e voto. Relacionado com a PFC 10/2011.
28/11/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente		Aviso nº 1530-Seses-TCU-Plenário em que encaminha cópia do acórdão nº 3138/2012, proferido nos autos do processo nº TC 012.718/2004-9, acompanhado de relatório e voto. Relacionado com a PFC 13/2007 (arquivada).
29/11/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente		Aviso nº 1332-GP-TCU em que encaminha cópia do acórdão nº 8089/2012 proferido pela 2ª Câmara nos autos do processo de Tomada de Contas Especial nº TC-021.375/2007-7, referente à execução do Planfor/FAT no Estado do Espírito Santo em 1999 e 2000.
30/11/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente		Aviso nº 1338-GP-TCU em que encaminha o Relatório de Atividades do TCU referentes ao 3º trimestre de 2012.
04/12/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente		Aviso nº 1344-GP-TCU, em que comunica o recebimento do Of. 518/2012/CFFC-P, que encaminhou a REP 10/12 ao TCU, onde foi autuado como TC-045.516/2012-0.
04/12/2012	Liderança do PPS   Deputado Rubens Bueno Líder do Bloco PV,PPS		OF/LID/Nº 260/2012, indica o deputado Arnaldo Jordy, em substituição ao deputado Rubens Bueno, na vaga de suplente na CFFC.