Às quinze horas e sete minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Domingos Dutra - Presidente; Erika Kokay e Padre Ton - Vice-Presidentes; Jean Wyllys, Liliam Sá e Lincoln Portela - Titulares; Antônia Lúcia, Arnaldo Jordy, Janete Rocha Pietá, Keiko Ota, Luiz Alberto, Luiz Couto, Luiza Erundina, Roberto de Lucena e Rosinha da Adefal - Suplentes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 24ª reunião, realizada no dia 28 de novembro. Em votação, a Ata foi aprovada.   ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 190/12 - dos Srs. Erika Kokay e Iriny Lopes - que "solicitam pedido de investigação federal para apurar invasão de site informativo na véspera de segundo turno eleitoral". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 191/12 - dos Srs. Luiz Alberto e Erika Kokay - que "requerem o apoio da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para realização, no próximo dia 28 de novembro, do debate acerca da criminalização das tradições de matriz africana no Brasil" APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 192/12 - do Sr. Padre Ton - que "requer a realização de audiência pública para debater possíveis violações dos direitos humanos cometidas contra os povos indígenas do Brasil". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 193/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "requer o envio de representante da Comissão de Direitos Humanos e Minorias a Fortaleza, no Estado do Ceará, com o objetivo de verificar a real condição em que se encontra o cidadão iraniano detido naquela cidade sem o devido processo legal, enfermo e em condições inapropriadas". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 194/12 - da Sra. Janete Capiberibe - que "solicita realização de diligência para acompanhar a situação das comunidades indígenas da etnia Guarani-Kaiowá no estado do Mato Grosso do Sul". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 195/12 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública, conjunta com as Comissões de Finanças e Tributação, de Fiscalização Financeira e Controle, de Seguridade Social e Família e de Educação e Cultura, com o fim de debater a certificação das entidades filantrópicas na área de assistência social". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 196/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "requer o acompanhamento, pela Comissão de Direitos Humanos, junto ao Itamaraty, das providências tomadas acerca da prisão de missionários brasileiros no Senegal". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 197/12 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir as medidas arbitrárias, ilegais e discriminatórias, que, apesar de configurarem prática antisindical, vêm sendo adotadas pelo Banco do Brasil, contra trabalhadores que participaram da greve, realizada no último mês de setembro. A audiência também abordará o direito dos ocupantes de cargos comissionados de natureza técnica como, por exemplo, os analistas, ao recebimento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como horas extraordinárias". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 198/12 - da Sra. Antônia Lúcia - que "requer o encaminhamento de requerimento de informação ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, solicitando esclarecimentos sobre os programas do Governo Federal que dizem respeito à regularização fundiária que viabilize aos agricultores familiares a permanência na terra por meio da segurança jurídica da posse do imóvel". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 199/12 - da Sra. Antônia Lúcia - que "requer a realização de audiência pública, com a participação dos Srs. Ministros de Relações Exteriores, de Justiça e a Ministra-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, para que estas autoridades se posicionem sobre os problemas ocorridos na Fronteira do Brasil, Estado do Acre, com os Países: Peru, Colômbia e Bolívia, bem como explicitar as políticas públicas com relação a todas as nossas fronteiras na região Amazônia". APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 200/12 - do Sr. Domingos Dutra - que "requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de audiência pública destinada a ouvir, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, sua prestação de contas sobre atuação na promoção e defesa dos direitos humanos". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.418/05 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 309/2004) - que "define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem". (Apensados: PL 715/1995 (Apensados: PL 1026/1995 e PL 1477/2003), PL 2252/1996 (Apensado: PL 6573/2006 (Apensado: PL 607/2011)), PL 5452/2001 (Apensados: PL 6840/2002 e PL 1959/2011), PL 987/2007 e PL 2665/2007) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 6840/2002, do PL 1959/2011, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 5452/2001, do PL 987/2007, do PL 2665/2007, e do PL 607/2011, apensados, com substitutivo. Os Deputados Henrique Afonso, Dr. Talmir e Pastor Manoel Ferreira apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.765/10 - da Sra. Ana Arraes - que "autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal , o aproveitamento dos recursos hídricos, situados na terra indígena localizada no município de Águas Belas- PE , no Estado de Pernambuco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PADRE TON. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.766/10 - da Sra. Ana Arraes - que "autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal , o aproveitamento dos recursos hídricos, situados na terra indígena localizada no município de PESQUEIRA- PE, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PADRE TON. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 232/11 - do Sr. André Zacharow - que "dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo; respondendo a seguinte questão: "Você é a favor ou contra a união civil de pessoas do mesmo sexo?"". (Apensado: PDC 521/2011) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela rejeição deste, e do PDC 521/2011, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.382/10 - do Sr. Eduardo Cunha - que "penaliza a discriminação contra heterossexuais e determina que as medidas e políticas públicas antidiscriminatórias atentem para essa possibilidade". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 760/11 - do Sr. Padre Ton - que "inclui o inciso IV no art. 58 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, que institui o Estatuto do Índio". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Roberto de Lucena, em 21/03/2012. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 18 - PROJETO DE LEI Nº 756/11 - do Sr. Paulo Pimenta - que "dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público". RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. E, para constar, eu ______________________, Márcio Marques de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Domingos Dutra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.