COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
SEXAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE
2012
Às quinze horas e doze minutos do
dia quatro de dezembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com
a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente; Alessandro
Molon, Fabio Trad e Luiz Carlos - Vice-Presidentes; Andre Moura, Anthony
Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bonifácio de
Andrada, Bruna Furlan, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Dr. Grilo, Edson Silva,
Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Jerônimo
Goergen, João Campos, João Paulo Lima, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Couto,
Luiz Pitiman, Marçal Filho, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendonça Filho,
Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Osmar
Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Ronaldo Fonseca, Vicente Candido,
Vieira da Cunha e Vilson Covatti - Titulares; Alexandre Leite, Assis Melo,
Benjamin Maranhão, Bernardo Santana de Vasconcellos, Cida Borghetti, Daniel
Almeida, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Francisco Escórcio, Geraldo Simões,
Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Dado, Laurez Moreira, Lourival Mendes, Marcos
Rogério, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Odílio Balbinotti, Reinaldo
Azambuja, Ricardo Tripoli, Roberto Teixeira, Romero Rodrigues, Rosane Ferreira,
Sandro Alex e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Compareceu também o Deputado Amauri
Teixeira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira,
Alexandre Cardoso, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Cândido Vaccarezza,
Delegado Protógenes, Eduardo Cunha, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Francisco
Araújo, Henrique Oliveira, João Paulo Cunha, Jorginho Mello, José Nunes,
Leonardo Picciani, Maurício Quintella Lessa, Odair Cunha, Paes Landim, Pastor
Marco Feliciano , Paulo Teixeira, Roberto Freire, Sandra Rosado, Valtenir
Pereira e Vicente Arruda. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu
à apreciação a Ata da sexagésima quarta reunião de Audiência Pública realizada
em vinte e oito de novembro. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura
da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Presidente informou
que, segundo o que foi acordado, seriam apreciados, primeiramente, os
anteprojetos da Subcomissão de Crimes e Penas. 1 - ANTEPROJETO Nº 2/12 -
da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - (REL 3/2012) - que
"altera o artigo 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal e dá outras providências (Lei de crimes contra a liberdade individual)" e
SUGESTÃO. Lido o anteprojeto, não houve oradores inscritos para a
discussão. Em votação, foi aprovado o anteprojeto, convertendo-se em projeto da
Comissão. Não acatada sugestão da Deputada Liliam Sá. 2 - ANTEPROJETO Nº 3/12
- da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - (REL 3/2012) - que
"altera os arts. 1°, 7°, 44, 75, 100, 145, 155, 157, 163, 168, 168-A, 180, 181 e
182 e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal (Lei de crimes contra o patrimônio)" e SUGESTÕES. Lido o
substitutivo ao anteprojeto, discutiram a matéria os Deputados Francisco
Escórcio e Ronaldo Fonseca. Em votação, foi concedida vista conjunta aos
Deputados Ronaldo Fonseca, Nelson Pellegrino e João Paulo Lima. Acatadas as
sugestões apresentadas pelos Deputados Esperidião Amin e Marcos Rogério. O
Deputado Ronaldo Fonseca questionou sobre a tramitação do anteprojeto, uma vez
convertido em projeto da Comissão, se retornaria a esta. O Presidente respondeu
que o projeto seria encaminhado ao Plenário ou iria a outras Comissões - se
necessária a apreciação do mérito-, mas não retornaria à CCJC. 3 -
ANTEPROJETO Nº 10/12 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- (REL 3/2012) - que "altera os arts. 28, 37, 44, 50 e 57 da Lei 11.343, de 23
de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e
reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para
repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define
crimes e dá outras providências" e SUGESTÕES. Lido o anteprojeto,
discutiram a matéria os Deputados Mendonça Filho (aparte: Deputado Esperidião
Amin) e Vieira da Cunha. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Mendonça
Filho, Rosane Ferreira e Vilson Covatti. Foi solicitada inversão de pauta para
apreciação dos itens vinte e seis, dezesseis, vinte e oito, cinquenta e três,
quarenta e dois, quarenta e um, cinquenta e oito, dezenove e quarenta e quatro.
Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Mantendo o acordo
firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi
realizada em bloco. Primeiro bloco Redações Finais de PDC's de renovação ou de
outorga de serviços de radiodifusão, itens cinco a sete da pauta. Segundo bloco:
Redações Finais de projetos de lei apresentados conclusivamente nas Comissões,
item oito da pauta. Terceiro bloco: PDC's de concessão ou de renovação de
serviços de radiodifusão, itens trinta e três a quarenta da pauta. 4 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 596/12 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 39/2012) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Cultural Socorrense a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Socorro, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 644/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 49/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à S.P.
Comunicações & Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Monte Azul Paulista, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 6 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 647/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 97/2012) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio SP- 1 Ltda para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Diadema, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. O Presidente anunciou a
votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de
radiodifusão. Em votação, foram aprovadas. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
LEI Nº 7.672/10 - do Poder Executivo - (MSC 409/2010) - que "altera a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem
educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou
degradante". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. O Presidente informou que havia
sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos
Deputados Marcos Rogério, Anthony Garotinho e Ronaldo Fonseca. O Deputado Marcos
Rogério encaminhou favoravelmente. O Deputado Luiz Couto encaminhou
contrariamente. Após orientação de bancadas, foi aprovado o requerimento de
retirada de pauta da matéria, com votos contrários. 8- PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.449/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 1994/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária de Comunicação de Nova Petrópolis (ACINOVA) a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado
ONYX LORENZONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 348/11 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2941/2011) - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Igrejinha FM Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Igrejinha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 372/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2555/2010) - que "aprova o ato que
outorga permissão à Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Boqueirão do Leão,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2786/2011) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Lagoa dos Patos FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Tapes, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
465/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2739/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à CMM Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Mata, Estado do Rio de Grande do Sul". RELATOR: Deputado ONYX
LORENZONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 614/12 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2855/2011) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Maracajú -
ASCOMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Maracajú, Estado do Mato Grosso do
Sul". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
672/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 214/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão
Cultural de Triunfo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Triunfo,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 683/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 95/2012) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio 99 FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Balneário Camboriú, Estado de
Santa Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a
discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de
Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os
Pareceres. 16 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 147/12 - do Sr.
Amauri Teixeira - que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais
da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou
nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil". RELATOR:
Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado
Marcos Rogério, em 17/10/2012. Discutiram a matéria os Deputados José
Mentor, Hugo Leal (aparte: Deputado José Mentor), Nazareno Fonteles, Amauri
Teixeira( aparte: Deputado Hugo Leal), Vicente Cândido, Fabio Trad, Esperidião
Amin, Luiz Couto, Marcos Rogério, Onofre Santo Agostini. O Presidente informou
que havia sobre a Mesa requerimento de adiamento de votação da matéria, de
autoria dos Deputados Hugo Leal e Ronaldo Fonseca. O Deputado Hugo Leal
encaminhou favoravelmente. O Deputado José Mentor encaminhou contrariamente. Em
votação, foi aprovado o requerimento, com votos contrários. O Deputado
Esperidião Amin solicitou que fosse incluída em pauta a PEC 156/12. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 3.213/12 - do Sr. Washington Reis - que "acrescenta
parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para
estabelecer como condição de elegibilidade para o cargo de prefeito a residência
de fato no Município". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Esperidião Amin, João
Campos, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca, em
05/09/2012. O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 19/09/2012.
O Presidente informou que havia
sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria de
Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Onofre Santo
Agostini encaminhou contrariamente. Em votação, foi aprovado o requerimento, com
votos contrários. 18 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/12
- do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que
"altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática
de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não
presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro
Estado". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela admissibilidade, com
substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Marcos Rogério,
em 27/11/2012. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de
autoria de Deputado Ricardo Trípoli, que encaminhou favoravelmente. Em votação,
foi aprovado o requerimento. O Deputado Luiz Couto solicitou verificação de
votação. Sendo evidente a falta de quórum, o Senhor Presidente encerrou a
reunião às dezessete horas e dezessete minutos, antes convocando reunião
ordinária para a próxima quarta-feira, cinco de dezembro, às dez horas, para
apreciar itens remanescentes da pauta e, ainda, as seguintes proposições:
Redação Final do PL nº 7.193/10; PEC nº 466/10; PEC nº 505/10; PL nº 5.582/05;
PL nº 6.332/05; PL nº 7.029/06; PL nº 2.447/07; PL nº 5.295/09; PL nº 5.989/09;
PL nº 393/11; PL nº 907/11; PL nº 1.354/11 e o PL nº 1.753/11. E, para constar,
eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter
sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini,
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.