Às quinze horas e dezoito minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e doze, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Efraim Filho e Alexandre Leite. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Efraim Filho - Presidente; Mendonça Prado, Alexandre Leite e Marllos Sampaio - Vice-Presidentes; Enio Bacci, Givaldo Carimbão, João Campos, José Augusto Maia, José Guimarães, Junji Abe, Keiko Ota, Lourival Mendes e Rodrigo Bethlem - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Sampaio, Delegado Protógenes, Edio Lopes, Erika Kokay, Fabio Trad, Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, Hugo Leal, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico e William Dib - Suplentes. Compareceram também os Deputados Domingos Dutra e Paulo Teixeira, como não membros. Deixaram de registrar presenças os Deputados Alessandro Molon, Dalva Figueiredo, Francisco Araújo e Pinto Itamaraty. Justificaram a ausência os Deputados Fernando Francischini e Vanderlei Siraque. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: Comunicou em seguida que havia realizado, em 14 de novembro, as seguintes designações de relatoria: ao Deputado Alexandre Leite o Projeto de Lei nº 4.531/12; ao Deputado Hugo Leal o Projeto de Lei nº 5.251/09; ao Deputado Rodrigo Bethlem o Projeto de Lei nº 4.450/12; à Deputada Keiko Ota o Projeto de Lei nº 3.892/12; ao Deputado Laércio Oliveira o Projeto de Lei nº 4.314/12; ao Deputado Mendonça Prado o Projeto de Lei nº 4.546/12; ao Deputado Onyx Lorenzoni o Projeto de Lei nº 4.446/12. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou ao Plenário a apresentação de requerimentos de preferência para os itens da pauta: n^os 9, Requerimento nº 189/12; 23, Projeto de Lei nº 4.471/12; 28, Projeto de Lei nº 6.131/12; 32, Projeto de Lei nº 370/11; 38, Projeto de Lei nº 2.233/11; e 34, Projeto de Lei nº 1.070/11. Antes do início das deliberações, o Deputado Enio Bacci pediu a palavra para sugerir que a Comissão enviasse ao Governo de São Paulo um ofício comunicando a existência de um projeto de lei, aprovado pela Comissão, que previa maior tempo de internamento para os menores em confronto com a lei. Dando início à Ordem do Dia, o Presidente anunciou o REQUERIMENTO Nº 189/12 - do Sr. Efraim Filho - que "requer a criação de Subcomissão Especial para reformulação do modelo de segurança pública brasileiro". O autor lembrou que o requerimento fora formulado em virtude de reunião de audiência pública realizada no dia anterior, em que ficara evidenciado, uma vez mais, a falência do modelo de segurança pública do País. Em votação o requerimento foi aprovado. O Deputado Paulo Teixeira solicitou verificação de votação. Constatada a ausência de assinatura do autor na lista de presença da reunião, o requerimento de verificação foi prejudicado pelo Presidente. REQUERIMENTO Nº 176/12 - do Sr. Carlos Sampaio - que "solicita a realização de audiência pública, para discutir a crise da segurança pública no Distrito Federal e no Estado da Bahia". O requerimento foi retirado de pauta em face da ausência momentânea do autor. REQUERIMENTO Nº 180/12 - dos Sr. Mendonça Prado - que "requer que seja enviada Moção de Apoio ao pleito dos aprovados no concurso público para Agente de Polícia Federal - 2012 não convocados para curso de formação para o Ministro de Estado da Justiça". O Deputado Alexandre Leite solicitou o desejo de subscrever o requerimento. O Deputado Paulo Teixeira informou que pediria verificação de votação no item. O Deputado Mendonça Prado solicitou ao Deputado Paulo Teixeira que apoiasse a aprovação do requerimento, uma vez que se tratava de tema importante e urgente para a Polícia Federal, comprometendo-se a entrar em obstrução assim que fosse pedida verificação de votação, no item seguinte. Assim, o Requerimento foi colocado em votação e aprovado. REQUERIMENTO Nº 182/12 - do Sr. Efraim Filho - que "requer a realização de audiência pública com o Ministro de Estado da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, para esclarecimentos sobre o aumento dos índices de violência no Brasil, em especial no Estado de São Paulo, e sobre as operações Porto Seguro e Durkheim da Polícia Federal". O Deputado Paulo Teixeira pediu a palavra para ressaltar que havia um acordo prévio, realizado entre Governo e Oposição, para a aprovação do requerimento 182/12, mas que considerava que a inclusão, na pauta, de outros requerimentos tratando do mesmo tema era uma quebra do que fora acordado, razão pela qual não se comprometia com a aprovação do item, sendo-lhe restado, apenas, o pedido regimental de verificação de votação. O Presidente, Deputado Efraim Filho, ponderou que se poderia aprovar o Requerimento para a vinda do Ministro da Justiça, sustando-se os demais que tratassem de outras autoridades, comprometendo-se, pessoalmente, a pautar todos os requerimentos, que tratassem de convites e convocações de autoridades, na reunião deliberativa seguinte, caso as explicações do Ministro da Justiça não fossem suficientes para o esclarecimento de todos os pontos levantados pelos parlamentares. Autor de vários requerimentos na pauta, o Deputado Onyx Lorenzoni reafirmou achar muito importante a presença, na Comissão, dos indiciados pelas Operações Porto Seguro e Durkheim, da Polícia Federal, mas que aceitava a retirada dos requerimentos, diante do comprometimento de que os mesmos entrariam na pauta seguinte, caso a presença do Ministro da Justiça fosse insuficiente para sanar todas as dúvidas. O Deputado Efraim Filho comunicou que havia sido informado da aprovação de requerimento semelhante na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, razão pela qual propunha que a reunião se desse de forma conjunta, na terça-feira seguinte, dia 4 de dezembro, às 10 horas no Plenário 6. A sugestão foi acatada pelo Plenário e o Requerimento nº 182/12 foi imediatamente submetido a votação e aprovado. Foram retirados de pauta, consequentemente, os REQUERIMENTOS NºS 183/12 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita seja convocado a comparecer à Comissão o Senhor Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, a fim de prestar esclarecimentos acerca do envolvimento de membro da AGU entre os indiciados pela Polícia Federal na Operação Porto Seguro"; 184/12 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita sejam convidados a comparecer à Comissão, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, os senhores Cyonil da Cunha Borges de Faria Júnior, Rubens Carlos Viera, Paulo Rodrigues Viera e José Weber Holanda Alves"; 185/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "solicita a convocação do Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre os fatos relacionados à operação Porto Seguro"; 187/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "solicita a convocação do Advogado-Geral da União, Sr. Luis Inácio Lucena Adams, para prestar esclarecimentos sobre os fatos relacionados à operação Porto Seguro"; e 188/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "solicita a convocação da Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sra. Gleisi Hoffmann, para prestar esclarecimentos sobre os fatos relacionados à operação Porto Seguro”. Em seguida o Presidente anunciou o PROJETO DE LEI Nº 4.471/12 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação, com emendas. O relator leu o parecer, que recebeu apoio do Deputado Enio Bacci. Este, no entanto, afirmou preocupar-se com o caráter demasiado generalizante de alguns artigos, razão pela qual solicitou vista da proposição. Também foi concedida vista, mediante solicitação, aos Deputados Nazareno Fonteles, Hugo Leal e João Campos. PROJETO DE LEI Nº 6.131/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime". RELATOR: Deputado ENIO BACCI. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº1 da CDC. O relator leu o parecer e em seguida, conforme solicitação, foi concedida vista da matéria ao Deputado Nazareno Fonteles. Assumiu a Presidência o Deputado Alexandre Leite, que anunciou o PROJETO DE LEI Nº 370/11 - do Sr. Alessandro Molon - que "estabelece princípios e diretrizes para promoção e instalação de programas, projetos e ações de pacificação social, policiamento comunitário e Unidades de Polícia Pacificadora ou órgãos assemelhados em todo território nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Efraim Filho leu o parecer e em seguida, mediante solicitação, foi concedida vista ao Deputado Pastor Eurico. O Deputado Efraim Filho reassumiu a presidência da reunião e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 1.070/11 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a redação do parágrafo único do art. 2º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição. O Deputado Alexandre Leite leu seu parecer que, em votação, foi aprovado. Assumiu a presidência o Deputado Alexandre Leite e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 2.233/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Jair Bolsonaro e João Campos, em 23/5/12. O autor da proposição, Deputado Domingos Dutra, fez questão de agradecer ao relator e ressaltar que a proposição era um dos frutos da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigara as condições prisionais no Brasil, chamada CPI carcerária. Tratava-se, pois, de um projeto coletivo, advindo do esforço e do trabalho de vários deputados, que, durante aquela CPI, puderam verificar as condições subumanas dos presídios brasileiros. Afirmou que melhorar as condições dos presos significa apenas cumprir a constituição e as leis, e era isso que o projeto pretendia. O Deputado Efraim Filho cumprimentou o autor pela proposição e apresentou a seguinte complementação de voto, incluindo no seu parecer as seguintes alterações, na forma de emendas: inclusão do termo “preferencialmente” no inciso IV do art. 75, referido no art. 2º do projeto; inclusão, no art. 205, referido no art. 3º do projeto, de parágrafo com a possibilidade de celebração de contrato de parcerias público-privadas nos estabelecimentos penais; e, por fim, a exclusão da lista exemplificativa de profissões constantes do art. 104-A, referido no art. 4º do projeto. Em votação, o parecer foi aprovado, com as alterações apresentadas pelo relator. Logo após, o Deputado Efraim Filho reassumiu a presidência dos trabalhos e decidiu encerrar a reunião, dada a evidente falta de quórum presencial no Plenário naquele momento. Assim, deixaram de ser deliberados os PROJETOS DE LEI NºS 7.251/06, 1.341/07, 2.929/11, 604/11, 1.903/11, 2.053/11, 2.297/11, 2.791/11, 2.801/11, 3.243/12, 3.468/12, 3.481/12, 3.801/12, 2.902/11, 4.366/12, 5.618/05, 1.046/07, 6.726/10, 6.971/10, 669/11, 1.360/11, 1.754/11, 1.889/11, 2.282/11, 2.648/11, 2.753/11, 3.372/12, 3.408/12, 3.860/12, bem como a INDICAÇÃO Nº 912/11. ENCERRAMENTO: O Deputado Efraim Filho encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos. Antes, porém, convocou reunião de audiência pública para o dia 4 de novembro, terça-feira, às dez horas, no Plenário 6, com a presença do Ministro da Justiça, Senhor José Eduardo Cardozo, para discutir o tema “A crise da segurança pública no País, em especial no Estado de São Paulo e prestar esclarecimentos sobre as operações Porto Seguro e Durkheim, da Polícia Federal”. Informou ainda que a reunião seria conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo __________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelos Deputados Efraim Filho, Presidente __________________, e Alexandre Leite, 2º Vice-Presidente __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.