ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO

DELIBERATIVA ORDINÁRIA, REALIZADA EM

28 DE NOVEMBRO DE 2012

Às onze horas e seis minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e doze, reuniu-se ordinariamente a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Wilson Filho, Presidente; Antônia Lúcia, Dudimar Paxiuba, Flaviano Melo, Francisco Praciano, Irajá Abreu, Miriquinho Batista, Sebastião Bala Rocha e Zequinha Marinho, Titulares; Ademir Camilo, Arnaldo Jordy, Costa Ferreira, Gladson Cameli, Hugo Motta, Lúcio Vale, Marcio Bittar, Marinha Raupp, Padre Ton e Valtenir Pereira, Suplentes; Roberto Teixeira e Sibá Machado, não membros. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados Átila Lins, Berinho Bantim, Carlos Souza, Henrique Afonso, Janete Capiberibe, Raul Lima, Ronaldo Caiado e Zé Geraldo, Titulares. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Décima Nona Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 21 de novembro de 2012. O Deputado Ademir Camilo solicitou a dispensa da leitura da Ata, em virtude da distribuição de cópias aos presentes. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento do Ofício nº 154/2012 da Deputada Marinha Raupp, convidando os membros da Comissão a participarem da sessão solene destinada a comemorar o centenário da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, no Estado de Rondônia, a se realizar no próximo dia 3 de dezembro, no Plenário Ulysses Guimarães, em razão de solicitação daquela parlamentar. Em seguida, ele informou a designação de relatoria ocorrida no dia 20/11/2012: ao Deputado Wilson Filho, o Projeto de Lei nº 6.903/2010 – Celso Maldaner – que “altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e dá outras providências”. Prosseguindo, o Senhor Presidente informou que iniciaria a Ordem do Dia com a deliberação das Emendas de apropriação a serem apresentadas pela Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2013 (PLOA-2013). ORDEM DO DIA: A – EMENDAS DA COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (PLOA-2013): 1 – EMENDA Nº 1 – Ministério da Integração Nacional. Sequencial 3322. Funcional programática: 15244.2029.20N7.0001. GND 4. Mod. Aplicação 90. Provimento de infraestrutura produtiva para Arranjos Produtivos Locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria. Nacional. Valor: R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). 2 – EMENDA Nº 2 – Ministério da Integração Nacional. Sequencial 3407. Funcional programática: 18544.2051.1851.0001. GND 4. Mod. Aplicação 90. Implantação de obras de infraestrutura hídrica. Nacional. Valor: R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). 3 – EMENDA Nº 3 – Ministério do Turismo. Sequencial 020000. Funcional programática: 23.695.2076.10V0.0001 GND 4. Mod. Aplicação 90. Apoio a projetos de infraestrutura turística. Nacional. Valor: R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais). 4 – EMENDA Nº 4 – Ministério da Integração Nacional. Sequencial 3332. Funcional programática: 15451.2040.127A.0001. GND 4. Mod. Aplicação 90.  Obras de macrodrenagem e controle de erosão marinha e fluvial. Nacional. Valor: R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). APROVADAS AS EMENDAS, CUJOS TEXTOS SERÃO ADAPTADOS ÀS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2006 - CONGRESSO NACIONAL E DA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO. B – MATÉRIA SOBRE A MESA: 5 – REQUERIMENTO Nº 232/2012 – do Sr. Ademir Camilo – que "requer nos termos do artigo 52, § 5º, do regimento Interno, a inclusão do requerimento 231/12, na ordem do dia da Reunião Deliberativa da CAINDR, de 28/11/2012". RETIRADO PELO AUTOR. C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: PRIORIDADE: 6 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 249/2007 – do Sr. Vander Loubet – que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para suspender temporariamente o pagamento das dívidas, assumidas com a União, dos Municípios que se encontrem em situação de emergência ou em estado de calamidade pública". (Apensados: PLP 290/2008 e PLP 19/2011). Relator: Deputado Wilson Filho. Parecer: pela aprovação deste, do PLP 290/2008 e do PLP 19/2011, apensados, na forma do Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.226/2009 – do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que "convoca plebiscito para decidir sobre a identificação e formalização dos limites territoriais interestaduais em áreas geográficas dos Estados do Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte". Relator: Deputado Berinho Bantim. Parecer: pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO. 8 – PROJETO DE LEI Nº 2.374/2003 – do Sr. Sandro Mabel – que "dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências". Relator: Deputado Ronaldo Caiado. Parecer: pela aprovação das Emendas do Senado, apensadas. NÃO DELIBERADO. D – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE: 9 – PROJETO DE LEI Nº 3.503/1997 – do Senado Federal – Julio Campos (PLS 80/1996) – que "regulamenta o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, no que diz respeito ao Pantanal Mato-Grossense". (Apensado: PL 1.714/1999). Relator: Deputado Valtenir Pereira. Parecer: pela aprovação deste, do Substitutivo da CMADS e do PL 1.714/1999, apensado. NÃO DELIBERADO. 10 – PROJETO DE LEI Nº 7.437/2010 – do Poder Executivo – que "cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS e dá outras providências". Relator: Deputado Valtenir Pereira. Parecer: pela aprovação deste. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 – PROJETO DE LEI Nº 2.710/2011 – do Senado Federal – Gim Argello (PLS 185/2010) – que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cristalina, no Estado de Goiás". Relator: Deputado Ronaldo Caiado. Parecer: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 12 – PROJETO DE LEI Nº 3.071/2011 – do Senado Federal – Jayme Campos (PLS 353/2009) – que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso". Relator: Deputado Valtenir Pereira. Parecer: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 13 – PROJETO DE LEI Nº 2.537/2007 – do Sr. Vander Loubet – que "prevê a suspensão de pagamentos de débitos dos Municípios junto à União nas condições em que especifica". Relatora: Deputada Janete Capiberibe. Parecer: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 14 – PROJETO DE LEI Nº 1.282/2011 – do Sr. Roberto Teixeira – que "dispõe sobre a criação de Zona Franca de Paulista, na região metropolitana de Recife, no Estado de Pernambuco". Relator: Deputado Irajá Abreu. Parecer: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 15 – PROJETO DE LEI Nº 2.434/2011 – do Sr. Paulo Foletto – que "altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para obrigar as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização a aplicar cinco por cento do seu lucro tributável nas microrregiões em que atuam". Relator: Deputado Zé Geraldo. Parecer: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. Na sequência, o Senhor Presidente, atendendo à exigência regimental para instrução da apresentação das Emendas da Comissão aprovadas, submeteu à apreciação a Ata da Reunião Deliberativa em curso. Tendo em vista a gravação dos trabalhos da reunião em áudio e vídeo e o seu registro nos anais da Comissão, ele consultou o Plenário sobre a possibilidade da dispensa da leitura da Ata. O Deputado Ademir Camilo solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião às doze horas e dezessete minutos, tendo antes convocado o Colegiado para a audiência pública a se realizar no próximo dia 4 de dezembro. E, para constar, eu ________________________, Edna Maria Glória Dias Teixeira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _____________________ Deputado Wilson Filho, Presidente.