COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2012

 

Às dez horas e trinta minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Alessandro Molon e Fabio Trad - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, José Nunes, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha e Vilson Covatti - Titulares; Alexandre Leite, Assis Melo, Benjamin Maranhão, Cesar Colnago, Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Efraim Filho, Eli Correa Filho, Francisco Escórcio, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Dado, João Magalhães, Júnior Coimbra, Laercio Oliveira, Laurez Moreira, Liliam Sá, Lourival Mendes, Marcelo Aguiar, Marcos Rogério, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Odílio Balbinotti, Pauderney Avelino, Professor Setimo, Ricardo Tripoli, Roberto Teixeira, Rosane Ferreira, Sandes Júnior, Sandro Alex, Sergio Zveiter, Silas Câmara, Walter Tosta, Wolney Queiroz e Zezéu Ribeiro - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Asdrubal Bentes, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Edson Silva, João Paulo Cunha, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Odair Cunha, Paes Landim, Ricardo Berzoini, Roberto Freire e Vicente Arruda. O primeiro Vice-Presidente, Deputado Alessandro Molon declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima segunda reunião ordinária realizada em vinte e sete de novembro. Os Deputados Onofre Santo Agostini e Lourival Mendes requereram dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Foi solicitada inversão de pauta para apreciação dos itens treze, trinta e nove, trinta e sete, dezoito e trinta e seis, além das inversões da reunião anterior.  Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Presidente informou que inicialmente apreciariam as sugestões das emendas que a CCJC apresentará à Comissão Mista de Orçamento.  1 - EMENDAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO: O Presidente informou que foram apresentadas dez sugestões. O Senhor Presidente cientificou o plenário das sugestões de emendas recebidas preliminarmente: Nº1 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho - TST – Implantação de 158 Varas da Justiça do Trabalho – R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); Nº2 - - Defensoria Pública da União – Interiorização da Defensoria Pública – R$ 40.110.711,05 (quarenta milhões, cento e dez mil, setecentos e onze reais e cinco centavos); Nº3 - Defensoria Pública da União – Manutenção de Infraestrutura – R$ 95.000.000,00(noventa e cinco milhões de reais); Nº4- Ministério Público Federal – Modernização das Instalações – R$ 100.000.000,00(cem milhões de reais); -; Nº5 - Ministério Público do Trabalho – Modernização das Instalações – R$80.000.000,00(oitenta milhões de reais); Nº6 - Conselho da Justiça Federal – STJ – Implantação de Varas Federais – R$ 50.000.000,00(cinquenta milhões de reais); Nº7 - Fundo Partidário  - R$ 200.000.000,00(duzentos milhões de reais); Nº8 - Ministério Público da União – Reestruturação da Carreira de Servidores - R$ 857.247.932,00(oitocentos e cinquenta e sete milhões, duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e dois reais); Nº9 – Conselho Nacional da Justiça – Tecnologia da Informação  - R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); Nº10 - Ministério da Justiça – Aprimoramento dos Sistemas de Justiça – R$ 5.000.000,00(cinco milhões de reais). Foi decidido, em reunião realizada no Gabinete da Presidência da Comissão, que teriam preferência para votação as emendas de Nº 1, 2, 4 e 6, respectivamente: Nº 1 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho - TST – Implantação de 158 Varas da Justiça do Trabalho – R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais):  “Implantação de Varas da Justiça do Trabalho” – Custear as despesas necessárias à instalação de 158 (cento e cinquenta e oito) novas Varas do Trabalho criadas por lei, cuja média de despesas para cada implantação corresponde ao valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme estimativa apurada pela área técnica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ocorre que os referenciais monetários disponibilizados à Justiça do Trabalho pelo Poder Executivo permitiram a alocação, na proposta orçamentária para 2013, de recursos da ordem de R$ 30 milhões, insuficientes para fazer face às despesas projetadas para a mencionada ação orçamentária, revelando-se necessário o aporte adicional solicitado para viabilizar o atendimento integral das demandas do próximo exercício. Destaque-se, ainda, que a aprovação da referida emenda afigura-se fundamental para o aprimoramento da prestação jurisdicional dos órgãos integrantes da Justiça do Trabalho, na medida em que possibilitará o efetivo funcionamento de novas unidades que vêm absolver parte da grande movimentação processual registrada na jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho que serão contemplados com a instalação das novas Varas do Trabalho. O Projeto de Implantação de Varas da Justiça do Trabalho tem seu crédito consignado diretamente no orçamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O aludido projeto foi inserido no orçamento da Justiça do Trabalho pela primeira vez em 2012, com término previsto para 2016 (PPA 2012 – 2016), a um custo total de R$ 148.800.000,00 (SIOP). Suas finalidades são a de propiciar a construção, reforma e adaptação de imóveis para a instalação de novas Varas do Trabalho, bem como suprir as instalações de mobiliário e equipamentos e equipamentos necessários e suficientes ao seu pleno funcionamento. Para o exercício de 2012 está consignado no orçamento da Justiça do Trabalho o montante de R$ 10.000.000.000,00 já descentralizados dos Tribunais Regionais do Trabalho visando à execução para implantação de 20 Varas da Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho dispõe, presentemente, de 158 Varas do Trabalho criadas por lei e ainda não instaladas, em face da inexistência de dotação orçamentária para atender despesas desta natureza. Nº 2 - Defensoria Pública da União – Interiorização da Defensoria Pública – R$ 40.110.711,05 (quarenta milhões, cento e dez mil, setecentos e onze reais e cinco centavos): “Interiorização da Defensoria Pública” - A Defensoria Pública da União possui a missão de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, nos termos do art. 134 da Constituição Federal. No que tange a importância da ampliação do atendimento aos cidadãos, a Defensoria Pública da União elaborou um plano de interiorização para implantação de novas unidades. Os recursos para nomeação dos novos defensores compreende requisito fundamental para levar a assistência gratuita mais próxima ao cidadão necessitado. Atualmente, a DPU possui um efetivo de 481 Defensores Públicos Federais, dos quais 741 são de Categoria Especial, 76 são de Primeira Categoria e 364 são de de Segunda Categoria. A lotação deste contingente encontra-se dividida entre as atuais unidades em funcionamento no país, num total de 60 unidades de lotação, incluída a Defensoria Pública-Geral da União. O plano de interiorização, composto por três etapas, foi elaborado a partir de critérios que priorizam a expansão da Defensoria por municípios atendidos pela justiça federal e que, ao mesmo tempo, apresentam os menores índices de desenvolvimento social. Finalmente, a nomeação dos novos defensores é requisito fundamental para levar a assistência jurídica gratuita mais próxima ao cidadão. Nº 4 - Ministério Público Federal – Modernização das Instalações – Alterada de R$ 100.000.000,00(cem milhões de reais para R$180.000.000,00( cento e oitenta milhões de reais); “Modernização de Instalações” - Entre as funções institucionais atribuídas pela Constituição Federal aos Ministério Público está a de “promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. Em atendimento a esse comando constitucional, a Procuradoria Geral da República criou 6 Câmaras de Coordenação e Revisão para dar o necessário suporte técno-jurídico aos Procuradores da República, em todo o Brasil, em suas atividades (investigações, inquéritos criminais e civis, controle externo da atividade policial, etc) de proteção ao meio ambiente, dos patrimônios público, social e cultural, de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos. Além de um corpo técnico competente, o Ministério Público Federal necessita garantir a constante modernização e aparelhamento de suas instalações em todo o país, para tornar mais eficiente e rápido o trabalho dessas equipes técnicas e dos próprios Procuradores da República. (São 27 Procuradorias da República nas Capitais dos Estados, 5 Procuradorias Regionais da República instaladas nas 5 Regiões do país e a própria PGR, além das 180 Procuradorias da República em municípios implantadas e 46 a serem instaladas, para acompanhar a rápida interiorização da Justiça Federal, como vem ocorrendo). Para além, os presentes recursos também proverão a infraestrutura de tecnologia da informação e adoção de sistemas flexíveis, integrando a Procuradoria Geral do Trabalho, as Procuradorias Regionais do Trabalho e as Procuradorias do Trabalhos nos municípios, contribuindo, desta forma, para o aumento da eficiência dos procedimentos relativos às atividades essenciais à função jurisdicional do Estado. Também serão modernizadas e aperfeiçoadas as instalações físicas de diversas procuradorias regionais, destacando-se as Procuradorias do Trabalho da 1ª Região/RJ, 4ª Região/RS, 6ª e 7ª Regiões/PE, 12ª Região/SC, 14ª Região/RO (Procuradoria do Trabalho da cidade de Ji-Paraná) e da Procuradoria Regional do Trabalho em Brasília – DF. Nº 6 - Conselho da Justiça Federal – STJ – Implantação de Varas Federais – R$ 50.000.000,00(cinquenta milhões de reais.  “Implantação de Varas Federais” - Justifica-se a apresente emenda frente ao fato que os recursos alocados pelo Poder Executivo para fazer face às despesas de pessoal decorrentes de nomeação de magistrados e servidores, em razão da implantação de varas federais nos diversos rincões do país, se mostram insuficientes para garantir a efetiva prestação aos jurisdicionados. A implantação de 46 novas varas federais (Lei 12.011/2009), além de três no município de Macapá (PL 4.230/2012) resultará em melhora significativa dos padrões de atendimento às demandas cada vez mais frequentes e justas para a sociedade brasileira. Os Deputados questionaram sobre a possibilidade da apresentação de emendas de remanejamento para o Sistema Penitenciário. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Vieira da Cunha, João Campos, Esperidião Amin, Eliseu Padilha, Fabio Trad, João Campos, Valtenir Pereira, Rosane Ferreira e Ricardo Tripoli.   O Deputado Esperidião Amin solicitou fosse registrada a importância do tema – Sistema Penitenciário- - para a Sociedade e do conhecimento da emenda apresentada pelo Senado Federal. Em votação, foram aprovadas, em bloco, as sugestões de emendas, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, João Paulo Lima e Anthony Garotinho. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. O Deputado Anthony Garotinho solicitou verificação de votação. Usaram da palavra os Deputados, Fabio Trad, Rosane Ferreira, Marcos Rogério e Valtenir Pereira. O PR declarou-se em obstrução. Após orientação de bancadas, o Presidente procedeu à votação nominal. Votaram sim os Deputados Alessandro Molon, João Paulo Lima, José Mentor, Luiz Couto, Nelson Pellegrino, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Fabio Trad, Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Bonifácio de Andrada, Felix Mendonça Junior, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Arnaldo Faria de Sá, José Nunes, Décio Lima, Geraldo Simões, Iriny Lopes, Bruna Furlan, Nazareno Fonteles, Zezéu Ribeiro, Franciso Escórcio, Júnior Coimbra, Odílio Balbinotti, Ricardo Tripoli, Cida Borguetti, Felipe Maia, Gabriel Guimarães, Sandes Júnior, Sandra Rosado, Marcos Rogério, Rosane Ferreira, Sandro Alex, Hugo Leal, Sergio Sveiter, Professor Sétimo, Arthur Oliveira Maia, Daniel Almeida e Gonzaga Patriota.  Votou não o Deputado Anthony Garotinho. O Deputado Esperidião Amin absteve-se de votar. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados quarenta e dois votos, sendo quarenta favoráveis, um contrário e uma abstenção. O Presidente registrou a presença em plenário do Procurador Geral de Justiça – Cláudio Lopes. Foram aprovadas, em bloco, as sugestões de emendas Nº 1, 2, 4 e 6 ao Orçamento e prejudicadas as demais. O Presidente informou que, antes das inversões, iriam concluir a apreciação dos anteprojetos apresentados no relatório da Subcomissão de Crimes e Penas. Assumiu a Presidência o Deputado Fabio Trad. 2 - ANTEPROJETO Nº 1/12 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - (REL 3/2012) - que "altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1o do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Lei de crimes contra a vida)" e SUGESTÕES. Assumiu a Presidência o Deputado Eliseu Padilha. Reassumiu a Presidência o Deputado Fábio Trad. Lido o anteprojeto, discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Liliam Sá, Luiz Couto, Lourival Mendes, Ronaldo Fonseca e Delegado Protógenes. O Deputado Alessandro Molon usou da palavra como relator. Assumiu a presidência o Deputado Luiz Couto. Foi concedida vista ao Deputado Delegado Protógenes. Houve acordo para que os anteprojetos da Subcomissão de Crimes e Penas fossem apreciados na terça-feira. O Presidente submeteu à apreciação a presente Ata. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e quatorze minutos, antes convocando reunião de Audiência Pública para as quatorze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Primeiro Vice-Presidente, Deputado Alessandro Molon, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.