A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião extraordinária realizada hoje, concluiu unanimemente pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.280/08 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, nos termos do parecer do relator, Deputado Andre Vargas, que apresentou complementação de voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antônio Andrade - Presidente, Lucio Vieira Lima, Assis Carvalho e Pauderney Avelino - Vice-Presidentes, Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Leite, Andre Vargas, Audifax, Cláudio Puty, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Guimarães, José Humberto, Júlio Cesar, Júnior Coimbra, Manato, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Reinhold Stephanes, Rui Palmeira, Vaz de Lima, Zequinha Marinho, Antonio Carlos Mendes Thame, Celso Maldaner, Eduardo Cunha, Jerônimo Goergen e Luiz Carlos Setim.

Sala da Comissão, em 28 de novembro de 2012.