Às dez horas e trinta e um minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos senhores deputados Washington Reis - Presidente; Alexandre Santos e Hugo Leal - Vice-Presidentes; Alberto Mourão, Diego Andrade, Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Geraldo Simões, Jaime Martins, José de Filippi, Jose Stédile, Laurez Moreira, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão, Lourival Mendes, Lúcio Vale, Luiz Argôlo, Marinha Raupp, Mário Negromonte, Milton Monti, Newton Cardoso, Renzo Braz, Vanderlei Macris, Zezéu Ribeiro e Zoinho - Titulares; Arolde de Oliveira, Carlos Alberto Leréia, Fábio Ramalho, Flaviano Melo, Francisco Floriano, Giroto, Gonzaga Patriota, Lael Varella, Nilson Leitão, Paulo Freire, Professor Setimo, Ricardo Izar, Vitor Penido e Zé Silva - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados João Leão, Mauro Lopes e Wellington Fagundes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente Washington Reis declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 26ª reunião ordinária, realizada em 21 de novembro de 2012. O deputado Milton Monti solicitou a dispensa de leitura da ata. Em votação, a ata foi aprovada unanimemente. ORDEM DO DIA: A - Discussão das sugestões de emendas a serem oferecidas pela comissão ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) para 2013. O Presidente procedeu à leitura das sugestões de emendas recebidas pela Comissão. Não houve discussão. Em votação, foram aprovadas as seguintes emendas:             EMENDAS DE REMANEJAMENTO DE DESPESA: 1 - Construção de Ponte sobre o Rio Madeira no Distrito de Abunã – no Município de Porto Velho – na BR-364 – no Estado de Rondônia. Valor: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); 2 – Construção de Contorno Ferroviário – no Município de Itaúna – no Estado de Minas Gerais. Valor: R$ 84.500.000,00 (oitenta e quatro milhões e quinhentos mil reais); 3  Ação Atípica - Construção de acesso rodoviário – na BR-356 – no Estado do Rio de Janeiro. Valor: R$ 266.000.000,00 (duzentos e sessenta e seis milhões de reais); e 4 – Ação Atípica - Construção de ponte - no Município de Guajará-Mirim – na BR-425 – no Estado de Rondônia (No Município Guajará-Mirim até Guayaramerín na Bolívia). Valor: R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). EMENDAS DE APROPRIAÇÃO DE DESPESA: 5 – Ação Atípica - Adequação de trecho rodoviário – trecho Rio de Janeiro – Petrópolis (Bingem/Quitandinha em Petrópolis) – na BR-040 – no estado do Rio de Janeiro. Valor: R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); 6 – Atípica - Adequação de ramal ferroviário no perímetro urbano para eliminação de pontos críticos entre os Municípios de Botucatu e Bauru - no estado de São Paulo. Valor: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); 7 – Ação Atípica - Construção de trechos rodoviários na BR-419 – Construção de trecho rodoviário – trecho BR–163 Rio Verde Mato Grosso – BR-262 (Aquidauana) – na BR-419 - no estado do Mato Grosso do Sul. Valor: R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); e 8 – Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Divinópolis – EF - 116 – no Estado de Minas Gerais. Valor: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). B - Requerimento: 1 - REQUERIMENTO Nº 145/12 - do Sr. Júlio Campos - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar de questões que afetam os deficientes visuais na qualidade de usuários do transporte público, devendo ser encaminhado convite ao Presidente da ANTT e Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República". Retirado de pauta de ofício. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 535/11 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "susta os efeitos da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que aprovou o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP da empresa VIABAHIA S.A.". Relator: deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo relator. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.751/11 - do Sr. Arthur Lira - que "dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte coletivo, em dias de realização de eleição, plebiscito e referendo, a eleitores residentes nas zonas urbanas". Relator: deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao deputado Jose Stédile em 14/11/2012. O deputado Jose Stédile apresentou voto em separado em 27/11/2012. O deputado Ricardo Izar já havia procedido à leitura de seu relatório e voto em 14/11/2012. O deputado Jose Stédile procedeu à leitura de seu voto em separado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o parecer, contra os votos dos deputados Newton Cardoso e Jose Stédile. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 – VOTAÇÃO DO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1.120/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito não será comprovada por lombada eletrônica". Relator: deputado Lázaro Botelho. Parecer: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Vista ao deputado Hugo Leal, em 08/08/2012. O deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 22/08/2012. Adiada a votação por falta de "quorum", em 31/10/2012. Retirado de pauta a requerimento do deputado Lázaro Botelho. 5 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 6/11 - do Sr. Rodrigo Garcia - que "propõe que a Comissão de Viação e Transportes, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova ato de fiscalização e controle com vistas a apurar irregularidades nos contratos firmados pela VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias, em face das obras da Ferrovia Norte-Sul". Relator: deputado Jaime Martins. Relatório prévio: pela implementação. O deputado Jaime Martins procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o relatório prévio. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: Projetos de Lei nºs 7433/2010 e 3713/2012) Relator: deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 7.433/10 e 3.713/12, apensados. Vista ao deputado Diego Andrade, em 31/10/2012. Retirado de pauta pelo relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.980/09 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a distância mínima entre veículos lentos em deslocamento na via pública". Relator: deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Jaime Martins procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.329/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade do porte de telefone celular nos veículos de transporte de passageiros interurbanos". (Apensado: Projeto de Lei nº 6949/2010) Relator: deputado Lúcio Vale. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 6.949/10, apensado. Vista ao deputado Diego Andrade, em 31/10/2012. Retirado de pauta a requerimento do deputado Ricardo Izar.  9 - PROJETO DE LEI Nº 5.929/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da implantação do sistema de freios de segurança para cubos de rodas de veículos transportadores de cargas". Relator: deputado Edinho Araújo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao deputado Hugo Leal em 14/11/2012. O deputado Edinho Araújo já havia procedido à leitura de seu relatório e voto na reunião de 14/11/2012. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.295/09 - do Sr. Lelo Coimbra - que "acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências". Relator: deputado Laurez Moreira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.376/09 - do Sr. José Mentor - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências". Relator: deputado Laurez Moreira. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.385/09 - do Sr. Filipe Pereira - que "obriga as montadoras de veículos automotores a afixar decalque em veículos novos alertando ser proibido usar celular ao dirigir". Relator: deputado José de Filippi. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Lázaro Botelho. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.829/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera o art. 229 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.386/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a gravação dos números da placa de identificação do veículo no para-brisa e no vidro traseiro do carro". (Apensado: Projeto de Lei nº 2376/2011) Relator: deputado Laurez Moreira. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.376/11, apensado. Retirado de pauta de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.560/11 - do Sr. Jesus Rodrigues - que "acrescenta art. 280-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: Projeto de Lei nº 3537/2012) Relator: deputado José Chaves. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 3.537/12, apensado. Vista ao deputado Jose Stédile, em 05/10/2011. O deputado Jose Stédile apresentou voto em separado em 11/04/2012. Retirado de pauta de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.968/11 - do Sr. Domingos Sávio - que "altera a redação do art. 139-A da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, acrescentando novo parágrafo". Relator: deputado Lourival Mendes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao deputado Jose Stédile, em 05/09/2012. O deputado Lourival Mendes procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.235/11 - da Sra. Rose de Freitas - que "acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização de veículos de transporte de carga estacionados na pista de rolamento, e dá outras providências". Relator: deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação, com emendas. Vista ao deputado Hugo Leal, em 14/12/2011. O deputado Gonzaga Patriota procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.245/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta o Inciso VI e o parágrafo 2º ao art. 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º". Relator: deputado José Chaves. Parecer: pela aprovação. Vista ao deputado Zoinho, em 11/04/2012. Retirado de pauta de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.250/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatório em todo território nacional a cobertura de seguro em acidentes pessoais e assistência funerária nas rodovias do país sujeitas à cobrança de pedágio". Relator: deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. O deputado Ricardo Izar procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.332/11 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a redação do inciso III do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condutor de veículo cujo motor tenha potência acima de trezentos cavalos de força". Relator: deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.490/11 - do Sr. Ronaldo Zulke - que "denomina Ponte Presidente João Goulart a ponte sobre o rio Gravataí, que ligará as cidade de Porto Alegre e Canoas, pela BR 448, no Rio Grande do Sul". Relator: deputado Jose Stédile. Parecer: pela aprovação. O deputado Jose Stédile procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiu o projeto o deputado Newton Cardoso. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. Vista ao deputado Diego Andrade, em 31/10/2012. Retirado de pauta a requerimento do deputado Ricardo Izar. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.152/12 - do Sr. Edinho Araújo - que "acrescenta dispositivos ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.270/12 - do Sr. Carlos Souza - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer tarifa social de passagens aéreas em voos domésticos regionais para passageiros carentes, priorizando o atendimento daqueles que necessitem de tratamento de saúde, nos termos que especifica". Relator: deputado Jose Stédile. Parecer: pela aprovação, com emendas. O deputado Jose Stédile procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.522/12 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica". (Apensado: Projeto de Lei nº 561/2007 (Apensados: Projetos de Lei nº 4496/2008, 4631/2009, 5953/2009, 6695/2009, 7268/2010, 1192/2011, 1234/2011, 1945/2011 e 3923/2012) Relator: deputado Arolde de Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 561/07, 4.496/08, 4.631/09, 5.953/09, 6.695/09, 7.268/10, 1.192/11, 1.234/11, 1.945/11 e 3.923/12, apensados. Retirado de pauta a requerimento do deputado Ricardo Izar. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.642/12 - do Sr. Fernando Marroni - que "denomina-se Aeroporto Internacional de Pelotas/RS - João Simões Lopes Neto o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul". Relator: deputado Jose Stédile. Parecer: pela aprovação. O deputado Jose Stédile procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.691/12 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "obriga as administrações aeroportuárias a disponibilizar aos consumidores a instalação de fingers (pontes de comunicação entre o terminal e a aeronave) nos aeroportos onde operam aviação regular". Relator: deputado Jose Stédile. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Lázaro Botelho. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.709/12 - do Sr. Junji Abe - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência, bem como sobre a habilitação de condutores de veículos adaptados". Relator: deputado Alberto Mourão. Parecer: pela aprovação. O deputado Alberto Mourão procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.948/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "denomina Rodovia deputado Dalton Canabrava a BR-259, Entr. BR-135 (Curvelo) - Entr. BR-040 (Felixlândia), Estado de Minas Gerais". Relator: deputado Renzo Braz. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.047/12 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos". Relator: deputado Newton Cardoso. Parecer: pela aprovação. O deputado Newton Cardoso procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O presidente Washington Reis registrou a presença na reunião do prefeito eleito do município de Belfort Roxo/RJ, senhor Dennis Dauttmam, e do vereador Roque, do município de Rezende/RJ. Nada mais havendo a tratar, o sr. Presidente colocou em votação a ata da presente reunião, que foi aprovada sem observações, e declarou encerrados os trabalhos às onze horas e quarenta e um minutos, antes convocando os senhores membros para Audiência Pública conjunta com as comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Turismo e Desporto, dia 4 de dezembro, terça-feira, às 14h30min, no plenário 5, para discutir a situação da aviação civil brasileira, e para Reunião Ordinária, dia 5 de dezembro, às 10 horas, no plenário 11, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Washington Reis ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.