Às dez horas e nove minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Mandetta - Presidente; Fábio Souto, Lael Varella e Antonio Brito - Vice-Presidentes; Alexandre Roso, Amauri Teixeira, Angelo Vanhoni, Benedita da Silva, Cida Borghetti, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Geraldo Resende, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus, José Linhares, Maurício Trindade, Nazareno Fonteles, Neilton Mulim, Nilda Gondim, Osmar Terra, Rogério Carvalho, Rosinha da Adefal, Saraiva Felipe, Sueli Vidigal, Walter Tosta e William Dib - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Assis Carvalho, Danilo Forte, Dr. Aluizio, Dr. Rosinha, Elcione Barbalho, Geraldo Thadeu, Íris de Araújo, Jô Moraes, João Campos, Luiz Carlos Setim, Manato, Mara Gabrilli, Onofre Santo Agostini, Padre João, Pastor Eurico, Pastor Marco Feliciano, Paulo Foletto, Raimundão, Roberto Britto, Roberto de Lucena, Rosane Ferreira, Toninho Pinheiro e Walney Rocha - Suplentes. Compareceram também os Deputados Henrique Fontana e Milton Monti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Celia Rocha, Dr. Paulo César, João Ananias, Marcus Pestana, Ribamar Alves e Teresa Surita. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Mandetta, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 56ª reunião, realizada no dia vinte de outubro de dois mil e doze. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente acusou o recebimento de cópia do Acórdão proferido nos autos do Processo do TCU nº 034.197/2011-7, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam. Comunicou que recebeu esclarecimentos prestados pela a Secretaria  de Atenção à Saúde ao Requerimento de Informação sobre denúncia veiculada na mídia de irregularidades na produção e estocagem de plasma humano. Informou ainda que recebeu Parecer do Ministério da Saúde em resposta à Indicação de autoria desta Comissão, que solicitou providências ao Poder Executivo, a fim de instituir linhas de fomento ao desenvolvimento de fitoterápicos para doenças no nosso perfil epidemiológico a partir da flora nacional nos seus editais e contemplando ensaios toxicológicos com as plantas medicinais de uso tradicional que podem ser utilizadas no SUS, como também implementar o cultivo de plantas medicinais estudadas e padronizadas para que possam ser inseridas em programas governamentais e autorizar a aquisição de plantas medicinais e fitoterápicas por meio de licitação nas compras governamentais.ORDEM DO DIA: Em seguida, o Senhor Presidente passou à apresentação e deliberação das sugestões de emendas da Comissão ao PL nº 24/2012-CN - LOA 2013. Em votação, foram aprovadas as seguintes emendas ao PL nº 24/2012-CN - LOA 2013:  EMENDA 1 - Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Nacional -  Ação: 116V - Funcional: 09.271.2061.116V.0001- valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); EMENDA 2 - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade - Nacional - Ação: 2A65 - Funcional: 08.244.2037.2A65.0001 - valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); EMENDA 3 - Implantação e melhoria de sistemas públicos de esgotamento sanitário para a prevenção e o controle de doenças e outros agravos, em municípios com população de até 50.000 habitantes, exclusive de Regiões Metropolitanas ou RIDE - Nacional  - Ação: 20YH  - Funcional: 10.512.2068.20YH.0001 - valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).  EMENDA 4 -  Estruturação de Laboratório Oficial Público e Produção de Medicamentos, Soros, Vacinas e Insumos Estratégicos - Aparelhamento, Reforma e Produção - Nacional - AÇÃO: 2E47 - Funcional: 10.303.2055.2E47 - - valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); Em seguida, o Sr. Presidente deu prosseguimento à apreciação dos itens da pauta: 1 - REQUERIMENTO Nº 276/12 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o problema da importação do medicamento para portadores de cistinose". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 2 - PROJETO DE LEI Nº 123/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências". RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL 123/2007, apensada. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.855/10 - do Sr. Neilton Mulim - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo com abertura para atuação nas especificidades tangentes à Qualidade da Humanização Hospitalar em Setores Infantis e à Preservação de Incapacidade Proteção à Independência de Idosos". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. VISTA CONCEDIDA AO SENHOR DEPUTADO NAZARENO FONTELES.  Em seguida, a reunião foi suspensa para a elaboração da ata. Após a elaboração da mesma, o Senhor Presidente, Deputado Mandetta, reabriu os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 59ª reunião, realizada no dia vinte e oito de outubro de dois mil e doze. Em votação, a Ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Às doze horas e trinta e quatro minutos, o Senhor Presidente, Deputado Mandetta, declarou encerrado os trabalhos antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se na próxima quinta-feira, dia vinte e nove de novembro, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para "Discutir o Projeto de Lei Complementar nº 555, de 2010, que regulamenta o inciso III do § 4º do artigo 40, da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física". O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental, para degravação mediante solicitação.  E, para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada será assinada pelo Presidente, Deputado Mandetta ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.