COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA TRIGÉSIMA-PRIMEIRA REUNIÃO, EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2012

Às nove horas e cinquenta minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Edmar Arruda. Registraram presença os deputados Edmar Arruda (presidente), Edson Santos e Wellington Roberto (vice-presidentes), Aline Corrêa, Carlos Brandão, Daniel Almeida, Edio Lopes, Giroto, Glauber Braga, Hugo Motta, Nelson Bornier, Paulo Feijó – titulares; Arnaldo Jordy, Eduardo Cunha, João Magalhães, José Mentor, Mendonça Filho, Sibá Machado, Vanderlei Macris e Vaz de Lima – suplentes. Deixaram de comparecer os titulares Aníbal Gomes, Devanir Ribeiro, Fernando Francischini, Marcelo Matos, Nilton Capixaba, Ronaldo Caiado e Vanderlei Siraque. Justificou a ausência o deputado Vanderlei Siraque. ABERTURA: Havendo número regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da vigésima-nona e trigésima reuniões da Comissão, cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado Eduardo Cunha. Não houve discussão. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de vinte e um a vinte e sete de novembro, que passa a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. ORDEM DO DIA: Assumiu a presidência, nos termos regimentais, o deputado Edson Santos. 1 – SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO DE 2013 (PL 24/12-CN). Sugestão de Emenda nº 1, do deputado Edmar Arruda, de Apropriação/ Inclusão: “TCU – Aquisição de terreno para ampliação da Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia – Salvador (BA), na Região Nordeste, ação típica, funcional 98.998.0550.9999, valor: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)”. O deputado Edmar Arruda defendeu a aprovação da sugestão de emenda. Não houve discussão. Em votação, a sugestão de emenda foi aprovada. Sugestão de Emenda nº 2, do deputado Edmar Arruda, de apropriação/acréscimo: “TCU – Construção do Anexo IV: Escola Superior de Controle em Brasília, funcional 01.122.0550.12QD.5664, valor: R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais)”. O deputado Edmar Arruda defendeu a aprovação da sugestão de emenda. Não houve discussão. Em votação, a sugestão de emenda foi aprovada. Sugestão de Emenda nº 3, do deputado Edmar Arruda de apropriação/acréscimo: “TCU – Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações – Pessoal Ativo, funcional 99.999.0999.0Z00.6499, reserva de contingência – recursos para atendimento do artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, valor: R$ 43.494.180,00 (quarenta e três milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e oitenta reais)”. O deputado Edmar Arruda defendeu a aprovação da sugestão de emenda. Não houve discussão. Em votação, a sugestão de emenda foi aprovada. Sugestão de Emenda nº 4, do deputado Edmar Arruda, modificativa ao texto da lei: “Reestruturação e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e carreiras no âmbito do Tribunal de Contas da União, referência inciso II, alínea 1, item 1”. O deputado Edmar Arruda defendeu a aprovação da sugestão de emenda. Não houve discussão. Em votação, a sugestão de emenda foi aprovada. Matéria sobre a Mesa: Requerimento do deputado João Magalhães e outros, de inclusão extrapauta do REQUERIMENTO Nº 362/2012, do Sr. Nelson Bornier, que “solicita informações ao Sr. ministro da Fazenda, para que solicite ao BNDESPAR, cópia na íntegra da escritura referente à Segunda Emissão de debêntures conversíveis em ações da empresa Marfrig Alimentos S/A, com sede na capital do Estado de São Paulo, inscrição no CNPJ sob o nº 03.853.896/0001-40. O autor solicitou o apoio dos deputados para a inclusão extrapauta e a aprovação, no mérito, do requerimento, substituindo o ministro da Fazenda pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Em votação nominal, a inclusão foi aprovada com onze votos favoráveis e nenhum contrário. Votaram os deputados Edson Santos, Edio Lopes, Nelson Bornier, Paulo Feijó, Glauber Braga, Edmar Arruda, Daniel Almeida, Sibá Machado, Eduardo Cunha, João Magalhães e Mendonça Filho. No mérito, não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a alteração proposta. Requerimentos do deputado Edson Santos e do deputado Mendonça Filho, respectivamente, de inclusão extrapauta do REQUERIMENTO Nº 375/12, do Sr. Edson Santos, que “requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado com a presença do ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, para discutir a crise da segurança pública no Estado de São Paulo e prestar esclarecimentos sobre as operações Porto Seguro e Durkheim da Polícia Federal, e REQUERIMENTO Nº 376/12, do Sr. Mendonça Filho, que “solicita a convocação do Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, para prestar esclarecimentos sobre os fatos relacionados à operação Porto Seguro”. Os autores se pronunciaram defendendo a inclusão extrapauta, a discussão conjunta dos requerimentos e a aprovação de ambos, na forma de convite para audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). Não houve discussão. Em votação nominal, foi aprovada a inclusão extrapauta dos dois requerimentos, com treze votos favoráveis. Votaram os deputados Edson Santos, Edio Lopes, Aline Corrêa, Nelson Bornier, Paulo Feijó, Glauber Braga, Edmar Arruda, Daniel Almeida, Sibá Machado, Eduardo Cunha, João Magalhães, Mendonça Filho e Arnaldo Jordy. No mérito, em discussão, manifestou-se favoravelmente à aprovação dos requerimentos o deputado Arnaldo Jordy. Em votação, os requerimentos foram aprovados, ambos na forma de convite ao ministro da Justiça para audiência pública conjunta com a CSPCCO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou os trabalhos às dez horas e catorze minutos, solicitando aos deputados que permanecessem em plenário a fim de dar início à realização de reunião de audiência pública para debater a exigência do exame da OAB para o exercício da advocacia no país. E, para constar, eu __________________, Regina Pereira Games, secretária, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente, deputado Edmar Arruda ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC

NO PERÍODO DE 21/11/2012 a 27/11/2012

Lista a ser distribuída na reunião de 28/11/2012

RECEBIDO COMISSÃO		AUTOR DO DOCUMENTO	ASSUNTO
21/11/2012	Evandro de Oliveira Garcia Cidadão		Mensagem 175208, recebida pelo site da CFFC, em “Fale com a Comissão” – reclama de práticas abusivas supostamente praticadas pela diretoria do Banco do Brasil contra seus funcionários comissionados entre 2007 e 2012.
22/11/2012	Primeira-Secretaria da CD     Dep. Eduardo Gomes Primeiro-Secretário		Ofício 1ªSec/RI/nº2701/12 encaminha cópia do Ofício 12442-GM/Aspar-MD, de 16 de novembro de 2012, do Ministério de Estado da Defesa, em resposta ao requerimento de informação nº 2440/2012, relacionado com o REQ 333/2012.
23/11/2012	Deputado Vanderlei Siraque		Ofício nº 154D-12/CD.GAB-15 justifica a ausência do deputado nas reuniões da Comissão no período de 23 a 28 de novembro de 2012.
27/11/2012	Primeira-Secretaria da CD   Dep. Eduardo Gomes Primeiro-Secretário		Ofício 1ªSec/RI/nº2734/12 encaminha cópia do Aviso nº 443/MF, do Ministério da Fazenda, em resposta ao requerimento de informação nº 2441/2012, relacionado com o REQ 334/2012.
27/11/2012	Carlos Miranda Lima Filho Cidadão		Mensagem 175678, recebida pelo site da CFFC, em “Fale com a Comissão” – encaminha mensagem dirigida aos bacharéis em Direito, na qual o Movimento Bacharéis em Ação convoca os bacharéis para participarem da Audiência Pública a ocorrer no dia 28/11, na CFFC, acerca da exigência do exame da OAB.