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Às
dez horas e vinte e três minutos do dia vinte e um de novembro de
dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no
Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Antônio Andrade -
Presidente; Lucio Vieira Lima, Assis Carvalho e Pauderney Avelino -
Vice-Presidentes; Afonso Florence, Audifax, Cláudio Puty, João Dado,
João Magalhães, José Guimarães, Júlio Cesar, Manato, Osmar Júnior,
Otoniel Lima, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Reinhold Stephanes e
Rodrigo Maia - Titulares; Andre Moura, Carmen Zanotto, Celso
Maldaner, Jose Stédile, Luiz Carlos Setim, Luiz Pitiman, Manoel
Junior, Marcus Pestana, Mauro Nazif, Mendonça Prado, Rogério
Carvalho e Zeca Dirceu - Suplentes Deixaram de comparecer os
Deputados Aelton Freitas, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andre
Vargas, Edivaldo Holanda Junior, Fernando Coelho Filho, Guilherme
Campos, José Humberto, José Priante, Júnior Coimbra, Rui Palmeira,
Toninho Pinheiro, Vaz de Lima e Zequinha Marinho. Justificou a
ausência o Deputado Edivaldo Holanda Junior. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e submeteu à apreciação as
atas da 14ª reunião ordinária deliberativa e da 15ª reunião
ordinária de audiência pública, realizadas nos dias 31 de outubro e
08 de novembro, respectivamente, cujas cópias foram distribuídas aos
senhores membros.
Dispensada a leitura, a pedido do deputado Lúcio Vieira Lima. Em
discussão e votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:
O Presidente comunicou
o recebimento dos seguintes relatórios: 1) Relatório
e parecer prévio sobre as contas do Governo da República, referentes
ao exercício de 2011, emitido pelo Tribunal de Contas da União, nos
termos do art. 71, inciso I, da Constituição Federal; 2) Relatório
Fiscobras 2012, encaminhado pelo Tribunal de Contas da União,
tratando da consolidação dos trabalhos de fiscalização de obras
públicas integrantes do orçamento da União referentes ao exercício
de 2012; 3) Relatório Anual ANTT 2011, encaminhado pela Agência
Nacional de Transportes Terrestres, apresentando o resultado da
gestão daquela agência em relação aos serviços de transporte
terrestre e exploração de infraestrutura rodoviária e ferroviária
outorgada. O Presidente também deu conhecimento das seguintes
correspondências recebidas: 1)
Cartas do Sr. Gilvan Augusto de Faria, de Marília/SP, datadas de 22
de outubro e 07 de novembro de 2012, apelando pela aprovação do
Projeto de Lei nº 4.434/08, que “dispõe sobre o reajuste dos
benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social e o
índice de correção previdenciária.” O Presidente informou, também,
que foram efetuadas designações
de relatorias realizadas nos dias 1º, 06 e 08 de novembro de 2012, cujos relatórios
foram enviados aos gabinetes dos senhores membros, por email, e estariam
disponíveis aos demais interessados na página da Comissão, no portal
da Câmara dos Deputados.
ORDEM DO DIA: Considerando
a proximidade do término da sessão legislativa em curso, o
Presidente solicitou aos senhores relatores que devolvessem à
Comissão os projetos com os respectivos pareceres, de modo a
possibilitar a apreciação das matérias nas reuniões seguintes. O
Presidente deu conhecimento aos Senhores membros do recebimento do
Aviso
nº 112, de 2012, do Banco Central do Brasil, que encaminha ao
Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes
ao mês de agosto de 2012, as razões delas determinantes e a posição
das reservas internacionais a elas vinculadas. Aprovado requerimento de
inversão de pauta, do Deputado Pauderney Avelino, nos termos do art.
50, §1º, do Regimento Interno. 31
- PROJETO DE LEI Nº 2.713/11 - do Senado Federal - José
Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 70, de
30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,
e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções
tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira
de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro;
cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras
providências". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda,
e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER
COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. Em seguida, o Presidente retornou
à apreciação da Pauta. B - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 143/12 - do Sr. Zeca Dirceu - que ""Solicita
que sejam convidados para participar de audiência pública
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda Guido Mantega e o Senhor
Luiz Guilherme Schymura Oliveira (Diretor do Instituto Brasileiro de
Economia) - Fundação Getúlio Vargas."" APROVADO UNANIMEMENTE O
REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 144/12 - do Sr. Rodrigo
Maia - (PLP 155/2012) - que "solicita informações ao Ministro de
Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro
decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 155/2012, que "Altera a
Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532,
de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a
Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para
conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores
Teatrais; cancela os débitos fiscais dessa instituição; e dá outras
providências". APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO. 3 -
REQUERIMENTO Nº 145/12 - do Sr. João Dado - que "requer a
realização de audiência pública conjunta da Comissão de Finanças e
Tributação - CFT, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
- CFFC, da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, Comissão
de Educação e Cultura - CEC, e Comissão de Direitos Humanos e
Minorias - CDHM, destinada a debater sobre a Certificação das
Entidades Filantrópicas na área de Assistência Social". APROVADO
UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO. O Presidente passou à apreciação
dos blocos. BLOCO I – PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. PROJETOS AUTORIZATIVOS: 18 -
PROJETO DE LEI Nº 1.496/11 - do Sr. Hugo Motta - que
"autoriza a criação, pelo Poder Executivo, da Universidade Federal
do Sertão, com sede no município de Patos, no Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO. 21 -
PROJETO DE LEI Nº 4.545/08 - do Sr. Vitor Penido - que
"autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica -
CEFET, no município de Ponte Nova, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.715/09 - do Senado
Federal - João Vicente Claudino - (PLS 631/2007) - que "dispõe sobre
a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município
de Bom Jesus, no Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAUDERNEY
AVELINO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 -
PROJETO DE LEI Nº 4.745/09 - do Senado Federal - João Vicente
Claudino - (PLS 379/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de
Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Picos, no Estado
do Piauí". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº
6.174/09 - do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe sobre a criação
de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de
Campinas, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO. BLOCO II – PELA INCOMPATIBILIDADE
E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 6 - PROJETO DE
LEI Nº 7.619/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG
189/2009) - que "altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996,
que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da
cidadania". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista
ao Deputado Cláudio Puty, em 28/03/2012. NÃO DELIBERADO. 24 -
PROJETO DE LEI Nº 5.457/09 - do Senado Federal - Aloizio
Mercadante - (PLS 120/2003) - que "veda a cobrança de qualquer valor
em processos seletivos de ingresso em cursos de graduação de
instituições públicas federais de educação superior para os
candidatos que menciona". RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.048/07 - da
Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos
admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de
candidato aprovado em concurso". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da
emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.835/08 - do
Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de
casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela incompatibilidade
e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da
Comissão de Seguridade Social e Família. Vista conjunta aos
Deputados Jean Wyllys, Pauderney Avelino e Rui Costa, em 15/06/2011.
NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.163/08 - do Sr.
Eduardo Barbosa - que "altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, para dispor sobre o benefício de aposentadoria por
invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em
cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital". RELATOR:
Deputado JÚNIOR COIMBRA. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. O Deputado Antonio Carlos
Mendes Thame apresentou voto em separado em 05/10/2011. NÃO
DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 5.862/09 - do Sr.
Valadares Filho - que "dispõe sobre concessão de incentivos fiscais
do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, a empresas de
turismo que empreguem, no seu quadro de funcionários, jovens
oriundos de programas sociais do Governo Federal na condição de
Aprendiz, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO
EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº
1.068/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o § 1º do art. 35
da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, aumentando de 24 para 28
anos o limite de idade para inclusão de dependente universitário
para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da
Pessoa Física". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO
DELIBERADO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 1.032/07 - do Sr.
Valdir Colatto - que "dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº
8.870, de 15 de abril de 1994, que "altera dispositivos das Leis nºs
8.112 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências"".
(Apensados: PL 4384/2008 e PL 406/2011) RELATOR: Deputado JÚNIOR
COIMBRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do PL nº 1.032/07, dos PL's nºs 4.384/08 e 406/11,
apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família. NÃO DELIBERADO. BLOCO III – PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA
MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS,
NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO:
11
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/11 - do Sr. Otavio Leite -
que "inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da
Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4
de maio de 2000". RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/11
- do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre condições
para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas
Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios".
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 89/11 - do Sr. João
Ananias - que "acrescenta art. 43-A à Lei Complementar nº 101, de 4
de Maio de 2000". RELATOR: Deputado VAZ DE LIMA. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O
Deputado Jerônimo Goergen apresentou voto em separado em 17/10/2012.
NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 176/12
- do Sr. Esperidião Amin - que "acrescenta dispositivos à Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal". RELATOR:
Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária;
e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO
DE LEI Nº 7.343/10 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS
158/2007) - que "altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de
11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados
desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS)". RELATOR: Deputado AUDIFAX. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 5.835/09 - do Sr.
Ratinho Junior - que "altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, para assegurar a comprovação da situação de
desemprego por outros meios de prova admitidos em direito".
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social
e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da
CSSF. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 889/11 -
do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de
dezembro de 2006, para incluir a construção de equipamentos
esportivos comunitários entre os projetos aptos a receber incentivos
fiscais". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 1.526/11 - do Sr.
Manato - que "acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de
trânsito". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da
Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do
Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da CVT. NÃO DELIBERADO. 48 -
PROJETO DE LEI Nº 2.820/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes
Thame - que "institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo
sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária
federal". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. 50 - PROJETO DE LEI Nº 2.077/07
- do Sr. Carlos Brandão - que "altera o inciso IV do art. 5º da
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO. BLOCO IV – PELA
COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO,
PELA APROVAÇÃO: 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/07
- do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o IPTU - Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação
ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 (Código Tributário Nacional)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 576/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que
"altera a redação do art. 11, I, "d", da Lei Complementar nº 87, de
13 de setembro de 1996, esclarecendo que a competência para
instituição do ICMS na importação do exterior incumbe ao Estado onde
se localiza o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da
mercadoria ou bem". RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 6.474/09 - do
Sr. Jaime Martins - que "institui o Programa Bicicleta Brasil, para
incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de
mobilidade urbana". RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da
Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do
Projeto. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 2.607/11
- do Sr. Felipe Bornier - que "concede isenção do Imposto de
Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que
estabelece". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO. BLOCO V – PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM
AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO
PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO
MÉRITO, PELA REJEIÇÃO: 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
266/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regulamenta a
faculdade da União condicionar a transferência de recursos
originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -
Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e
seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico
combustível, a Estados, seus respectivos Municípios, e ao Distrito
Federal". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de
Viação e Transportes; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da
Emenda da CVT. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 -
PROJETO DE LEI Nº 5.166/09 - do Sr. Jefferson Campos - que
"altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências""
(Apensado: PL 121/2011) RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PL nº 5.166/09 e do PL nº 121/11,
apensado e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5.166/09 e do PL nº
121/11, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 51 -
PROJETO DE LEI Nº 2.131/07 - do Sr. Edgar Moury - que "torna
obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo
consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS".
(Apensados: PL 2205/2007 e PL 5608/2009) RELATOR: Deputado JOSÉ
GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
2.131/07 e dos PL's nºs 2.205/07 e 5.608/09, apensados, e do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no
mérito, pela rejeição do PL nº 2.131/07 e dos PL's nºs 2.205/07 e
5.608/09, apensados, e do Substitutivo da CSSF. NÃO DELIBERADO.
BLOCO VI – PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO
DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO
À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 19 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 168/04 - do Sr. Giacobo e outros - que "institui
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar
irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País". RELATOR:
Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº
7.421/10 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 46/2008) -
que "estabelece a obrigatoriedade da neutralização das emissões de
gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de
Futebol no Brasil, em 2014". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. NÃO
DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.511/10 - do Senado
Federal - Marisa Serrano - (PLS 515/2009) - que "autoriza o Poder
Executivo a instituir o Programa Universitário de Apoio ao Esporte".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária, com emendas. NÃO DELIBERADO.
5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/07 - do Sr. José
Fernando Aparecido de Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei
Complementar nº 125, de 2007". (Apensados: PLP 380/2008, PLP
403/2008 e PLP 475/2009) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs
380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da Comissão da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no
mérito, pela aprovação do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08,
403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da CAINDR, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09
- do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87,
de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária
e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Deputado Rui Costa
apresentou voto em separado em 09/08/2011. NÃO DELIBERADO. 12 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr. Efraim Filho -
que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais
com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por
qualquer outro meio". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER:
Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty,
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação,
com Substitutivo. Os Deputados Vaz de Lima e João Dado
apresentaram votos em separado. Vista ao Deputado Vaz de Lima, em
10/08/2011. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 194/01 - do Sr. Chico da Princesa - que "dispõe sobre os
instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária".
(Apensados: PLP 285/2005, PLP 37/2007 e PLP 38/2007) RELATOR:
Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP
nº 194/01, e dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados; e, no
mérito, pela aprovação do PLP nº 194/01 e dos PLP's nºs 285/05,
37/07 e 38/07, apensados, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.082/03 - do
Sr. Paes Landim - que "altera a redação dos dispositivos que
menciona da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta
outros". (Apensados: PL 3366/2004 e PL 3993/2008 (Apensados: PL
6262/2009 (Apensado: PL 2261/2011), PL 387/2011 e PL 1632/2011))
RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.082/03
e dos PL's nºs 3.366/04, 6.262/09, 387/11, 1.632/11 e do 2.261/11,
apensados, e do Substitutivo da Comissão da Educação e Cultura, e
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.993/08, apensado, com
emendas. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO
DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre
o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL nº 1.731/07 e da Emenda apresentada na Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 1.731/07 e da Emenda da CTASP, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Rui Costa, em 24/08/2011. NÃO DELIBERADO. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.011/11 - do Senado
Federal - Alfredo Cotait - (PLS 319/2010) - que "altera os arts. 13
e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o
limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no
regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda".
(Apensado: PL 305/2007 (Apensados: PL 1848/2007, PL 1917/2007, PL
6082/2009, PL 7629/2010 e PL 7717/2010)) RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. PARECER: Parecer do relator , Dep. Júlio Cesar, pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 2.011/11, dos PL's nº 305/07, 6.082/09, 7.717/10, apensados,
e da Emenda apresentada ao Substitutivo do relator; pela inadequação
financeira e orçamentária dos PLs nº 1.848/07, 1.917/07 e 7.629/10,
apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº
2.011/11 e dos PL's nº 305/07, 6.082/09, 7.717/10, apensados, com
Substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo
do relator. O Deputado João Dado apresentou voto em separado em
16/05/2012. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 23/05/2012. NÃO
DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 950/07 - do Sr. Luiz
Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá
outras providências" RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada
na Comissão de Finanças e Tributação e, no mérito, pela aprovação do
Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 26/10/2011. NÃO
DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.416/10 - do Senado
Federal - Valdir Raupp - (PLS 348/2007) - que "inclui a carne suína
na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços
Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro
de 1966, e da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992". RELATOR:
Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE
LEI Nº 4.249/08 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho -
(PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de
pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para
participar de licitações e contratar com a Administração Pública
Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os
cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados".
(Apensados: PL 1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009) RELATOR:
Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária
do PL nº 4.249/08 e dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09,
apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.249/08 e pela
rejeição dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados.
NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 32 - PROJETO DE LEI
Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº
9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de
transferência de tecnologia". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.287/09 e
do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e
Comércio e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.287/09 e do
Substitutivo da CDEIC, com Subemenda. NÃO DELIBERADO. 33 -
PROJETO DE LEI Nº 324/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que
"institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras
providências". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto e das emendas da CMADS, com Substitutivo. Os
Deputados Vignatti e Guilherme Campos apresentaram votos em
separado. Vista conjunta aos Deputados Edmar Arruda e Rui Costa, em
09/11/2011. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTARAM VOTOS
EM SEPARADO OS DEPUTADOS VIGNATTI E GUILHERME CAMPOS. 37 -
PROJETO DE LEI Nº 3.007/08 - do Sr. Chico Alencar - que
"dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente
sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica".
(Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011) RELATOR: Deputado GUILHERME
CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 3.007/08 e dos PL's nºs 3.091/08 e
2.610/11, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei
nº 3.007/08 e dos PL's nºs 3.091/08 e 2.610/11, apensados. NÃO
DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.045/08 - do Sr.
Sandes Júnior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais
e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional". RELATOR:
Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária, com emenda. NÃO DELIBERADO. 49 -
PROJETO DE LEI Nº 5.752/05 - do Sr. Nelson Bornier - que
"concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi".
(Apensado: PL 7272/2006) RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.752/05 e
pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.272/06,
apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 5.752/05. NÃO
DELIBERADO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 3.336/08 - do Sr. Luis
Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005,
para incentivar a produção de biocombustível para o consumo do
próprio produtor rural e de associados de cooperativas
agropecuárias". RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural com a Subemenda da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito,
pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR, com a
Subemenda da CME. NÃO DELIBERADO. 53 - PROJETO DE LEI Nº
5.808/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as
garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do
FINAME Agrícola". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs. 1/07, 2/07,
3/07 e 4/2007 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e,
no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição
das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na CFT .
NÃO DELIBERADO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 4.964/09 - do
Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "autoriza às sociedades
cooperativas de crédito receber pagamentos de contribuições e
tributos federais, estaduais e municipais". RELATOR: Deputado
RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO. 56
- PROJETO DE LEI Nº 3.750/08 - da Sra. Sueli Vidigal - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos
adaptados para crianças portadoras de deficiência nos locais que
especifica". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PL nº 3.750/08, com emenda. NÃO
DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e nove
minutos. E, para constar, eu ______________________,
Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio
Andrade ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
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