Às dez horas e cinquenta e oito minutos do dia vinte de novembro de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, no Plenário Professor Roberto Campos nº 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Corauci Sobrinho - Presidente; Paulo Octávio, Júlio Redecker e Alex Canziani - Vice-Presidentes; Adolfo Marinho, Carlos Eduardo Cadoca, Edison Andrino, Eni Voltolini, Jurandil Juarez, Paulo Kobayashi, Ricardo Ferraço, Rubem Medina e Zila Bezerra - Titulares; Antônio do Valle, Chico Sardelli, Francisco Garcia, João Pizzolatti, Léo Alcântara, Lidia Quinan, Marisa Serrano e Ronaldo Vasconcellos - Suplentes. Compareceu também o Deputado Osmânio Pereira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Delfim Netto, Emerson Kapaz, Enio Bacci, Jairo Carneiro, Marcos Cintra, Maria Abadia, Múcio Sá, Nair Xavier Lobo, Ricardo Fiuza e Virgílio Guimarães. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima sexta reunião, realizada no dia treze de novembro de dois mil e dois. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: As matérias foram distribuídas aos Senhores Deputados, para conhecimento. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 142/00 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera o art. 10, inciso I, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE OFÍCIO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.913/02 - do Senado Federal - (PLS 471/1999) - que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências", e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências", passando a exigir firma reconhecida nos atos levados a arquivamento e prova de identidade dos sócios das empresas mercantis e civis." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.854/97 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências." RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE OFÍCIO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.984/01 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "torna obrigatória às empresas a mudança no uso de solvente tóxico e dá outras providências." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE OFÍCIO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.482/02 - do Sr. Osmânio Pereira - que "dispõe sobre a possibilidade de as empresas ou capitais estrangeiros participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de serviços de saúde." RELATOR: Deputado PAULO OCTÁVIO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Carlito Merss, em 13/11/2002. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.617/02 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "estabelece o Sistema de Proteção aos Credores e Devedores e dá outras providências." RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jurandil Juarez, em 13/11/2002. REJEITADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JÚLIO REDECKER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. RUBEM MEDINA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.725/02 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a demonstração social das empresas e dá outras providências." RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Rubem Medina, em 13/11/2002. REJEITADO POR UNANIMIDADE O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. JURANDIL JUAREZ. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.235/99 - do Sr. Gastão Vieira - que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências." (Apensado: PL 2384/2000) RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2384/2000, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.732/01 - do Sr. Serafim Venzon - que "dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde." RELATOR: Deputado RUBEM MEDINA. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.504/01 - do Sr. José Egydio - que "institui obrigatoriedade de inserção de fotografia e inscrição de dados de identificação do usuário nos comprovantes de compras e no cartão de crédito." (Apensado: PL 6337/2002) RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-6337/2002. RETIRADO DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.797/01 - da Sra. Marisa Serrano - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, e à Lei nº 8870, de 15 de abril de 1994, relativos ao agroturismo." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação deste e das emendas adotadas pela Comissão de Agricultura e Política Rural. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.   12 - PROJETO DE LEI Nº 5.932/01 - do Sr. João Paulo - que "estabelece o peso máximo para o saco de cimento." RELATOR: Deputado EMERSON KAPAZ. PARECER: pela aprovação. REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. ANTÔNIO DO VALLE. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.940/01 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor." RELATORA: Deputada MARIA ABADIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às onze horas e cinqüenta e sete minutos, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos.  E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Corauci Sobrinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.