ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO

DELIBERATIVA ORDINÁRIA, REALIZADA EM

21 DE NOVEMBRO DE 2012

Às dez horas e trinta e sete minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e doze, reuniu-se ordinariamente a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Wilson Filho, Presidente; Janete Capiberibe, Vice-Presidente; Antônia Lúcia, Dudimar Paxiuba, Francisco Praciano, Henrique Afonso, Miriquinho Batista, Sebastião Bala Rocha e Zé Geraldo, Titulares; Ademir Camilo, Alberto Filho, Arnaldo Jordy, Asdrubal Bentes, Lúcio Vale, Marinha Raupp, Padre Ton e Valtenir Pereira, Suplentes. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados Átila Lins, Berinho Bantim, Carlos Souza, Flaviano Melo, Irajá Abreu, Raul Lima, Ronaldo Caiado e Zequinha Marinho, Titulares. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Janete Capiberibe declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Décima Oitava Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 14 de novembro de 2012. O Deputado Miriquinho Batista solicitou a dispensa da leitura da Ata, em virtude da distribuição de cópias aos presentes. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: A Deputada Janete Capiberibe informou que, para tratar do tema contido no Requerimento 217/2012, de autoria do Deputado Ademir Camilo, compareceram à Comissão o Ministro dos Transportes e o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), na terça-feira, dia 20 de novembro. Em seguida, ela comunicou que as designações de relatorias do período de 22 de agosto a dia 17 de outubro de 2012 constariam da ata da reunião em curso. No período citado ocorreram as seguintes designações: no dia 22 de agosto de 2012, ao Deputado Wilson Filho, a Proposta de Fiscalização e Controle 85/2012 – "propõe que a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização na obra de transposição do Rio São Francisco, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais na obra", e o Projeto de Lei 4.232/2012 – que "altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que ‘institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC); dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC); autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências"; ao Deputado Francisco Praciano, o Projeto de Lei 4.159/2012 – que "altera a redação do art. 37 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para o revigoramento do centro comercial da Zona Franca de Manaus, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967"; ao Deputado Padre Ton, o Projeto de Lei 4.179/2012 – que "altera o art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências"; no dia 18 de setembro de 2012, ao Deputado Irajá Abreu, o Projeto de Lei 4.179/2008 – que “estabelece o ‘Programa Desmatamento Zero’ na Amazônia, e dá outras providências”; ao Deputado Asdrubal Bentes, o Projeto de Lei 4.267/2012 – que “dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000”; no dia 16 de outubro de 2012, ao Deputado Dudimar Paxiuba, o Projeto de Lei 4.434/2012 – que “trata da aplicação dos recursos do BNDES no Fundo Amazônia, nas condições que especifica”; no dia 17 de outubro de 2012, ao Deputado Wilson Filho, o Projeto de Lei 409/2011 – que modifica os arts. 7º, 9º, 16 e 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. ORDEM DO DIA: A – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: PRIORIDADE: 1 – PROJETO DE LEI Nº 601/2003 – do Senado Federal – que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e dá outras providências". Relator: Deputado Miriquinho Batista. Parecer: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Na sequência, assumiu os trabalhos o Deputado Miriquinho Batista. 2 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 249/2007 – do Sr. Vander Loubet – que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para suspender temporariamente o pagamento das dívidas assumidas com a União, dos Municípios que se encontrem em situação de emergência ou em estado de calamidade pública". (Apensados: PLP 290/2008 e PLP 19/2011). Relator: Deputado Wilson Filho. PARECER: pela aprovação deste, do PLP 290/2008 e do PLP 19/2011, apensados, na forma do Substitutivo. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.226/2009 – do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que "convoca plebiscito para decidir sobre a identificação e formalização dos limites territoriais interestaduais em áreas geográficas dos Estados do Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte". Relator: Deputado Berinho Bantim. Parecer: pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO. B – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE: 4 – PROJETO DE LEI Nº 7.437/2010 – do Poder Executivo – que "cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS e dá outras providências". Relator: Deputado Valtenir Pereira. Parecer: pela aprovação deste. NÃO DELIBERADO. 5 – PROJETO DE LEI Nº 3.071/2011 – do Senado Federal (Jayme Campos – PLS 353/2009) – que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso". Relator: Deputado Valtenir Pereira. Parecer: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 – PROJETO DE LEI Nº 1.282/2011 – do Sr. Roberto Teixeira – que "dispõe sobre a criação de Zona Franca de Paulista, na região metropolitana de Recife, no Estado de Pernambuco". Relator: Deputado Irajá Abreu. Parecer: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Foi submetido à apreciação do Plenário, e aprovado por unanimidade, adendo feito pela Deputada Janete Capiberibe ao Requerimento 230/2012, de sua autoria, aprovado no último dia 14 de novembro, solicitando que a audiência pública, a ser realizada em conjunto com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP-REQ 188/2012) tivesse, ainda, como convidados o Governador do Estado do Amapá, Camilo Capiberibe, o atual Prefeito de Vitória do Jari-AP, Luiz de França Magalhães Barroso, e o Prefeito eleito, Raimundo de Alcimar Ney de Souza. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Miriquinho Batista declarou encerrada a reunião às dez horas e cinquenta e seis minutos, tendo antes convocado o Colegiado para a audiência pública a se realizar no próximo dia 27 de novembro. E, para constar, eu ________________________, Edna Maria Glória Dias Teixeira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _____________________ Deputado Wilson Filho, Presidente.