A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu unanimemente pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 324/07 e das emendas da CMADS, com Substitutivo, nos termos do parecer do Relator, Deputado Pauderney Avelino. Os Deputados Guilherme Campos e Vignatti apresentaram voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antônio Andrade - Presidente, Lucio Vieira Lima, Assis Carvalho e Pauderney Avelino - Vice-Presidentes, Afonso Florence, Audifax, Cláudio Puty, João Dado, João Magalhães, José Guimarães, Júlio Cesar, Manato, Osmar Júnior, Otoniel Lima, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Reinhold Stephanes, Rodrigo Maia, Andre Moura, Carmen Zanotto, Luiz Carlos Setim, Luiz Pitiman, Marcus Pestana, Mauro Nazif e Zeca Dirceu.

Sala da Comissão, em 21 de novembro de 2012.

Deputado ANTÔNIO ANDRADE
Presidente