Às onze horas e quatro minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados. Sebastião Bala Rocha - Presidente; Flávia Morais, Sabino Castelo Branco e Laercio Oliveira - Vice-Presidentes; Assis Melo, Augusto Coutinho, Erivelton Santana, Fátima Pelaes, Gorete Pereira, Luciano Castro, Márcio Marinho, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Policarpo e Walney Rocha - Titulares; Alex Canziani, Amauri Teixeira, André Figueiredo, Chico Lopes, Darcísio Perondi, Dr. Grilo, Henrique Oliveira, Jovair Arantes, Marcon, Roberto Balestra e Vilalba - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Andreia Zito, Eudes Xavier, João Bittar, Jorge Corte Real, Pedro Henry, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Sergio Zveiter, Silvio Costa e Vicentinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 192/12 - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita designação de Comissão de Parlamentares para avaliar as condições dos trabalhadores sertanejos e do desemprego gerado pela seca, na região do Nordeste brasileiro". RELATOR: a designar PARECER: a proferir. APROVADO. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 188/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP para debater as relações de trabalho e o impacto social das demissões da Jari Celulose S/A, nas comunidades do Vale do Jarí". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 189/12 - do Sr. Assis Melo - (PL 2530/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para discutir o Projeto de Lei 2530/2011 e a relação das instituições financeira com seus clientes". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 190/12 - do Sr. Chico Lopes - que "solicita audiência pública em conjunto com a CDC e CTASP" APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 191/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as condições de trabalho nas Hidrelétricas de Belo Monte, no Pará, e Jirau e Santo Antônio, em Rondônia". APROVADO COM ADITAMENTO PROPOSTO PELO AUTOR INCLUINDO VISITA ÀS HIDRELÉTRICAS DE JIRAU E SANTO ANTÔNIO POR UMA DELEGAÇÃO DA CTASP. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/11 - do Sr. Edson Silva - que "altera a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e da outras providências", para determinar a elaboração e a publicação de demonstrativo relativo a receitas de contribuições e despesas a estas vinculadas". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.751/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 137/2005) - que "regula a utilização da Internet como veículo de publicação oficial". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.201/11 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Alex Canziani, em 31/10/2012. RETIRADO DE PAUTA, EX OFFICIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 216/11 - do Sr. Mandetta - que "susta a aplicação do Despacho proferido pelo Sr. Secretário de Direito Econômico referente ao Procedimento Administrativo nº 08012.002866/2011-99" RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.648/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 126/2006) - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências". (Apensados: PL 3625/2008, PL 4895/2009, PL 485/2011, PL 2280/2011 e PL 3334/2012) RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação deste da emenda apresentada na Comissão e dos Projetos de Lei nºs 3.625/08, 4.895/09, 485/11, 2.280/11 e 3.334/12, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Flávia Morais, em 30/05/2012. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.582/10 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 332/2005) - que "acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.760/10 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 493/2009) - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da emenda na apresentada na Comissão. Vista ao Deputado Roberto Santiago, em 31/08/2011. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 31/08/2011. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.798/10 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 285/2008) - que "altera o art. 856 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.159/11 - do Senado Federal - Raimindo Colombo - (PLS 481/2008) - que " Altera o art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para determinar a suspensão do prazo para a apresentação da impugnação e dos recursos próprios do processo administrativo fiscal, entre o final do exercício e o início do subsequente". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.564/11 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 88/2008) - que "acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 643 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 (cinquenta) anos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.205/11 - do Poder Executivo - que "cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, cargos em comissão, funções gratificadas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.865/11 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 193/2003) - que "altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Roberto Balestra, em 31/10/2012. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.999/12 - do Senado Federal - Lindbergh Faria - (PLS 506/2011) - que "acrescenta art. 29-A à Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e estabelece que, para a fruição dos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, a pessoa jurídica deverá destinar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas com deficiência". (Apensado: PL 1667/2011) RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1667/2011, apensado, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.218/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.227/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região". RELATOR: Deputado WALNEY ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.359/12 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.362/12 - da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras do Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação deste, e da emenda apresentada na CTASP. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 23 - PROJETO DE LEI Nº 234/07 - do Sr. João Dado - que "acrescenta Art. 13-A na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.991/08 - da Sra. Aline Corrêa - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a quitação de dívidas com a União, os Estados e o Distrito Federal". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.326/09 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no Sistema Braille". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.593/09 - da Sra. Rose de Freitas - que "acresce parágrafo único ao art. 84 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência de titularidade dos encargos que menciona, durante o período contratual". (Apensado: PL 1352/2011) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1352/2011, apensado, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.239/09 - do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.558/09 - do Sr. Ciro Nogueira - que "dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom". (Apensados: PL 6646/2009 e PL 564/2011) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.646/09 e 564/11, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Flávia Morais, em 05/09/2012. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 7.203/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão da habilitação profissional como prestação de serviço ao segurado e dependente do Regime Geral de Previdência Social". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 7.252/10 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal"". (Apensado: PL 1038/2011) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 1.038/11, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 62/11 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no Art. 225 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MAURO NAZIF. 32 - PROJETO DE LEI Nº 237/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 359/11 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 371/11 - da Sra. Manuela D'ávila - que "prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres". (Apensado: PL 1123/2011) RELATOR: Deputado ASSIS MELO. PARECER: pela aprovação deste, do PL nº 1.123/11, apensado, da emenda nº 1/12, apresentada na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 2/12, apresentada na Comissão. Os Deputados Silvio Costa e Laercio Oliveira apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LAÉRCIO OLIVEIRA. 35 - PROJETO DE LEI Nº 379/11 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Lucas do Rio Verde da Universidade Federal de Mato Grosso". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 447/11 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências", para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na CTASP. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 554/11 - do Sr. Mauro Nazif - que "estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escolas nas unidade de segurança pública". (Apensado: PL 1134/2011) RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1134/2011, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 586/11 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "cria o Fundo para a Aposentadoria do Povo Brasileiro - FAPB e dá outras providências". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 668/11 - do Sr. Policarpo - que "regulamenta o exercício da profissão do Auxiliar de Farmácias e Drogarias" (Apensado: PL 3360/2012) RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL nº 3.360/12, apensado. Vista ao Deputado Laercio Oliveira, em 07/12/2011. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 13/12/2011. RETIRADO DE PAUTA EX OFFICIO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 735/11 - do Sr. Otavio Leite - que "considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Ronaldo Nogueira, em 28/09/2011. O Deputado André Figueiredo apresentou voto em separado em 16/10/2012. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.211/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.701/11 - do Sr. Manato - que "institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências". RELATOR: Deputado POLICARPO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.809/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, obrigando a inserção do nome do corretor de imóveis e seu respectivo número de registro junto ao CRECI nas transações imobiliárias". RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.976/11 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho por dois dias para a realização de exames preventivos de saúde". RELATOR: Deputado ASSIS MELO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda apresentada na CTASP. RETIRADO DE PAUTA EX OFFICIO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 2.323/11 - do Sr. João Paulo Lima - que "acrescenta parágrafo ao art. 142 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez". (Apensado: PL 2344/2011) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2344/2011, apensado, na forma do substitutivo Vista ao Deputado Jorge Corte Real, em 23/05/2012. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 2.382/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 12.340, de 2010, para condicionar a transferência voluntária de recursos federais à existência e funcionamento de órgão de defesa civil no ente político favorecido". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 2.420/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera os §§ 4º e 5º do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação de anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 2.437/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "altera a redação do art. 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre o emprego doméstico, para estabelecer critérios para o cálculo dos dias de férias a serem concedidos ao trabalhador doméstico em função das faltas injustificadas ao serviço durante o período aquisitivo". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 49 - PROJETO DE LEI Nº 2.514/11 - do Sr. Ângelo Agnolin - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, dispondo sobre a prorrogação das concessões de serviços públicos de energia elétrica". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Vicentinho, em 04/07/2012. Adiada a votação por falta de "quorum", em 05/09/2012. RETIRADO DE PAUTA EX OFFICIO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 2.667/11 - do Sr. Artur Bruno - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 2.961/11 - do Sr. Walney Rocha - que "autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal do Petróleo e do Gás Natural, no município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 52 - PROJETO DE LEI Nº 3.326/12 - do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública". RELATOR: Deputado HENRIQUE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 3.361/12 - do Sr. Pedro Uczai - que "altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO POLICARPO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 2.120/11 - do Sr. Mauro Nazif - que "fixa os valores das anuidades e multas por violação da ética no âmbito dos Conselhos de Enfermagem e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. E, para constar, eu ______________________, José Mauro Meira Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sebastião Bala Rocha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.