Às dez horas e vinte e seis minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Presidente, Deputado Sarney Filho.  Registraram suas presenças os Senhores Deputados Sarney Filho - Presidente; Arnaldo Jordy, Penna e Rebecca Garcia - Vice-Presidentes; Augusto Carvalho, Felipe Bornier, Giovani Cherini, Leonardo Monteiro, Marcio Bittar, Márcio Macêdo e Vilalba - Titulares; Antonio Bulhões, Arnaldo Jardim, Bernardo Santana de Vasconcellos, Fernando Ferro, Homero Pereira, Leandro Vilela, Marco Tebaldi, Oziel Oliveira, Paulo Cesar Quartiero e Zé Geraldo - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Roberto, Givaldo Carimbão, Irajá Abreu, Marina Santanna, Mário de Oliveira, Paulo Piau e Ricardo Tripoli. Justificaram suas  ausências os Deputados Alfredo Sirkis e Lauriete. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 36ª Reunião de Audiência Pública Ordinária, realizada no dia 13/11/2012, e 37ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 14/11/2012. Dispensada a leitura das Atas, a pedido do Deputado Penna. Em votação, as Atas foram aprovadas, por unanimidade. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos e Relatórios em Geral: 1 - RELATÓRIO Nº 1/10 - do Sr. Edson Duarte - que "relatório Final do Grupo de Trabalho da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados destinado à análise das implicações do uso do amianto no Brasil".  RELATOR do GT: Deputado Edson Duarte. PARECER DO GT: Favorável, com ressalvas. O Deputado Luiz Carreira apresentou voto em separado em 11/06/2010. O Presidente, Deputado Sarney Filho, esclareceu que o Relatório foi aprovado pelo Grupo de Trabalho, portanto o produto final do Grupo de Trabalho foi concluído, cabendo a esta Comissão manifestar-se sobre o seu acolhimento ou não. Ressaltou que tratava-se de um documento interno, produzido por um grupo de parlamentares designados especificamente para esse fim. Desta forma, informou que, caso o Relatório fosse aprovado,  determinaria os encaminhamentos contidos em sua conclusão e, caso rejeitado, também determinaria o seu arquivamento definitivo.  Registrou que a pauta foi enviada aos gabinetes dos membros da Comissão na semana passada,  com  a devida antecedência,  além de o Relatório encontrar-se disponível na pauta eletrônica e no próprio site da Câmara dos Deputados. O Deputado Márcio Macêdo apresentou Questão de Ordem, baseado nos Artigos 22, inciso II, 100, § 1º, e 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Argumentou que o Relatório do Grupo de Trabalho foi incluído na Pauta sem ter sido aprovado na Legislatura anterior  e cujo relator não foi reeleito, desta forma sem elementos regimentais para ter sido incluído na Pauta para ser debatido, pois o seu prazo foi expirado na Legislatura passada e o relator, Deputado Edson Duarte, ilustre e competente parlamentar, infelizmente não está presente nesta Legislatura como Deputado. Registrou sua compreensão de que é extemporâneo pautar este Relatório, tendo em vista a expiração do tempo legal. Do ponto de vista  técnico, registrou que tem algumas divergências em relação do Relatório. Do ponto de vista político, registrou que o Relatório responsabiliza o ex-Presidente Lula em algumas questões. Registrou que o Relator tem todo o direito de explicitá-las e ele e outros, também tem o direito de discordarem. Neste sentido, sugeriu ao Presidente a  criação de um novo Grupo de Trabalho, possibilitando desta forma debater o assunto.  Registrou, também, a existência de requerimento, de autoria do Deputado Giovani Cherini, de retirada de pauta do Relatório, para possibilitar posteriormente debate mais intenso, com a participação dos novos pares, devido  ao fato de o Relatório do Grupo de Trabalho poder não representar o sentimento da nova composição desta Comissão. O Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos complementou a Questão de Ordem, ressaltando que o parágrafo único do Artigo 105 do Regimento Interno desta Casa demanda que o desarquivamento da proposição, mediante requerimento do autor, ou dos autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira Sessão Legislativa  da Legislatura subsequente ou, no caso, por um novo deputado. Concluiu que desta forma assiste razão a Questão de Ordem apresentada pelo Deputado Márcio Macêdo. O Deputado Giovani Cherini ressaltou que o Regimento da Casa é muito claro e afirmou "que quando se encerra uma Legislatura, nós, automaticamente, deveríamos arquivar esses relatórios. Quando assumi  a Presidência desta Comissão, esse Relatório estava em aberto e nós automaticamente o arquivamos. Talvez não havia o aspecto legal disso, mas como a automaticidade deveria ter acontecido, nós o fizemos durante nosso mandato. Portanto, em função de que este parlamentar não está mais aqui na Casa, - senão nós teríamos aqui oitocentos relatórios, oitocentos projetos. É natural e normal que os relatórios deveriam ser aprovados  durante aquela gestão. Portanto estamos junto com o Deputado Márcio Macêdo nessa questão de ordem de que esse relatório deve ser arquivado e por isso já fiz um pedido de arquivamento, para que haja um novo Grupo de Trabalho e possa colocar - até porque o STF também está discutindo essa questão e seria inoportuno e prejudicial ao bom debate que nós aprovássemos um projeto dessa natureza, que nós não participamos dessa discussão e não tivemos nenhuma contribuição sobre esse Relatório". O Deputado Penna registrou que entendia que, com a responsabilidade e o carinho que tem por todos os oradores que o antecederam,  deveria dizer ao ilustre Deputado Márcio Macêdo e ao querido Deputado Giovani Cherini que o Edson Duarte continua na Casa - não estar mais na Casa é uma expressão que não traduz a situação, mas que aceitava o posicionamento de que o Edson Duarte não estava na Casa na qualidade de parlamentar. Ressaltou que todos deveriam reconhecer que a Coordenadora do Grupo de Trabalho foi a Deputada Rebecca Garcia, que permance nesta Comissão. Por último, disse que, embora aceitando a retirada de pauta momentaneamente, uma vergonha para esta Casa, que mais uma vez o Tribunal tenha que legislar. Ressaltou que  esta Casa não pode perder a oportunidade de se posicionar para que não se perpetue a judicialização da política no Brasil. O Deputado Márcio Macêdo contraditou o Deputado Penna, dizendo que tem uma posição diametralmente oposta à do Deputado Penna, por tratar-se de uma discussão regimental, porque esse tema pode ser favorável ao Deputado e assim utilizar desse expediente, mas pode abrir precedente para um tema que não seja favorável  ao Deputado ou ao Brasil e, desta forma, podemos criar nesta Casa uma "jurisprudência" de quebra do Regimento. Exemplificou o seu posicionamento, acrescentando que a Deputada Rebecca Garcia poderia em cento e oitenta dias, como consta no Regimento Interno, requerer o desarquivamente e não o requereu. Do ponto de vista do conteúdo, o Deputado Márcio Macêdo registrou que tinha poucas divergências, a não ser no que versa na tentativa de fazer um enfrentamento a um campo político ao presidente que estava no momento. Frisou que não via poblemas em debater o conteúdo e poder fazer algumas alterações técnicas, inclusive consensuadas com o Deputado Penna, por ser um homem de espírito público. Reforçou que o problema era regimental, por  compreender que pode abrir um precedente sério para temas que não sejam bom para o Brasil, nem para esta Casa e nem para o povo  brasileiro se colocada aqui com este tipo de expediente, por isso que estava fazendo essa Questão de Ordem. Ressaltou que sabe que o Deputado Edson Duarte está trabalhando na assessoria do PV (Partido Verde), mas infelizmente não estava mais aqui como Deputado, porque é um Deputado atuante e poderia estar contribuindo para o debate nesta Casa. O Deputado Penna registrou que só não queria entender como depreciativa a expressão do Deputado Márcio Macêdo  "de uso de expediente". Reforçou que não estava nem um pouco preocupado com o que o Relatório aborda em relação à administração do governo anterior e que a preocupação era muito maior  de  o regimento - que ele tinha dúvida dessa interpretação - impedir que seja feita, nesse espaço próprio, a discussão de uma causa tão importante. Neste caso, sugeriu ao Presidente que fosse criado um novo Grupo de Trabalho e se empreendesse não só a revisão do trabalho já feito pelos valorosos colegas para validar e refazer o debate sobre esse tema tão importante que encheu a nossa sala. O Deputado Arnaldo Jordy ressaltou que a questão regimental precisava ser  mais  avaliada, pois tratava-se de um Grupo de Trabalho e não de um parecer de um relator da Comissão, não estando invalidadas as suas  opiniões por conta de um Deputado ou um membro não pertencer mais na titularidade deste poder. Ressaltou que essas posições são questionáveis, pois as opiniões estavam formuladas e caberia aos parlamentares da Comissão considerá-las ou não, independente de quem as produziu e em que espaço de tempo as produziu. Registrou que o seu entendimento é no sentido de os parlamentares não preterirem, a priori, a opinião manifestada por um Grupo de Trabalho de Deputados que elaborou, dando opinião parecerista a esta Comissão, que podem considerá-la do jeito que quiserem, in totum, rejeitá-la integralmente, acolher parcialmente, etc., etc. No entanto, ponderou que considerava que pela complexidade do debate, pelo fato de o Supremo Tribunal Federal estar apreciando esta matéria em uma audiência pública que tem posições, seria  prudente sustar esta apreciação agora e transferi-la para um outro momento, por conta da conveniência, da complexidade  e pelo fato da possibilidade de amadurecimento desse amplo debate que está sendo feito, não só no âmbito desta Comissão, mas também no Supremo Tribunal Federal, mas não pelas razões de invalidade das opiniões aqui manifestadas pelo Relatório. O Presidente, Deputado  Sarney Filho, respondendo à Questão de Ordem, ressaltou: "pelo que se pode observar aqui, esta é uma questão de fundo da Comissão,  não só envolve uma decisão desta Comissão, mas também de outras Comissões, por isso entendo importante que o fórum adequado decida. Assim, decido pela legalidade do meu ato, pela prerrogativa de colocar em Pauta. Se o Deputado Márcio Macêdo quiser recorrer, que é legítimo, é bom, porque nós vamos ter depois uma decisão, ano que vem ou a qualquer momento, que essas decisões são demoradas, mais vai se estabelecer uma regra. Não se trata aqui de um simples projeto de lei que foi arquivado, foi um Grupo de Trabalho criado por esta Comissão e este Relatório foi aprovado pelo Grupo de Trabalho e, no ano seguinte, o Deputado Jorge Khoury que mandou arquivar por ofício alguns requerimentos, em momento nenhum, determinou que este Relatório fosse arquivado. No ano seguinte, o Deputado Giovani Cherini foi quem arquivou, na qualidade de Presidente.  Então, entendo que é prerrogativa do Presidente, neste caso de Grupos de Trabalho, cujo Relatório já tenha sido aprovado pelo Grupo de Trabalho, que o Relatório é passível de desarquivamento por determinação do Presidente. Desta forma, não acolho a Questão de Ordem apresentada pelo ilustre  Deputado Márcio Macêdo." A seguir, o Presidente comunicou a existência de requerimentos sobre a mesa de retirada do Relatório da Ordem do Dia, de autorida do Deputado Giovani Cherini.  Registrou aos Deputados presentes da existência de número para deliberar, no sentido de esta questão ser definitivamente resolvida, ou aprovando ou rejeitando e, pelas manifestaçãos que foram feitas,  acreditava existir número maior até mesmo pela rejeição. A seguir, o Deputado Penna solicitou vistas do Relatório. Por ser regimental, o Presidente concedeu vistas do processo ao Deputado Penna. A seguir, o Presidente esclareceu aos Deputados que o prazo para a apresentação das emendas ao orçamento foi definido ontem, dia 20/11/2012,  até o próximo dia 29/11/2012. Tendo em vista que  necessariamente esta Comissão teria que apreciar as emendas até a próxima reunião deliberativa, dia 28/11/2012, próxima quarta-feira, o Presidente sugeriu, - objetivando  não  correr o risco de não se obtendo quórum no próximo dia 28/11/2012  e  perder  a oportunidade de apreciação das emendas - a reapresentação das mesmas emendas aprovadas no ano passado,  com ajustes apenas dos valores, destinando maior valor para a emenda atinente às unidades de conservação. O Deputado Márcio Macêdo apoiou a proposta. O Deputado  Bernardo Santana de Vasconcellos ressaltou que participou ativamente da discussão dos debates promovidos pelo então Presidente  Giovani Cherini para se chegar ao entendimento dessas emendas e aproveitou a oportunidade para parabenizar o trabalho desempenhado pelo Deputado Giovani Cherini em sua gestão, na promoção de várias seminários e debates importantes. O Deputado Giovani Cherini parabenizou e agradeceu o Presidente, Deputado Sarney Filho, por ter trazido novamente as emendas à discussão, pois essas emendas foram bastante discutidas pela Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira,  e também pelo  Instituto Chico Mendes. Ressaltou que além da aprovação dessas emendas é importante ter o apoio do governo para a execução desses valores, pois os valores não são empenhados. Propôs  que a Comissão procurasse mecanismos para fazer valer as emendas da Comissão, de forma que realmente o dinheiro chegue ao seu destino e seja aplicado.  O Presidente ressaltou que as emendas são dirigidas aos órgãos do governo  e neste sentido é preciso que estes órgãos se mobilizem, tenham força política. Registrou que a Comissão vai fazer o seu papel. O Deputado Márcio Macêdo propôs que o Presidente da Comissão agendasse uma audiência com  a Ministra da Secretaria de Relações Institucionais, estando presente, também, a Ministra de Meio Ambiente, para dialogar sobre as tratativas no sentido de que as emendas sejam liberadas e que são fundamentais para o País. O Presidente esclareceu que esteve com o Presidente do Instituto Chico Mendes há quinze dias e ele comunicou que da emenda proposta por esta Comissão, somente foram aprovados dez milhões e que esse valor sequer tinha sido empenhado até o momento. Ressaltou que teve a oportunidade de conversar com a Ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti,  sobre essa questão, por duas vezes. Assim, ficou acordado de se marcar audiências com o Presidente e o Relator da Comissão Mista de Orçamento, além de audiência com a Ministra Ideli Salvatti, com a presença da Ministra de Meio Ambiente, Izabella Teixeira. A seguir, o Presidente submeteu à apreciação as três propostas de emendas: 1) Consolidação Territorial das Unidades de Conservação Federais, no valor de R$ 240 milhões - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade; 2) Identificação, Diagnóstico e Combate aos Processos de Desertificação no Brasil, no valor de R$ 80 milhões - Ministério do Meio Ambiente. Em discussão de votação, foi aprovada por unanimidade;  e 3) Desenvolvimento Institucional para a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos, no valor de R$ 80 milhões - Ministério do Meio Ambiente. Em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade. Após, o Presidente teceu considerações sobre a reunião de audiência pública realizada ontem, dia 20/11/2012, destinda a discutir sobre as hidrelétricas e as unidades de conservação na Amazônia - o caso da usina Tapajós, no Pará. Ressaltou que foi uma reunião muito relevante, durante a qual foi possível ouvir o contraditório e, durante as discussões, surgiu a ideia de criação de um Grupo de Trabalho para acompanhar esse processo de instalação e de geração de energia na Amazônia. Assim, o Presidente comunicou que incluirá na pauta da próxima reunião requerimento propondo a criação do referido Grupo de Trabalho.  Após, o Presidente retornou à ordem normal da Pauta. 2 - REQUERIMENTO Nº 166/12 - do Sr. Penna - que "requer a realização de reunião de audiência pública para discutir os principais temas e resultados do VII Congresso Brasileiro de Unidades de Conservação (VII CBUC) e III Simpósio Internacional de Conservação da Natureza". EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI PROVADO POR UNANIMIDADE. O Presidente passou a presidência ao Deputado Arnaldo Jordy.  REQUERIMENTO Nº 167/12 - do Sr. Sarney Filho - que "requer a realização de reunião de audiência pública para discussão sobre a política nacional para a conservação dos oceanos, com os expositores que especifica". DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE). EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.  O Presidente reassumiu a presidência. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:  4 - PROJETO DE LEI Nº 317/11 - do Sr. Antonio Bulhões - que "veda a utilização de carvão vegetal produzido com matéria-prima oriunda de extrativismo, altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Penna apresentou voto em separado em 07/08/2012. Vista à Deputada Marina Santanna, em 07/11/2012. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.934/10 - da Sra. Fátima Pelaes - que "torna obrigatória a realização de cursos de reutilização e reciclagem do papelão descartado por supermercados e distribuidoras varejistas, a egressos do sistema prisional e jovens em cumprimento de medidas socieducativas". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Paulo Piau, em 04/07/2012. O DEPUTADO GIOVANI CHERINI LEU O PARECER. REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (PR-MG). 6 - PROJETO DE LEI Nº 855/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.985, de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional". RELATOR: Deputado PENNA. PARECER: pela aprovação. Os Deputados Penna e Bernardo Santana de Vasconcellos apresentaram votos em separado. Vista ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, em 19/09/2012. O RELATOR LEU O SEU PARECER. REJEITADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS SARNEY FILHO E, EM SEPARADO, DO DEPUTADO PENNA. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (PR-MG). APROVADO O PARECER DEP. BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (PR-MG), CONTRÁRIO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS SARNEY FILHO E PENNA. O PARECER DO RELATOR PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.908/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "estabelece tratamento diferenciado, em relação à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a estabelecimentos industriais, ou estabelecimentos equiparados a industriais, de cujas operações resultem produtos reciclados que contenham resíduos sólidos". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Marina Santanna, em 22/08/2012. A Deputada Marina Santanna apresentou voto em separado em 07/11/2012. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PENNA (PV-SP). APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO ARNALDO JORDY, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ARNALDO JARDIM E LEONARDO MONTEIRO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou os parlamentares e demais presentes a participarem das seguintes reuniões: 1) Reunião de Audiência Pública, Conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Urbano, tendo como tema "Discutir incentivos à Indústria de Reciclagem", requerida pelos Deputados Penna e Rosane Ferreira, a realizar-se hoje, às onze horas, no Plenário nº 16, Anexo II, desta Casa; e 2) Reunião de Audiência Pública, tendo como tema: "Questão da Seca no Nordeste Brasileiro", requerida pelo Deputado Sarney Filho, a realizar-se amanhã, dia 22/11/2012, às dez horas, no Plenário nº 8, Anexo II, desta Casa. Em seguida, submeteu a presente Ata, em resumo, à apreciação. A leitura da Ata foi dispensada a pedido do Deputado Penna. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. Após, o Presidente declarou encerrada a reunião, às onze horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sarney Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.