COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA TRIGÉSIMA REUNIÃO, EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2012

Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Edmar Arruda.  Registraram presença os deputados Edmar Arruda (presidente), Edson Santos e Wellington Roberto (vice-presidentes); Aline Corrêa, Aníbal Gomes, Carlos Brandão, Daniel Almeida, Devanir Ribeiro, Edio Lopes, Giroto, Glauber Braga, Hugo Motta, Marcelo Matos, Nelson Bornier, Nilton Capixaba, Paulo Feijó, Ronaldo Caiado, Vanderlei Siraque – titulares; Carlos Magno, Davi Alves Silva Júnior, Eduardo Cunha, João Magalhães, Mendonça Filho e Sibá Machado – suplentes. Deixou de comparecer o titular Fernando Francischini. ABERTURA: Havendo número regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da vigésima-oitava reunião da Comissão, cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado João Magalhães. Não houve discussão. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de dezessete de outubro a seis de novembro, que passa a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. Em seguida solicitou a deliberação do plenário em relação ao Aviso 184/2012/MME, de 8 de novembro de 2012, do Ministério de Minas e Energia, que solicita a dilatação de prazo para resposta do Requerimento de Informação nº 2459/2012, referente ao Requerimento nº 348/2012, do deputado Hugo Motta, aprovado pela Comissão, solicitando informações pertinentes aos contratos de parceria da Petrobras Bio Combustível com a Açúcar Guarany S.A. do Grupo Tereos. O deputado Eduardo Cunha, concordou com a dilatação do prazo, mas manifestou preocupação com o fato de as prorrogações de prazo para resposta de requerimentos de informação da Comissão estarem se tornando a rotina, quando deveriam ser exceções. Em votação, foi aprovada a prorrogação do prazo por trinta dias, conforme solicitado. ORDEM DO DIA: 1 – REQUERIMENTO Nº 358/12, do Sr. Edmar Arruda, que "requer autorização para despesas relativas à Sessão Solene de outorga do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública". Assumiu a presidência, nos temos regimentais, o deputado Wellington Roberto. Com a palavra, o deputado Edmar Arruda defendeu a aprovação do requerimento. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. Reassumiu a presidência o deputado Edmar Arruda. 2 – REQUERIMENTO Nº 359/12, do Sr. Vanderlei Macris, que "solicita seja convocado o ministro do Esporte, José Aldo Rebelo Figueiredo, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre denúncias de irregularidades no Programa Segundo Tempo". Retirado de pauta pelo presidente, de ofício, por solicitação prévia do autor, que estaria ausente. 3 – REQUERIMENTO Nº 360/12, dos Srs. Vanderlei Macris e Antonio Carlos Mendes Thame, que "solicita seja convocada a ministra de Estado chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann e o ministro de Estado chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage Sobrinho, nesta Comissão, para prestar esclarecimentos acerca dos graves fatos divulgados pela mídia, na qual apontam que a Presidência da República destinou verba a jornais que não existem". Retirado de pauta pelo presidente, de ofício, por solicitação prévia do autor, que estaria ausente. 4 – REQUERIMENTO Nº 361/12, dos Srs. Nelson Bornier e João Magalhães, que "requer que se determine a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União, com vistas a apurar as irregularidades constantes do Relatório de Fiscalização/CGU nº 01238, concernentes a ações do Governo no município de Vargem Grande do Sul – SP". O autor defendeu a aprovação. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 5 – REQUERIMENTO Nº 362/12, do Sr. Nelson Bornier, que "solicita informações ao Sr. ministro da Fazenda, para que solicite ao BNDESPAR, cópia na íntegra da escritura referente a Segunda Emissão de debêntures conversíveis em ações da empresa Marfrig Alimentos S/A, com sede na capital do Estado de São Paulo, inscrição no CNPJ sob o nº 03.853.896/0001-40".  Com a palavra, o deputado Eduardo Cunha informou que o autor tivera que se ausentar e solicitara que o item fosse retirado de pauta. Atendendo à solicitação do  autor, o requerimento foi retirado de pauta. 6 – REQUERIMENTO Nº 363/12, do Sr. Edio Lopes, que "solicita que seja convidado o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Sr. Ivo Borges de Lima, para prestar esclarecimentos sobre a concessão do transporte interestadual de passageiros entre Boa Vista, no Estado de Roraima, e Manaus, no Estado do Amazonas".  Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 7 – REQUERIMENTO Nº 364/12, da Sra. Aline Corrêa, que "requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Finanças e Tributação – CFT, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC, da Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF, Comissão de Educação e Cultura – CEC, e Comissão de Direitos Humanos e Minorias – CDHM, destinada a debater sobre a Certificação das Entidades Filantrópicas na área de Assistência Social". Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado. 8 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 52/11, do Sr. Vanderlei Macris, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle no Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra) integrante da estrutura administrativa do Ministério do Desenvolvimento Agrário, com vistas a verificar irregularidades em assentamentos de reforma agrária criados pelo órgão no Estado do Pará, no período de 2005 a 2011". Relator: deputado Edson Santos. Relatório Prévio: pela não-implementação. O deputado Vanderlei Siraque requereu a retirada de pauta. Não houve discussão. Em votação foi aprovado o requerimento de retirada de pauta. 9 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 63/12, do Sr. Nilson Leitão, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – com o auxílio do Tribunal de Contas da União – fiscalize e controle os atos do processo de compra do Banco Panamericano pela Caixa Econômica Federal". Relator: deputado Edson Santos. Relatório Prévio: pela não-implementação. O deputado Vanderlei Siraque requereu a retirada de pauta. Não houve discussão. Em votação foi aprovado o requerimento de retirada de pauta. 10 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 91/12, do Sr. Roberto Freire, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para investigar denúncia de irregularidades na compra e na gestão do Banco Votorantim realizada pelo Banco do Brasil". Relator: deputado Edson Santos. Relatório prévio: pela não-implementação e arquivamento. O deputado Vanderlei Siraque requereu a retirada de pauta. Não houve discussão. Em votação foi aprovado o requerimento de retirada de pauta. 11 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 94/12, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize a fiscalização e controle sobre os atos de gestão praticados pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras". Relator: deputado Sibá Machado. Relatório prévio: pela não-implementação. O relator defendeu seu voto. O presidente concedeu vista solicitada pelo deputado João Magalhães. 12 – REPRESENTAÇÃO Nº 10/12, do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, que "apresenta denúncia contra a Superintendência Regional da Infraero em São Paulo, acerca de suposto favorecimento em Pregão Presencial para Concessão de Uso de áreas no Aeroporto Internacional de São Paulo" Relator: deputado Paulo Feijó. Parecer: pelo encaminhamento ao TCU para apuração e pelo encerramento da representação. Não houve discussão. Em votação, o relatório foi aprovado. Requerimento de inclusão extrapauta do REQUERIMENTO Nº 366/12, do Sr. Edmar Arruda, que "estabelecer parceria de cooperação técnica de intercâmbio de informações sobre o Controle de Recursos Federais alocados na Copa do Mundo de 2014, Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016". Com a palavra, o autor, defendeu a inclusão extrapauta e, no mérito, a aprovação do Requerimento nº 366/12. Em votação nominal, a inclusão extrapauta foi aprovada, com treze votos favoráveis e nenhum contrário. Votaram os deputados Vanderlei Siraque, Giroto, Nelson Bornier, Ronaldo Caiado, Wellington Roberto, Marcelo Matos, Nilton Capixaba, Edmar Arruda, Daniel Almeida, Sibá Machado, Eduardo Cunha, João Magalhães e Carlos Magno. Em votação, no mérito, o Requerimento 366/12 foi aprovado. Reassumiu a presidência o deputado Edmar Arruda. Requerimento de inclusão extrapauta do REQUERIMENTO Nº 365/12, do Sr. Ronaldo Caiado, que "requer seja convocada a Exma. ministra da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sra. Helena Chagas, para prestar esclarecimentos a respeito das recentes denúncias de gastos da Presidência da República com publicidade oficial em jornais que não existem". Com a palavra o autor defendeu a inclusão na pauta e a aprovação, no mérito do Requerimento 365/12. Em votação nominal, a inclusão extrapauta foi aprovada com doze votos favoráveis e nenhum contrário. Votaram os deputados Vanderlei Siraque, Giroto, Edio Lopes, Nelson Bornier, Ronaldo Caiado, Wellington Roberto, Glauber Braga, Nilton Capixaba, Edmar Arruda, Daniel Almeida, Sibá Machado, Eduardo Cunha. Na discussão do mérito, o deputado Eduardo Cunha manifestou-se contrariamente à aprovação do requerimento na forma apresentada e sugeriu ao deputado Ronaldo Caiado que incluísse no requerimento os convidados listados no Requerimento 360/12, por tratar-se do mesmo tema. Informou também que não se oporia ao requerimento, caso o autor concordasse em alterá-lo para pedido de informações. O autor discordou de ambas as propostas, defendendo a aprovação do requerimento na forma original. Os deputados Sibá Machado, Vanderlei Siraque, Glauber Braga e Daniel Almeida também manifestaram-se pela rejeição do requerimento na forma original ou sua transformação em pedido de informação. Em votação, o requerimento foi rejeitado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu __________________, Regina Pereira Games, secretária, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente, deputado Edmar Arruda ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxx

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC

NO PERÍODO DE 07/11/2012 a 20/11/2012

Lista a ser distribuída na reunião de 21/11 /2012

RECEBIDO COMISSÃO		AUTOR DO DOCUMENTO	ASSUNTO
5/11/2012	Alexandre C. Dias Cidadão		Mensagem 173402, recebida pelo site da Câmara dos Deputados em “Fale com a Comissão” – encaminha matéria publicada no site G1 com título: “TCU determina que Saúde do DF devolva R$ 8 mi aos cofres da União”.
07/11/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente		Aviso 1419-Seses-TCU-Plenário, encaminha cópia do Acórdão 2963/2012 proferido nos autos do Processo TC 000.688/2008-8, acompanhado do Voto e do Relatório que o fundamentam referente a auditoria realizada no Município de Vitorino Freire/MA, com o fim de verificar a ocorrência de irregularidades na aplicação dos recursos do Fundef. Relacionado com a PFC 93/2005, arquivada em 29/10/2008.
07/11/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente		Aviso 1409-Seses-TCU-Plenário encaminha cópia do Acórdão 2961/2012 proferido nos autos do Processo TC 026.155/2011-7 acompanhados do Voto e do Relatório que o fundamentam acerca de auditoria operacional nas ações de defesa sanitária, animal e vegetal na fronteira brasileira.
12/11/2012	Primeira-Secretaria da CD   Dep. Eduardo Gomes Primeiro-Secretário		Ofício 1ªSec/RI/nº2644/12 encaminha cópia do Aviso 184/2012/MME de 08 de novembro de 2012 do Ministério de Minas e Energia que solicita a dilatação de prazo para resposta do Requerimento de Informação nº 2459/2012, relacionado com o REQ 348/2012.
/11/2012	Presidência da Câmara dos Deputados   Dep. Marco Maia Presidente		Aviso n. 1388-Seses-TCU-Plenário, de 30/10/2012, do TCU, encaminhando Acórdão 2928/2012 proferido nos autos do Processo TC 033.616/2011-6, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, bem como cópia, em mídia, das informações constantes dos Anexos 1 e 2 atualizados até 24/10/2012; e Ofício 472 (CN), de 5/11/12, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando o recebimento do Aviso n. 1386-Seses-TCU-Plenário, de 30/10/12, do TCU, que encaminha o mesmo Acórdão 2928/2012 e documentos do processo acima citado, bem como pasta com fichas que contemplam dados consolidados das obras com indícios de irregularidades graves identificadas pelo TCU no âmbito do Fiscobras 2012, além de um avulso da publicação “Fiscobras 2012, 16º ano, Fiscalização de obras públicas pelo TCU, Relator Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira”, do TCU. Ambos os documentos foram despachados pela Presidência da Câmara à CFFC em 13/11/2012.
20/11/2012	Tribunal de contas da União   Benjamin Zymler Presidente		Aviso 1301-GP/TCU registra o recebimento do Ofício 484/2012 desta Comissão e informa que o expediente foi autuado sob o nº TC 044.290/2012-8. Relacionado com a REP 9/2012
20/11/2012	Tribunal de contas da União   Benjamin Zymler Presidente		Aviso 1491-Seses/TCU-Plenário encaminha cópia do Acórdão n° 3011/2012 proferido nos autos do Processo TC 017.603/2012-9 referente à avaliação das ações do Governo para o mundial 2014 nas áreas de mobilidade urbana, aeroportuária, estádios e turismo.
20/11/2012	Tribunal de contas da União   Benjamin Zymler Presidente		Aviso 1431-Seses/TCU-Plenário encaminha Acórdão nº 3016/2012 proferido nos autos do Processo TC 034.197/2011-7 acompanhado do relatório e voto que o fundamentam referente à Auditoria na Agência de Vigilância Sanitária no âmbito da CMED, órgão regulador de medicamentos.
20/11/2012	DPF – Delegacia de Polícia Federal em Ji-Paraná   Sandro Luiz do Valle Pereira Delegado de Polícia Federal		Ofício nº 1084/2012/DPF/JPN/RO em resposta ao Ofício 373/2012/CFFC-P desta Comissão em que encaminha em mídia digital cópias dos Processos 50622.000971/2011-71, 50622.000961/2011-36, 50622.000946/2011-36, e 50622.000840/2008-99. Relacionado com o REQ 346/12