COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
QUINQUAGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE NOVEMBRO DE
2012
Às quinze horas e vinte e três
minutos do dia vinte de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente;
Fabio Trad - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho,
Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bruna Furlan, Dr. Grilo,
Edson Silva, Eliseu Padilha, Evandro Milhomen, Félix Mendonça Júnior, Francisco
Araújo, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy
Junior, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Maurício
Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo
Agostini, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo
Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Vicente Arruda, Vicente
Candido e Vieira da Cunha - Titulares; Alexandre Leite, Assis Melo, Benjamin
Maranhão, Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Décio Lima, Efraim Filho, Eli Correa
Filho, Francisco Escórcio, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, Jaime
Martins, João Dado, Laercio Oliveira, Luiz Noé, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo,
Marcos Rogério, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Odílio Balbinotti,
Otoniel Lima, Pauderney Avelino, Reinaldo Azambuja, Roberto Teixeira, Rosane
Ferreira e Sandro Alex - SuplentesCompareceu também o Deputado Vaz de Lima, como
não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Alexandre
Cardoso, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Cândido
Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Eduardo Cunha, Esperidião Amin,
Fábio Ramalho, Felipe Maia, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen, João Paulo
Cunha, José Nunes, Luiz Carlos, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paes Landim,
Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Valtenir Pereira e Vilson Covatti. O Presidente
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima
oitava reunião ordinária realizada em quatorze de novembro. O Deputado Luiz
Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Foi solicitada inversão
de pauta para apreciação dos itens cinquenta e nove, cinco, seis, dezoito,
quatro, cinquenta e oito, cinquenta e um, sessenta e um, cinquenta, sessenta e
cinco, sessenta e quatro e vinte e três. Foram os requerimentos aprovados pelo
plenário da Comissão. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a
apreciação dos itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco: PDC's de
concessão ou de renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e oito a
quarenta e seis da pauta. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.516/09
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1139/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de
Lagoa do Sítio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa do Sítio, Estado do
Piauí". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.076/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 1848/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Valter Evaristo a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.064/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2398/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Radiodifusão e Cultural de Lagoa do Tocantins a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Lagoa do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado JÚNIOR
COIMBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 118/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2667/2011) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Bom Conselho para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo
Antônio de Jesus, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ NUNES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 196/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2884/2011) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vitória,
Estado do Espírito Santo". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 317/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2669/2011) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Goiânia, Estado de
Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
407/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2750/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à San Marino
Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Capanema, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado WILSON
FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 425/11 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2772/2011) - que "aprova o ato que
outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Planalto, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado WILSON FILHO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
587/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2893/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade
Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná". RELATORA:
Deputada ROSANE FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 589/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3/2012) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária do Povoado
Caueira - Itaporanga D'Ajuda/SE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga
D'Ajuda, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 590/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 5/2012) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária de Assistência Social, Humanista e Solidária - ACOLHER a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 595/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 17/2012) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Santa
Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado de
Santa Catarina". RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 603/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 85/2012) - que "aprova o ato que autoriza o
Clube dos Pais do Granja Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 611/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 42/2012) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Deo Volente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de São Lourenço , Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 629/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 54/2012) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura
do Rio da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio da
Conceição, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 636/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 113/2012) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Alô FM - Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Diamantina, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 643/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 47/2012) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Teresina, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
653/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 80/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e
Cultural Jacuípe FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do
Jacuípe, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 656/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 109/2012) - que "aprova o ato que outorga
permissão ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campanha, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a
votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve
oradores inscritos para a discussão.
Em votação, foram aprovados os Pareceres. 20 - PROJETO DE LEI Nº
7.639/10 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "dispõe sobre a
definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições
Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá
outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ NOÉ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das
Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação e
Cultura, com emendas. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto.
Em votação, foi aprovado o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.147/09 - do
Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 523/2003) - que "altera a Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e
o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para
acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação
do exercício da atividade rural". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Vista ao
Deputado João Paulo Lima, em 22/05/2012. O Presidente informou que havia sobre a Mesa
requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria de Deputado Edson
Silva, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Francisco Araújo encaminhou
contrariamente. Após orientação de bancadas, foi rejeitado o requerimento. Em
discussão o projeto, o presidente informou que havia sobre a Mesa destaque para
Votação em Separado – O Presidente comunicou haver sobre a Mesa destaque para
votação em separado de supressão do art. xxx, de autoria do xxx(bloco).*O
Presidente anunciou o início do processo de votação do Parecer, ressalvado o
destaque.
, de autoria do Deputado Luiz Couto, do art. 2º do Substitutivo ao
projeto. Usou da palavra o Deputado Vieira da Cunha. O Deputado Luiz Couto
retirou o DVS. Em votação, foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº
7.977/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 220/2010) -
que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de
Execução Penal". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Lido o Parecer, discutiram a
matéria os Deputados Anthony Garotinho, Roberto Freire, Alexandre Leite e João
Campos. Foi concedida vista ao Deputado João Campos. O Deputado João Campos
agradeceu à Comissão a aprovação do item 59 da pauta - que versa sobre
Instituições comunitárias de Ensino Superior, por ser um dos autores e pela
importância da matéria. 23 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 123/11
- do Sr. Assis Melo - que "acrescenta o art. 170-A à Constituição Federal,
para definir a nacionalidade das empresas". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para
a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº
5.746/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 19/2003) - que
"altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que
um trabalhador pode remover individualmente". (Apensados: PL 6130/2005 e PL
296/2007) RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6130/2005 e do PL 296/2007,
apensados. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 07/11/2012. Esgotado o prazo de vista, o
Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da
matéria, de autoria dos Deputados Onofre Santo Agostini, Marcos Rogério e
Francisco Araújo. Encaminhou favoravelmente o Deputado Marcos Rogério.
Encaminhou contrariamente o Deputado Antonio Bulhões. Após orientação das
bancadas, em votação, foi rejeitado o requerimento. Ainda discutiram o projeto
os Deputados Anthony Garotinho, Roberto Freire, Marcos Rogério, Marçal Filho,
João Paulo Lima. O Deputado Alexandre Leite levantou Questão de Ordem sobre o
Parecer da CCJC, caso se incluísse outra Comissão de mérito. O Presidente
respondeu que se interferisse no Parecer da Comissão, a proposição voltaria a
esta. Caso contrário, iria direto ao Plenário. O Presidente informou que havia
sobre a Mesa requerimento de adiamento de votação da matéria, de autoria dos
Deputados Marcos Rogério e Félix Mendonça Junior. O Deputado, Marcos Rogério
encaminhou favoravelmente. O Deputado Anthony Garotinho encaminhou
contrariamente. Após orientação de bancadas, em votação, foi rejeitado o
requerimento. Os Deputados Felix Mendonça Júnior e Vaz de Lima solicitaram
verificação de votação. O PDT e o PSDB declaram-se em obstrução. O Presidente
procedeu à votação nominal. Votaram sim os Deputados Félix Mendonça Junior
e Laércio Oliveira. Votaram não os
Deputados João Paulo Lima, Luiz Couto, Ricardo Berzoini, Vicente Cândido, Eliseu
Padilha, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Anthony Garotinho, Maurício Quintella
Lessa, Vicente Arruda, Edson Silva, Vieira da Cunha, Roberto Freire, Pastor
Marco Feliciano, Evandro Milhomen, Antônio Bulhões, Marçal Filho, Alexandre
Leite, Eli Correa Filho. Absteve-se de votar o Deputado Marcos Rogério. O
Deputado Marcos Rogério levantou Questão de Ordem sobre a obrigatoriedade de
voto de vice-líder que não pertença à Comissão. O Presidente respondeu que no
caso o vice-líder apenas empresta a representatividade do partido para alcançar
o percentual, mas que não vota. Encerrada a votação, o Senhor Presidente
proclamou o resultado: foram computados vinte e dois votos, sendo dois
favoráveis, dezenove contrários e uma abstenção. Não havendo quórum regimental
para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e
trinta e três minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima
quarta-feira, vinte e um de novembro, às dez horas, para apreciar os itens da
pauta já divulgada. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques,
lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Ricardo Berzoini, ______________________, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados.