A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 587/2012, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Rosane Ferreira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Ricardo Berzoini - Presidente, Fabio Trad - Vice-Presidente, Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bruna Furlan, Dr. Grilo, Edson Silva, Eliseu Padilha, Evandro Milhomen, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Assis Melo, Benjamin Maranhão, Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Décio Lima, Eli Correa Filho, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Dado, Laercio Oliveira, Luiz Noé, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Odílio Balbinotti, Reinaldo Azambuja, Roberto Teixeira e Rosane Ferreira.

Sala da Comissão, em 20 de novembro de 2012.

Deputado RICARDO BERZOINI
Presidente