Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia vinte de novembro de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Jaime Martins, Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Aldir Cabral, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Asdrubal Bentes, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Eurico Miranda, Geovan Freitas, Gerson Peres, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Dirceu, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luciano Bivar, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Murilo Domingos, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho - Titulares; Átila Lins, Átila Lira, Bispo Wanderval, Bonifácio de Andrada, Dilceu Sperafico, Djalma Paes, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Luis Barbosa, Luiz Piauhylino, Mauro Benevides, Moreira Ferreira, Nelson Marquezelli, Ricardo Ferraço, Ricardo Rique, Waldir Pires e Wilson Santos - Suplentes. Compareceram também os Deputados Ricardo Izar e Tadeu Filippelli, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aldo Arantes, Augusto Farias, Bispo Rodrigues, Cezar Schirmer, Geraldo Magela, Ibrahim Abi-Ackel, Iédio Rosa, Marcos Rolim, Moroni Torgan, Nelson Trad, Renato Vianna, Robson Tuma, Roland Lavigne, Ronaldo Cezar Coelho, Vilmar Rocha e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da quadragésima primeira reunião ordinária, realizada no dia treze de novembro de dois mil e dois. O Deputado Inaldo Leitão requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício n.º 043/02, do Deputado José Dirceu, justificando sua ausência às reuniões desta Comissão realizadas em trinta de outubro e em cinco de novembro do corrente, em virtude de participação, na qualidade de Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores, da reunião da Executiva Nacional do Partido, realizada em São Paulo naquelas datas. ORDEM DO DIA: O Deputado Inaldo Leitão requereu inversão da pauta para apreciação dos itens dois, trinta e um, trinta e sete e cento e oito. Os Deputados Paulo Magalhães, Luciano Bivar, Bispo Wanderval, Aloysio Nunes Ferreira e Nelson Otoch requereram inversão da pauta para apreciação dos itens vinte e três, quatorze, sessenta e oito, oitenta e três e noventa e três, respectivamente. Um a um, os requerimentos foram aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.550/00 - do Poder Executivo - (MSC 272/2000) - que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das três Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. O Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário de Requerimento de autoria do Deputado Paes Landim para adiamento de discussão da matéria por dez sessões. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O ADIAMENTO DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, POR DEZ SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAES LANDIM. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.879/93 - dos Srs. Paulo Rocha e Aloizio Mercadante - que "altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo." (Apensados: PL 182/1999, PL 656/1995, PL 1004/1995, PL 1041/1999, PL 1136/1999, PL 1445/1996, PL 2017/1996, PL 2094/1996, PL 2287/1996, PL 2406/1996, PL 2502/1996, PL 2681/2000, PL 2688/2000, PL 2732/2000, PL 3132/2000, PL 3550/2000, PL 3941/1997, PL 4488/1998, PL 4900/2001 e PL 6858/2002) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela inconstitucionalidade do PL-182/1999, do PL-1004/1995, do PL-1041/1999, do PL-1136/1999, do PL-1445/1996, do PL-2017/1996, do PL-2502/1996, do PL-2688/2000, do PL-4488/1998, e do PL-4900/2001, apensados, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL-656/1995, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL-6858/2002, do PL-2094/1996, com substitutivo, do PL-2287/1996, com emendas, do PL-2406/1996, com substitutivo, do PL-2681/2000, com emenda, do PL-2732/2000, do PL-3132/2000, e do PL-3941/1997, com emendas, apensados, e pela injuridicidade do PL-3550/2000, apensado. Os Deputados Inaldo Leitão e Aloysio Nunes Ferreira apresentaram votos em separado. Adiada a discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Prof. Luizinho, em 12/11/02. O Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário de Requerimento de autoria do Deputado Paulo Rocha, autor do Projeto, para retirada da matéria de pauta. Em seguida, o Senhor Presidente esclareceu ao Plenário que, se se tratasse de Requerimento de retirada de pauta de autoria do Relator da matéria, poderia deferi-lo, por constituir praxe nesta Comissão. Entretanto, em se tratando de Requerimento do autor do Projeto, não poderia deferir de ofício, cabendo consulta ao Plenário. O Deputado Aloysio Nunes Ferreira argumentou que o Plenário havia acabado de aprovar a inversão da matéria, não sendo possível, em seguida, aprovar sua retirada de pauta. Concordaram com o Deputado os Deputados Nelson Otoch, Inaldo Leitão e Edmar Moreira. O Deputado Nelson Pellegrino discordou, afirmando haver jurisprudência firmada nesta Comissão autorizando o deferimento de retirada de pauta de Projeto a pedido do autor, sendo justificável, no caso em tela, pela necessidade de sanar alguma inconstitucionalidade observada pelo Relator em seu parecer. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO, TENDO SIDO RETIRADO DE PAUTA O PROJETO, A REQUERIMENTO DO AUTOR, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO EDMAR MOREIRA. Os Deputados Nelson Pellegrino, Aldir Cabral e Paes Landim requereram inversão da pauta para apreciação dos itens oitenta e um, cento e vinte e cinco e setenta e sete. O Deputado Wilson Santos requereu inversão da pauta para apreciação dos itens oitenta e noventa e um. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 976/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 492/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos do Morro de São Jorge a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.907/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1563/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à EBC - Empresa Baurense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.971/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1446/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à WRT - Organização de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cambé, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.021/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1183/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Municipal de São Vicente do Seridó a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.032/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1379/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.034/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1412/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Nova Cabreúva Educacional, Cultural e Comunicação Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabreúva, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.224/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2084/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM da Barra Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barra Velha, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.235/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2970/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do Rio Jari (Rádio Comunitária Vale do Jari FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranjal do Jari, Estado do Amapá." RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.239/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2973/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Araguari a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferreira Gomes, Estado do Amapá." RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445/01 - do Sr. José Carlos Martinez - que "dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Iédio Rosa, José Antonio Almeida e José Dirceu, em 15/05/2002. Os Deputados Iédio Rosa e José Dirceu apresentaram votos em separado. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, EURICO MIRANDA, JAIR BOLSONARO, NEY LOPES, MENDES RIBEIRO FILHO E ALOYSIO NUNES FERREIRA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.054/00 - dos Srs. Milton Temer e José Genoíno - que "dispõe sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional." (Apensado: PL 3163/2000) RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL-3163/2000, apensado, e, no mérito, pela aprovação de ambos, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.197/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, e dá outras providências." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela inconstitucionalidade. Vista conjunta aos Deputados José Antonio Almeida e Zulaiê Cobra, em 19/06/2002. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, POR CINCO SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MENDES RIBEIRO FILHO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.015/02 - PODER EXECUTIVO - (MSC 446/2002) - que "institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário. O Deputado José Dirceu requereu adiamento de discussão da matéria por duas sessões. O Deputado Tadeu Filipelli opôs-se ao requerimento e argumentou que o fundo constitucional era da maior importância para o Distrito Federal, não implicando despesa adicional. Salientou que o próprio Relator da matéria acatara as quatro Emendas apresentadas pelo Deputado Geraldo Magela, do PT/DF. O Deputado acrescentou que um adiamento de duas sessões poderia impedir a votação do fundo esse ano, penalizado o Distrito Federal em 2003 e 2004. O Deputado Nelson Pellegrino esclareceu que a intenção do Deputado José Dirceu, assim como da bancada do PT, não era a de impedir a aprovação do projeto, mas a de amadurecer o debate. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO, FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, POR DUAS SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ DIRCEU. 16 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 544/02 - do Senado Federal - (PEC 29/2001) - que "cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela admissibilidade. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS ALOYSIO NUNES FERREIRA E MENDES RIBEIRO FILHO. 17 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 603/98 - da Sra. Laura Carneiro - que "revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR. PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS MENDES RIBEIRO FILHO E NELSON PELLEGRINO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.301/02 - do Senado Federal - (PLS 150/2001) - que "dispõe sobre a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (acesso do Porto de Capuaba à BR-262/ES)." (Apensado: PL 5180/2001) RELATOR: Deputado MORONI TORGAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5180/2001, apensado, com emenda. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO NELSON PELLEGRINO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 39/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências." (Apensado: PL 5333/2001) RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e pela inconstitucionalidade do PL 5333/2001, apensado. Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 13/11/2002. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS ZENALDO COUTINHO, NELSON PELLEGRINO E GÉRSON PERES. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO (acrescentando uma subemenda). 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.908/99 - do Sr. Nelson Marchezan - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.", e dá outras providências." RELATOR: Deputado NELSON OTOCH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. O Deputado Gérson Peres procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO ALOYSIO NUNES FERREIRA. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.732/98 - da Sra. Jandira Feghali - que "regulamenta a produção e comercialização de matéria-prima, equipamento, material ou maquinário destinado a fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou a qualquer outra fase visando à produção de medicamentos para uso humano ou veterinário, bem como qualquer material destinado à utilização em odontologia ou, ainda, para fins diagnósticos, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. A Deputada Jandira Feghali agradeceu ao Relator da matéria, ao Senhor Presidente e aos demais membros da Comissão pelo empenho em aprovar o Projeto, permitindo a criação de um instrumento legal realmente efetivo no combate às fraudes na área da saúde, principalmente no tocante aos insumos. O Deputado Moreira Ferreira requereu inversão da pauta para apreciação do item cento e três; o Deputado José Roberto Batochio, dos itens vinte e oito, vinte e nove e quarenta; e o Deputado Inaldo Leitão, do item sessenta e três. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.937/01 - do Sr. Paulo Octávio - que "altera os arts. 3º e 8º e os Anexos II e III da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 e dá outras providências." RELATOR: Deputado MORONI TORGAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, em 13/11/2002. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh explanou que o Deputado Paulo Octávio, quando redigira sua exposição de motivos, se reportara a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade cujo acórdão o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh receberia do Supremo Tribunal Federal na data de hoje, motivo pelo qual pedia o adiamento de discussão da matéria por três sessões. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO, FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, POR TRÊS SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.087/98 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a instalação de sanitários e bebedouros públicos, dentro das agências bancárias e órgãos públicos de todo o país." RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS. PARECER: pela inconstitucionalidade. O Deputado Paes Landim procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.521/98 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a autorização de porte de arma de fogo para os Guardas Municipais." (Apensado: PL 4588/1998) RELATOR: Deputado WILSON SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela inconstitucionalidade do PL-4588/1998, apensado. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANDRÉ BENASSI E GERSON PERES. O Deputado Gérson requereu inversão da pauta para apreciação do item noventa e dois, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.948/99 - do Sr. Wilson Santos - que "dispõe sobre proibição a incentivo fiscal." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista conjunta aos Deputados Edir Oliveira, Luiz Antonio Fleury e Regis Cavalcante, em 30/10/2002. O Deputado Mendes Ribeiro Filho apresentou voto em separado em 05/11/2002. A discussão foi adiada em 19/06/02. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS MENDES RIBEIRO FILHO, GÉRSON PERES E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. O DEPUTADO MENDES RIBEIRO FILHO PROCEDEU À LEITURA DE SEU VOTO EM SEPARADO. Durante a discussão, o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou sugestões ao Projeto, que foram acatadas pelo autor, Deputado Wilson Santos. Por consenso, em virtude da ausência do Relator para que pudesse também se pronunciar acerca das sugestões, o Plenário resolveu postergar a discussão da matéria para reunião posterior. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.926/00 - do Sr. Michel Temer - que "altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e CONFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços." (Apensado: PL 4061/2001) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMR-1 CFT => PL-3926/2000, e do PL-4061/2001, apensado, com emenda. Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 23/04/2002. O Deputado José Roberto Batochio apresentou voto em separado em 04/12/2001. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS FERNANDO CORUJA E JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. O Deputado Fernando Coruja questionou o Senhor Presidente acerca da conexão desta matéria com a MP n.º 66, pautada para hoje à tarde na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, e indagou se a rejeição da MP acarretaria a prejudicialidade do presente Projeto de Lei. O Senhor Presidente esclareceu que eventual rejeição da MP em nada afetaria a decisão tomada por esta Comissão e acrescentou que, se o Projeto de Lei fosse rejeitado, seria encaminhado ao arquivo, podendo seu autor, na próxima sessão legislativa, requerer o desarquivamento, retomando a tramitação o estágio em que se encontrava. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.702/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "estabelece impedimento à nomeação ou designação para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Legislativo." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Iédio Rosa apresentou voto em separado em 11/08/1999. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS GERSON PERES E OSMAR SERRAGLIO. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e cinco minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas. E, para constar, eu ______________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.