ATA DA 28.ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 DE NOVEMBRO DE 2012.

Às dez horas e trinta e oito minutos do dia sete de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Marcio Reinaldo Moreira - Presidente; Renato Molling - Vice-Presidente; Antonio Balhmann, Jânio Natal, João Maia, José Augusto Maia, Miguel Corrêa, Ronaldo Zulke e Zeca Dirceu - Titulares; Afonso Florence, Ângelo Agnolin, Damião Feliciano, Edson Ezequiel, Esperidião Amin, Guilherme Campos, Mandetta, Marco Tebaldi, Otavio Leite e Renzo Braz – Suplentes. Compareceu também o Deputado Nilson Leitão, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados João Lyra, Luis Tibé e Vinicius Gurgel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. I – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS DAS REUNIÕES ANTERIORES: o senhor Presidente colocou em apreciação as Atas da 26ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 27.ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizadas nos dias trinta e um de outubro e seis de novembro de 2012, respectivamente. Por solicitação do Deputado João Maia, foi dispensada a leitura das Atas. Não havendo quem quisesse discuti-las e submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. II - ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: Requerimento do senhor Deputado Renato Molling, nos termos do artigo 50, § 1.º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a Inversão da ordem dos trabalhos para apreciação, em primeiro lugar, do Projeto de Lei nº 722/11, item 17 da pauta. Submetido à Votação, o Requerimento foi aprovado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 722/11 - do Sr. Jorge Corte Real - que "estabelece medidas de estímulo ao investimento, altera o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e dá outras providências" RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Matéria sobre a Mesa: Requerimento do senhor Deputado João Maia, nos termos do artigo 50, § 1.º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a Inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 1.770/11, item 18 da pauta. Submetido à Votação, o Requerimento foi aprovado. Neste momento, o Deputado Marcio Reinaldo Moreira passou a condução dos trabalhos ao Deputado Renato Molling. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.770/11 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: Parecer Reformulado do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação, com substitutivo. Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Matéria sobre a Mesa: Requerimento do senhor Deputado Guilherme Campos, nos termos do artigo 50, § 1.º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a Inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4.873/09, item 12 da pauta. Submetido à Votação, o Requerimento foi aprovado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.873/09 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências"". (Apensado: PL 7327/2010) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7327/2010, apensado. Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Matéria sobre a Mesa: Requerimento do senhor Deputado José Augusto Maia, nos termos do artigo 117, Caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a retirada da ordem do dia Projeto de Lei nº 2.400/11, item 9 da pauta. Submetido à Votação, o Requerimento foi aprovado. Matéria sobre a Mesa: Requerimento do senhor Deputado Ronaldo Zulke, nos termos do artigo 50, § 1.º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do Requerimento n.º 86/12, item 3 da pauta. Submetido à Votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 86/12 - dos Srs. Ronaldo Zulke e Afonso Florence - que "requerem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio a realização de seminário para analisar a participação do setor produtivo nacional na indústria do petróleo e propor políticas públicas para ampliá-la". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Matéria sobre a Mesa: Requerimento do senhor Deputado Ângelo Agnolin, nos termos do artigo 117, inciso VI, combinado com o artigo 101, inciso I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a retirada da ordem do dia Projeto de Lei nº 6.523/09, item 13 da pauta. Submetido à Votação, o Requerimento foi aprovado. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 82/12 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "solicita seja convocado o Senhor Ministro de Minas e Energia, Édson Lobão, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre os recorrentes apagões no sistema de fornecimento de energia elétrica do País". Discutiram a matéria: Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). Submetido à votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade, na forma de Convite ao senhor Ministro,  e em audiência conjunta com a Comissão de Minas e Energia. 2 - REQUERIMENTO Nº 85/12 - do Sr. Chico Lopes e outros - que "requer audiência pública na CDEIC para discutir o projeto nordeste competitivo". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Matéria sobre a Mesa: Requerimento do senhor Deputado Guilherme Campos, nos termos do artigo 50, § 1.º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do Projeto de Lei n.º 3.298/12, item 27 da pauta. Submetido à Votação, o Requerimento foi aprovado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.298/12 - do Sr. Marcos Montes - que "altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, e rejeição da emenda modificativa nº 01/2012. Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Matéria sobre a Mesa: Requerimento do senhor Deputado Antonio Balhmann, nos termos do artigo 50, § 1.º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a Inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do Projeto de Lei n.º 1.778/11, item 19 da pauta. Submetido à Votação, o Requerimento foi aprovado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.778/11 - do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria: Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. Jânio Natal (PRP-BA), Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) e Dep. Renato Molling (PP-RS). Vista ao Deputado João Maia. 4 - REQUERIMENTO Nº 87/12 - do Sr. Otavio Leite - que "requer que a CDEIC solicite informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Damata Pimentel, se há algum pleito tramitando no Ministério para que o Governo Brasileiro adote medida de reciprocidade com países que instituíram taxação ou outro tipo de restrição às exportações de sucata, bem como informações sobre o estágio em que se encontra e o encaminhamento de cópias dos documentos que fazem parte do respectivo processo administrativo, caso haja". Não deliberado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.404/08 - do Senado Federal - Lobão Filho - (PLS 274/2008) - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre alteração do limite de potência que caracteriza as pequenas centrais hidrelétricas e ampliar incentivos e investimentos em geração de energia elétrica de outras fontes alternativas". RELATOR: Deputado MARCIO REINALDO MOREIRA. PARECER: pela rejeição deste. Retirado de pauta pelo relator, para refazer o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.217/11 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 37/2008) - que "acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social". (Apensado: PL 7207/2010 (Apensado: PL 1240/2011 (Apensados: PL 1653/2011, PL 2973/2011 e PL 3502/2012))) RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1240/2011, do PL 7207/2010, do PL 1653/2011, do PL 2973/2011, e do PL 3502/2012, apensados. Não deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 806/11 - do Sr. Márcio Macêdo - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Substituição e Suprimento de Fontes de Energia para Estabelecimentos Alimentares e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.962/10 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembleias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O Deputado Andre Vargas apresentou voto em separado em 23/11/2010. Não deliberado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.400/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pelo relator para refazer o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.621/07 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista". (Apensado: PL 6832/2010) RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6832/2010, apensado. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 18/10/2012. Não deliberado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.034/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"". (Apensado: PL 2296/2007) RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2296/2007, apensado. Não deliberado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.523/09 - do Sr. João Dado - que "obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências". (Apensados: PL 464/2011, PL 521/2011 e PL 700/2011) RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2012 da CDEIC, da Emenda 2/2012 da CDEIC, da Complementação de Voto da CDC, do Substitutivo 3 da CDC, da Emenda ao Substitutivo 1CDC, do PL 464/2011, do PL 521/2011, e do PL 700/2011, apensados. O Deputado Ângelo Agnolin apresentou voto em separado em 31/10/2012. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ângelo Agnolin. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.553/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores". RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 88/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Luiz Alberto apresentou voto em separado em 09/08/2011. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 376/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.035/11 - do Sr. Arolde de Oliveira - que "determina a publicação da prestação de contas de recursos recebidos da União por instituições privadas e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2011 da CDEIC. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.771/11 - do Sr. Eliseu Padilha - que "altera a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatório, e dá outras providências, para dispor sobre produtos de empresas subsidiadas" RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.800/11 - do Sr. Nilson Leitão - que "concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.892/11 - do Sr. Arnaldo Jardim e outros - que "dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.917/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.002/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam". (Apensado: PL 3601/2012) RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3601/2012, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.260/12 - do Sr. Manoel Junior - que "isenta os produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: Parecer Reformulado pela rejeição. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.472/12 - do Sr. Fernando Jordão - que "torna obrigatória a utilização de materiais reciclados em produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos" RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. III - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor Vice-Presidente, Deputado Renato Molling, encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e seis minutos, antes convocando os senhores membros para a Reunião Ordinária de Audiência Pública  a realizar-se no dia 20 de novembro, às quatorze horas e trinta minutos, neste Plenário 5, com o objetivo de debater o tema “Mercado livre de energia elétrica”. E, para constar, eu __________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcio Reinaldo Moreira __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental. XXXXXXXXXXXXXXXX.