Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia sete de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Dr. Grilo (art. 40, caput, in fine, do Regimento Interno). Compareceram os Senhores Deputados Anthony Garotinho – Presidente, Francisco Escórcio, Glauber Braga, Luiza Erundina, Professora Dorinha Seabra Rezende e Roberto Britto - titulares; e Costa Ferreira, Jose Stédile e Romário - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Amauri Teixeira, Arnaldo Jordy, Aureo, Diego Andrade, Edivaldo Holanda Junior, Fernando Ferro, Francisco Araújo, Jean Wyllys, Marcon e Paulo Ferreira. Justificaram a ausência, à reunião realizada no dia 17 de outubro, o Deputado Francisco Araújo, conforme Ofício GAB/PSD nº 1.047/12, e o Deputado Arnaldo Jordy, conforme Ofício AJ nº 102/12. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e passou à apreciação das Atas da 17ª e 18ª reuniões, que tendo as leituras dispensadas, a pedido do Deputado José Stédile, foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que procedeu designação de relatoria nos dias 4 e 5 de setembro. ORDEM DO DIA: O Sr. Presidente anunciou sobre a mesa requerimento, de autoria do Deputado Anthony Garotinho, com o devido apoio regimental, para inclusão e apreciação do Requerimento nº 45/12. Colocado em votação, nos termos regimentais, o requerimento foi aprovado. A - Requerimentos: 1- REQUERIMENTO Nº 45/12 – do Sr. Anthony Garotinho - que "requer a participação da Comissão de Legislação Participativa em reunião de audiência pública a ser realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, visando discutir projetos a partir do conceito de economia solidária e sua contribuição para o desenvolvimento social do Brasil". Em votação, o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 43/12 - do Sr. Dr. Grilo - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir "O fim do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil"". O Sr. Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno, passou a direção dos trabalhos ao Deputado José Stédile. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente, de imediato,  concedeu a palavra ao autor do requerimento. No uso da palavra, o Deputado Dr. Grilo, após fazer leitura integral do requerimento, justificou as razões para a aprovação da matéria em questão. O Sr. Presidente, dando início à fase de discussão da matéria, concedeu a palavra ao Deputado Glauber Braga. O nobre Deputado, que manifestou apoio ao pleito do Deputado Dr. Grilo, salientou pontos relativos ao tema a ser debatido e, com base em trabalhos realizados anteriormente pela Bancada do Partido que representa, PSB, demonstrou preocupação com um possível enfraquecimento da Ordem dos Advogados do Brasil. Contudo, o parlamentar parabenizou a iniciativa do autor da matéria. O Deputado Dr. Grilo agradeceu o apoio do nobre par e, para justificar a realização do evento, fez maiores esclarecimentos sobre os motivos que o levaram a propor a referida audiência. O Deputado Glauber Braga, em aparte, salientou que, durante os trabalhos realizados pela Bancada do PSB, surgiram propostas alternativas relativas às reprovações ocorridas no exame da OAB, como a isenção do pagamento quando o candidato for reprovado na segunda fase do exame, e como o exame ser realizado pelo Governo Federal. O Deputado Dr. Grilo, no uso da palavra, registrou que seria importante que a OAB não fosse o órgão responsável pela realização do exame e muito menos tivesse lucro com tal evento e, após isso, pediu apoio aos nobres pares para a aprovação do Projeto de Lei nº 3.837/12, de sua autoria, “que isenta de contribuições para a Ordem dos Advogados do Brasil os estagiários e advogados até dezoito meses da graduação no bacharelado em Direito”, dada a dificuldade que o referido público encontra para honrar esse compromisso. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente manifestou-se favorável à fala do Deputado Glauber Braga e salientou que, após conversa com representantes do Ministério da Educação, a realização do exame pelo Governo Federal seria um atestado de incompetência, pois demonstraria a existência de instituições de ensino que não estão aptas a oferecer o curso de direito. Na sequência, e não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Sr. Presidente colocou em votação o requerimento, que foi aprovado unanimemente. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Deputado Dr. Grilo anunciou a discussão do próximo item da pauta. 3 - REQUERIMENTO Nº 44/12 - do Sr. Anthony Garotinho - que "requer a realização de Mesa Redonda para debater a participação da Sociedade Civil no Poder Legislativo". O Sr. Presidente concedeu a palavra ao Deputado José Stédile, que procedeu o encaminhamento da matéria. Concluído o encaminhamento, o Sr. Presidente deu início à discussão da matéria, concedendo a palavra ao Deputado Glauber Braga. Em sua fala, o nobre Parlamentar ressaltou que ao assumir o primeiro mandato sentiu afinidade com a Comissão de Legislação Participativa, por haver neste Órgão instrumentos de participação direta com a sociedade civil organizada ou não, mas principalmente com a organizada que apresenta na Casa sugestões de proposições. Lembrou que as eleições estão avisando que o modelo político atual não encanta mais o eleitor e, para que isso seja mudado, é necessária uma maior participação da população no processo político e que existam instrumentos de democracia direta que intervenham nas decisões do Parlamento, sendo a Comissão o caminho para que isso ocorra, já que ela é uma das mais importantes da Casa e que dá a possibilidade dos parlamentares demonstrarem, junto à sociedade, o que o Poder Legislativo faz. Enalteceu o trabalho da Sra. Sônia Hypolito, Secretaria da Comissão, e dos demais servidores, afirmando que estes fazem o possível para que a Comissão desenvolva suas atividades e registrou que matérias polêmicas, já apreciadas pela Comissão, trouxeram os olhos do Parlamento para a Comissão, que a seu ver deve fazer um link entre a sociedade e o Parlamento, demonstrando que é possível haver uma intervenção popular nas decisões que são tomadas pelo Congresso. E, após reafirmar o apoio à aprovação do requerimento e sugerir ao Sr. Presidente que os membros titulares da Comissão solicitassem audiência com o Presidente da Casa para discutir a possibilidade da Comissão voltar a ter a prerrogativa de propor emendas ao Orçamento da União, concluiu sua fala afirmando que a Comissão de Legislação Participativa é a mais importante da Câmara dos Deputados e que os nobres pares devem trabalhar para que a Comissão seja vista assim. O Sr. Presidente, antes de proceder a votação da matéria, registrou que as palavras proferidas pelo Deputado Glauber Braga traduziam o sentimento dos demais pares da Comissão, com relação ao servidores e com relação à importância da Comissão na Câmara dos Deputados. Além disso, registrou a forma democrática em que Comissão dialoga com a sociedade e que apoiava a sugestão do Deputado Glauber Braga de realização de audiência com o Presidente da Casa para que a Comissão voltasse a ter a participação na Câmara dos Deputados que lhe é devida e não fosse tratada como subcomissão. Após isso, o Sr. Presidente colocou em votação a requerimento, que foi aprovado unanimemente. B - Sugestões: 4 – SUGESTÃO Nº 203/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que acrescenta o inciso III ao art. 6º- B da Lei nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências". RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela rejeição da Sugestão (lido pelo Deputado Glauber Braga). Concluída a leitura do relatório, o Deputado Glauber Braga fez breve explicação de como se daria a aplicação da lei proposta e, com base nisso, manifestou voto favorável a parecer oferecido pela relatora. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Sr. Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. 5 - SUGESTÃO Nº 225/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que acrescenta o art. 1565-A e 1565-B ao Novo Código Civil". RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PARECER: pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta. Retirada de pauta, de ofício. 6 - SUGESTÃO Nº 27/11 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para estimular o serviço voluntariado, bem como o Serviço Militar Obrigatório e dá outras providências". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela rejeição (lido pelo Deputado José Stédile). Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Sr. Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. 7 - SUGESTÃO Nº 34/11 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que dá transparência na gestão de contratação de professores por Instituições de Ensino Superior". RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação, na forma de uma Indicação ao Executivo. Retirada de pauta, de ofício. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a reunião às quinze horas e cinquenta e três minutos, convocando os parlamentares para reunião deliberativa ordinária, agendada para quarta-feira, dia quatorze de novembro. E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Grilo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.