Às quinze horas e trinta e sete minutos do dia sete de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 478-A, de 2010, do Sr. Carlos Bezerra, que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais", no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, com a presença dos Senhores Deputados Marçal Filho - Presidente; Benedita da Silva - Relatora; Adrian, Carlos Bezerra, Luci Choinacki, Luiz Alberto, Nilda Gondim, Pastor Marco Feliciano, Pinto Itamaraty, Reinaldo Azambuja, Simão Sessim e Vitor Paulo - Titulares; Amauri Teixeira, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Zarattini, Cida Borghetti, Cleber Verde, Fabio Trad, Luiz Couto e Miriquinho Batista - Suplentes. Compareceram também os Deputados Erika Kokay, Fátima Bezerra e Lincoln Portela, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Biffi, Flávia Morais, Gorete Pereira, Jô Moraes, João Campos, Lourival Mendes, Maurício Trindade, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Roberto Balestra, Ronaldo Nogueira e Sandra Rosado.  Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da reunião anterior. Comunicou a distribuição de cópias da Ata sobre as bancadas e indagou da necessidade da leitura da referida Ata. A Dep. Benedita solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la e submetida à votação, a mesma foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Parecer da Relatora. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 478/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais". (Apensado: PEC 114/2011) RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação desta, e da PEC 114/2011, apensada, com substitutivo. Vista ao Deputado Roberto Balestra, em 22/08/2012. Não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Relatora, que teceu considerações sobre a alteração da redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição para assegurar outros direitos aos empregados domésticos. Logo após, o Senhor Presidente submeteu o parecer à votação, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE COM SUBSTITUTIVO E COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. O Senhor Presidente disse tratar-se de um momento histórico a aprovação dos direitos aos empregados domésticos, tornando-se verdadeiro marco contra a discriminação e o resquício do modelo de trabalho escravo que perdurou por longo tempo. A seguir, concedeu a palavra aos Deputados Pinto Itamaraty, que disse que os empregados domésticos já deveriam ter sido incluídos nesses benefícios por tratar-se de compromisso social; Lincoln Portela, que parabenizou o autor da pec, Dep. Carlos Bezerra, o Dep. Marçal Filho, presidente, e a Dep. Benedita da Silva, Relatora, parlamentares preocupados com as causas sociais e convidou a todos a participarem do Seminário sobre Educação Familiar; Adrian, que parabenizou a todos; Luís Alberto, que também parabenizou o Dep. Carlos Bezerra, autor da proposta de emenda à constituição, a Dep. Benedita da Silva, Relatora, e o presidente, Dep. Marçal Filho, e citou o nome da Sr.ª Creusa Oliveira, presidente da Fenatrad – Federação Nacional dos trabalhadores domésticos, que contribuiu com os trabalhos desta comissão e com a Convenção da Organização Internacional do Trabalho – OIT, em Genebra; Amaury Teixeira, que parabenizou a todo; Erika Kokay, que secundou a palavra do Dep. Marçal Filho quando se referiu ao momento histórico da aprovação do parecer da Relatora e pelo resgate dos direitos dos trabalhadores; Simão Sessim, que parabenizou os Deputados Carlos Bezerra, Benedita da Silva e Marçal Filho; Benedita da Silva, disse estar bastante emocionada e agradeceu ao Dep. Marçal Filho a escolha do seu nome para a Relatoria, agradeceu ao Dep. Carlos Bezerra, autor da proposta, à consultoria legislativa da Casa, aos sindicatos, às associações, às federações, aos órgãos governamentais, ao seu Líder e ao Partido dos Trabalhadores; Marçal Filho, que agradeceu ao seu Líder, Dep. Henrique Eduardo Alves, pela sua indicação para a presidência da comissão, ressaltando que escolhera a Dep. Benedita da Silva como Relatora por razão de justiça pela sua luta histórica e, ao finalizar, disse que o amadurecimento da sociedade vai garantir a implementação dos direitos sociais aos empregadores domésticos. Após conceder a palavra ao Dep. Vitor Paulo, que parabenizou a todos pelo trabalho realizado, o Senhor Presidente esclareceu aos senhores parlamentares que, logo após a aprovação pelo plenário em 1º turno, a matéria poderia voltar a este colegiado para elaborar a redação do vencido e, se for o caso, após o 2º turno, para elaborar a redação final, ponderando ser a última reunião da Comissão. Logo após, indagou aos senhores deputados se a comissão consideraria a ata como aprovada, uma vez que a mesma será elaborada com base na gravação do arquivo de áudio do acervo documental da Casa. Colocada em votação, houve o consenso da comissão e a ata foi aprovada. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a todos e declarou encerrada a reunião às dezesseis horas e trinta minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, ficando o arquivo de áudio como parte integrante desta Ata. E, para constar, eu __________, Mário Dráusio Coutinho, secretário, lavrei a presente Ata, que, já aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Marçal Filho, ______________________, e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.