Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia sete de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados. Ricardo Berzoini - Presidente; Luiz Carlos - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Alexandre Cardoso, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, Henrique Oliveira, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, José Nunes, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Candido e Vilson Covatti - Titulares; Assis Melo, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Francisco Escórcio, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Jaime Martins, João Dado, João Magalhães, Laurez Moreira, Liliam Sá, Lourival Mendes, Luiz Noé, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Nazareno Fonteles, Odílio Balbinotti, Pauderney Avelino, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Roberto Teixeira, Romero Rodrigues, Rosane Ferreira, Sandro Alex, Sandro Mabel, Walter Tosta e Wolney Queiroz - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Bezerra e Paulo Pereira da Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Dr. Dilson Drumond, Eliseu Padilha, Fabio Trad, Felipe Maia, Jerônimo Goergen, João Campos, João Paulo Cunha, Mendonça Prado, Odair Cunha, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Vicente Arruda e Vieira da Cunha.Justificou a ausência o Deputado Fabio Trad. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Consulta: 1 - CONSULTA Nº 20/11 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta sobre incompatibilidade entre o exercício do mandato parlamentar e a atividade de apresentação de programa em emissora de TV". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: no sentido de que considerando a exceção expressamente prevista na parte final da alínea "a" do inciso I do art. 54 da Constituição Federal e, observados a forma e os limites estabelecidos na Lei nº 9.608, de 1998, para o serviço voluntário, votamos no sentido da compatibilidade da apresentação do programa de auditório sob análise com o mandato parlamentar em questão. NÃO DELIBERADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.078/02 - do Poder Executivo - (MSC 653/2002) - que "consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva de Plenário, com subemendas. APROVADO O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.800/08 - da Sra. Rita Camata - que "consolida a legislação relativa à Assistência Social" RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário, com subemendas de redação. NÃO DELIBERADO. URGENTE 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 549/12 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 51/2012) - que "aprova o texto da Decisão CMC nº 8/11 "Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul", aprovada em Assunção, em 28 de junho de 2011". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 674/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2601/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Tramandaí Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.415/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados". (Apensados: PL 1897/2003, PL 2352/2003, PL 3388/2004 (Apensados: PL 3099/2012 e PL 3782/2012), PL 4182/2004, PL 4441/2004, PL 5880/2009, PL 7322/2010, PL 7465/2010 (Apensado: PL 315/2011), PL 1161/2011, PL 1345/2011, PL 1366/2011, PL 2277/2011, PL 3826/2012 e PL 3911/2012) RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 3388/2004, do PL 4441/2004, do PL 5880/2009, do PL 7322/2010, do PL 7465/2010, do PL 1161/2011, do PL 1345/2011, do PL 1366/2011, do PL 2277/2011, do PL 3826/2012, do PL 3911/2012, do PL 3099/2012, do PL 3782/2012 e do PL 315/2011, apensados, com emendas, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; e pela injuridicidade do PL 4182/2004, apensado. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.014/03 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar". (Apensados: PL 1837/2003 (Apensado: PL 7779/2010) e PL 5096/2009) RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5096/2009, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.746/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente". (Apensados: PL 6130/2005 e PL 296/2007) RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6130/2005 e do PL 296/2007, apensados. VISTA AO DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.147/09 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 523/2003) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 22/05/2012. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.213/12 - do Sr. Washington Reis - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer como condição de elegibilidade para o cargo de prefeito a residência de fato no Município". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Esperidião Amin, João Campos, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca, em 05/09/2012. O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 19/09/2012. NÃO DELIBERADO. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 11 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal" RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela admissibilidade. NÃO DELIBERADO. 12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 128/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário". (Apensados: PEC 408/2009 (Apensados: PEC 438/2009, PEC 87/2011 e PEC 102/2011) e PEC 488/2010) RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 408/2009, da PEC 488/2010, da PEC 438/2009, da PEC 87/2011 e da PEC 102/2011, apensadas. NÃO DELIBERADO. 13 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 453/09 - do Sr. Vieira da Cunha - que "inclui parágrafo único ao art. 21 da Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e instalações de energia elétrica". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela admissibilidade. NÃO DELIBERADO. 14 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/11 - do Sr. Lourival Mendes - que "dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 10/04/2012. Aprovado requerimento de adiamento da votação por 5 sessões apresentado pelos Deputados Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá, em 13/06/2012. NÃO DELIBERADO. 15 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53/11 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o direito à Acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais previstos expressamente na Constituição Federal da República Federativa do Brasil". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela admissibilidade. NÃO DELIBERADO. 16 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição". RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE. PARECER: pela admissibilidade. Durante a verificação da votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Vicente Cândido, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 08/08/2012. O Deputado Pauderney Avelino apresentou voto em separado em 30/10/2012. NÃO DELIBERADO. 17 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58/11 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém nascido passar internado". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela admissibilidade. NÃO DELIBERADO. 18 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 78/11 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a redação do art. 29, inciso VI da Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos Vereadores de uma legislatura para outra será antes das eleições". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela admissibilidade. NÃO DELIBERADO. 19 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela admissibilidade. Durante a votação de requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 05/09/2012. NÃO DELIBERADO. 20 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 123/11 - do Sr. Assis Melo - que "acrescenta o art. 170-A à Constituição Federal, para definir a nacionalidade das empresas". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela admissibilidade. NÃO DELIBERADO. 21 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 124/11 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUIZ COUTO E MARCOS ROGÉRIO. 22 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 147/12 - do Sr. Amauri Teixeira - que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 17/10/2012. NÃO DELIBERADO. 23 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/12 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera o inciso V do art. 49 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, João Paulo Lima, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca, em 17/10/2012. O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 31/10/2012. APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ELISEU PADILHA. 24 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 183/12 - da Sra. Iriny Lopes - que "trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica acrescentando a pesquisa, produção e distribuição do etanol e biodiesel ao art. 177 da Constituição Federal". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela admissibilidade. NÃO DELIBERADO. 25 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 193/12 - do Sr. Esperidião Amin - que "altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela admissibilidade. NÃO DELIBERADO. 26 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/12 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.827/98 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado, exceto quanto aos seguintes dispositivos, considerados inconstitucionais e injurídicos: arts. 15, 17, 18, 19, 20, inciso V do art. 25, 27, parágrafo único do art. 41 e 45. O Deputado Jarbas Lima apresentou voto em separado em 28/11/2001. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 299/99 - do Sr. Enio Bacci - que "institui que as penas em regime aberto serão cumpridas em casa de albergado ou prisão domiciliar e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 7.012/10 - da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil". (Apensado: PL 1412/2011) RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 1412/2011, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 05/09/2012. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.000/11 - do Sr. João Paulo Cunha - que "concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara"". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 10/10/2012. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 128/08 - do Sr. Deley - que "intitui o "Prêmio Leonel de Moura Brizola de Educação"". (Apensado: PRC 128/2012) RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PRC 128/2012, apensado. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.070/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2432/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Grãoparaense de Desenvolvimento Social - AGRADES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grão-Pará, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 599/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 63/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Social de Cerejeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerejeiras, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 602/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 71/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Portal do Benfica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 621/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 128/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Mulher de Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 632/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 78/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Fortaleza de São João a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipupiara, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 657/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 110/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Di Roma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 668/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 199/2012) - que "aprova o ato que outorga concessão à Empresa de Comunicação Piemonte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado WILSON FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.275/93 - do Poder Executivo - (MSC 822/1993) - que "dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências" RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1, 2 e 3, de 1999, 5 e 9, de 2003, apresentadas nesta Comissão e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade das demais emendas apresentadas nesta Comissão. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.291/04 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 189/2003) - que "define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional de nºs 1 e 3 e má técnica legislativa das de nºs 2 e 4. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 5.045/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (OF 424/2004) - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa dos Substitutivos das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 7.158/10 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 533/2009) - que "acrescenta art. 391-A à Consolidação dasLeis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 7.507/10 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 185/2008) - que "acrescenta § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva. Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 05/09/2012. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 7.802/10 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 251/2007) - que "altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista ao Deputado Dr. Dilson Drumond, em 05/09/2012. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 45 - PROJETO DE LEI Nº 395/99 - do Sr. Enio Bacci - que "agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências". (Apensado: PL 396/1999) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 396/1999, apensado. Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Eliseu Padilha, João Campos e Vieira da Cunha, em 05/09/2012. O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 19/09/2012. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 455/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com subemenda substitutiva. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 04/09/2012. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 16/10/2012. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 6.042/05 - do Sr. José Mentor - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas Substitutivas das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade da Subemenda da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 2.766/08 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "reconhece a Profissão de Salva-Vidas". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN. 49 - PROJETO DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/04/2012. NÃO DELIBERADO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 6.551/09 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO DELIBERADO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 7.607/10 - do Sr. José Chaves - que "inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 16/10/2012. Durante verificação de votação de requerimento de retirada de pauta, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 31/10/2012. APROVADO O PARECER. 52 - PROJETO DE LEI Nº 7.769/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 118/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados". (Apensados: PL 540/2011 e PL 717/2011 (Apensado: PL 2528/2011 (Apensado: PL 2646/2011))) RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 540/2011, do PL 717/2011, do PL 2528/2011 e do PL 2646/2011, apensados, com substitutivo. A Deputada Bruna Furlan apresentou voto em separado em 11/04/2012. NÃO DELIBERADO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."" RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Esperidião Amin, em 15/05/2012. NÃO DELIBERADO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 817/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera os parágrafos 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 1.182/11 - do Sr. Marcelo Matos - que "regulamenta a venda de bilhetes para apresentações artísticas e jogos de futebol". RELATOR: Deputado RENAN FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva. NÃO DELIBERADO. 57 - PROJETO DE LEI Nº 1.767/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 58 - PROJETO DE LEI Nº 2.841/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO DELIBERADO. E, para constar, eu ______________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.