CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 29ª REUNIÃO,
realizada em 7 de novembro de 2012.

Às quinze horas e dez minutos do dia sete de novembro de dois mil e doze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos  Deputados Efraim Filho e Alexandre Leite. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Efraim Filho - Presidente; Mendonça Prado e Alexandre Leite - Vice-Presidentes; Enio Bacci, Fernando Francischini, José Augusto Maia, Junji Abe, Keiko Ota, Pinto Itamaraty, Rodrigo Bethlem e Vanderlei Siraque - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Fabio Trad, Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, Hugo Leal, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Sérgio Brito e William Dib - Suplentes. Compareceu também o Deputado Cândido Vaccarezza, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alessandro Molon, Dalva Figueiredo, Francisco Araújo, Givaldo Carimbão, João Campos, Lourival Mendes e Marllos Sampaio. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 28ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Enio Bacci. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que havia realizado as seguintes designações de relatoria: em 28 de setembro de 2012, os Projetos de Lei nºs 370/11, 1.011/11, 4.366/11 e 2.834/11 aos Deputados Efraim Filho, Érika Kokay, João Campos e Rodrigo Bethlem, respectivamente; em 10 de outubro de 2012, os Projetos de Lei nºs 4.444/12 e 4.471/12 aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Pastor Eurico, respectivamente; e em 11 de outubro de 2012, o Projeto de Lei nº 8.018/10, ao Deputado Fernando Francischini. Em seguida informou que a Comissão havia recebido as seguintes correspondências: do Juízo de Direito da Comarca de Ituberá, Bahia, encaminhando cópia da interdição da cadeia pública daquele município; do Deputado Rodrigo Bethlem, justificando ausência na reunião do dia 5 de setembro de 2012; e do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do acórdão proferido nos autos do Processo nº TC 008.143/2011-0, sobre fiscalização no Programa Bolsa-Formação. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou ao Plenário a apresentação de requerimentos de preferência para os itens nos 2, Requerimento nº 172/12; 3, Requerimento nº 173/12; 4, Requerimento 174/12; 10, Projeto de Lei nº 345/11; 28, Projeto de Lei nº 997/11 e 23, Proposta de Fiscalização e Controle nº 25/11. O Presidente consultou o Plenário quanto a ao pedido de preferência, o que foi aprovado. Assim, conforme acordo firmado anteriormente, submeteu à deliberação em globo os requerimentos de preferência que, em seguida, foram aprovados. O Presidente informou que primeiramente seriam apreciados os requerimentos, conforme a ordem original da pauta, e anunciou o REQUERIMENTO Nº 171/12 - do Sr. Fernando Francischini - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos representantes das entidades de classe da Polícia Federal e dos Ministérios da Justiça e do Planejamento para prestar esclarecimentos acerca da greve da Polícia Federal". Com a palavra, o autor sugeriu que as audiências solicitadas pelos requerimentos nºs 171/12, 172/12 e 173/12 fossem realizadas em um único evento, uma vez que se tratava do mesmo tema. Sugeriu, ainda, que a Comissão fizesse a audiência em conjunto com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que faria evento semelhante no dia seguinte. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado, com o acatamento das sugestões. REQUERIMENTO Nº 172/12 - do Sr. Delegado Protógenes - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Reestruturação Salarial e Atribuições da Polícia Federal". Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 173/12 - do Sr. Delegado Protógenes - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a não convocação dos excedentes aprovados para o cargo de Agente de Polícia Federal". Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 174/12 - do Sr. Delegado Protógenes - que "requer a realização de audiência pública para discutir a crise da segurança pública no Estado de São Paulo". Em votação, o requerimento foi aprovado. O requerimento foi aprovado. Dada a ausência do autor, foi retirado de pauta o REQUERIMENTO Nº 176/12 - do Sr. Carlos Sampaio - que "solicita a realização de audiência pública, para discutir a crise da segurança pública no Distrito Federal e no Estado da Bahia". REQUERIMENTO Nº 177/12 - do Sr. Vanderlei Siraque - que "requer a realização de Audiência Pública, para discutir o aumento dos de índices violência, em especial homicídios de policiais e civis, no Estado de São Paulo". Em votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 345/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade". RELATOR: Deputado ENIO BACCI. PARECER VENCEDOR: pela aprovação, com substitutivo. Os Deputados Fernando Francischini e Keiko Ota apresentaram votos em separado. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir, em 8/6/11. O Deputado Enio Bacci defendeu a aprovação do parecer vencedor, informando que aquele havia mantido o teor do projeto original, que previa a internação do infrator até os 26 anos de idade. Colocado em votação, o parecer vencedor foi aprovado, contra o voto do Deputado Vanderlei Siraque. PROJETO DE LEI Nº 997/11 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para obrigar, na marcação de fábrica, o uso de "Chip" contendo os dados de identificação e segurança das armas de fogo". (Apensados: PLs 1.697/11 e 2.516/11). RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1.697/11, e do PL 2.516/11, apensados, com substitutivo. Após a leitura do parecer, o relator esclareceu que modificaria o parecer a fim de incluir propostas constantes no apensado nº 2.516/11, prevendo um prazo para as indústrias se adaptarem à lei, criando multa a essas empresas em caso de não cumprimento e determinando que os valores arrecadados com as multas fossem utilizados na saúde pública, mais especificamente no atendimento das vítimas de projéteis de armas de fogo. Em discussão a matéria, o Deputado Enio Bacci cumprimentou os autores e o relator, mas mostrou dúvidas quanto à aplicabilidade da lei, especialmente no que se referia à viabilidade da inclusão do nome do proprietário da arma no mecanismo de identificação, uma vez que estes já viriam instalados de fábrica. Lembrou, também, que o crime organizado costumava valer-se de armas provenientes do contrabando, as quais não poderiam ser alcançadas pelo dispositivo previsto na proposição. O Deputado Pastor Eurico pediu ao relator esclarecimentos sobre quais tipos de armas seriam alcançadas pelo dispositivo legal, se apenas as militares ou também as de propriedade de particulares e as utilizadas em eventos esportivos. Continuando a discussão, o Deputado Onyx Lorenzoni sugeriu que o relator explicitasse que a lei objetivava alcançar apenas as armas fabricadas a partir da promulgação da lei, a fim de não penalizar aqueles já possuidores de armas de fogo. O Deputado Enio Bacci sugeriu ainda que o projeto fizesse referência a todas armas fabricadas no País ou que de qualquer outra forma adentrassem o território nacional. O Deputado Hugo Leal disse ter dúvidas quanto ao texto, razão pela qual solicitava vista dos projetos. O Deputado Cândido Vaccarezza lembrou da importância e urgência da aprovação das proposições, sugerindo que o relator acatasse as diversas sugestões, mas que se fizesse um esforço para que o parecer fosse apreciado ainda naquela reunião. Lembrou que dúvidas e incongruências por acaso constante do texto poderiam ser dirimidas quando da regulamentação da lei pelo Poder Executivo. Aproveitou para sugerir ao Presidente, Deputado Efraim Filho, que a Comissão se dirigisse formalmente ao Presidente da Casa e solicitasse a aprovação com urgência, no Plenário da Câmara dos Deputados, daqueles e de outros projetos de lei que tratavam de segurança pública, e que eram de grande importância para a sociedade brasileira. O relator, Deputado Fernando Francischini, esclareceu que poderia deixar mais claro, em seu parecer, que se tratava de armas que tivessem o primeiro registro no SINARM, inserindo o prazo de quatro anos para que as instituições de segurança pública se adaptassem à nova lei. O relator aproveitou para informar que havia recebido um relatório do Ministério da Justiça sobre a proposição, o qual classificou como ridículo e desatualizado. Como o Deputado Hugo Leal mantivesse seu pedido, foi-lhe concedida vista das proposições. O Presidente, Deputado Efraim Filho, convidou o Deputado Alexandre Leite a assumir a presidência dos trabalhos, uma vez que teria de se ausentar para receber naquele momento, na sala da presidência da Comissão, representantes dos parlamentos de Israel e do México. Antes de se retirar esclareceu que a reunião com os representantes estrangeiros era aberta a todos os deputados que dela quisessem participar. Assumindo a presidência, o Deputado Alexandre Leite anunciou a PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 25/11 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize a Fiscalização e Controle do Programa Antiterrorismo no Brasil". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Lido pelo relator, o relatório prévio foi colocado em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.251/06 - do Poder Executivo - que "altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensado: PL 4.211/2008). RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2007, apresentada na CSPCCO, e do PL 4.211/2008, apensado. A proposição foi retirada de pauta, a pedido do relator. PROJETO DE LEI Nº 2.929/11 - da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas. - que "altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes, cuja origem não for comprovada". RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO. PARECER: pela rejeição. Ausente o relator, o projeto de lei foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 175/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "determina a adoção de número único para emergências e segurança pública". (Apensados: PLs 2.810/11 e 3.756/12). RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 2.810/2011, e 3.756/2012, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Enio Bacci, Guilherme Campos, Lourival Mendes e William Dib, em 22/8/12. Lido em 22/8/2012, o parecer foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.903/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração". RELATOR: Deputado RODRIGO BETHLEM. PARECER: pela aprovação. Ausente momentaneamente o relator, o projeto de lei foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 2.053/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes e Lourival Mendes, em 22/08/2012. A Deputada Keiko Ota apresentou voto em separado em 22/8/12. Retirado de pauta a requerimento do Relator. PROJETO DE LEI Nº 2.801/11 - do Sr. Luiz Argôlo - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas menos letais". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 11/7/12. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 31/10/12. A proposição foi retirada de pauta devido à ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 3.243/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias". RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Pastor Eurico solicitou e lhe foi concedida vista da matéria. PROJETO DE LEI Nº 3.468/12 - do Sr. Claudio Cajado - que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Dalva Figueiredo, em 13/6/12. A Deputada Dalva Figueiredo apresentou voto em separado em 26/6/12. Ausente o relator, o projeto de lei foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 3.481/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Vanderlei Siraque, em 22/8/12. Ausente naquele momento o relator, a proposição foi retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 3.801/12 - da Sra. Bruna Furlan - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, tipificando a infração de interferência em operação policial". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela rejeição. O Deputado Delegado Protógenes proferiu seu parecer contrário, justificando tratar-se de censura prévia à impressa, medida inconstitucional. O Deputado Alexandre Leite informou que havia recebido um pedido da autora para que lhe fosse dado maior prazo para que se tentasse refinar a proposição, motivo pelo qual ele mesmo solicitava vista do projeto de lei. O Presidente indagou ao Deputado Delegado Protógenes se ele concordava com a data de 13 de novembro de 2012 para a realização da audiência sobre a crise de segurança no Estado de São Paulo, recebendo resposta afirmativa. O Deputado Alexandre Leite informou que teria de encerrar a reunião, dado o início da Ordem do Dia no Plenário da Casa. Assim, deixaram de ser deliberados os PROJETOS DE LEI Nos 2.902/11, 4.366/12, 5.618/05, 1.046/07, 6.726/10, 6.971/10, 669/11, 1.070/11, 1.360/11, 1.754/11, 2.233/11, 2.282/11, 2.648/11, 2.753/11, 3.372/12 e 3.408/12, bem como a INDICAÇÃO Nº 912/11. ENCERRAMENTO: O Deputado Alexandre encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e sete minutos. Antes, porém, convocou reunião de audiência pública para o dia 13 de novembro, terça-feira, às quatorze horas, no Plenário 6, para discutir o tema “A crise da segurança pública no País, em especial no Estado de São Paulo”. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo __________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelos Deputados Efraim Filho, Presidente __________________, e pelo Alexandre Leite, 2º Vice-Presidente __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.