Às dez horas e vinte e nove minutos do dia sete de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados titulares: Deputados Newton Lima - Presidente; Raul Henry, Pedro Uczai e Paulo Rubem Santiago - Vice-Presidentes; Alex Canziani, Alice Portugal, Biffi, Costa Ferreira, Fátima Bezerra, Gabriel Chalita, Izalci, Joaquim Beltrão, Jorge Boeira, Lelo Coimbra, Luiz Carlos Setim, Luiz Noé, Mara Gabrilli, Professora Dorinha Seabra Rezende, Reginaldo Lopes, Stepan Nercessian, Tiririca e Waldenor Pereira. O Deputado Anderson Ferreira teve a sua ausência justificada na forma do Ofício nº 160/272/2012, bem como o Deputado Acelino Popó, Ofício nº 113/2012-GPDAP. Deputados suplentes: Angelo Vanhoni, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Gilmar Machado, Jandira Feghali, José Linhares, Keiko Ota, Miriquinho Batista, Nilson Leitão, Oziel Oliveira, Rogério Peninha Mendonça e Severino Ninho. Deixaram de comparecer os Deputados Ademir Camilo, Artur Bruno, Chico Alencar, Danilo Cabral, Paulo Freire, Professor Setimo, Rogério Marinho e Waldir Maranhão. ABERTURA: Havendo número regimental conforme estabelecido no art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente Deputado Newton Lima (PT/SP) declarou aberta a reunião e iniciou os trabalhos lamentando a decisão do Plenário da Câmara dos Deputados, na Sessão do dia 6/11/2012, ao aprovar o Projeto de Lei 2.565/11, do Senado, que redistribui os royalties do petróleo para beneficiar estados e municípios não produtores, descartando o substitutivo do relator, Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), deliberação que inviabiliza a suplementação de recursos para garantir a destinação de 10% do PIB para a educação até 2013, conforme fora aprovado à unanimidade na Comissão Especial do PNE. O Deputado Biffi (PT/MS) aproveitou a oportunidade e manifestou-se sobre o assunto. A seguir, passou a palavra para a Excelentíssima Sra. Marta Suplicy, Ministra de Estado da Cultura, que apresentou ao Colegiado os planos e projetos que pretende implementar em sua gestão à frente daquela Pasta e respondeu aos questionamentos dos parlamentares que se manifestaram, conforme detalhado a seguir: Stepan Nercessian, Paulo Rubem Santiago, Fátima Bezerra, Jandira Feghali, Izalci, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rogério Peninha Mendonça, Gabriel Chalita, Raul Henry, Alice Portugal, Angelo Vanhoni e Waldenor Pereira. O Presidente registrou as presenças, no plenário da Comissão, dos seguintes representantes de entidades de classe e da sociedade civil: José Nascimento Júnior, Presidente do Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM; Elói Ferreira de Araújo, da Fundação Palmares; Jurema Machado, Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN;  Roberto Peixe, da Secretaria de Articulação Institucional do MinC; Sérgio Mamberti, da Secretaria de Políticas Culturais do MinC; Marcia Rollemberg, da Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural do MinC; e Maristela Rangel, Chefe de Gabinete da Ministra da Cultura. Tendo em vista o início da Ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados, na forma do art.46, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente anunciou que encerraria a reunião. Em consequência as matérias relacionadas a seguir, tiveram a sua apreciação adiada: A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 206/12 - da Deputada Fátima Bezerra - que "requer a realização pela Comissão de Educação e Cultura de seminário para fomentar o debate sobre os planos estaduais e municipais do Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL, visando encontrar mecanismos institucionais e não institucionais para a efetiva implementação desses planos nos Estados e nos Municípios Brasileiros". 2 - Requerimento nº 207/12 - do Deputado Pedro Uczai - que "requer apoio à realização de seminários no Estado de Santa Catarina para discutir o Plano Estadual e os Planos Municipais de Educação de Forma articulada com o PNE e com o piso nacional do magistério". B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Prioridade: 3 - Projeto de Lei nº 7.620/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 181/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente". Relator: Deputado Luiz Noé. Parecer: pela aprovação. Tramitação Ordinária: 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 534/11 - do Deputado Duarte Nogueira - que "susta os efeitos do § 7º, do art.1º da Portaria n. 1, de 22 de janeiro de 2010, do Ministério da Educação, que veda, em qualquer hipótese, a concessão de financiamento por meio do FIES a cursos superiores ministrados na modalidade de ensino a distância (EAD)". Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela rejeição. O Deputado Izalci apresentou voto em separado em 18/09/2012. 5 - Projeto de Lei nº 2.971/11 - do Deputado Diego Andrade - que "erige em Monumento Nacional a Rota do Café". Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela aprovação. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Prioridade: 6 - Projeto de Lei nº 4.041/08 - do Senador Marconi Perillo - (PLS 85/2007) - que "altera os arts. 1º, 5º, 14 e 16 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI e dá outras providências, para permitir a adesão de instituições estaduais e municipais não-gratuitas". (Apensado: PL 686/2007 (Apensados: PL 766/2007, PL 1588/2007, PL 2489/2007 e PL 2643/2011)) Relator: Deputado Newton lima. Parecer: pela rejeição deste, do PL 766/2007, do PL 1588/2007, do PL 2489/2007, do PL 2643/2011, e do PL 686/2007, apensados. Vista ao Deputado Izalci, em 27/06/2012. 7 - Projeto de Lei nº 5.319/09 - do Senador Aloizio Mercadante - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências". (Apensados: PL 2887/2008, PL 1177/2011 e PL 1481/2011) Relator: Deputado Jorge Boeira. Parecer: pela rejeição do PL 2887/2008, e do PL 1177/2011, apensados, e pela aprovação deste, e do PL 1481/2011, apensado, na forma do substitutivo. 8 - Projeto de Lei nº 5.902/09 - do Senador Cristovam Buarque - (PLS 256/2008) - que "autoriza a criação de Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições federais de ensino superior". (Apensado: PL 6243/2009) Relator: Deputado Newton lima. Parecer: pela rejeição deste, com envio de Indicação ao Poder Executivo, e pela aprovação do PL 6243/2009, apensado. 9 - Projeto de Lei nº 7.032/10 - do Senado Federal - Roberto Saturnino - (PLS 337/2006) - que "altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas". (Apensado: PL 4/2011) Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CEC, e do PL 4/2011, apensado, na forma do substitutivo anexo. 10 - Projeto de Lei nº 8.043/10 - da Senadora Patricia Saboya - (PLS 698/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Educação Infantil para a Expansão da Rede Física (Pronei), dispõe sobre financiamento para construir e equipar unidades de educação infantil, altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências". Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela rejeição. 11 - Projeto de Lei nº 1.785/11 - do Senador Gim Argello - (PLS 228/2010) - que "acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de ambiente escolar seguro e a adoção de estratégias de prevenção e combate ao bullying". (Apensados: PL 7457/2010 (Apensados: PL 283/2011 (Apensados: PL 350/2011 e PL 1841/2011), PL 908/2011, PL 1226/2011, PL 1633/2011 (Apensado: PL 2108/2011), PL 1765/2011, PL 2048/2011 e PL 3036/2011) e PL 3153/2012) Relator: Deputado Jean Wyllys. Parecer: pela aprovação deste, do PL 283/2011, do PL 908/2011, do PL 1226/2011, do PL 1633/2011, do PL 1765/2011, do PL 2048/2011, do PL 3036/2011, do PL 350/2011, do PL 1841/2011, do PL 2108/2011, do PL 7457/2010, e do PL 3153/2012, apensados, na forma do Substitutivo em anexo. Tramitação ordinária 12 - Projeto de Lei nº 1.429/07 - do Sr. Silvio Torres - que "altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998". (Apensado: PL 3786/2008) Relator: Deputado Ariosto Holanda. Parecer: pela aprovação deste, com anexa emenda do relator, e pela rejeição do PL 3786/2008, apensado. O Deputado Gilmar Machado apresentou voto em separado em 09/07/2008. 13 - Projeto de Lei nº 2.425/07 - da Deputada Rose de Freitas - que "denomina "Rodovia Deputado Aloízio Santos" o trecho da BR-262, do quilômetro Zero, em Cariacica, até o quilômetro 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo". Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação deste, e da EMS 2425/2007, apensado. 14 - Projeto de Lei nº 3.788/08 - da Deputada Rebecca Garcia - que "acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a Educação Ambiental como componente curricular obrigatório nos currículos do ensino fundamental e médio". (Apensados: PL 4358/2008 (Apensados: PL 7990/2010 (Apensado: PL 2062/2011), PL 1609/2011, PL 2576/2011 e PL 2731/2011), PL 5340/2009, PL 6099/2009, PL 474/2011, PL 876/2011, PL 1139/2011 e PL 1613/2011) Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela rejeição deste, do PL 4358/2008, do PL 5340/2009, do PL 6099/2009, do PL 474/2011, do PL 876/2011, do PL 1139/2011, do PL 1613/2011, do PL 7990/2010, do PL 1609/2011, do PL 2576/2011, do PL 2731/2011, e do PL 2062/2011, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 15 - Projeto de Lei nº 4.124/08 - do Deputado Chico Alencar - que "define o funk como forma de manifestação cultural e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 16 - Projeto de Lei nº 4.234/08 - do Deputado Sandes Júnior - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". (Apensados: PL 4381/2008, PL 7337/2010, PL 7523/2010 e PL 3001/2011) Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela rejeição deste, do PL 4381/2008, do PL 7337/2010, do PL 7523/2010, e do PL 3001/2011, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 17 - Projeto de Lei nº 5.559/09 - do Deputado Otavio Leite - que "estabelece que os programas de fomento, apoio e incentivo à cultura, empreendidos pela administração federal, possam se estender a atividades e projetos que objetivem o desenvolvimento do Turismo Receptivo Brasileiro, nos termos desta Lei". (Apensado: PL 5724/2009) Relator: Deputado Mauro Benevides. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 5724/2009, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Artur Bruno e Stepan Nercessian, em 13/06/2012. O Deputado Stepan Nercessian apresentou voto em separado em 26/06/2012. 18 - Projeto de Lei nº 5.572/09 - do Deputado Homero Pereira - que "acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, entre as incumbências da União, a de estabelecer, em colaboração com os entes federados, padrões mínimos de infra-estrutura para os prédios escolares". Relator: Deputado Miriquinho Batista. Parecer: pela rejeição. 19 - Projeto de Lei nº 6.533/09 - da Deputada Alice Portugal - que "dispõe sobre a proibição de alienação de bens imóveis, de valor artístico, histórico e/ou cultural, pertencentes a instituições religiosas, que tenham recebido quaisquer imunidades, isenções e benefícios do Governo Federal, e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição. 20 - Projeto de Lei nº 7.627/10 - da Deputada Janete Rocha Pietá - que "altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática gênero e suas relações intra e interpessoais". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. 21 - Projeto de Lei nº 181/11 - do Deputado Weliton Prado - que "acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas". (Apensados: PL 212/2011 e PL 2346/2011) Relator: Deputado Waldir Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, do PL 212/2011, e do PL 2346/2011, apensados, na forma do Substitutivo anexo. 22 - Projeto de Lei nº 477/11 - do Deputado Hugo Leal - que "dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em geral". Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação. 23 - Projeto de Lei nº 541/11 - do Deputado Weliton Prado - que "dispõe sobre a política estadual de incentivo ao direito dos alunos das instituições da rede pública de ensino a terem acesso ao cinema". Relator: Deputado Stepan Nercessian. Parecer: pela rejeição. 24 - Projeto de Lei nº 550/11 - do Deputado Weliton Prado - que "obriga os estabelecimentos de ensino a disponibilizarem assentos proporcionalmente adequados às pessoas obesas". Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo em anexo. 25 - Projeto de Lei nº 759/11 - do Sr. Padre Ton - que "acrescenta o inciso X e XI no art. 1º da Lei nº 8.313 de 1991". Relator: Deputado Jean Wyllys. Parecer: pela aprovação, com emenda. 26 - Projeto de Lei nº 977/11 - do Deputado Fernando Jordão - que "torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino". Relator: Deputado Jorge Boeira. Parecer: pela aprovação. 27 - Projeto de Lei nº 1.503/11 - do Deputado Stepan Nercessian - que "altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro", para incluir a terça-feira de Carnaval entre os feriados nacionais". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela aprovação. 28 - Projeto de Lei nº 1.581/11 - da Deputada Luciana Santos - que "dispõe sobre a instituição e funcionamento do Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Funphan". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. 29 - Projeto de Lei nº 1.584/11 - do Deputado Eduardo Azeredo - que "altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.473, de 27 de junho de 2002, para incluir na área de atuação da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, os municípios da região mineira do Vale do São Francisco". Relator: Deputado Waldenor Pereira. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 30 - Projeto de Lei nº 1.702/11 - do Deputado Jose Stédile - que "determina a obrigatoriedade de matrícula em instituição de ensino aos atletas com menos de 18 anos e que não tenham concluído o ensino médio, vinculados a entidades desportivas profissionais ou entidades de prática desportiva formadoras de atleta, bem como beneficiários da Bolsa-Atleta". Relator: Deputado Acelino Popó. Parecer: pela aprovação, com as emendas anexas do relator. 31 - Projeto de Lei nº 1.814/11 - do Deputado Valmir Assunção - que "dá estabilidade de vínculo acadêmico aos dirigentes estudantis na sua respectiva instituição de ensino e dá outras providências". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. 32 - Projeto de Lei nº 1.838/11 - do Deputado Gabriel Chalita - que "acrescenta artigo à Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências"". (Apensado: PL 1839/2011) Relator: Deputado Paulo Freire. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1839/2011, apensado, na forma do substitutivo anexo. 33 - Projeto de Lei nº 1.901/11 - do Deputado Adrian - que "denomina-se "Aeroporto de Macaé / Rio de Janeiro - Benedito Lacerda" o aeroporto da cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro". Relator: Deputado Stepan Nercessian. Parecer: pela rejeição. 34 - Projeto de Lei nº 1.971/11 - da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre alteração no cálculo do montante de recursos financeiros destinados aos entes governamentais, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar". Relator: Deputado Artur Bruno. Parecer: pela aprovação. 35 - Projeto de Lei nº 2.095/11 - do Sr. Luis Tibé - que "dispõe sobre o monitoramento eletrônico com transmissão pela internet em estabelecimentos de ensino pré-escolar". Relator: Deputado Gabriel Chalita. Parecer: pela rejeição. 36 - Projeto de Lei nº 2.368/11 - do Deputado Osmar Júnior - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados". Relator: Deputado Artur Bruno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. 37 - Projeto de Lei nº 2.635/11 - do Deputado Pastor Eurico - que "dispõe sobre o reembolso de mensalidade escolar". Relator: Deputado Luiz Carlos Setim. Parecer: pela rejeição. 38 - Projeto de Lei nº 2.776/11 - do Deputado Saraiva Felipe - que "institui a Política Nacional de Saúde Vocal". Relator: Deputado Artur Bruno. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 39 - Projeto de Lei nº 3.096/12 - do Deputado Leonardo Gadelha - que "cria o Parque Nacional dos Dinossauros, nos municípios de Sousa e São João do Rio do Peixe, no Estado da Paraíba". Relator: Deputado Miriquinho Batista. Parecer: pela aprovação. 40 - Projeto de Lei nº 3.192/12 - da Deputada Luci Choinacki - que "institui 2013 como o Ano Nacional do Esporte Feminino". Relator: Deputado Acelino Popó. Parecer: pela aprovação. 41 - Projeto de Lei nº 3.321/12 - do Deputado Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da língua espanhola nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela rejeição. 42 - Projeto de lei nº 3.400/12 - do Deputado Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina "Direitos Humanos" nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental". Relator: Deputado Gabriel Chalita. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 43 - Projeto de Lei nº 3.705/12 - da Deputada Sandra Rosado - que "inscreve o nome de Djalma Maranhão no "Livro dos Heróis da Pátria"". Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela aprovação. 44 - Projeto de Lei nº 3.841/12 - da Deputada Aline Corrêa - que "confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Antigomobilismo"". Relator: Deputado Tiririca. Parecer: pela aprovação. ENCERRAMENTO: O Presidente Deputado Newton Lima agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às doze horas e três minutos. Antes, porém, convidou os senhores membros para a reunião ordinária deliberativa, dia 14/11/2012, às 10 horas, no Plenário 10, Anexo II, para debater os itens da pauta, e informou que a eleição dos 3 (três)  indicados que serão agraciados com o Prêmio Darcy Ribeiro de Educação 2012 está previsto para o dia 21/11/2012. O inteiro teor da reunião foi gravado e filmado, passando os arquivos de áudio e vídeo a integrarem o acervo documental desta reunião, para posterior transcrição mediante solicitação escrita devidamente justificada. E, para constar, eu Marivaldo Ferreira da Silva lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Secretário desta Comissão de Educação e Cultura, Jairo Luís Brod ___________________ e pelo Presidente Deputado Newton Lima ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx