COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA-OITAVA REUNIÃO, ORDINARIA DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2012

Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia sete de novembro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Edmar Arruda.  Registraram presença os deputados Edmar Arruda (presidente), Edson Santos e Wellington Roberto (vice-presidentes), Aníbal Gomes, Carlos Brandão, Daniel Almeida, Fernando Francischini, Giroto, Glauber Braga, Hugo Motta, Marcelo Matos, Nilton Capixaba, Paulo Feijó, Ronaldo Caiado e Vanderlei Siraque – titulares; Aureo, Carlos Magno, Davi Alves Silva Júnior, Eduardo Cunha, João Magalhães, Mendonça Filho, Sibá Machado, Vanderlei Macris e Vaz de Lima – suplentes. Deixaram de comparecer os titulares Aline Corrêa, Devanir Ribeiro, Edio Lopes e Nelson Bornier .  ABERTURA: Havendo número regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da vigésima-sexta e vigésima-sétima reuniões da Comissão, cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado Eduardo Cunha. Não houve discussão. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de dezessete de outubro a seis de novembro, que passa a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. Em seguida, o presidente convidou os deputados para a sessão solene de outorga do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública, no próximo dia 13, no Plenário Ulysses Guimarães. O presidente também acordou com os deputados os procedimentos que a Comissão adotará em relação às sugestões de emendas ao orçamento de 2013. Esclareceu que, nos últimos anos, número significativo de sugestões de emendas aprovadas na CFFC têm sido inadmitidas ou rejeitadas pelo colegiado da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), principalmente devido à  inadequação ao determinado nos arts 43 a  45 da Res. CN nº 1/2006, com destaque para o não-relacionamento das emendas com a área de atuação da CFFC e para a incompatibilidade das fontes de recursos apresentadas nas emendas de remanejamento. Esclareceu que, conforme a citada resolução,  as emendas da CFFC devem ser destinadas à área temática de “Poderes de Estado e Representação” e subárea temática dos órgãos: “Tribunal de Contas da União, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e Presidência da República. Ressalvou, entretanto, que há histórico de aprovação, na CMO, de emendas da CFFC destinadas a outros órgãos, desde que o objeto da despesa se destine a ações de fiscalização. Portanto, conforme sugerido pelo presidente, visando  ao melhor aproveitamento das emendas apresentadas pela CFFC, com foco na sua admissão e aprovação na CMO e no Plenário da Casa,  o plenário acordou que a Comissão só irá deliberar sobre emendas destinadas às áreas de fiscalização. ORDEM DO DIA: 1 – REQUERIMENTO Nº 349/12, do Sr. Vaz de Lima, que "solicita seja convocado o Sr. ministro da Saúde para prestar esclarecimentos acerca do Programa Aqui Tem Farmácia Popular, do Ministério da Saúde". Retirado de pauta a requerimento do autor. 2 – REQUERIMENTO Nº 354/12, do Sr. Vanderlei Macris, que "solicita sejam convidados os Srs. Nelson Hubner, diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Hermes Chipp, diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), para prestarem esclarecimentos a esta Comissão sobre os recorrentes apagões no sistema de fornecimento de energia elétrica do país”. O deputado Mendonça Filho sugeriu a discussão conjunta deste requerimento com os Requerimentos 355/12 e 357/12, que tratam do mesmo tema, defendendo a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia, com a presença de todos os convidados listados nos três requerimentos, exceto o ministro Edison Lobão, que seria substituído pelo secretário-executivo e ministro interino das Minas e Energia Márcio Pereira Zimmermann. O deputado Ronaldo Caiado concordou com a proposta. Os deputados Edson Santos e Eduardo Cunha concordaram com a realização de audiência conjunta apenas para receber o ministro interino, uma vez que o requerimento aprovado na Comissão de Minas e Energia se restringia a este convidado, sugerindo a aprovação de outra audiência pública, apenas da CFFC, para ouvir as demais autoridades convidadas, excluído o secretário-executivo que já participaria da audiência pública conjunta. O deputado Mendonça filho concordou com a proposta e solicitou que fossem incluídos entres os convidados da segunda audiência os presidentes da Chesf e de Furnas.  Em votação, conforme acordo do plenário, o Requerimento 354/12 foi aprovado, com alteração,  para realização de audiência pública que atenderá também o Requerimento 357/12, com os seguintes convidados: Nelson Hubner –  diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Hermes Chipp –  diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), José da Costa Carvalho Neto –   presidente da Eletrobras,  Flávio Decat – presidente de  Furnas, e  João Bosco de Almeida – presidente da Chesf.  3 – REQUERIMENTO Nº 355/12, do Sr. Vanderlei Macris, que "solicita seja convocado o Sr. ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre os recorrentes apagões no sistema de fornecimento de energia elétrica do país". Em votação, conforme acordado na discussão conjunta com o Requerimento 354/12 e 357/12, o Requerimento 355/12 foi aprovado, com alteração,  como convite ao secretário-executivo e ministro interino de Minas e Energia Márcio Pereira Zimmermann, em substituição ao ministro Edson Lobão, para audiência conjunta com a Comissão de Minas e Energia. 4 – REQUERIMENTO Nº 356/12, do Sr. Glauber Braga, que "solicita seja realizada audiência pública com a presença do Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sergio Cabral, da Exma. secretária nacional de Assistência Social (MDS), Sra. Denise Collin, do presidente da Federação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Delton Pedroso Bastos para esclarecimentos sobre notícias publicadas no jornal O Globo e Portal G1, em que o Governo do Estado Rio de Janeiro promoverá drástico corte na ordem de R$ 13 milhões da Secretaria Estadual de Assistência Social, que atingirá 40 instituições da capital e do interior do Estado do Rio de Janeiro".  Retirado de pauta, a pedido do autor. 5 – REQUERIMENTO Nº 357/12, do Sr. Mendonça Filho, que "solicita realização de audiência pública para ouvir os Srs. Márcio Pereira Zimmermann – secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Nelson José Hübner Moreira – diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Hermes Chipp – diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), e José da Costa Carvalho Neto – presidente da Eletrobras, a fim de debaterem sobre as falhas recorrentes no sistema de distribuição de energia elétrica, que têm ocasionado uma série de blecautes em diversas regiões do país". Em votação, conforme acordado na discussão conjunta com o Requerimento 354/12 e 355/12, o Requerimento 357/12 foi aprovado, com  alteração,  para realização de audiência pública que atenderá também o Requerimento 354/12, com os seguintes convidados: Nelson Hubner –  diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Hermes Chipp –  diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), José da Costa Carvalho Neto –   presidente da Eletrobras,  Flávio Decat – presidente de  Furnas, e  João Bosco de Almeida – presidente da Chesf. 6 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 37/07, do Sr. Sérgio Moraes, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle nas fundações de apoio à UFSM – FATEC e FUNDAE". Relator: deputado SIBÁ MACHADO. Relatório final: pelo encerramento e arquivamento, por ter alcançado o seu objetivo.  O autor leu o voto pelo encerramento e arquivamento. Não houve discussão. Em votação o relatório foi aprovado. 7 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 82/09, do Sr. Leo Alcântara e outros, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre as ações previstas no Projeto de Lei nº 1, de 2009-CN, a serem executadas pela Secretaria Especial de Portos". Relatora: deputada Aline Corrêa. Relatório final: pelo encerramento e arquivamento.  O presidente dispensou a leitura do relatório, já distribuído em avulso. Não houve discussão. Em votação, o relatório foi aprovado. 8 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 43/1, do Sr. Rubens Bueno, que "propõe que o Tribunal de Contas da União - TCU realize atos de fiscalização e controle em todos os contratos firmados entre o Banco do Brasil e as empresas Rede Brasil Gestão de Ativos, Cercred e BNS Bureaux, bem como sobre os serviços deles decorrentes". Relator: deputado Nilton Capixaba. Relatório prévio: pela implementação. Retirado de pauta a pedido do relator, que solicitou a restituição dos autos para revisão do seu parecer. 9 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 52/11, do Sr. Vanderlei Macris, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle no Instituto Nacional de Reforma Agrária - INCRA integrante da estrutura administrativa do Ministério do Desenvolvimento Agrário, com vistas a verificar irregularidades em assentamentos de reforma agrária criados pelo órgão no Estado do Pará, no período de 2005 a 2011". Relator: deputado Edson Santos.  Relatório prévio: pela não-implementação. O deputado Mendonça Filho solicitou a retirada de pauta da proposição. Em votação, foi aprovada a retirada de pauta. 10 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 56/11, do Sr. Rubens Bueno - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) realize atos de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para apurar eventuais de irregularidades na gestão da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA)". Relator: deputado Vanderlei Macris. Relatório prévio: pela implementação. O presidente dispensou a leitura do relatório, já distribuído em avulso. Não houve discussão. Em votação, o relatório foi aprovado. 11 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 63/12, do Sr. Nilson Leitão, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - fiscalize e controle os atos do processo de compra do Banco Panamericano pela Caixa Econômica Federal". Relator: deputado Edson Santos. Relatório prévio: pela não-implementação.  O presidente dispensou a leitura do relatório, distribuído em avulso, e concedeu vista conjunta aos deputados Eduardo Cunha e João Magalhães. 12 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 91/12, do Sr. Roberto Freire, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para investigar denúncia de irregularidades na compra e na gestão do Banco Votorantim realizada pelo Banco do Brasil". Relator: deputado Edson Santos. Relatório prévio: pela não-implementação e arquivamento. O presidente dispensou a leitura do relatório, distribuído em avulso, e concedeu vista conjunta aos deputados Eduardo Cunha e João Magalhães. 13 – REPRESENTAÇÃO Nº 9/12, do Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Correios e Telégrafos de Goiás, que "solicita que Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados providencie diligências e abra investigação para verificar se a Administração Central e as Diretorias Regionais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) estão utilizando corretamente os recursos da União para a contratação de mão-de-obra temporária". Relator: deputado Vanderlei Macris.  Parecer, com complementação de voto, pelo acolhimento, encaminhamento ao Ministério Público do Trabalho e ao Tribunal de Contas da União para apuração, e encerramento da Representação. O presidente dispensou a leitura do parecer, distribuído em avulso. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. 14 – REPRESENTAÇÃO Nº 10/12, do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, que "apresenta denúncia contra a Superintendência Regional da INFRAERO em São Paulo, acerca de suposto favorecimento em Pregão Presencial para Concessão de Uso de áreas no Aeroporto Internacional de São Paulo". Relator: deputado Paulo Feijó. Parecer: pelo encaminhamento ao TCU para apuração e encerramento da representação. O presidente dispensou a leitura do parecer, distribuído em avulso, e concedeu vista ao deputado Sibá Machado.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e dois minutos. E, para constar, eu __________________, Regina Pereira Games, secretária, lavrei a presente ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente, deputado Edmar Arruda ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxx

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC

NO PERÍODO DE 17/10/2012 a 06/11/2012

Lista a ser distribuída na reunião de 07/11 /2012

RECEBIDO COMISSÃO		AUTOR DO DOCUMENTO	ASSUNTO
09/02/2012 *Documento não inserido em listagem anterior	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente		Aviso n. 58-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 158/2012, proferido no âmbito do processo TC 026.069/2008-4, que trata de acompanhamento com o objetivo de avaliar a legalidade de alterações em procedimentos contábeis que provocaram impactos nos demonstrativos contábeis exigidos pela Lei n. 4.320/64 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), bem como normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público.
19/04/2012 *Documento não inserido em listagem anterior	Controladoria-Geral da União   Jorge Hage Min-Chefe da CGU		Ofício n. 11.110/2012/GM/CGU-PR, da Controladoria-Geral da União, informando que o resultado da 35ª Etapa do Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos está disponível no sítio eletrônico da CGU.
01/10/2012 *Documento não inserido em listagem anterior	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente		Aviso n. 1104-GP/TCU encaminha cópia do Acórdão 677/2012 proferido nos autos do Processo TC 028.935/2008-4 (sigiloso). Assunto relacionado a PFC 76/2009.
03/10/2012 *Documento não inserido em listagem anterior	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente		Aviso n. 1223-Seses-TCU-Plenário encaminha cópia do Acórdão 2624/2012 proferido nos autos do Processo TC 014.192/2011-0 (sigiloso).Assunto relacionado ao REQ 52/2011.
24/10/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente		Aviso n. 1337-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 2815/2012, proferido no âmbito do processo TC 016.701/2011-9, que trata de Relatório de Auditoria Operacional, que teve como foco a fiscalização do cumprimento do compromisso de conteúdo local das concessionárias de exploração de petróleo e gás natural.
24/10/2012	Mesa do Congresso Nacional   Sen. José Sarney Presidente		Ofício n. 453 (CN), encaminhando cópia do Relatório de Gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), referente ao exercício de 2011.
26/10/2012	Controladoria Geral da União   Min. Jorge Hage sobrinho Min. Chefe da CGU		Oficio 32007/2012/GM/CGU-PR, em resposta ao Oficio  214/2012/CFFC-P encaminha cópia da Nota Informativa 38/DSSEG/DS/SFC/CGU/PR, de 22/10/12 que apresenta levantamento efetuado pela área técnica da CGU à respeito de recursos federais transferidos àquela superintendência. Relacionado à PFC 29/2011
29/10/2012	Tribunal de Contas da União   Elias Alves de Almeida Chefe de Serviço da Secretaria das Sessões		Ofício n. 001-TCU-Seses-SA, encaminha, em aditamento ao Aviso n. 1337-Seses-TCU-Plenário, cópia do Relatório de Auditoria operacional na fiscalização do cumprimento do compromisso de conteúdo local das concessionárias de exploração e produção de petróleo e gás natural. do TC-016.701/2011-9.
30/10/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente		Aviso n. 1352-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 2879/2012, proferido nos autos do Processo TC n. 009.174/2012-5, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, sobre monitoramento das determinações e recomendações proferidas no Acórdão n. 502/2009-TCU-Plenário, que teve por objeto avaliar a sistemática adotada para o ressarcimento dos serviços prestados a pacientes beneficiários de planos de saúde ao SUS. Vínculo com a PFC n. 43/2008.
30/10/2012	Subcomissão Permanente do PAC   Dep. Carlos Magno Relator		Relatório de visita técnica às obras de construção de trecho na rodovia BR 429/RO, de Sistemas de esgotamento sanitário e de abastecimento de água de Porto Velho/RO e obras de construção da Usina de Jirau.
01/11/2012	Tribunal de Contas da União   Benjamin Zymler Presidente		Aviso n. 1390-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão n. 2928/2012, proferido nos autos do processo TC n. 033.616/201-6, acerca de fiscalizações realizadas pelo TCU no âmbito da Fiscobras 2012
01/11/2012	Primeira-Secretaria da CD   Dep. Eduardo Gomes Primeiro-Secretário		Ofício 1ªSec/RI/I/nº 2620/12 da Primeira-Secretaria, que encaminha o Ofício 110/GM-MDIC do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em resposta ao RIC 2444/12 que requer informações sobre projeto aprovado pelo Fundo Amazônia em favor da The Nature Conservancy - TNC. Relacionado com o REQ 336/12
06/11/2012	Congresso Nacional   Sec. João Ribeiro Segundo-Secretário na Presidência da Mesa CN		Ofício 465 (CN) Comunica que a Mesa do Congresso Nacional recebeu ofício 802 de 2012 do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região que encaminha Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2012. A matéria foi publicada no Diário Oficial do Senado Federal de 23 de outubro de 2012.