Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia treze de novembro de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pinheiro Landim - Presidente; José Borba e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; Almeida de Jesus, Antonio Carlos Mendes Thame, Arlindo Chinaglia, Celso Russomanno, Fernando Gabeira, Luiz Ribeiro, Paulo Baltazar, Raimundo Gomes de Matos, Ricarte de Freitas e Wagner Salustiano - Titulares; Inácio Arruda, Iris Simões, José Janene, Laura Carneiro, Luciano Zica, Moacir Micheletto, Olimpio Pires, Paes Landim, Paulo Gouvêa, Ronaldo Vasconcellos, Silas Brasileiro e Xico Graziano - Suplentes. Compareceram também os Deputados Bispo Wanderval e Gonzaga Patriota, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Ana Catarina, Aníbal Gomes, Badu Picanço, Eduardo Paes, Glycon Terra Pinto, José Carlos Coutinho, Luciano Pizzatto, Luisinho, Luiz Bittencourt, Márcio Bittar, Salatiel Carvalho e Sarney Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 60/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados Representantes do Departamento de Aviação Civil - DAC e da Companhia Aérea TAM, para prestarem esclarecimentos sobre as constantes falhas ocorridas nas aeronaves denominadas FOKER 100 da TAM." APROVADO O REQUERIMENTO 2 - REQUERIMENTO Nº 61/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados Representantes do Instituto de Seguridade Social - INSS, da Companhia Aérea VARIG e do Ministério Público do Rio de Janeiro, para prestarem esclarecimentos sobre dívida de R$ 239,2 milhões à Previdência e não R$ 22 milhões que estavam sendo cobrados." APROVADO O REQUERIMENTO 3 - REQUERIMENTO Nº 112/02 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para que sejam ouvidos o Presidente da Caixa Econômica Federal, Presidente da Caixa beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional (CBS), Representante da VIA Dragados e VIA Empreendimentos Imobiliários S.A, Presidente da Associação de Moradores e Amigos do Residencial Vila Rica de Volta Redonda/RJ e Representante do Ministério Público Federal, para prestarem esclarecimentos sobre o material empregado e os padrões das construções do Conjunto Habitacional Vila Rica, em Volta Redonda/RJ." APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADENDO DOS DEPS. FERNANDO GABEIRA, NO SENTIDO DE SE INCLUIR NO ROL DE EXPOSITORES O DIRETOR DE HABITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E GONZAGA PATRIOTA, NO SENTIDO DE SE DEBATER TAMBÉM A QUESTÃO DAS QUADRILHAS ESPECIALIZADAS NA COMPRA DE IMÓVEIS DE INADIMPLENTES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO DE FORMA FRAUDULENTA E ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO.  B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.913/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a proteção aos animais." RELATOR: Deputado MÁRCIO BITTAR PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 26/06/2002 NÃO DELIBERADO C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.270/01 - do Senado Federal - (PLS 57/2001) - que "altera o art. 36 do Decreto-Lei 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ JANENE PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Almeida de Jesus e Luiz Ribeiro, em 26/06/2002 NÃO DELIBERADO 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.385/02 - do Senado Federal - (PLS 416/1999) - que "proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências." RELATOR: Deputado NELSON OTOCH PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 735/99 - do Sr. Nilson Mourão - que "estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Luciano Zica, em 26/06/2002 NÃO DELIBERADO 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.592/99 - do Sr. Enio Bacci - que "institui a substituição gradual do papel branqueado a cloro pelo tipo não clorado nos órgãos da administração pública direta ou indireta do Governo Federal e dá outras providências." (Apensado: PL 1634/1999) RELATOR: Deputado LUCIANO ZICA PARECER: pela aprovação deste, e do PL-1634/1999, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.450/00 - do Sr. Valdeci Paiva - que "introduz § 9º no art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973." (Apensado: PL 4196/2001) RELATORA: Deputada ANA CATARINA PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-4196/2001, apensado. NÃO DELIBERADO 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.853/00 - do Sr. Antonio Cambraia - que "estabelece normas sobre a indenização no seguro de automóveis." RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.943/00 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a produção de aparelhos de DVD." RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO PARECER: pela aprovação deste. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.208/00 - do Sr. Geraldo Simões - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos preços pagos aos produtores rurais, de produtos alimentares de origem agropecuária comercializados pelas empresas de varejo" RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.285/00 - do Sr. De Velasco - que "obriga as emissoras de rádio e televisão, bem como os jornais e revistas a divulgarem mensagem publicitária incentivando a poupança." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.477/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "especifica que os programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por instituições financeiras oficiais deverão considerar normas e padrões de qualidade e de responsabilidade ambiental comprovados e reconhecidos." RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 26/06/2002 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.773/00 - do Sr. Marcos Cintra - que "determina a divulgação ao público dos anunciantes e financiadores dos veículos de impresa." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.103/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a venda de medicamentos genéricos." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.131/01 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o período de faturamento dos serviços de telefonia." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Almeida de Jesus e Luiz Ribeiro, em 26/06/2002 NÃO DELIBERADO 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.249/01 - do Sr. João Caldas - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a inviolabilidade de informações pessoais e patrimoniais em posse de fornecedor, e dá outras providências." RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO O PARECERAPROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.290/01 - da Sra. Iara Bernardi - que "dispõe sobre a proibição da importação, fabricação e comercialização de artigos infantis de PVC maleável que contenham ftalato de di-isononilo (DINP) e ftalato de di(2-etilexila) (DEHP) e dá outras providências." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 28/08/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.569/01 - da Sra. Alcione Athayde - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula." RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.598/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a padronização dos dispositivos de operação e sinalização de elevadores elétricos em todo o País." (Apensado: PL 4697/2001) RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 CEICT, e pela rejeição do PL-4697/2001, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.734/01 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre a responsabilidade da concessionária distribuidora de energia elétrica pelo ressarcimento ao consumidor por avaria causada em aparelhos elétricos devido a bruscas variações de tensão na rede." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE OFÍCIO 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.160/01 - do Sr. Geraldo Magela - que "torna obrigatório a realização de ampla campanha de informação ao consumidor sempre que ocorrer alterações nas características dos produtos fabricados e definição de padronização mínima para produtos similares." (Apensado: PL 5286/2001 (Apensado: PL 6528/2002)) RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela rejeição deste, e do PL-6528/2002, e pela aprovação do PL-5286/2001, apensado. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 12/06/2002 O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 08/05/2002 NÃO DELIBERADO 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.594/01 - da Sra. Nice Lobão - que "cria a Área de Proteção Ambiental da Ilha de Boipeba." RELATOR: Deputado LUISINHO PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Luiz Bittencourt e Ricarte de Freitas, em 06/11/2002 NÃO DELIBERADO 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.625/01 - do Sr. Aníbal Gomes - que "estabelece limite máximo de 8% do custo do produto para o custo da embalagem." RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.769/01 - do Sr. Reinaldo Gripp - que "torna obrigatória a diferenciação tátil dos recipientes de medicamentos injetáveis e dá outras providências." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 28/08/2002 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.959/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre obrigações do fornecedor que, indevidamente, submeter o consumidor a protesto de títulos e dá outras providências." RELATOR: Deputado BADU PICANÇO PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.165/02 - do Sr. Paulo Lima - que "altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências"." RELATOR: Deputado WAGNER SALUSTIANO PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.230/02 - do Sr. Hélio Costa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas enlatadas colarem, nas embalagens, selo de advertência sobre higiene." RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.291/02 - do Sr. Chico da Princesa - que "fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Reserva contra riscos e danos causados por poluição genética ambiental, riscos a saúde humana causados por organismos vivos geneticamente modificados, os chamados alimentos transgênicos, às contaminações químicas e por agrotóxicos." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE OFÍCIO 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.347/02 - do Sr. Walter Pinheiro - que "veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos." RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.744/02 - do Sr. Bispo Wanderval - que "estabelece normas para a divulgação de dados sobre o consumo de combustível de veículos automotores comercializados em território nacional." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.763/02 - do Sr. Luiz Alberto - que "acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 34 - PROJETO DE LEI Nº 6.862/02 - do Sr. Wigberto Tartuce - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre tempo estimado de espera e posição na fila em chamadas telefônicas com atendimento automático." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.924/02 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera os artigos 36 e 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a Proteção do Consumidor e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: SEM PRAZO DETERMINADO 36 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 72/02 - do Sr. Luiz Alberto - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional do Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás em suas ações no que tange aos testes sísmicos na Baía de Camamu, no Estado da Bahia." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA PARECER: pela implementação. NÃO DELIBERADO E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pinheiro Landim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.