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Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do
dia trinta e um de outubro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de
Direitos Humanos e Minorias, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados,
com a presença dos Senhores Deputados Erika Kokay e Padre Ton -
Vice-Presidentes; Jean Wyllys, Liliam Sá e Lincoln Portela - Titulares;
Arnaldo Jordy, Janete Capiberibe, Janete Rocha Pietá, Luiz Alberto, Luiz Couto
e Roberto de Lucena - Suplentes. Deixou de comparecer o Deputado Domingos
Dutra. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das reuniões
realizadas nos dias 08 e 22 de agosto de 2012. Em votação, as Atas foram
aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 -
REQUERIMENTO
Nº 187/12 - da Sra. Erika Kokay e
outros - que "requerem a adesão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias à
Campanha "Também sou Guarani-Kaiowá", de iniciativa da Sociedade Civil".
APROVADO. 2 - REQUERIMENTO
Nº 188/12 - da Sra. Erika Kokay e
outros - que "requerem a realização de Audiência Pública para debater a
situação das famílias e comunidades quilombolas atingidas pela criação do
Parque Nacional das Sempre-Vivas, no Estado de Minas Gerais".
APROVADO. 3 - REQUERIMENTO
Nº 189/12 - da Sra. Erika Kokay e
outros - que "requerem, com base no artigo 32, inciso VIII, alínea "a", do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública
para receber e ouvir indígenas do Estado do Maranhão, das etnias Guajajara,
Ka' Apor, Awá-Guajá, entre outros". APROVADO. B -
Requerimentos:4 - REQUERIMENTO
Nº 162/12 -
da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência
pública para debater propostas com vistas à construção de mecanismos de
coibição à violação de direitos humanos perpetrada em território brasileiro
por autoridades estrangeiras". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO
Nº 163/12 -
da Sra. Erika Kokay - que "requer a aprovação de Moção de
solidariedade à trabalhadora Francisca Gerilvado da Costa, pelo inaceitável
ato de agressão e discriminação sofrido no banheiro de um supermercado,
localizado no Lago Sul, bairro nobre de Brasília". APROVADO.
6 - REQUERIMENTO
Nº 164/12 -
da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência
pública para debater o processo de demissão sumária dos bancários da rede
Itaú/Unibanco, além de práticas como a rotatividade, o assédio moral, a
terceirização e as metas abusivas a que são submetidos esses trabalhadores,
entre outras questões pertinentes ao tema". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO
Nº 165/12 -
da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência
pública, por ocasião do Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, com o objetivo
de se discutir meios para a prevenção/redução dessa prática".
APROVADO. 8 - REQUERIMENTO
Nº 166/12 -
da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência
pública para discutir propostas para a construção de mecanismos de
enfrentamento à violência homofóbica no Brasil". APROVADO. 9
- REQUERIMENTO
Nº 167/12 -
do Sr. Padre Ton - que "requer a realização de missão oficial à
Venezuela, com a finalidade de discutir as providências adotadas frente às
denúncias veiculadas por agências internacionais de notícias de que
garimpeiros brasileiros teriam promovido uma matança contra os índios
Yanomami". RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 10 - REQUERIMENTO
Nº 168/12 -
do Sr. Padre Ton - que "requer a aprovação de moção de apoio
aos familiares do Sargento Silvério Alves Feitosa, assassinado pelo crime
organizado no Estado de Rondônia". APROVADO. 11 - REQUERIMENTO
Nº 169/12 -
do Sr. Domingos Dutra e outros - que "requerem a realização de
audiência pública para debater a situação dos cinco cidadãos cubanos presos
nos EUA desde 1998 ("Os últimos soldados da guerra-fria", segundo a história
romanceada por Fernando Morais), sem acesso a um julgamento justo, condenados
arbitrariamente a duras penas por monitorar planos terroristas contra Cuba por
grupos cubanos de ultradireita". APROVADO. 12 - REQUERIMENTO
Nº 170/12 -
do Sr. Domingos Dutra - que "requer a realização da audiência
pública Diálogo com a sociedade maranhense na Semana Internacional de Direitos
Humanos, evento em que o colegiado parlamentar receberá demandas de segmentos
sociais do Estado do Maranhão. A representação da União Europeia, parceira no
evento, apresentará na ocasião as possibilidades de cooperação com
organizações locais para projetos na área de direitos humanos".
APROVADO. 13 - REQUERIMENTO
Nº 171/12 -
dos Srs. Domingos Dutra e Luiza Erundina - que "requerem o
encaminhamento, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, ao Conselho de
Comunicação Social do Congresso Nacional, da transcrição da audiência pública
sobre Respeito e violação dos direitos humanos nos meios de comunicação",
realizada em 13 de junho de 2012, junto com proposta de inclusão do tema na
agenda do Conselho para debate público e deliberação a respeito. Também deverá
ser enviado informe sobre violações de direitos e da dignidade humana por meio
da mídia à Relatoria da OEA sobe Liberdade de Expressão, Conselho de Direitos
Humanos da ONU, Anistia Internacional e à ONG Artigo 19". APROVADO.
14 - REQUERIMENTO
Nº 172/12 -
do Sr. Domingos Dutra - que "requer a realização de audiência
pública para debater as iniciativas e resultados de programas governamentais e
não-governamentais voltados para a promoção da igualdade de gênero e raça".
APROVADO. 15 - REQUERIMENTO
Nº 173/12 -
do Sr. Domingos Dutra - que "requer a realização de audiência
pública para debater a questão da Governança das Águas e levantar sugestões
para as políticas públicas na área". APROVADO. 16 - REQUERIMENTO
Nº 174/12 -
do Sr. Domingos Dutra - que "solicita à Ministra da Casa Civil
informações sobre o acordo firmado entre o Governo da República do Peru e o
Governo da República Federativa do Brasil para o fornecimento de eletricidade
para o Peru e exportação de excedentes ao Brasil, também conhecido como
"Acordo Energético Brasil-Peru"". APROVADO. 17 - REQUERIMENTO
Nº 175/12 -
dos Srs. Domingos Dutra e Edson Santos - que "requerem a
realização de diligência na Comunidade de Moradores do Horto Florestal do Rio
de Janeiro". APROVADO. 18 - REQUERIMENTO
Nº 176/12 -
da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Seminário
Internacional sobre avanços no marco legal da Primeira Infância".
APROVADO. 19 - REQUERIMENTO
Nº 177/12 -
do Sr. Domingos Dutra - que "solicita o encaminhamento de
Requerimentos de Indicação aos Ministros das Relações Exteriores e Minas e
Energia". APROVADO. 20 - REQUERIMENTO
Nº 178/12 -
do Sr. Domingos Dutra e outros - que "requerem a realização, em
conjunto com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de
audiência pública para conhecer e levantar sugestões para sanar lacunas legais
sobre regime de trabalho de categorias profissionais em situação anômala, na
qual os direitos trabalhistas mínimos não estejam assegurados, especificamente
os integrantes do Secretariado Parlamentar e outros cargos comissionados, no
Legislativo, e os trabalhadores de embaixadas e organismos internacionais,
inclusive por meio de programas conveniados, na área do Executivo".
APROVADO. 21 - REQUERIMENTO
Nº 179/12 -
da Sra. Liliam Sá - que "requer a realização de audiência
pública para debater a instituição do Dia Nacional do Capelão Evangélico Civil
e Militar". APROVADO. 22 - REQUERIMENTO
Nº 180/12 -
da Sra. Janete Capiberibe - que "requer a realização de
audiência pública para homenagear o centenário de falecimento de Carlos
Marighela". APROVADO. 23 - REQUERIMENTO
Nº 181/12 -
dos Srs. Domingos Dutra e Padre Ton - que "requerem a
realização de missão parlamentar à China, representando esta Comissão de
Direitos Humanos e Minorias, atendendo a convite da China Society for Human
Rights Studies e China Foundation for Human Rights Development".
APROVADO. 24 - REQUERIMENTO
Nº 182/12 -
da Sra. Janete Capiberibe - que "requer a realização de
audiência pública para tratar da situação dos índios Guarani-Kaiowá".
APROVADO. 25 - REQUERIMENTO
Nº 183/12 -
dos Srs. Padre Ton e Erika Kokay - que "requerem a realização
de diligência ao Estado do Mato Grosso do Sul, em especial na região da grande
Dourados, com o objetivo de verificar a situação das comunidades indígenas
Passo Piraju e Pyelito Kue e ao mesmo tempo monitorar de forma geral o
processo de reconhecimento e demarcação das terras indígenas no referido
Estado". APROVADO. 26 - REQUERIMENTO
Nº 184/12 -
da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de diligência ao
Estado da Bahia em especial na região de Monte Santo, com o objetivo de
verificar a situação de crianças adotadas ilegalmente". APROVADO.
27 - REQUERIMENTO
Nº 185/12 -
do Sr. Domingos Dutra - que "requer a realização, pela Comissão
de Direitos Humanos e Minorias em parceria com a Comissão de Legislação
Participativa, de audiência pública sobre projetos a partir do conceito de
economia solidária e sua contribuição para o desenvolvimento social no
Brasil". APROVADO. 28 - REQUERIMENTO
Nº 186/12 -
do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização de diligência ao
Estado da Paraíba com a finalidade monitorar a política de segurança estadual
daquele Estado". APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: PRIORIDADE 29 - PROJETO
DE LEI Nº 6.418/05 - do Senado Federal
- Paulo Paim - (PLS 309/2004) - que "define os crimes resultantes de
discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem".
(Apensados: PL 715/1995 (Apensados: PL 1026/1995 e PL 1477/2003), PL 2252/1996
(Apensado: PL 6573/2006 (Apensado: PL 607/2011)), PL 5452/2001 (Apensados: PL
6840/2002 e PL 1959/2011), PL 987/2007 e PL 2665/2007) RELATORA: Deputada
ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003,
do PL 6573/2006, do PL 6840/2002, do PL 1959/2011, do PL 715/1995, do PL
2252/1996, do PL 5452/2001, do PL 987/2007, do PL 2665/2007, e do PL 607/2011,
apensados, com substitutivo. Os
Deputados Henrique Afonso, Dr. Talmir e Pastor Manoel Ferreira apresentaram
votos em separado. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 30 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.765/10 - da
Sra. Ana Arraes - que "autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da
Constituição Federal , o aproveitamento dos recursos hídricos, situados na
terra indígena localizada no município de Águas Belas- PE , no Estado de
Pernambuco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PADRE TON. PARECER:
pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.766/10 - da
Sra. Ana Arraes - que "autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da
Constituição Federal , o aproveitamento dos recursos hídricos, situados na
terra indígena localizada no município de PESQUEIRA- PE, no Estado de
Pernambuco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PADRE TON. PARECER:
pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 232/11 - do
Sr. André Zacharow - que "dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir
sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo; respondendo a seguinte questão:
"Você é a favor ou contra a união civil de pessoas do mesmo sexo?"".
(Apensado: PDC 521/2011) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela
rejeição deste, e do PDC 521/2011, apensado. NÃO DELIBERADO.
33 - PROJETO
DE LEI Nº 7.382/10 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "penaliza a discriminação contra heterossexuais e determina que as
medidas e políticas públicas antidiscriminatórias atentem para essa
possibilidade". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO
DE LEI Nº 760/11 - do Sr. Padre Ton -
que "inclui o inciso IV no art. 58 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973,
que institui o Estatuto do Índio". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER:
pela aprovação. Vista ao Deputado
Roberto de Lucena, em 21/03/2012. NÃO
DELIBERADO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 35 - PROJETO
DE LEI Nº 756/11 - do Sr. Paulo Pimenta
- que "dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das
condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público".
RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ. PARECER: pela aprovação. NÃO
DELIBERADO. Nada mais havendo a tratar, a presente reunião foi
encerrada às quinze horas e quatro minutos. E, para constar, eu
______________________, Márcio Marques de Araújo, lavrei a presente Ata, que
por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Domingos
Dutra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
