Urgência Art. 155 do RICD:

PROJETO DE LEI Nº 2.565/11 - do Senado Federal - Wellington Dias - (PLS 448/2011) - que "modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha". (Apensados: PL 1618/2003 (Apensados: PL 1636/2003, PL 4887/2005, PL 299/2007 (Apensados: PL 341/2007 e PL 543/2007), PL 1900/2007 (Apensado: PL 3589/2008), PL 2137/2007 (Apensado: PL 2177/2007 (Apensado: PL 1101/2011)), PL 3174/2008 (Apensado: PL 441/2011 (Apensado: PL 442/2011)), PL 4018/2008 (Apensado: PL 5382/2009), PL 4206/2008, PL 4476/2008, PL 4506/2008, PL 5354/2009 (Apensado: PL 5640/2009), PL 5584/2009, PL 5964/2009, PL 6158/2009, PL 8051/2010, PL 801/2011, PL 1896/2011 (Apensado: PL 2252/2011), PL 3018/2011 e PL 3106/2012) e PL 3625/2012)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.