CONGRESSO NACIONAL

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 31/10/2012

CONTINUAÇÃO DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA INICIADA EM 30/10/2012

A -	Reunião Deliberativa:

A - Apreciação da Ata da seguinte Reunião: 13ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 16 e 17/10/2012.

B -	Relatórios:

PROJETOS DE LEI

1 -

Relatório da Receita apresentado ao ROJETO DE LEI (CN) Nº 24/12 - da Presidente da República - que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013". RELATOR DA RrECEITA: Deputado Cláudio Puty. PARECER: Voto pela aprovação do Projeto de  Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013,  no que concerne à estimativas de receitas, nos termos  apresentados pelo Poder   Executivo, com as alterações  decorrentes das  12 emendas apresentadas pelo Relator da   Receita e pela rejeição das demais emendas.

2 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 5/12 - da Presidente da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para o fim que especifica". RELATOR: Senador MOZARILDO CAVALCANTI. PARECER: voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.

3 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 7/12 - da Presidente da República - que "abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 14.835.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e trinta e cinco mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: voto pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo apresentado. Ao projeto foram apresentadas 15 (quinze) emendas. O relator, quanto as emendas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 1 e 3 e ofereceu voto pela APROVAÇÃO a de nº. 12, e REJEIÇÃO das demais.

4 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 8/12 - da Presidente da República - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), para os fins que especifica". RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR. PARECER: voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.

5 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 9/12 - da Presidente da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.252.574,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais), para os fins que especifica". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: voto pela aprovação nos termos do Substitutivo apresentado, com as alterações decorrentes da aprovação da Emenda de Relator nº 01. Ao projeto não foram apresentadas emendas.

6 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 11/12 - da Presidente da República - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 136.028.187,00 (cento e trinta e seis milhões, vinte e oito mil, cento e oitenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator, quanto a emenda apresentada, ofereceu voto pela REJEIÇÃO.

7 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 12/12 - da Presidente da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator, quanto as 5 (cinco) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 1, 2 e 3, e REJEIÇÃO das demais.

8 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 13/12 - da Presidente da República - que "abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), para os fins que especifica". RELATOR: Deputado VANDERLEI SIRAQUE. PARECER: voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator, quanto as 5(cinco) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 2 e 3, e REJEIÇÃO das demais

9 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 15/12 - da Presidente da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.789.182.545,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e nove milhões, cento e oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA. PARECER: voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e REJEIÇÃO das demais.

10 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 20/12 - da Presidente da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente". RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI. PARECER: voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.

SUBTÍTULOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

11 -

AVISO (CN) Nº 11/11 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 1141, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo a levantamento de auditoria nas obras de Macrodrenagem do Canal do Congo, serviços de drenagem do canal e pavimentação de diversas ruas em Vila Velha/ES (TC 002.604/2011-6)". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.

12 -

AVISO (CN) Nº 2/12 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 3280/2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à fiscalização para avaliar os atos direcionados à contratação das obras de construção do Campus Integrado do Instituto Nacional do Câncer - Inca (TC 030.993/2011-3)". RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.

13 -

AVISO (CN) Nº 15/12 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 1166/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo à auditoria realizada na Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Metrofor com objetivo de fiscalizar as obras de implantação do trecho sul do metrô de Fortaleza (TC 004.514/2012-2)". RELATOR: Senador CÁSSIO CUNHA LIMA. PARECER: voto  pelo ARQUIVAMENTO da matéria.

14 -

AVISO (CN) Nº 16/12 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 967/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo à auditoria realizada em obras de saneamento básico, custeada com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde - FUNASA, sendo também parte do Plano de Fiscalização de Obras Públicas para o exercicío de 2011 - TC 011.661/2011-9". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: voto pela suspensão da execução física, orçamentária e financeira das obras de esgotamento sanitário no Município de Pilar, no Estado de Alagoas, objeto do Convênio nº 2386/05 (Siafi 553836) e INCLUSÃO no Anexo VI da Lei nº 12.595/2012 (LOA 2012), o Programa de Trabalho 10.512.0122.002L.0027 - Apoio a Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistema Público de Esgotamento Sanitário em Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento - No Estado de Alagoas, vinculado à Unidade Orçamentária 36211 - Fundação Nacional de Saúde, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.

15 -	AVISO (CN) Nº 19/12 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 1622/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente às Obras do Canal Adutor do Sertão Alagoano (TC 006.216/2012-9)". RELATOR: Deputado LIRA MAIA. PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.

16 -

AVISO (CN) Nº 21/12 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 1938/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente às obras de implantação e pavimentação do Lote 2 da BR - 080, no Estado do Goiás (TC 004.762/2012-6)". RELATOR: Senador FLEXA RIBEIRO. PARECER: voto pela INCLUSÃO no Anexo da Lei Orçamentária Anual que trata dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves a programação orçamentária 26.782.2075.7E79.0052 / 2012 – Construção de Trecho Rodoviário na BR-080 – No Estado de Goiás, da unidade orçamentária 39252 – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit, no que diz respeito ao Termo de Compromisso TT 290/2007-00, celebrado entre o Dnit e a Agência Goiana de Transportes e Obras – Agetop, Lote 2 (segmento entre o km 234,96 e o km 306,20) da rodovia federal BR-080/GO, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.

RELATÓRIOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO FEDERAL

17 -

AVISO (CN) Nº 16/11 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha ao Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 71, inciso I, da Constituição Federal, o Relatório e sua síntese, sobre as Contas do Presidente da República, acompanhados de Votos e do Parecer Prévio Conclusivo, referentes ao exercício de 2010" (Apensados: MCN 24/2011, OFN 24/2011, MCN 25/2011, OFN 15/2011, OFN 16/2011, OFN 18/2011, OFN 19/2011, OFN 20/2011, OFN 22/2011, OFN 23/2011, OFN 21/2011 e OFN 17/2011) RELATOR: Senador MOZARILDO CAVALCANTI. PARECER: voto pela aprovação das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2010 e pelo arquivamento, sem julgamento de mérito, das Contas dos demais Órgãos e Poderes, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresenados.

RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL

18 -

AVISO (CN) Nº 30/10 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2590/2010 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo ao acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) referentes ao 1º quadrimestre de 2010, publicados peos seguintes órgãos: Câmara dos Deputados, Presidência da República, Ministério Público da União, Senado Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União, Justiça Federal, Justiça do Distrito Federal e Territórios, Órgãos da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho (TC 015.493/2010-5)". (Apensados: MCN 64/2010, OFN 22/2010, MCN 65/2010, OFN 23/2010, OFN 25/2010, OFN 26/2010, OFN 27/2010, OFN 28/2010, OFN 29/2010, OFN 31/2010 e OFN 24/2010) RELATORA: Senadora ANGELA PORTELA. PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO das matérias.

19 -

AVISO (CN) Nº 17/11 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, nos termos do § 3º do art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010), cópia do Acórdão nº 283, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente aos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF apresentados pelos Poderes e órgãos da esfera federal correspondentes ao 2º quadrimestre de 2010 (TC 028.002/2010-5)". (Apensados: OFN 41/2010, OFN 44/2010, OFN 40/2010, OFN 42/2010, OFN 43/2010, OFN 45/2010, OFN 39/2010, MCN 163/2010, MCN 164/2010, OFN 37/2010 e OFN 38/2010) RELATORA: Senadora ANGELA PORTELA. PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO das matérias.

20 -

AVISO (CN) Nº 10/11 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 1142, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo aos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF referentes ao 3º Quadrimestre de 2010, publicados por órgãos e entidades dos Poderes da União (TC 002.764/2011-3)". (Apensados: MCN 10/2011, OFN 3/2011, OFN 4/2011, OFN 6/2011, OFN 7/2011, OFN 8/2011, OFN 9/2011, OFN 10/2011, MCN 9/2011, OFN 5/2011 e OFN 13/2011) RELATORA: Senadora ANGELA PORTELA. PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO das matérias.

21 -

AVISO (CN) Nº 19/11 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 2097, de 2011 - TCU - Plenário, referente aos Relatórios de Gestão Fiscal, relativos ao 1º quadrimestre de 2011, dos Poderes e órgãos federais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - TC 015.497/2011-9". (Apensados: MCN 37/2011, MCN 38/2011, OFN 26/2011, OFN 27/2011, OFN 28/2011, OFN 29/2011, OFN 30/2011, OFN 31/2011, OFN 32/2011, OFN 33/2011 e OFN 34/2011) RELATORA: Senadora ANGELA PORTELA. PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.

22 -

AVISO (CN) Nº 11/12 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 583/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao 2º quadrimestre de 2011, das ações previstas nos disopositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) que tratam dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) elaborados pelos poderes federais a que se refere o art. 54 da mencionada norma (TC 032.431/2011-2)". (Apensados: MCN 99/2011, MCN 100/2011, OFN 41/2011, OFN 42/2011, OFN 43/2011, OFN 44/2011, OFN 45/2011, OFN 46/2011, OFN 47/2011, OFN 48/2011, OFN 49/2011 e OFN 40/2011) RELATORA: Senadora ANGELA PORTELA. PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO das matérias.

23 -

AVISO (CN) Nº 12/12 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 726/2012 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao 3º quadrimestre de 2011, das ações previstas nos disopositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) que tratam dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) elaborados pelos poderes federais a que se refere o art. 54 da mencionada norma (TC 001.801/2012-0)". (Apensados: MCN 10/2012, OFN 5/2012, MCN 11/2012, OFN 6/2012, OFN 7/2012, OFN 8/2012, OFN 9/2012, OFN 10/2012, OFN 11/2012, OFN 12/2012, OFN 15/2012 e OFN 4/2012) RELATORA: Senadora ANGELA PORTELA. PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.

24 -

AVISO (CN) Nº 13/11 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, nos termos do art. 121 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto 2010, combinado com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2011". RELATORA: Senadora ANGELA PORTELA. PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.

25 -	AVISO (CN) Nº 1/12 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, em cumprimento ao art. 121 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, combinado com art. 5, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2011". RELATORA: Senadora ANGELA PORTELA. PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.

RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS FISCAIS

26 -	MENSAGEM (CN) Nº 46/10 - da Presidente da República - que "encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 129 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, referente ao primeiro quadrimestre de 2010". (Apensados: MCN 13/2011 e MCN 134/2010) RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO das matérias.

27 -	MENSAGEM (CN) Nº 39/11 - da Presidente da República - que "encaminha, nos termos do art. 126 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, fixada para o primeiro quadrimestre de 2011". RELATOR: Senador MOZARILDO CAVALCANTI. PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.

28 -	MENSAGEM (CN) Nº 98/11 - da Presidente da República - que "encaminha nos termos do art. 126 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário do 2º Quadrimestre de 2011". RELATOR: Senador MOZARILDO CAVALCANTI. PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.

29 -	MENSAGEM (CN) Nº 14/12 - da Presidente da República - que "encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 126 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, referente ao exercício de 2011". RELATOR: Senador MOZARILDO CAVALCANTI. PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.

DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO

30 -	OFÍCIO (CN) Nº 2/08 - do Presidente do Banco da Amazônia - que "encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao artigo 20, parágrafo 4º, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, cópia do processo de Prestação de Contas do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), referente ao exercício de 2007". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.

31 -

OFÍCIO (CN) Nº 14/08 - do Ministro de Estado da Integração Nacional - que "encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 5º, do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, cópia do Relatório das Atividades Desenvolvidas e Resultados Obtidos com a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, elaborado pelo Banco da Amazônia S.A. e cópia do Relatório de Gestão (Parecer nº 03/CGFC/DFD, de 22/04/2008), elaborado pelo Ministério da Integração Nacional e encaminhado à Secretaria Federal de Controle Interno, da Controladoria-Geral da União, para compor o processo de prestação de contas do FNO, referente ao exercício de 2007". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.

32 -	OFÍCIO (CN) Nº 37/11 - do Banco da Amazônia - que "encaminha, em cumprimento ao § 4º do art. 20, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, cópia do Processo de Contas Ordinárias do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), referente ao exercício de 2010". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.

33 -	OFÍCIO (CN) Nº 42/12 - do Banco da Amazônia - que "encaminha, nos termos do parágrafo 4° do art. 20 da Lei nº 7.827, de 1989, cópia do Processo de Contas Ordinárias do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) referente ao exercício de 2011". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.

34 -

OFÍCIO (CN) Nº 43/12 - da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - que "encaminha o Relatório de Resultados e Impactos - Execício de 2011, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, o Parecer Conjunto nº 13/SFRI/SUDENE/MI, de 28/06/2012, e a Resolução CONDEL nº 053, de 13/07/2012, que aprovou o referido relatório". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.

RELATÓRIOS DE ATIVIDADES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

35 -	AVISO (CN) Nº 3/08 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o RELATÓRIO DAS ATIVIDADES do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2007". RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.

36 -	AVISO (CN) Nº 9/12 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal, O RELATÓRIO DAS ATIVIDADES do Tribunal de Contas da União referente ao 1º trimestre do exercício de 2012". RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: pelo ARQUIVAMENTO da matéria.

37 -	AVISO (CN) Nº 26/12 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 2º trimestre de 2012". RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: pelo ARQUIVAMENTO da matéria.

OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO CONTRATADAS PELA CEF

38 -

OFÍCIO (CN) Nº 31/09 - do Caixa Econômica Federal - que "encaminha ao Congresso Nacional, atendendo ao que dispõe o parágrafo 5º do artigo 1º da Lei 11.922/2009, de 13 de abril de 2009, o relatório sobre as operações contratadas da Linha de Crédito Capital de Giro criada pela Medida Provisória nº 445/2008, de 06 de novembro 2008 e regulamentada pela Resolução CMN nº 3.635/2008, de 13 de novembro de 2008". (Apensado: OFN 32/2010) RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO das matérias.

39 -	OFÍCIO (CN) Nº 33/10 - do Caixa Econômica Federal - que "encaminha, nos termos do parágrafo 5º do art. 1º da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009, relatório sobre as operações contratadas da Linha de Crédito Capital de Giro criada pela Medida Provisória nº 445, de 06 de novembro de 2008". (Apensado: OFN 1/2011) RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO das matérias.

ATIVIDADES DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA - APO

40-	OFÍCIO (CN) Nº 16/12 - do Autoridade Pública Olímpica - APO - que "encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Lei nº 12.396, de 2011, o Relatório de Atividades da Autoridade Pública Olímpica - APO referente ao 2º semestre de 2011". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.

RELATÓRIOS EM ATENDIMENTO À LEI DE INCETIVO AO ESPORTE (LEI 11438/2006)

41 -	OFÍCIO (CN) Nº 51/11 - do Ministério do Esporte - que "encaminha relatório contendo os projetos que no exercício de 2010 captaram recursos por intermédio da Lei de Incentivo ao Esporte". RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI. PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.

42 -	OFÍCIO (CN) Nº 32/12 - do Ministério do Esporte - que "encaminha ao Congresso Nacional Relatório contendo os projetos que no exercício de 2011 captaram recursos por intermédio da Lei de Incentivo ao Esporte". RELATORA: Senadora VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

43 -	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) Nº 1/10 - do Sr. Otavio Leite RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria, por perda de objeto.

MENSAGENS DO SENADO FEDERAL

44 -

MENSAGEM (SF) Nº 190/09 - do Presidente do Supremo Tribunal Federal - que "encaminha ao Senado Federal Relatório da Audiência Pública nº 4, realizada pelo Supremo Tribunal Federal nos dias 27, 28 e 29 de abril e 4, 6 e 7 de maio de 2009, a qual discutiu questões relativas às demandas judiciais que objetivam o fornecimento de prestações de saúde". RELATOR: Senador SÉRGIO PETECÃO. PARECER: a proferir.

C -	Requerimentos:

45 -	REQUERIMENTO Nº 3/12 - do Sr. Paulo Paim - que "requer a constituição de um Grupo de Trabalho com vistas à implementação de uma política de aumento real de aposentadorias e pensões, do Regime Geral de Previdência Social, com valores acima do salário mínimo no processo orçamentário, no âmbito da Comissão Mista de Orçamento - CMO"