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Às dez horas e vinte e sete minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados. Ricardo Berzoini - Presidente; Alessandro Molon e Fabio Trad - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Armando Vergílio, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Professor Victório Galli, Ronaldo Fonseca, Sérgio Barradas Carneiro, Valry Morais, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha e Vilson Covatti - Titulares; Cesar Colnago, Cida Borghetti, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Edmar Arruda, Efraim Filho, Eli Correa Filho, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Iriny Lopes, João Dado, João Magalhães, Liliam Sá, Lourival Mendes, Luiz Noé, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Odílio Balbinotti, Pauderney Avelino, Ricardo Tripoli, Roberto Teixeira, Rosane Ferreira, Sandro Alex, Sandro Mabel, Wilson Filho e Wolney Queiroz - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Bonifácio de Andrada, Dr. Dilson Drumond, Edson Silva, Felipe Maia, Francisco Araújo, João Paulo Cunha, José Mentor, José Nunes, Luiz Carlos, Maurício Quintella Lessa, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Roberto Freire, Sandra Rosado e Vicente Arruda.Justificaram a ausência os Deputados José Nunes, Luiz Carlos, Maurício Quintella Lessa e Odair Cunha.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE:
XXX.
ORDEM DO DIA:
A -
Consulta:
1 -
CONSULTA
Nº 20/11 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS - que "consulta sobre incompatibilidade entre o exercício do
mandato parlamentar e a atividade de apresentação de programa em emissora
de TV". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: no sentido de
que considerando a exceção expressamente prevista na parte final da alínea
"a" do inciso I do art. 54 da Constituição Federal e, observados a forma e
os limites estabelecidos na Lei nº 9.608, de 1998, para o serviço
voluntário, votamos no sentido da compatibilidade da apresentação do
programa de auditório sob análise com o mandato parlamentar em questão.
NÃO DELIBERADO.
B -
Redações Finais:
2 -
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.477/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1981/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural
Comunitária Novo Maracanã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Campinas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
3 -
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.933/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2411/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação
Comunitária Alvorada do Bairro Pedreira a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ
COUTO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
4 -
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.101/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2552/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Timbaúva de
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Barra do Quaraí, Estado do Rio Grande
do Sul". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL.
5 -
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 605/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
99/2012) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Santa Catarina
Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município
de Joaçaba, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
6 -
PROJETO
DE LEI Nº 3.952/08 - do Poder Executivo
- que "cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo
e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
7 -
PROJETO
DE LEI Nº 1.799/11 - do Sr. Efraim Filho
- que "dá o nome de "VIADUTO GENERAL LYRA TAVARES" ao atual viaduto do Km
86,2 na BR 101 NE". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL.
8 -
PROJETO
DE LEI Nº 1.822/11 - do Poder Executivo
- que "altera dispositivos da Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989, que
cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - QCO". RELATOR:
Deputado LUIZ COUTO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
9 -
PROJETO
DE LEI Nº 2.821/11 - do Sr. Ronaldo
Zulke - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,
que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que
especifica". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL.
C -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
ESPECIAL
10 -
PROJETO
DE LEI Nº 7.078/02 - do Poder Executivo
- (MSC 653/2002) - que "consolida a legislação que dispõe sobre os Planos
de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da
Seguridade Social". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Arnaldo Faria de Sá
(PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da
Emenda Substitutiva de Plenário, com subemendas. NÃO DELIBERADO.
11 -
PROJETO
DE LEI Nº 3.800/08 - da Sra. Rita Camata
- que "consolida a legislação relativa à Assistência Social" RELATOR:
Deputado HUGO LEAL. PARECER: Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Hugo
Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa da Emenda de Plenário, com subemendas de redação. NÃO
DELIBERADO.
PRIORIDADE
12 -
PROJETO
DE LEI Nº 2.014/03 - do Senado Federal -
Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e
1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro
militar". (Apensados: PL 1837/2003 (Apensado: PL 7779/2010) e PL
5096/2009) RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela
inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; e pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e do PL 5096/2009, apensado, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO.
13 -
PROJETO
DE LEI Nº 5.746/05 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover
individualmente". (Apensados: PL 6130/2005 e PL 296/2007) RELATOR:
Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6130/2005 e do PL
296/2007, apensados. NÃO DELIBERADO.
14 -
PROJETO
DE LEI Nº 6.147/09 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 523/2003) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para
acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de
comprovação do exercício da atividade rural". RELATOR: Deputado MARÇAL
FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela
rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Vista ao Deputado João Paulo Lima, em
22/05/2012. NÃO DELIBERADO.
15 -
PROJETO
DE LEI Nº 3.213/12 - do Sr. Washington
Reis - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997, para estabelecer como condição de elegibilidade para o
cargo de prefeito a residência de fato no Município". RELATOR:
Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Eliseu
Padilha, Esperidião Amin, João Campos, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Luiz
Couto e Ronaldo Fonseca, em 05/09/2012.
O
Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 19/09/2012. NÃO DELIBERADO.
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
16 -
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do
Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador
Municipal" RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela
admissibilidade. NÃO DELIBERADO.
17 -
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 128/07 - do
Sr. Silvinho Peccioli - que "dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107,
119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos
pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário". (Apensados: PEC
408/2009 (Apensados: PEC 438/2009, PEC 87/2011 e PEC 102/2011) e PEC
488/2010) RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES. PARECER: pela
admissibilidade desta, da PEC 408/2009, da PEC 488/2010, da PEC 438/2009,
da PEC 87/2011 e da PEC 102/2011, apensadas. NÃO DELIBERADO.
18 -
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 453/09 - do
Sr. Vieira da Cunha - que "inclui parágrafo único ao art. 21 da
Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e
instalações de energia elétrica". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela admissibilidade. NÃO DELIBERADO.
19 -
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/11 - do
Sr. Lourival Mendes - que "dá nova redação ao art. 27 do ADCT da
Constituição Federal". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER:
pela admissibilidade. Vista ao
Deputado João Paulo Lima, em 10/04/2012. Aprovado
requerimento de adiamento da votação por 5 sessões apresentado pelos
Deputados Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá, em 13/06/2012.
NÃO DELIBERADO.
20 -
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54/11 - do
Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo
sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição".
RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE. PARECER: pela admissibilidade.
Durante a verificação da votação de
requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Vicente
Cândido, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em 08/08/2012. O
Deputado Pauderney Avelino apresentou voto em separado em 30/10/2012. NÃO DELIBERADO.
21 -
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99/11 - do
Sr. João Campos - que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o
inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações
Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória
de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição
Federal". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela
admissibilidade. Durante a votação de
requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Sérgio
Barradas Carneiro, a sessão foi encerrada por falta de "quorum", em
05/09/2012. NÃO DELIBERADO.
22 -
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 124/11 - do
Sr. Heuler Cruvinel - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 243
da Constituição Federal". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade. NÃO DELIBERADO.
23 -
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 193/12 - do
Sr. Esperidião Amin - que "altera a Constituição Federal para determinar a
instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio
ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
24 -
PROJETO
DE LEI Nº 4.827/98 - da Sra. Zulaiê
Cobra - que "institucionaliza e disciplina a mediação, como método de
prevenção e solução consensual de conflitos". RELATOR: Deputado ARTHUR
OLIVEIRA MAIA. PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do
Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do
Substitutivo do Senado, exceto quanto aos seguintes dispositivos,
considerados inconstitucionais e injurídicos: arts. 15, 17, 18, 19, 20,
inciso V do art. 25, 27, parágrafo único do art. 41 e 45. O Deputado Jarbas Lima apresentou
voto em separado em 28/11/2001.
NÃO DELIBERADO.
25 -
PROJETO
DE LEI Nº 7.012/10 - da Sra. Sueli
Vidigal - que "dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos
públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos
eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil". (Apensado: PL
1412/2011) RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público e do PL 1412/2011, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Luiz Couto, em
05/09/2012. NÃO DELIBERADO.
26 -
PROJETO
DE LEI Nº 2.000/11 - do Sr. João Paulo
Cunha - que "concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos
no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara"". RELATOR:
Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
emenda. O Deputado Moreira Mendes
apresentou voto em separado em 10/10/2012. NÃO DELIBERADO.
27 -
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 128/08 - do Sr. Deley -
que "intitui o "Prêmio Leonel de Moura Brizola de Educação"". (Apensado:
PRC 128/2012) RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PRC
128/2012, apensado. NÃO DELIBERADO.
D -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões:
PRAZO CONSTITUCIONAL
28 -
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.008/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2459/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Comunidade Spicilegium Dei
de Amparo Social e Cristão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.
29 -
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 578/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2942/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Cidade Araçatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER.
30 -
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 596/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
39/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação Cultural Socorrense a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Socorro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE
SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER.
31 -
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 644/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
49/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à S.P. Comunicações
& Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Monte Azul Paulista, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER.
32 -
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 647/12 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
97/2012) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio SP-
1 Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Diadema, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER.
PRIORIDADE
33 -
PROJETO
DE LEI Nº 5.045/05 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (OF 424/2004) - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2
de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito
Federal". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
emendas; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica
legislativa dos Substitutivos das Comissões de Trabalho, de Administração
e Serviço Público e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
NÃO DELIBERADO.
34 -
PROJETO
DE LEI Nº 7.158/10 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 533/2009) - que "acrescenta art. 391-A à
Consolidação dasLeis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória
da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.
35 -
PROJETO
DE LEI Nº 7.507/10 - do Senado Federal -
Cristovam Buarque - (PLS 185/2008) - que "acrescenta § 7º ao art. 26 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção
nacional nas escolas de educação básica". RELATOR: Deputado DÉCIO
LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com
subemenda substitutiva. Vista ao
Deputado Leonardo Picciani, em 05/09/2012. NÃO DELIBERADO.
36 -
PROJETO
DE LEI Nº 7.802/10 - do Senado Federal -
Aloizio Mercadante - (PLS 251/2007) - que "altera o art. 19 da Lei nº
7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a
definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de
segurança pública e dos profissionais da educação básica". RELATOR:
Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista ao Deputado Dr. Dilson Drumond,
em 05/09/2012. NÃO DELIBERADO.
37 -
PROJETO
DE LEI Nº 3.592/12 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 115/2007) - que "dispõe sobre a regulamentação do
exercício da profissão do comerciário". (Apensado: PL 6406/2009)
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL
6406/2009, apensado, com emenda. VISTA AO DEPUTADO DR. GRILO.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
38 -
PROJETO
DE LEI Nº 395/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras
providências". (Apensado: PL 396/1999) RELATORA: Deputada SANDRA
ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela
constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito,
pela rejeição do PL 396/1999, apensado. Vista conjunta aos Deputados
Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Eliseu Padilha, João Campos e Vieira da
Cunha, em 05/09/2012. O
Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 19/09/2012. NÃO DELIBERADO.
39 -
PROJETO
DE LEI Nº 455/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes,
antes de sentença judicial e dá outras providências". RELATOR:
Deputado FELIPE MAIA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto,
Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do
Consumidor e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com subemenda
substitutiva. O Deputado Luiz Couto
apresentou voto em separado em 04/09/2012. Vista
ao Deputado Luiz Couto, em 16/10/2012.
NÃO DELIBERADO.
40 -
PROJETO
DE LEI Nº 7.574/06 - do Sr. Enio Bacci -
que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com
sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e
psicólogos) , para acompanhamento da saúde física e mental de todas as
jovens contratadas e dá outras providências". (Apensado: PL 1381/2007)
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL
1381/2007, apensado, com substitutivos, e dos Substitutivos da Comissão de
Trabalho, Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade
Social e Família, com subemendas substitutivas. APROVADO O PARECER.
41 -
PROJETO
DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes
- que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no
transporte terrestre e aquaviário de passageiros". RELATOR: Deputado
JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do
Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Vista ao Deputado Luiz Couto, em
24/04/2012. NÃO DELIBERADO.
42 -
PROJETO
DE LEI Nº 7.607/10 - do Sr. José Chaves
- que "inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de
dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro,
Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências". RELATORA:
Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em
16/10/2012. Durante
verificação de votação de requerimento de retirada de pauta, a sessão foi
encerrada por falta de "quorum", em 31/10/2012.
43 -
PROJETO
DE LEI Nº 7.769/10 - da Sra. Gorete
Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus
procuradores por litigância de má-fé". RELATOR: Deputado MAURÍCIO
QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
44 -
PROJETO
DE LEI Nº 118/11 - do Sr. Hugo Leal -
que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece
normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados".
(Apensados: PL 540/2011 e PL 717/2011 (Apensado: PL 2528/2011 (Apensado:
PL 2646/2011))) RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste, do PL 540/2011, do PL 717/2011, do PL 2528/2011 e do
PL 2646/2011, apensados, com substitutivo. A Deputada Bruna Furlan apresentou
voto em separado em 11/04/2012.
NÃO DELIBERADO.
45 -
PROJETO
DE LEI Nº 161/11 - do Sr. Weliton Prado
- que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe
sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá
outras providências."" RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Esperidião Amin, em
15/05/2012. NÃO DELIBERADO.
46 -
PROJETO
DE LEI Nº 817/11 - do Sr. Rubens Bueno -
que "altera os parágrafos 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições,
proceder ao registro de nascimento do filho". RELATOR: Deputado
MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
47 -
PROJETO
DE LEI Nº 1.182/11 - do Sr. Marcelo
Matos - que "regulamenta a venda de bilhetes para apresentações artísticas
e jogos de futebol". RELATOR: Deputado RENAN FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda,
e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda
substitutiva. NÃO DELIBERADO.
48 -
PROJETO
DE LEI Nº 1.767/11 - do Sr. Eli Correa
Filho - que "dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido". RELATOR:
Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO.
49 -
PROJETO
DE LEI Nº 2.841/11 - do Sr. Valtenir
Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,
que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que
especifica". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO
DELIBERADO.
E, para constar, eu ______________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
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