Às dez horas e trinta minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados titulares: Newton Lima - Presidente; Raul Henry, Pedro Uczai e Paulo Rubem Santiago - Vice-Presidentes; Acelino Popó, Ademir Camilo, Alex Canziani, Artur Bruno, Biffi, Costa Ferreira, Fátima Bezerra, Izalci, Jorge Boeira, Lelo Coimbra, Luiz Carlos Setim, Luiz Noé, Professor Setimo, Professora Dorinha Seabra Rezende, Reginaldo Lopes, Stepan Nercessian, Tiririca, Waldenor Pereira e Waldir Maranhão; Deputados suplentes: Aline Corrêa, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Gilmar Machado, Jean Wyllys, João Bittar, Jorginho Mello, José Linhares, Keiko Ota, Miriquinho Batista, Nilson Leitão e Rogério Peninha Mendonça. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Chico Alencar, Gabriel Chalita, Joaquim Beltrão, Mara Gabrilli, Paulo Freire e Rogério Marinho. ABERTURA: Havendo número regimental conforme estabelecido no art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente Deputado Newton Lima (PT/SP) declarou iniciados os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 26ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 05/09/2012, dispensando sua leitura tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, a Ata foi aprovada à unanimidade. Antes de dar início à Ordem do Dia, o Presidente proferiu os seguintes AVISOS: na próxima reunião deliberativa programada para o dia 07/11/2012, este Colegiado deve escolher os três indicados que serão agraciados com o Prêmio Darcy Ribeiro de Educação 2012, atividade para a qual foram convidados todos os membros da CEC; na mesma reunião está prevista a presença da Ministra de Estado Marta Suplicy para apresentar aos integrantes desta Comissão o seu plano de trabalho e os projetos da sua gestão no Ministério da Cultura e, logo a seguir, deve participar de café da manhã no Salão Verde da Câmara dos Deputados, a partir das 8 horas, em uma promoção conjunta desta Comissão com a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura, presidida pela Deputada Jandira Feghali, a qual pretende também conversar com a Ministra sobre os volumes de recursos e as emendas temáticas e de bancada, definindo parâmetros para o posicionamento oficial e institucional da Comissão em relação ao orçamento, evento para o qual convidou todos os membros da CEC. O Presidente Informou, ainda, que o Deputado Chico Alencar, combativo membro desta Comissão, está se recuperando bem da cirurgia cardíaca a que foi submetido, e que vai encaminhar, em nome da Comissão, votos de êxito na cirurgia e pronto restabelecimento, tendo o Deputado, como pessoa extremamente gentil e generosa que é, nos agradecido com a seguinte frase que faço questão de registrar: “ Agradeço de coração sua preocupação, prece, energia positiva e mensagem. O remédio da solidariedade é o mais potente e curativo. Isto não tem preço e ficará guardado comigo até o fim de meus dias aqui na Terra. Pelo seu carinho recebi uma ‘transfusão’ vital”. Parabenizou os colegas que se elegeram prefeitos nas últimas eleições municipais, lamentando que estes deixarão o Colegiado no próximo ano, são eles: Deputado Audifax, município de Serra/ES; Deputado Joaquim Beltrão, município de Coruripe/AL; Deputado Gilmar Machado, município de Uberlândia/MG; e Deputado Luiz Carlos Setim, município de São José dos Pinhais/PR. Em seguida passou a palavra à Deputada Fátima Bezerra, que renovou o convite aos parlamentares do Grupo de Trabalho do Piso Salarial Nacional do Magistério, por ela presidido, para audiência com o Presidente da Casa, às 11 horas, extensivo aos membros da CEC tendo em vista a relevância e o extremo interesse de todos no tema, ocasião em que será apresentada ao Deputado Marco Maia a proposta de mecanismo de atualização do piso nacional salarial do magistério, acordada após diversas reuniões e audiências públicas envolvendo a CNM, Consed, Confaz, Undime, CNTE, Campanha pelo Direito à Educação, e outras entidades interessadas no tema. Na sequência, o Presidente, atendendo aos Requerimentos apresentados e aprovados, retirou da Pauta os seguintes projetos: 8 - Projeto de Lei nº 7.620/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 181/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente". Relator: Deputado Luiz Noé. Parecer: pela aprovação. (Avulso nº 178). Autor do Requerimento: Deputado Biffi (PT/MS); 14 - Projeto de Lei nº 7.032/10 - do Senado Federal - Roberto Saturnino - (PLS 337/2006) - que "altera os §§ 2º e 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir, como conteúdo obrigatório no ensino de Artes, a música, as artes plásticas e as artes cênicas". (Apensado: PL 4/2011) Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CEC, e do PL 4/2011, apensado, na forma do substitutivo anexo. (Avulso nº 16). Autor do Requerimento: Deputado Pedro Uczai (PT/SC); 17 - Projeto de Lei nº 7.505/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 10/2010) - que "dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante". (Apensado: PL 7399/2010) Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 7399/2010, apensado. (Avulso nº 182). Autor do Requerimento: Deputado Jean Wyllys (PSol/RJ); 19 - Projeto de Lei nº 8.043/10 - do Senado Federal - Patricia Saboya - (PLS 698/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Educação Infantil para a Expansão da Rede Física (Pronei), dispõe sobre financiamento para construir e equipar unidades de educação infantil, altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências". Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela rejeição. (Avulso nº 149). Autor do Requerimento: Deputado Gilmar Machado (PT/MG); 39 - Projeto de Lei nº 477/11 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em geral". Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação. (Avulso nº 133). Autor do Requerimento: Deputado Costa Ferreira (PSC/MA); 43 - Projeto de Lei nº 695/11 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Japaratuba / SE". Relator: Deputado Joaquim Beltrão. Parecer: pela rejeição deste, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 05/09/2012. (Avulso nº 176). Autor do Requerimento: Deputado Costa Ferreira (PSC/MA); 51 - Projeto de Lei nº 1.584/11 - do Sr. Eduardo Azeredo - que "altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.473, de 27 de junho de 2002, para incluir na área de atuação da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, os municípios da região mineira do Vale do São Francisco". Relator: Deputado Waldenor Pereira. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. (Avulso nº 212). Autora do Requerimento: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO); 79 - Projeto de Lei nº 4.005/12 - da Sra. Erika Kokay - que "institui a Semana Nacional dos Contadores de História". Relator: Deputado Tiririca. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. (Avulso nº 220). Autor do Requerimento: Deputado Tiririca (PR/SP). ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 198/12 - do Sr. Stepan Nercessian - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, para debater sobre a Educação Domiciliar". Não apreciado em razão do pedido de retirada de pauta pelo autor; 2 - Requerimento nº 199/12 - do Sr. Raul Henry - que "requer autorização da Comissão de Educação e Cultura - CEC a fim de que pedido seja submetido à apreciação da Presidência da Câmara dos Deputados para que um grupo de parlamentares desta comissão, acompanhado de respectiva assessoria técnica, realize, com ônus para esta Casa, no período compreendido entre 04 e 19 de outubro, viagem de seis dias, a título de Missão Oficial Câmara dos Deputados (com finalidade cultural e institucional), preparatória para o Seminário Internacional, nos termos do Requerimento nº 189/12, de minha autoria, aprovado por esta CEC em 08.08.12, sobre a importância do legado de Marianne Perreti, única mulher a participar na equipe de artistas que colaboraram com Oscar Niemeyer e Lúcio Costa na construção dos palácios da Capital Federal". Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade; 3 - Requerimento nº 200/12 - do Sr. Izalci - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Educação e Cultura para debater sobre o PL 4372/2012 que trata da criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - Insaes e dá outras providências". Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade; 4 - Requerimento nº 201/12 - do Sr. Oziel Oliveira - que "requer a realização de Audiência Pública com os membros dessa Comissão na cidade de São Francisco - MG para debater a criação de um Campus Universitário da Universidade do Vale do São Francisco - UNIVASF". Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade; 5 - Requerimento nº 202/12 - do Sr. Jorginho Mello - que ""Requer Audiência Pública na Comissão de Educação e Cultura, a fim de discutir a proficiência em língua estrangeira dos nossos alunos e a Internacionalização das Universidades"". Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade; 6 - Requerimento nº 203/12 - do Sr. Francisco Praciano e outros - que "requer a realização de Seminário no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, com apoio da Frente Parlamentar Mista da Educação do Congresso Nacional, para debater sobre a inclusão de temas de relevantes valores sociais nos currículos dos ensinos fundamental e médio, objeto de inúmeras proposições legislativas apresentadas por deputados federais e senadores". Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade; 7 - Requerimento nº 204/12 - do Sr. Penna - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a importância de Luiz Gonzaga do Nascimento para a cultura brasileira". Em votação, o Requerimento foi aprovado à unanimidade. Antes de dar início à apreciação do item “B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE”, o Presidente colocou em análise dois (02) Requerimentos de inversão da pauta apresentados pelo Deputado Reginaldo Lopes, para apreciação imediata dos itens 22 - Projeto de Lei nº 2.204/11, e 23 - Projeto de Lei nº 3.534/12 – ambos do Poder Executivo e da relatoria do Deputado Waldenor Pereira. Não houve debate. Em votação, os Requerimentos foram aprovados à unanimidade, tendo o Presidente procedido à inversão da ordem dos trabalhos: 22 - Projeto de Lei nº 2.204/11 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOBA, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências". Relator: Deputado Waldenor Pereira. Parecer: pela aprovação deste. O Relator apresentou o Relatório e o voto. Não houve debate. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. 23 - Projeto de Lei nº 3.534/12 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo". Relator: Deputado Waldenor Pereira. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CEC. O Relator leu o seu Relatório. Os Deputados Pedro Uczai e Professora Dorinha Seabra Rezende, na forma do artigo 57 - inciso XVI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pediram vista ao Projeto. Vista conjunta concedida. Dando prosseguimento a Ordem do Dia, o Presidente retomou à sequência original da pauta. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Prioridade: 15 - Projeto de Lei nº 7.277/10 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 534/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Goiás na região noroeste de Goiânia - GO". Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Não houve debate. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. 16 - Projeto de Lei nº 7.293/10 - do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PLS 299/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Alexandria - RN". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Não houve debate. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. 18 - Projeto de Lei nº 7.515/10 - do Senado Federal - Gilberto Goellner - (PLS 307/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Mato Grosso, no Município de Sorriso - MT". Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Não houve debate. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. 20 - Projeto de Lei nº 1.406/11 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 66/2011) - que "denomina "Engenheiro Vasco Filho" o trecho da BR-324 que liga os Municípios de Salvador e Feira de Santana, no Estado da Bahia". Relator: Deputado Oziel Oliveira. Parecer: pela aprovação. Não houve debate. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. Tramitação ordinária: 24 - Projeto de Lei nº 6.640/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário de Sinop da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Universidade Federal da Região Norte de Mato Grosso e dá outras providências". Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Não houve debate. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. 25 - Projeto de Lei nº 858/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui a Semana Nacional de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos". Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação, com a emenda anexa. Não houve debate. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. 37 - Projeto de Lei nº 93/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "denomina "Rodovia Benedito de Paula Nascimento" o trecho da rodovia BR-146, entre as cidades de Araxá e Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação. Não houve debate. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. 42 - Projeto de Lei nº 563/11 - do Sr. Lindomar Garçon - que "dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos". Relator: Deputado Mauro Benevides. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não Deliberado. 46 - Projeto de Lei nº 1.141/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "denomina "Rodovia José Alencar" o trecho da rodovia BR-381 Norte, entre as cidades de Belo Horizonte a Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Reginaldo Lopes. Parecer: pela aprovação. Não houve debate. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. 47 - Projeto de Lei nº 1.304/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Franca, no Estado de São Paulo". Relator: Deputado Professor Setimo. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Não houve debate. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. 48 - Projeto de Lei nº 1.307/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ituverava, no Estado de São Paulo". Relator: Deputado Joaquim Beltrão. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Não houve debate. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. 55 - Projeto de Lei nº 1.858/11 - do Sr. Pedro Uczai - que "confere ao município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas". Relator: Deputado Henrique Afonso. Parecer: pela aprovação. Não houve debate. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. 56 - Projeto de Lei nº 1.900/11 - do Sr. Luiz Nishimori - que "confere ao Município de Santa Fé, Estado do Paraná, o título de "Capital da Fotografia"". Relator: Deputado Luiz Carlos Setim. Parecer: pela aprovação. Não houve debate. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. 59 - Projeto de Lei nº 1.977/11 - do Sr. José Otávio Germano - que "denomina "Rodovia Luís Antônio Trindade Amin" o trecho da BR-153, compreendido entre a Empresa Horbach e o acesso à Empresa Granol, na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". Relator: Deputado Eliseu Padilha. Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CVT. Não houve debate. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. 61 - Projeto de Lei nº 2.324/11 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "denomina Ponte "Anita Garibaldi" a ponte que será construída na travessia da Lagoa da Cabeçuda e do Canal Laranjeira da duplicação da BR-101/Sul, no Município de Laguna - SC". Relator: Deputado Jorge Boeira. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Não houve debate. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. 62 - Projeto de Lei nº 2.329/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "denomina "Rodovia Joaquim Pinto Lapa" o trecho da Rodovia BR-408 situado no Estado de Pernambuco". Relator: Deputado Anderson Ferreira. Parecer: pela aprovação. Não houve debate. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. 64 - Projeto de Lei nº 2.532/11 - do Sr. Giovani Cherini - que "institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN". Relator: Deputado Alex Canziani. PARECER: pela aprovação. Não houve debate. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. 67 - Projeto de Lei nº 2.951/11 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "denomina "Rodovia Landri de Oliveira Cambraia", o trecho da rodovia BR-156, entre as cidades de Macapá e Oiapoque, no Estado do Amapá" Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não houve debate. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. 69 - Projeto de Lei nº 3.127/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "denomina "Ponte da Legalidade" a ponte a ser construída sobre o Lago Guaíba, ligando o local denominado Saco da Alemoa à Rua Dona Teodora, no bairro Humaitá, na cidade de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul". Relator: Deputado Rogério Peninha Mendonça. Parecer: pela aprovação. Não houve debate. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. 71 - Projeto de Lei nº 3.341/12 - da Sra. Janete Capiberibe - que "declara o ambientalista Chico Mendes patrono do meio ambiente brasileiro". Relator: Deputado Henrique Afonso. PARECER: pela aprovação. Não houve debate. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. 72 - Projeto de Lei nº 3.381/12 - do Sr. Paulo Piau - que "denomina "Rodovia Deputado José Felippe da Silva" o trecho da BR-146 que liga os Municípios de Guaxupé e Passos, em Minas Gerais". Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação. Não houve debate. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. 74 - Projeto de Lei nº 3.683/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "inscreve o nome de Jovita Alves Feitosa no Livro dos Heróis da Pátria". Relator: Deputado Miriquinho Batista. Parecer: pela aprovação. Não houve debate. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. 75 - Projeto de Lei nº 3.684/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "inscreve o nome de Clara Felipa Camarão no Livro dos Heróis da Pátria". Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela aprovação. Não houve debate. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. 77 - Projeto de Lei nº 3.724/12 - do Sr. Rogério Carvalho - que "inscreve o nome do Cacique Serigy no Livro dos Heróis da Pátria". Relator: Deputado Jean Wyllys. Parecer: pela aprovação. Não houve debate. Em votação, o Parecer foi aprovado à unanimidade. Em seguida, tendo em vista permitir a participação dos parlamentares na reunião com o Presidente da Câmara dos Deputados sobre o piso salarial do magistério, o Presidente declarou encerrada a reunião e reiterou o convite para o comparecimento de todos ao encontro, ficando, portanto, adiada a apreciação das matérias relacionadas a seguir: B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Tramitação ordinária: 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 534/11 - do Sr. Duarte Nogueira - que "susta os efeitos do § 7º, do art.1º da Portaria n. 1, de 22 de janeiro de 2010, do Ministério da Educação, que veda, em qualquer hipótese, a concessão de financiamento por meio do FIES a cursos superiores ministrados na modalidade de ensino a distância (EAD)". Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela rejeição. O Deputado Izalci apresentou voto em separado em 18/09/2012. 10 - Projeto de Lei nº 2.971/11 - do Sr. Diego Andrade - que "erige em Monumento Nacional a Rota do Café". Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela aprovação. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Prioridade: 11 - Projeto de Lei nº 4.041/08 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 85/2007) - que "altera os arts. 1º, 5º, 14 e 16 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI e dá outras providências, para permitir a adesão de instituições estaduais e municipais não-gratuitas". (Apensado: PL 686/2007 (Apensados: PL 766/2007, PL 1588/2007, PL 2489/2007 e PL 2643/2011)) Relator: Deputado Newton Lima. Parecer: pela rejeição deste, do PL 766/2007, do PL 1588/2007, do PL 2489/2007, do PL 2643/2011, e do PL 686/2007, apensados. Vista ao Deputado Izalci, em 27/06/2012. 12 - Projeto de Lei nº 5.319/09 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências". (Apensados: PL 2887/2008, PL 1177/2011 e PL 1481/2011) Relator: Deputado Jorge Boeira. Parecer: pela rejeição do PL 2887/2008, e do PL 1177/2011, apensados, e pela aprovação deste, e do PL 1481/2011, apensado, na forma do substitutivo. 13 - Projeto de Lei nº 5.902/09 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 256/2008) - que "autoriza a criação de Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições federais de ensino superior". (Apensado: PL 6243/2009) Relator: Deputado Newton Lima. Parecer: pela rejeição deste, com envio de Indicação ao Poder Executivo, e pela aprovação do PL 6243/2009, apensado. 21 - Projeto de Lei nº 1.785/11 - do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 228/2010) - que "acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de ambiente escolar seguro e a adoção de estratégias de prevenção e combate ao bullying". (Apensados: PL 7457/2010 (Apensados: PL 283/2011 (Apensados: PL 350/2011 e PL 1841/2011), PL 908/2011, PL 1226/2011, PL 1633/2011 (Apensado: PL 2108/2011), PL 1765/2011, PL 2048/2011 e PL 3036/2011) e PL 3153/2012) RELATOR: Deputado Jean Wyllys. Parecer: pela aprovação deste, do PL 283/2011, do PL 908/2011, do PL 1226/2011, do PL 1633/2011, do PL 1765/2011, do PL 2048/2011, do PL 3036/2011, do PL 350/2011, do PL 1841/2011, do PL 2108/2011, do PL 7457/2010, e do PL 3153/2012, apensados, na forma do Substitutivo em anexo. Tramitação Ordinária: 26 - Projeto de Lei nº 1.429/07 - do Sr. Silvio Torres - que "altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998". (Apensado: PL 3786/2008) Relator: Deputado Ariosto Holanda. Parecer: pela aprovação deste, com anexa emenda do relator, e pela rejeição do PL 3786/2008, apensado. O Deputado Gilmar Machado apresentou voto em separado em 09/07/2008. 27 - Projeto de Lei nº 2.425/07 - da Sra. Rose de Freitas - que "denomina "Rodovia Deputado Aloízio Santos" o trecho da BR-262, do quilômetro Zero, em Cariacica, até o quilômetro 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo". Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação deste, e da EMS 2425/2007, apensado. 28 - Projeto de Lei nº 3.788/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a Educação Ambiental como componente curricular obrigatório nos currículos do ensino fundamental e médio". (Apensados: PL 4358/2008 (Apensados: PL 7990/2010 (Apensado: PL 2062/2011), PL 1609/2011, PL 2576/2011 e PL 2731/2011), PL 5340/2009, PL 6099/2009, PL 474/2011, PL 876/2011, PL 1139/2011 e PL 1613/2011) Relator: Deputado Raul Henry. Parecer: pela rejeição deste, do PL 4358/2008, do PL 5340/2009, do PL 6099/2009, do PL 474/2011, do PL 876/2011, do PL 1139/2011, do PL 1613/2011, do PL 7990/2010, do PL 1609/2011, do PL 2576/2011, do PL 2731/2011, e do PL 2062/2011, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 29 - Projeto de Lei nº 4.124/08 - do Sr. Chico Alencar - que "define o funk como forma de manifestação cultural e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 30 - Projeto de Lei nº 4.234/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". (Apensados: PL 4381/2008, PL 7337/2010, PL 7523/2010 e PL 3001/2011) Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela rejeição deste, do PL 4381/2008, do PL 7337/2010, do PL 7523/2010, e do PL 3001/2011, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 31 - Projeto de Lei nº 5.559/09 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece que os programas de fomento, apoio e incentivo à cultura, empreendidos pela administração federal, possam se estender a atividades e projetos que objetivem o desenvolvimento do Turismo Receptivo Brasileiro, nos termos desta Lei". (Apensado: PL 5724/2009) Relator: Deputado Mauro Benevides. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 5724/2009, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Artur Bruno e Stepan Nercessian, em 13/06/2012. O Deputado Stepan Nercessian apresentou voto em separado em 26/06/2012. 32 - Projeto de Lei nº 5.572/09 - do Sr. Homero Pereira - que "acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, entre as incumbências da União, a de estabelecer, em colaboração com os entes federados, padrões mínimos de infra-estrutura para os prédios escolares". Relator: Deputado Miriquinho Batista. Parecer: pela rejeição. 33 - Projeto de Lei nº 6.533/09 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a proibição de alienação de bens imóveis, de valor artístico, histórico e/ou cultural, pertencentes a instituições religiosas, que tenham recebido quaisquer imunidades, isenções e benefícios do Governo Federal, e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição. 34 - Projeto de Lei nº 7.251/10 - do Sr. Sandro Mabel - que "estabelece a dedutibilidade das doações a escolas públicas de ensino fundamental e médio para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela aprovação. 35 - Projeto de Lei nº 7.534/10 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "cria o Dia Nacional da Diplomacia Cultural e dá outras providências". Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo anexo, e com envio de Indicações ao Poder Executivo. 36 - Projeto de Lei nº 7.627/10 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática gênero e suas relações intra e interpessoais". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. 38 - Projeto de Lei nº 181/11 - do Sr. Weliton Prado - que "acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas". (Apensados: PL 212/2011 e PL 2346/2011) Relator: Deputado Waldir Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, do PL 212/2011, e do PL 2346/2011, apensados, na forma do Substitutivo anexo. 40 - Projeto de Lei nº 541/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a política estadual de incentivo ao direito dos alunos das instituições da rede pública de ensino a terem acesso ao cinema". Relator: Deputado Stepan Nercessian. Parecer: pela rejeição. 41 - Projeto de Lei nº 550/11 - do Sr. Weliton Prado - que "obriga os estabelecimentos de ensino a disponibilizarem assentos proporcionalmente adequados às pessoas obesas". Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo em anexo. 44 - Projeto de Lei nº 759/11 - do Sr. Padre Ton - que "acrescenta o inciso X e XI no art. 1º da Lei nº 8.313 de 1991". Relator: Deputado Jean Wyllys. Parecer: pela aprovação, com emenda. 45 - Projeto de Lei nº 977/11 - do Sr. Fernando Jordão - que "torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino". Relator: Deputado Jorge Boeira. Parecer: pela aprovação. 49 - Projeto de Lei nº 1.503/11 - do Sr. Stepan Nercessian - que "altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro", para incluir a terça-feira de Carnaval entre os feriados nacionais". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela aprovação. 50 - Projeto de Lei nº 1.581/11 - da Sra. Luciana Santos - que "dispõe sobre a instituição e funcionamento do Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Funphan". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. 52 - Projeto de Lei nº 1.702/11 - do Sr. Jose Stédile - que "determina a obrigatoriedade de matrícula em instituição de ensino aos atletas com menos de 18 anos e que não tenham concluído o ensino médio, vinculados a entidades desportivas profissionais ou entidades de prática desportiva formadoras de atleta, bem como beneficiários da Bolsa-Atleta". Relator: Deputado Acelino Popó. Parecer: pela aprovação, com as emendas anexas do relator. 53 - Projeto de Lei nº 1.814/11 - do Sr. Valmir Assunção - que "dá estabilidade de vínculo acadêmico aos dirigentes estudantis na sua respectiva instituição de ensino e dá outras providências". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. 54 - Projeto de Lei nº 1.838/11 - do Sr. Gabriel Chalita - que "acrescenta artigo à Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências"". (Apensado: PL 1839/2011) Relator: Deputado Paulo Freire. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1839/2011, apensado, na forma do substitutivo anexo. 57 - Projeto de Lei nº 1.901/11 - do Sr. Adrian - que "denomina-se "Aeroporto de Macaé / Rio de Janeiro - Benedito Lacerda" o aeroporto da cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro". Relator: Deputado Stepan Nercessian. Parecer: pela rejeição. 58 - Projeto de Lei nº 1.971/11 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre alteração no cálculo do montante de recursos financeiros destinados aos entes governamentais, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar". Relator: Deputado Artur Bruno. Parecer: pela aprovação. 60 - Projeto de Lei nº 2.095/11 - do Sr. Luis Tibé - que "dispõe sobre o monitoramento eletrônico com transmissão pela internet em estabelecimentos de ensino pré-escolar". Relator: Deputado Gabriel Chalita. Parecer: pela rejeição. 63 - Projeto de Lei nº 2.368/11 - do Sr. Osmar Júnior - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados". Relator: Deputado Artur Bruno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. 65 - Projeto de Lei nº 2.635/11 - do Sr. Pastor Eurico - que "dispõe sobre o reembolso de mensalidade escolar". Relator: Deputado Luiz Carlos Setim. Parecer: pela rejeição. 66 - Projeto de Lei nº 2.776/11 - do Sr. Saraiva Felipe - que "institui a Política Nacional de Saúde Vocal". Relator: Deputado Artur Bruno. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 68 - Projeto de Lei nº 3.096/12 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "cria o Parque Nacional dos Dinossauros, nos municípios de Sousa e São João do Rio do Peixe, no Estado da Paraíba". Relator: Deputado Miriquinho Batista. Parecer: pela aprovação. 70 - Projeto de Lei nº 3.321/12 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da língua espanhola nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental". RELATORA: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela rejeição. 73 - Projeto de Lei nº 3.400/12 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina "Direitos Humanos" nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental". Relator: Deputado Gabriel Chalita. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. 76 - Projeto de Lei nº 3.705/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "inscreve o nome de Djalma Maranhão no "Livro dos Heróis da Pátria"". Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela aprovação. 78 - Projeto de Lei nº 3.841/12 - da Sra. Aline Corrêa - que "confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Antigomobilismo"". Relator: Deputado Tiririca. Parecer: pela aprovação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Newton Lima agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e cinco minutos. Antes, porém, convidou os senhores membros para as seguintes atividades da Comissão: reunião ordinária de audiência pública, dia 06/11/2012, às 14 horas, no Plenário 10, Anexo II, para debater propostas de mudanças na Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, referentes à educação infantil em creches públicas, diurnas e noturnas (PL 285/2011, do Deputado Sebastião Bala Rocha e PL 871/11 do Deputado Delegado Waldir), atendendo ao Requerimento nº 130/11, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, aprovado em 07/12/2011; e, reunião ordinária deliberativa, dia 07/11/2012, às 9h, no Plenário 10, Anexo II, para debater os itens da pauta. O inteiro teor da reunião foi gravado e filmado, passando os arquivos de áudio e vídeo a integrarem o acervo documental desta reunião, para posterior transcrição mediante solicitação escrita devidamente justificada. E, para constar, eu Oswaldo Henrique Pereira Fernandes de Sousa lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Secretário desta Comissão de Educação e Cultura, Jairo Luís Brod ___________________ e pelo Presidente Deputado Newton Lima ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx