Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 142/00 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera o art. 10, inciso I, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI
PARECER: pela rejeição.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 6.913/02 - do Senado Federal - (PLS 471/1999) - que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências", e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências", passando a exigir firma reconhecida nos atos levados a arquivamento e prova de identidade dos sócios das empresas mercantis e civis."
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.854/97 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.984/01 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "torna obrigatória às empresas a mudança no uso de solvente tóxico e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.482/02 - do Sr. Osmânio Pereira - que "dispõe sobre a possibilidade de as empresas ou capitais estrangeiros participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de serviços de saúde."
RELATOR: Deputado PAULO OCTÁVIO
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Carlito Merss, em 13/11/2002

PROJETO DE LEI Nº 6.617/02 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "estabelece o Sistema de Proteção aos Credores e Devedores e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Jurandil Juarez, em 13/11/2002

PROJETO DE LEI Nº 6.725/02 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a demonstração social das empresas e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Rubem Medina, em 13/11/2002

PROJETO DE LEI Nº 2.235/99 - do Sr. Gastão Vieira - que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências." (Apensado: PL 2384/2000)
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2384/2000, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.732/01 - do Sr. Serafim Venzon - que "dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde."
RELATOR: Deputado RUBEM MEDINA
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.504/01 - do Sr. José Egydio - que "institui obrigatoriedade de inserção de fotografia e inscrição de dados de identificação do usuário nos comprovantes de compras e no cartão de crédito." (Apensado: PL 6337/2002)
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-6337/2002, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 5.797/01 - da Sra. Marisa Serrano - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, e à Lei nº 8870, de 15 de abril de 1994, relativos ao agroturismo."
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI
PARECER: pela aprovação deste e das emendas adotadas pela Comissão de Agricultura e Política Rural.

PROJETO DE LEI Nº 5.932/01 - do Sr. João Paulo - que "estabelece o peso máximo para o saco de cimento."
RELATOR: Deputado EMERSON KAPAZ
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.940/01 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor."
RELATORA: Deputada MARIA ABADIA
PARECER: pela rejeição.