Às dezesseis horas e dez minutos do dia treze de novembro de dois mil  e  dois, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Enivaldo Ribeiro - Presidente; Almerinda de Carvalho e Luiza Erundina - Vice-Presidentes; Chico Sardelli, Eduardo Barbosa, Gilmar Machado, Jaime Martins, João Castelo, Jurandil Juarez, Lincoln Portela e Silas Brasileiro - Titulares; André de Paula, Celcita Pinheiro e Gervásio Silva - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Avenzoar Arruda, Ayrton Xerêz, Costa Ferreira, Emerson Kapaz, Feu Rosa, José Thomaz Nonô, Ney Lopes, Teté Bezerra e Zulaiê Cobra. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE:Ofício nº 76, de 07.11.02, do Presidente da CLP a S.Exa. o Sr. Ministro do Meio Ambiente, Dr. José Carlos Carvalho, em cumprimento a decisão plenária da Comissão, solicitando mudança de modalidade de aplicação de recursos orçamentários aprovados por meio da Emenda nº 50340005 - a pedido da Instituição Cáritas. Oficio s/nº , de 12.11.02, do Presidente da Casa, Deputado Aécio Neves, a esta Presidência, comunicando a realização pela Câmara dos Deputados, nos próximos dias 19 e 20, da Cúpula Parlamentar de Integração Continental, que contará com a presença dos Presidentes dos Poderes Legislativos dos Países do Continente, encarecendo a presença dos Membros da Comissão aos trabalhos previstos - que deverão desenvolver-se na forma de Comissão Geral. Antes de iniciar os trabalhos da Ordem do Dia, o Presidente comunicou a todos os presentes estarem sendo distribuídas na sala de reuniões da Comissão cópias das emendas ao projeto de lei do orçamento aprovadas na reunião de 6 de novembro, que assim passou a relacioná-las: emenda nº 1, decorrente da aprovação da Sugestão nº 18/02, dispondo sobre apoio a projetos de instituições não-governamentais que desenvolvam ações complementares de combate à violência nas escolas, no valor de noventa milhões de reais; emenda nº 2, decorrente da aprovação da Sugestão nº 16/02, que solicita recursos para serviços de atendimento a adolescentes com medidas sócio-educativas não-privativas de liberdade, no valor de quarenta milhões de reais; emenda nº 3, decorrente da aprovação da Sugestão nº 12/02 e apensada (Sugestão nº 19), que solicita recursos para programas de desenvolvimento comunitário, no valor de dez milhões de reais; emenda nº 4, decorrente da aprovação da Sugestão nº 2/02 e apensadas (Sugestões 4, 5 e 6), dispondo sobre criação de subvenção a associações rurais, no valor de seiscentos mil reais; emenda nº 5, decorrente da aprovação da Sugestão nº 13/02 e apensada (Sugestão nº 14), que solicita verba para programa de atenção à pessoa portadora de deficiência, no valor de trezentos e trinta e cinco milhões de reais. Ele declarou, ainda, considerar desejável que as emendas possam contar, ao longo de sua tramitação futura, com o empenho dos parlamentares da Comissão, no sentido de que sejam aprovadas.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO nº 7/02 - do Sr. Gilmar Machado - que "solicita realização de audiência pública para debater o processo de autorização de serviços de radiodifusão comunitária com vistas a subsidiar o parecer à Sugestão nº 31/2002 da Associação Comunitária Chonin de Cima que sugere Projeto Decreto Legislativo que "dispõe sobre autorização para execução de serviço de radiodifusão comunitária, à Associação Comunitária Chonin de Cima"". Depois de anunciado, não havendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação e APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO nº 8/02 - do Sr. Jurandil Juarez - que nos termos regimentais, requer sejam convidadas a comparecer a esta Comissão, a fim de instruir parecer relativo à Sugestão nº 40/2002 (da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ANAMATRA), a Confederação Nacional do Comércio - CNC, a Confederação Nacional da Indústria - CNI e a Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Depois de anunciado, não havendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação e APROVADO O REQUERIMENTO. B - Sugestões: 3 - SUGESTÃO nº 13/01 - do Movimento Ecumênico Mundial - que "estabelece normas para utilização dos Títulos da Dívida Externa, no pagamento de parte das exportações." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: Parecer reformulado da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela aprovação. Como não se achasse presente a Relatora, o Presidente solicitou à Deputada Almerinda de Carvalho que procedesse à leitura do Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Silas Brasileiro. A seguir, em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER e, por conseguinte, aprovada a Sugestão, que será convertida em proposição da Comissão.  4 - SUGESTÃO nº 35/02 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "permite às entidades representativas de distritos e zona rural emitirem a Carteira de Trabalho e Previdência Social". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: Parecer reformulado do Relator, Dep. Aníbal Gomes, pela aprovação. Vista à Deputada Luiza Erundina, em 08/05/2002. Não se achando presente na sala de reuniões o Relator, o Presidente solicitou ao Deputado Silas Brasileiro que procedesse à leitura do Parecer. Lido e não havendo quem o quisesse discutir, passou-se à votação, quando foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER e, por conseguinte, aprovada a Sugestão, que será convertida em proposição da CLP. 5 - SUGESTÃO nº 53/02 - da Associação Comercial do Crato - que "dispõe sobre a inserção do ensino de Cooperativismo, Associativismo, Processo de Conscientização e Processo de Participação no currículo escolar do 2º Grau." RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA. PARECER: pela rejeição. Ausente o Relator, o Presidente solicitou ao Deputado Lincoln Portela a leitura do Parecer. A seguir,a matéria foi discutida pelos Deputados Silas Brasileiro, Lincoln Portela e Almerinda de Carvalho. Em votação, foi  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER e, por conseguinte, rejeitada a Sugestão, que será encaminhada ao arquivo. 6 - SUGESTÃO nº 55/02 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "inclui os municípios do Vale do Rio Doce na área de atuação da Adene." RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. Depois de lido o Parecer pelo Relator, o Deputado Silas Brasileiro usou da  palavra para discutí-lo. Em seguida, não mais havendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação e APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, e por conseguinte, a Sugestão, que será convertida em proposição da CLP.  7 - SUGESTÃO Nº 58/02 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "inclui a rodovia BR 451 no Plano Nacional da Viação (PNV)." RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. PARECER: pela rejeição. Lido pelo Relator e não havendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação e APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER e, por conseguinte, REJEITADA A SUGESTÃO, que será encaminhada ao arquivo.  8 - SUGESTÃO Nº 59/02 - da Associação de Cosmetologia e Estética do Ceará - que "dispõe sobre a profissão de esteticista e cosmetologista e dá outras providências." RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA. PARECER: pela rejeição. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALMERINDA DE CARVALHO E SILAS BRASILEIRO. 9 - SUGESTÃO nº 63/02 - do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara - que "dispõe sobre alterações no Código de Trânsito" . RELATOR: Deputado FEU ROSA. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Presidente solicitou a leitura do Parecer pelo Deputado Silas Brasileiro. Discutiram a matéria os Deputados Almerinda de Carvalho e Silas Brasileiro. Em votação, foi   APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER e, por conseguinte, aprovada a Sugestão, que será convertida em proposição da CLP.  10 - SUGESTÃO nº 65/02 - do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara - que dispõe sobre a "publicidade de atos da Administração Pública na contratação de pessoas para prestar serviços públicos". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Parecer foi lido pela Deputada Almerinda de Carvalho. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação foi   APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER e, por conseguinte, aprovada a Sugestão, que será convertida em proposição da CLP.   11 - SUGESTÃO nº 67/02 - do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara - que dispõe sobre "acesso da população ao sistema judicial no interior". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Parecer foi lido pelo Deputado Silas Brasileiro. Não havendo quem o quisesse discutir, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER e, por conseguinte, aprovada a Sugestão, que será convertida em proposição da CLP. Nada mais havendo a tratar,o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Mirna de Castela Carvalho Pessoa, Secretária Substituta,  lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Enivaldo Ribeiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.