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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
8 - REQUERIMENTO Nº 45/02 - do Sr. Nelo Rodolfo - que "solicita sejam convidados o presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e o Presidente da Associação Nacional dos Organismos de Segurança Veicular - ANGIS, para que prestem esclarecimentos sobre denúncias de irregularidades no credenciamento de organismos de inspeção veicular". O Presidente passou a palavra ao Deputado Nelo Rodolfo, autor do requerimento, para encaminhar a matéria. Participou do encaminhamento o Deputado Mauro Benevides. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado Nelo Rodolfo reassumiu a presidência da Mesa, colocando para deliberação o próximo item. 9 - REQUERIMENTO Nº 48/02 - dos Srs. Luciano Zica e João Grandão - que "requerem seja solicitada ao Tribunal de Contas da União inspeção no processo que destinou R$ 350 mil da verba do orçamento da União em 2001, assim como na correspondente execução orçamentária e ainda na tramitação de eventual liberação de recursos no total de R$ 450 mil, referente à emenda parlamentar ao orçamento de 2002, do Fundo Nacional de Cultura para a Adesbrar (Agência de Desenvolvimento Sustentável Brasil em Renovação), Organização Não-Governamental - ONG, na cidade de Campinas-SP". O Presidente passou a palavra ao Deputado João Grandão, um dos autores do requerimento, que ressaltou a importância da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 51/02 - do Sr. Carlito Merss - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União a realização de uma auditoria no Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes - DNIT, para apurar denúncias sobre obras de ampliação da BR 101 e Eixo de Acesso Sul à Joinville". O Presidente passou a palavra ao Deputado Carlito Merss, autor do requerimento, para encaminhar a matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado. 11 - REQUERIMENTO Nº 52/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "solicita ao Tribunal de Contas da União fotocópia, na íntegra, do Processo TC 225.179/1993-8, que trata da construção do Centro Cultural de Manaus, mais conhecido como "Sambódromo"." O Presidente passou a palavra a Deputada Vanessa Grazziotin, autora do requerimento, para encaminhar a matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado. 12 - REQUERIMENTO Nº 53/02 - do Sr. João Caldas - que "solicita seja convocado o Sr. Geraldo Magela da Cruz Quintão, Ministro da Defesa para prestar esclarecimentos sobre a construção do novo aeroporto Zumbi dos Palmares, Estado de Alagoas". O requerimento foi retirado de pauta em função da ausência do autor. 13 - REQUERIMENTO Nº 54/02 - do Sr. Regis Cavalcante - que "solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre o Convênio SUDENE DDE nº 020/2000 - Ministério da Integração Nacional, relativo à obra da estrada que liga o município de Ibateguara/AL ao município de Colônia Leopoldina/AL". O requerimento foi retirado de pauta em função da ausência do autor. 14 - REQUERIMENTO Nº 55/02 - do Sr. João Magalhães - que "solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, Sr. Marcus Vinícius Pratini de Moraes, sobre as reformas realizadas no Edifício Sede desse Ministério". O requerimento foi retirado de pauta em função da ausência do autor. 15 - REQUERIMENTO Nº 56/02 - do Sr. João Magalhães - que "solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, Sr. Marcus Vinícius Pratini de Moraes, sobre a liberação de verbas do Orçamento para o Estado do Rio Grande do Sul, do ano de 2001". O requerimento foi retirado de pauta em função da ausência do autor. 16 - REQUERIMENTO Nº 57/02 - do Sr. João Magalhães - que "requer que seja solicitado ao Tribunal de Contas da União auditoria no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, sobre as aplicações de recursos do FUNCAFÉ". O requerimento foi retirado de pauta em função da ausência do autor. 17 - REQUERIMENTO Nº 58/02 - do Sr. João Magalhães - que "requer seja solicitado ao Tribunal de Contas da União auditoria sobre a liberação de verbas do Orçamento Geral da União para o Estado do Rio Grande do Sul". O requerimento foi retirado de pauta em função da ausência do autor. 18 - REQUERIMENTO Nº 59/02 - do Sr. João Magalhães - que "requer seja solicitado ao Tribunal de Contas da União auditoria nas obras de reformas realizadas no edifício sede do Ministério da Agricultura e do Abastecimento". O requerimento foi retirado de pauta em função da ausência do autor. 19 - REQUERIMENTO Nº 13/02 - do Sr. João Magalhães - que "solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, Sr. Marcus Vinicius Pratini de Moraes, sobre as aplicações de recursos do FUNCAFÉ". O requerimento foi retirado de pauta em função da ausência do autor. 20 - REQUERIMENTO Nº 60/02 - do Sr. Luciano Zica - que "requer sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da União informações e fornecimento de cópia de processo TC 015.339/1997-1, originado por denúncia da Comissão Nacional dos Trabalhadores em Energia Nuclear". O requerimento foi retirado de pauta em função da ausência do autor. 21 - REQUERIMENTO Nº 61/02 - do Sr. João Caldas - que "solicita seja convocado o Sr. Francisco Luiz Sibut Gomide , Ministro de Minas e Energia para prestar esclarecimentos sobre a instalação de uma secretaria para coordenar decisões relacionadas as atividades da administração do shopping Iguatemi em Maceió, Alagoas". O requerimento foi retirado de pauta em função da ausência do autor. 22 - REQUERIMENTO Nº 62/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "solicita ao Tribunal de Contas da União - TCU a realização de uma Auditoria, para que se apure indícios de esquema de fraude ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, envolvendo empresas de transportes fluviais, que fazem entrega de combustível para o interior do Amazonas, Acre e a cidade de Porto Velho". O Presidente passou a palavra a Deputada Vanessa Grazziotin, autora do requerimento, para encaminhar a matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado. 23 - REQUERIMENTO Nº 63/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "solicita ao Tribunal de Contas da União a realização de uma Auditoria Especial para apuração de possíveis irregularidades na Prefeitura de Coari, no Estado do Amazonas". O Presidente passou a palavra a Deputada Vanessa Grazziotin, autora do requerimento, para encaminhar a matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado. 24 - REQUERIMENTO Nº 65/02 - do Sr. João Magalhães - que "solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, Sr Marcus Vinícius Pratini de Moraes, pertinentes às viagens nacionais e internacionais, a serviço desta Pasta, do Assessor Especial do Ministro, Sr. João Bello de Oliveira Neto". O requerimento foi retirado de pauta em função da ausência do autor. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 25 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 52/01 - dos Srs. João Magno e Ricardo Berzoini - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, fiscalize o Banco Central do Brasil, em sua ação no que concerne à atuação daquele órgão no controle das abusivas tarifas e juros extorsivos que os bancos brasileiros estão cobrando, proporcionando fabulosos lucros, especialmente nos bancos privados". RELATOR: Deputado MARCOS DE JESUS. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. O Deputado Dr. Heleno solicitou Vista, sendo concedida pelo senhor Presidente. 26 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 53/01 - dos Srs. Wellington Dias e Ricardo Berzoini - que "propõem que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, fiscalize o Programa de Seguro-Desemprego no Estado do Ceará devido denúncia de fraude ocorrida nas últimas eleições de 2000, com o objetivo de compra de votos." RELATOR: Deputado JOÃO GRANDÃO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. O Deputado Dr. Heleno solicitou Vista, sendo concedida pelo senhor Presidente. 27 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 66/97 - do Sr. Cunha Bueno - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União fiscalização especial junto aos Ministérios da Fazenda e do Trabalho e da Casa da Moeda do Brasil - CMB, relativamente ao contrato para confecção das novas carteiras de trabalho." RELATOR: Deputado FERNANDO ZUPPO. RELATÓRIO FINAL: pelo encaminhamento de cópia do processo ao Ministério Público e ao Poder Executivo e pelo arquivamento desta PFC. Retirada de pauta em função da ausência do relator. 28 - REPRESENTAÇÃO Nº 12/00 - do Sr. Wellington Dias - que "representação contra compra volumosa e inexplicável de ações da empresa Coteminas por fundos de pensão de empresas estatais, notadamente, Previ, do Banco do Brasil; Funcef, da Caixa Econômica Federal; e Petrus, da Petrobrás." RELATOR: Deputado JOÃO GRANDÃO. RELATÓRIO: contrário, sugerindo o arquivamento. O senhor Presidente passou a palavra ao Deputado João Grandão que proferiu seu relatório. Não houve manifestação. Em votação, foi aprovado o relatório na forma do voto do relator. 29 - REPRESENTAÇÃO Nº 3/98 - do Sindicato dos Servidores Públicos Federais /PE - que "solicita à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle apurar os fatos relatados no Jornal Diário de Pernambuco, página 5 (cinco), edição de 7 de abril de 1998, sob o título "Presidente beneficia Roseana Sarney", referentes à compra pelo BNDES de 30% (trinta por cento) das ações da Companhia Energética do Maranhão – Cemar". RELATOR: Deputado MAX MAURO. RELATÓRIO: pela aprovação. Retirada de pauta em função da ausência do relator. O Deputado Mauro Benevides solicitou a inclusão de um requerimento extrapauta. O Presidente acolheu a solicitação que foi aprovada pelo Plenário. EXTRAPAUTA. 30 - REQUERIMENTO Nº 66/02 - do Sr. Mauro Benevides - que "solicita seja convidado o Ministro da Integração Nacional, Sr. Luciano Barbosa, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Plano de Assistência aos 622 municípios nordestinos que já se declararam em estado de calamidade". O Presidente passou a palavra ao Deputado Mauro Benevides, para encaminhar a matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às doze horas, o Presidente encerrou os trabalhos, tendo antes, convocado reunião ordinária deliberativa para o dia vinte de novembro do corrente ano, quarta-feira, às dez horas, no Plenário nº 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ______________________, Maria Helena Pinheiro Monteiro, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelo Rodolfo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxÀs onze horas e vinte e seis minutos do dia treze de novembro de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 09 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelo Rodolfo - Presidente; Antônio do Valle e Agnaldo Muniz - Vice-Presidentes; Costa Ferreira, Dr. Evilásio, João Magalhães, João Magno, Manoel Salviano, Marcos de Jesus, Mauro Benevides e Roberto Argenta - Titulares; Claudio Cajado, Dr. Heleno, João Coser, João Grandão e Léo Alcântara - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlito Merss e Vanessa Grazziotin, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Danilo de Castro, Deusdeth Pantoja, Expedito Júnior, Fernando Zuppo, Luiz Fernando, Max Mauro, Rafael Greca, Wanderley Martins, Wellington Dias e Wigberto Tartuce. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Sobre a Mesa ofício de autoria do Deputado Ricardo Berzoini, solicitando retirada de pauta do item 2, Requerimento nº 32/2002 de sua autoria. ORDEM DO DIA: O senhor Presidente iniciou a apreciação da pauta. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 36/02 - do Sr. Agnaldo Muniz - que "solicita seja convidado o ex-Ministro das Comunicações, Sr. Luiz Carlos Mendonça de Barros, a fim de prestar esclarecimentos sobre denúncias de cobrança de propina na venda da Companhia Vale do Rio Doce". O requerimento foi retirado de pauta pelo autor. 2 - REQUERIMENTO Nº 33/02 - do Sr. Jaime Martins - que "requer seja solicitado ao Tribunal de Contas da União auditoria na Obra de Construção e Recuperação de Infra-Estrutura Hídrica em Ipatinga - MG, recursos oriundos de Emenda de Bancada de Minas Gerais no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), funcional programática 18.544.0515.1851.1292". O requerimento foi retirado de pauta em função da ausência do autor. 3 - REQUERIMENTO Nº 34/02 - do Sr. Jaime Martins - que "solicita seja convidada a Sra. Ministra de Estado da Integração Nacional, a fim de comparecer a esta comissão para prestar esclarecimento sobre a execução da Emenda de Bancada de Minas Gerais ao Orçamento Geral da União para 2002, funcional programática 18.544.0515.1851.1292". O requerimento foi retirado de pauta em função da ausência do autor. 4 - REQUERIMENTO Nº 37/02 - do Sr. Agnaldo Muniz - que "solicita seja convocado o Ministro da Educação, Sr. Paulo Renato Souza, a fim de prestar esclarecimentos sobre denúncias de cobrança de propina na venda da Companhia Vale do Rio Doce". O requerimento foi retirado de pauta pelo autor. 5 - REQUERIMENTO Nº 38/02 - do Sr. João Magalhães - que "solicita informações ao Presidente da PETROBRÁS, Francisco Roberto André Gros, sobre o contrato firmado com a empresa VALLOUREC & MANNESMAN do Brasil (V&M), no valor de R$ 924 milhões". O requerimento foi retirado de pauta em função da ausência do autor. 6 - REQUERIMENTO Nº 40/02 - do Sr. Max Mauro - que "solicita ao Tribunal de Contas da União cópia integral dos processos de nºs 930.008/1998-7 e 324.002/1994-7". O requerimento foi retirado de pauta em função da ausência do autor. 7 - REQUERIMENTO Nº 41/02 - do Sr. Max Mauro - que "solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre os repasses de recursos que a Caixa Econômica Federal efetuou para o Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Siderúrgica, Beneficiamento e Transformação no Estado do Espírito Santo ". O requerimento foi retirado de pauta em função da ausência do autor. O senhor Presidente solicitou ao Deputado Agnaldo Muniz, Segundo Vice-Presidente, que assumisse a presidência da Mesa, para a apreciação do próximo item.