Às dez horas e cinquenta minutos do dia treze de novembro de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, no Plenário Professor Roberto Campos nº 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Corauci Sobrinho - Presidente; Paulo Octávio - Vice-Presidente; Adolfo Marinho, Edison Andrino, Emerson Kapaz, Eni Voltolini, Jurandil Juarez, Marcos Cintra, Múcio Sá, Paulo Kobayashi, Rubem Medina e Virgílio Guimarães - Titulares; Antônio do Valle, Carlito Merss, Chico Sardelli, Francisco Garcia, Léo Alcântara, Marisa Serrano, Ricardo Berzoini e Ronaldo Vasconcellos - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Canziani, Carlos Eduardo Cadoca, Delfim Netto, Enio Bacci, Jairo Carneiro, Júlio Redecker, Maria Abadia, Nair Xavier Lobo, Ricardo Ferraço, Ricardo Fiuza e Zila Bezerra. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: As matérias foram distribuídas aos Senhores Deputados, para conhecimento. ORDEM DO DIA: A - REQUERIMENTO Nº 51/02 - do Sr. Paulo Octávio - que "solicita a participação da Subcomissão de Turismo no IV Fórum Internacional de Parlamentares e Administradores Locais, da Organização Mundial de Turismo - OMT, nos dias 26 a 29 do corrente, na cidade do Panamá." APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 142/00 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera o art. 10, inciso I, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE OFÍCIO. ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.560/02 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "estabelece a obrigatoriedade do cadastramento das pessoas e estabelecimentos que fabriquem, manipulem ou comercializem as substâncias que menciona e dá outras providências." RELATORA: Deputada MARIA ABADIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER . C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.215/01 - do Senado Federal - (PLS 454/1999) - que "revoga a alínea d do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996." (Apensados: PL 4288/2001, PL 6683/2002, PL 7106/2002, PL 2559/2000 (Apensados: PL 2560/2000, PL 2756/2000, PL 3691/2000, PL 3798/2000, PL 3800/2000, PL 3801/2000, PL 3802/2000, PL 3803/2000 (Apensado: PL 5495/2001), PL 3820/2000, PL 4040/2001, PL 4488/2001 (Apensados: PL 5500/2001 e PL 6682/2002), PL 4847/2001 (Apensados: PL 5369/2001 e PL 5914/2001), PL 4849/2001 e PL 5508/2001), PL 4848/2001, PL 7233/2002 e PL 7246/2002). RELATOR: Deputado RUBEM MEDINA. PARECER: pela aprovação deste e dos apensados, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 834/99 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "altera dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia." RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.286/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera dispositivos da Lei do SIMPLES." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Alex Canziani, em 19/06/2002. RETIRADO DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.287/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera dispositivos da Lei do SIMPLES." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Alex Canziani, em 19/06/2002. RETIRADO DE OFÍCIO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.856/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, relativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - e dá outras providências." RELATOR: Deputado CHICO SARDELLI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.854/97 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo e dá outras providências." RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.642/99 - do Sr. Antonio Kandir - que "dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 2 CDCMAM, com emenda, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 CDCMAM. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.786/00 - do Sr. Nelo Rodolfo - que "veda o fracionamento da unidade monetária em valores inferiores ao centavo nas operações de venda a varejo." RELATOR: Deputado JULIO REDECKER. PARECER: pela aprovação. REJEITADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ANTÔNIO DO VALLE. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR,     DEP. JURANDIL JUAREZ.       12 - PROJETO DE LEI Nº 3.870/00 - do Sr. Ricardo Izar - que "permite a inclusão dos laboratórios de análises clínicas no SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996." RELATOR: Deputado EMERSON KAPAZ. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Comissão 1 CEIC. Vista ao Deputado Jaques Wagner, em 13/03/2002.   RETIRADO DE   OFÍCIO.   13 - PROJETO DE LEI Nº 4.400/01 - do Sr. Pedro Eugênio - que "possibilita o enquadramento de diversas empresas do setor de serviços no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996." RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.981/01 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9069, de 29 de junho de 1995, que "dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências." RELATOR: Deputado RUBEM MEDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.190/01 - do Sr. Murilo Domingos - que "dispõe sobre normas de segurança para o capô dianteiro de veículos automotores de passeio e utilitários." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação. REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. RUBEM MEDINA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.365/01 - do Sr. Eni Voltolini - que "altera o Decreto-Lei 7661, de 21 de junho de 1945." RELATOR: Deputado EMERSON KAPAZ. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.503/01 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a padronização de embalagens de produtos de consumo por volume ou peso." RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.731/01 - do Sr. Augusto Nardes - que "dispõe sobre a faculdade de as empresas de seguros privados e capitalização aderirem ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES." RELATOR: Deputado MÚCIO SÁ. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.785/01 - do Sr. Dino Fernandes - que "torna obrigatório o uso de garrafões descartáveis na comercialização de água mineral em todo o território nacional e sua regularização do uso dos garrafões junto ao órgão competente do Ministério da Saúde." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.984/01 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "torna obrigatória às empresas a mudança no uso de solvente tóxico e dá outras providências." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.991/01 - do Sr. Roberto Argenta - que "institui bolsa de estudos, denominada "bolsa-estágio", com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como contrapartida a prestação de serviços destes, como estagiários." RELATOR: Deputado RICARDO FERRAÇO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.435/02 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "modifica o prazo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo e dá outras providências." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.482/02 - do Sr. Osmânio Pereira - que "dispõe sobre a possibilidade de as empresas ou capitais estrangeiros participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de serviços de saúde." RELATOR: Deputado PAULO OCTÁVIO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO CARLITO MERSS. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.568/02 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "estabelece a nomenclatura dos produtos farmacêuticos em sistema de leitura para deficientes visuais." RELATOR: Deputado RICARDO FERRAÇO. PARECER: pela aprovação, com emendas. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.617/02 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "estabelece o Sistema de Proteção aos Credores e Devedores e dá outras providências." RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JURANDIL JUAREZ. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.679/02 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta ao artigo 2º da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES, inciso ____estendendo o prazo de permanência no programa para empresas que venham a superar o limite de receita bruta nele previsto." RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE OFÍCIO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.725/02 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a demonstração social das empresas e dá outras providências." RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA. PARECER: pela aprovação, com emendas. VISTA AO DEPUTADO RUBEM MEDINA. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.832/02 - do Sr. Clementino Coelho - que "dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre." RELATOR: Deputado EMERSON KAPAZ. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER . O Deputado Jurandil Juarez solicitou a palavra para comunicar que o Presidente da Confederação Nacional do Comércio, Senhor Antonio Oliveira Santos, enviou correspondência ao Presidente desta Casa, Deputado Aécio Neves,  manifestando apoio à criação da Comissão Permanente de Turismo, conforme compromisso  assumido por ele durante a realização do IV Congresso Brasileiro da Atividade Turística - CBRATUR. O Deputado Corauci Sobrinho transmitiu o recebimento de cópia desse documento e ratificou o excelente  trabalho desenvolvido pela Subcomissão, sob a Presidência do Deputado Paulo Octávio, sendo, portanto, de bom alvitre a criação da Comissão Permanente de Turismo. Aproveitou a oportunidade para cumprimentar o Senador recém eleito, Paulo Octávio, que agradeceu pelas palavras elogiosas e comunicou que no Senado continuará a trabalhar pelo Turismo. O Deputado Virgílio Guimarães enalteceu o trabalho realizado pelo Deputado Rubem Medina durante tantos anos como Deputado Federal, e especialmente pelo turismo, e comunicou ter sido escolhido para fazer parte do Conselho Nacional dos Esportes como representante da Câmara dos Deputados, por indicação do Presidente Aécio Neves. Transmitiu também a escolha feita pela Equipe de Transição do Governo do economista Maurício Borges Lemos para coordenar a área de Economia, Indústria, Comércio e Turismo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às doze horas e quatorze minutos, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos. E, para constar, eu _____________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Corauci Sobrinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.