A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 221/01, apensado, e pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 56/99, nos termos do parecer do relator, Deputado Fetter Júnior, contra os votos dos Deputados José Pimentel, Carlito Merss, Pedro Eugênio e Ricardo Berzoini que apresentaram voto em separado.

          Estiveram presentes os Senhores Deputados Benito Gama, Presidente; José Pimentel, Vice-Presidente; João Mendes, Mussa Demes, Custódio Mattos, Edinho Bez, Milton Monti, Pedro Novais, Carlito Merss, Pedro Eugênio, Ricardo Berzoini, Chico Sardelli, Eraldo Tinoco, Fetter Júnior, Sampaio Dória, Félix Mendonça, José Militão, Fernando Coruja, Cornélio Ribeiro, Eujácio Simões, Sérgio Miranda, André de Paula, Marcos Cintra, Adolfo Marinho, Luiz Carlos Hauly e Yeda Crusius.