CÂMARA DOS DEPUTADOS

54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 25.ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 17DE OUTUBRO DE 2012.

Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia dezessete de outubro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Marcio Reinaldo Moreira - Presidente; Renato Molling - Vice-Presidente; Antonio Balhmann, Jânio Natal, João Maia, José Augusto Maia, Ronaldo Zulke e Zeca Dirceu - Titulares; Afonso Florence, Ângelo Agnolin, Damião Feliciano, Esperidião Amin, Guilherme Campos, Mandetta, Marco Tebaldi e Wellington Fagundes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados João Lyra, Luis Tibé, Miguel Corrêa e Vinicius Gurgel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. I – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS DAS REUNIÕES ANTERIORES: o senhor Presidente colocou em apreciação as Atas das 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Reuniões, realizadas nos dias quatro, dez e onze de julho de 2012, respectivamente. Por solicitação do Deputado Guilherme Campos, foi dispensada a leitura das Atas. Não havendo quem quisesse discuti-las e submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. II - EXPEDIENTE: O Presidente, Deputado Marcio Reinaldo Moreira, deu conhecimento do recebimento dos Avisos nº 66/2012, 79/2012 e 94/2012, do Banco Central do Brasil, que encaminharam ao Congresso Nacional os demonstrativos das emissões do real referentes ao mês de maio de 2012, ao segundo trimestre de 2012 e ao mês de julho de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária. III - ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: Requerimento do senhor Deputado Guilherme Campos, nos termos do artigo 50, § 1.º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do PL 2.511/2007, item 18 da pauta. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado.  PROJETO DE LEI Nº 2.511/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial". (Apensado: PL 3995/2008) RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3.995/2008, apensado, e do Substitutivo apresentado na Comissão de Seguridade Social e Família. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MANDETTA (DEM-MS), DEP. ANTONIO BALHMANN (PSB-CE) E DEP. JOÃO MAIA (PR-RN). Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 80/12 - do Sr. Guilherme Campos - que "requer que seja realizada Sessão de Audiência Pública para discutir a atuação do segmento de cartões de débito no País, com foco na metodologia de cobrança dos serviços prestados, e com a participação de representantes da CNC, CNDL, ABRAS, CACB, Febraban e Bacen". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GUILHERME CAMPOS (PSD-SP), DEP. JOÃO MAIA (PR-RN) E DEP. MANDETTA (DEM-MS). Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO, COM A SUGESTÃO DE INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E UMA ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES - PROTESTE. 2 - REQUERIMENTO Nº 81/12 - do Sr. Ronaldo Zulke - (PL 1973/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com a finalidade de debater questões relativas a indicações geográficas, bem como sobre o registro de denominação de origem reconhecido segundo critérios alternativos de fatores naturais ou humanos proposto pelo Projeto de Lei n° 1.973 de 2011". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 717/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação da EMS 717/2003, apensada. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. GUILHERME CAMPOS (PSD-SP). Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 153/12 - do Sr. Audifax - que "institui contribuição social sobre a importação ou fabricação de motocicleta, destinando sua receita ao orçamento do Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 4/7/2012. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 23/8/2012. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JÂNIO NATAL (PRP-BA), DEP. GUILHERME CAMPOS (PSD-SP), DEP. JOÃO MAIA (PR-RN), DEP. MANDETTA (DEM-MS), DEP. MARCIO REINALDO MOREIRA (PP-MG) E DEP. ANTONIO BALHMANN (PSB-CE). PARECER REFORMULADO, DEP. JÂNIO NATAL (PRP-BA), PELA REJEIÇÃO. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 550/12 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 66/2012) - que "aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre de 2012". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 551/12 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 67/2012) - que "aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2011". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/11 - do Sr. Mendonça Filho - que "susta os efeitos do Decreto nº 7.567, de 2011, da Presidente da República". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.067/11 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 203/2009) - que "acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.404/08 - do Senado Federal - Lobão Filho - (PLS 274/2008) - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre alteração do limite de potência que caracteriza as pequenas centrais hidrelétricas e ampliar incentivos e investimentos em geração de energia elétrica de outras fontes alternativas". RELATOR: Deputado MARCIO REINALDO MOREIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.217/11 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 37/2008) - que "acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social". (Apensado: PL 7207/2010 (Apensado: PL 1240/2011 (Apensados: PL 1653/2011, PL 2973/2011 e PL 3502/2012))) RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1240/2011, do PL 7207/2010, do PL 1653/2011, do PL 2973/2011 e do PL 3502/2012, apensados. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI Nº 806/11 - do Sr. Márcio Macêdo - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Substituição e Suprimento de Fontes de Energia para Estabelecimentos Alimentares e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.678/11 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "modifica o Art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971". RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 9/5/2012. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 683/11 - do Sr. Weliton Prado - que "estabelece condições para o comércio varejista e da outras providências". RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN. PARECER: Parecer do Relator pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 353/11 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado". (Apensado: PL 2139/2011) RELATOR: Deputado LUIS TIBÉ. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2139/2011, apensado. Vista ao Deputado Ronaldo Zulke, em 9/5/2012. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 09/05/2012. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.093/08 - do Sr. José Airton Cirilo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de berçário em órgãos e entidades públicas e dá outras providências". (Apensado: PL 7687/2010) RELATOR: Deputado OSMAR TERRA. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 7.687/2010, apensado, com emenda. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 16/05/2012. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.788/11 - do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.885/11 - do Sr. Décio Lima - que "veda a comercialização de caIçados femininos equipados com saltos altos destinados à faixa etária que especifica". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Zeca Dirceu, em 28/03/2012. O Deputado Zeca Dirceu apresentou voto em separado em 10/04/2012. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.356/05 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências". (Apensado: PL 5232/2009 (Apensado: PL 5353/2009)) RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição deste, do PL 5232/2009, e do PL 5353/2009, apensados. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 8/8/2007. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.962/10 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembleias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O Deputado André Vargas apresentou voto em separado em 23/11/2010. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.400/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.621/07 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista". (Apensado: PL 6832/2010) RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6832/2010, apensado. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.034/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". (Apensado: PL 2296/2007) RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2296/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.873/09 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências". (Apensado: PL 7327/2010) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição deste e do PL 7327/2010, apensado. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.523/09 - do Sr. João Dado - que "obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências". (Apensados: PL 464/2011, PL 521/2011 e PL 700/2011) RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2012 e 2/2012 da CDEIC, da Complementação de Voto da CDC, do Substitutivo 3 da CDC, da Emenda ao Substitutivo 1CDC, do PL 464/2011, do PL 521/2011, e do PL 700/2011, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.553/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores". RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da CDEIC, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 88/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Luiz Alberto apresentou voto em separado em 09/08/2011. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 376/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 722/11 - do Sr. Jorge Corte Real - que "estabelece medidas de estímulo ao investimento, altera o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e dá outras providências" RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 901/11 - da Sra. Erika Kokay - que "dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1.º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença-paternidade para os casos mencionados". RELATOR: Deputado RONALDO ZULKE. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.770/11 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: Parecer Reformulado do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.778/11 - do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.973/11 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que "altera o art. 178, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.035/11 - do Sr. Arolde de Oliveira - que "determina a publicação da prestação de contas de recursos recebidos da União por instituições privadas e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2011 da CDEIC. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.539/11 - do Sr. Penna - que "determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos, medicamentos e cosméticos que contenham os corantes sintéticos, acerca de seus respectivos efeitos colaterais e de proibição de consumo por crianças e outros, e dá providências". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.771/11 - do Sr. Eliseu Padilha - que "altera a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatório, e dá outras providências, para dispor sobre produtos de empresas subsidiadas" RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.800/11 - do Sr. Nilson Leitão - que "concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.892/11 - do Sr. Arnaldo Jardim e outros - que "dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.917/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.976/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências" RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela rejeição. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 16/7/2012. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.002/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam". (Apensado: PL 3601/2012) RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3601/2012, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.260/12 - do Sr. Manoel Junior - que "isenta os produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: Parecer Reformulado pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.298/12 - do Sr. Marcos Montes - que "altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, e rejeição da emenda modificativa nº 01/2012. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 3.409/12 - do Sr. Junji Abe - que "torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo". (Apensado: PL 4409/2012) RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CDEIC, com emenda, e pela rejeição da Emenda 2/2012 da CDEIC. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 3.472/12 - do Sr. Fernando Jordão - que "torna obrigatória a utilização de materiais reciclados em produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos" RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 3.527/12 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis e dá outras providências". RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. IV - ENCERRAMENTO: Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, nos termos do artigo 46, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o senhor Presidente, Deputado Marcio Reinaldo Moreira, encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e um minutos. E, para constar, eu __________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcio Reinaldo Moreira __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.