Às onze horas e vinte e três minutos do dia treze de novembro de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Narcio Rodrigues - Presidente; João Castelo e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Ariosto Holanda, Bispo Wanderval, Cesar Bandeira, Dr. Hélio, Eunício Oliveira, Hermes Parcianello, Iris Simões, Jorge Bittar, José Rocha, Julio Semeghini, Luiz Moreira, Luiz Piauhylino, Luiza Erundina, Magno Malta, Marçal Filho, Nilson Pinto, Pedro Canedo, Pedro Irujo, Robério Araújo, Santos Filho, Valdeci Paiva e Walter Pinheiro - Titulares; Angela Guadagnin, Átila Lira, Damião Feliciano, Eni Voltolini, Francisco Coelho, Francistônio Pinto, Josué Bengtson, Marcelo Barbieri, Marcos de Jesus, Marcus Vicente, Nelson Pellegrino, Olimpio Pires, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Romeu Queiroz e Salvador Zimbaldi - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Airton Cascavel, Alberto Goldman, Alexandre Santos, Arolde de Oliveira, Augusto Franco, Gilberto Kassab, Henrique Eduardo Alves, João Almeida, João Caldas, João Colaço, João Leão, Jorge Tadeu Mudalen, José Mendonça Bezerra, José Priante, Márcio Reinaldo Moreira, Marcos Afonso, Marinha Raupp, Nelson Proença, Paulo Marinho, Reginaldo Germano, Ricardo Izar, Vic Pires Franco e Yvonilton Gonçalves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 23ª reunião, realizada no dia 06 de novembro de 2002. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade . EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1)  recebeu justificativa de ausência do senhor Deputado Marcelo Barbieri, no período de 13 a 19 do corrente, em virtude de sua indicação para participar do Seminário sobre os resultados das eleições brasileiras e de encontro com o Conselheiro sobre a América Latina na Casa Branca, senhor Embaixador John F. Maisto, a serem realizados na cidade de Washington-DC, EUA; 2) recebeu justificativa de ausência do senhor Deputado Aroldo Cedraz, por dez dias, a partir do dia 5 do corrente, conforme atestado médico.  ORDEM DO DIA:  1 - REQUERIMENTO Nº 95/02 - do Sr. Jorge Bittar - que "requer audiência pùblica, convidando o Ministro das comunicações para dar esclarecimentos sobre a renovação dos contratos de concessão dos serviços telefônicos." Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Dr. Hélio, Júlio Semeghini e Iris Simões. Foi sugerido ao Autor que fosse incluído o FUST no debate com o Ministro. O autor concordou. Em votação, foi APROVADO por unanimidade.  2 - REQUERIMENTO Nº 96/02 - do Sr. Jorge Bittar - que "solicita que seja convidado o Sr. Luiz Guilherme Schymura de Oliveira, Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, a fim de prestar esclarecimentos sobre a renovação dos contratos de concessão dos serviços telefônicos." Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados: Dr. Hélio, Walter Pinheiro - que sugeriu a realização de um seminário com a ANATEL e as Operadoras, e Luiz Moreira. Em votação, foi APROVADO por unanimidade.  3 - PROJETO DE LEI Nº 5.588/01 - do Sr. Oscar Andrade - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação do Hino Nacional pelas emissoras de rádio e televisão." RELATOR: Deputado LUIZ MOREIRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Bispo Wanderval, em 19/06/2002. Em discussão, fez uso da palavra o Deputado Bispo Wanderval que concordou com o parecer do Relator. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 4 - TVR Nº 522/00 - do Poder Executivo - (MSC 1679/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2000, que renova a concessão da Fundação Cristã Espírita Cultural Paulo de Tarso para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado HERÁCLITO FORTES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 5 - TVR Nº 714/01 - do Poder Executivo - (MSC 308/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 737, de 12 de dezembro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Orlândia, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 6 - TVR Nº 839/01 - do Poder Executivo - (MSC 624/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 26 de março de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação do Município de Upanema-RN, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte." RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer da Relatora. 7 - TVR Nº 891/01 - do Poder Executivo - (MSC 641/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8, de 18 de janeiro de 2001, que renova permissão à Duarte Coelho FM Ltda. para explorar, a partir de 1º de março de 1995, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado GILBERTO KASSAB. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 8 - TVR Nº 914/01 - do Poder Executivo - (MSC 703/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de Junho de 2001, que renova concessão a Rádio Ibituruna Ltda., a partir de 6 de fevereiro de 1994, para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOÃO COLAÇO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 9 - TVR Nº 916/01 - do Poder Executivo - (MSC 703/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de Junho de 2001, que renova concessão a TV e Rádio Jornal do Commércio Ltda., originariamente Empresa Jornal do Commércio S/.A, a partir de 1º de novembro de 1993, para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 10 - TVR Nº 1.063/01 - do Poder Executivo - (MSC 862/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de agosto de 2001, que renova concessão à Rádio Sociedade Catarinense Ltda, a partir de 1º de maio de 1994, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 11 - TVR Nº 1.069/01 - do Poder Executivo - (MSC 862/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de agosto de 2001, que renova concessão à Televisão Cidade Modelo Ltda, a partir de 30 de setembro de 1995, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 12 - TVR Nº 1.094/01 - do Poder Executivo - (MSC 970/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 115, de 06 de março de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações (Rádio Princesa do Atlântico FM), a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Maracanã, Estado do Pará." RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer da Relatora. 13 - TVR Nº 1.096/01 - do Poder Executivo - (MSC 989/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 372, de 9 de julho de 2001, que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Brasileira de Bela Vista do Paraíso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 14 - TVR Nº 1.172/01 - do Poder Executivo - (MSC 1022/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 352, de 04 de julho de 2001, que autoriza a Associação Comunitária da Região Central do Município de Betim - ASCORBE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Betim, Estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer da Relatora. 15 - TVR Nº 1.195/01 - do Poder Executivo - (MSC 1024/2001) - que "submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria numero 303, de 16 de maio de 2001,que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária, Educativa e Cultural Integração do Vale Jaguari a executar, pelo prazo de tres anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado JOÃO COLAÇO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 16 - TVR Nº 1.198/01 - do Poder Executivo - (MSC 1025/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato contante da Portaria numero 727, de 07 de dezembro de 2000, que renova a permissão outorgada à Rede Popular de Comunicações Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequencia modulada, na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul." RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer da Relatora. 17 - TVR Nº 1.211/01 - do Poder Executivo - (MSC 1023/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato contante da Portaria numero 379, de 11 de julho de 2001, que autoriza a Associação Bocaiuvense pela Cidadania (ABC) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 18 - TVR Nº 1.235/01 - do Poder Executivo - (MSC 1042/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 800, de 2000, que autoriza a Associação São Juliãoense de Desenvolvimento do Desporto, Cultura e Turismo a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de São Julião - PI." RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 19 - TVR Nº 1.248/01 - do Poder Executivo - (MSC 1042/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 406, de 27 de julho de 2001, que autoriza a Associação Comunitária São Domingos para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de tres anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Buritama, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOÃO COLAÇO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 20 - TVR Nº 1.287/01 - do Poder Executivo - (MSC 1076/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 401, de 27 de julho de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Barretos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barretos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MARCOS DE JESUS. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Eni Voltolini e Jorge Bittar, em 15/05/2002. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados: Walter Pinheiro, Júlio Semeghini, Iris Simões e Luiza Erundina. O Presidente, atendendo solicitação do Deputado Walter Pinheiro, decidiu retirar esta TVR de pauta, por duas sessões, e marcou reunião, com os Coordenadores de Bancada, para a próxima 3ª feira, dia 19/11, às 16 horas, a fim de discutir este assunto.  RETIRADA. 21 - TVR Nº 1.293/01 - do Poder Executivo - (MSC 1108/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 284, de 19 de junho de 2000, que outorga permissão à Rádio Clarim de Palmas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Paracuru, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado SANTOS FILHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 22 - TVR Nº 1.294/01 - do Poder Executivo - (MSC 1108/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 363, de 5 de julho de 2001, que outorga permissão à Rádio Comunicação Pitangui Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pitangui, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 23 - TVR Nº 1.309/01 - do Poder Executivo - (MSC 1173/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 717, de 4 de dezembro de 2000, que renova permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Tramandaí Ltda., originariamente Rádio 98 FM Ltda., para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 24 - TVR Nº 1.325/01 - do Poder Executivo - (MSC 1203/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 463, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação do Alto do São Francisco - SOCIALTO, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade Piumhi, Estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer da Relatora. 25 - TVR Nº 1.365/01 - do Poder Executivo - (MSC 1284/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 498, de 24 de agosto de 2001, que autoriza à Associação Comunitária e Ecológica de Ouro Preto - ACEOP, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer da Relatora. 26 - TVR Nº 1.370/01 - do Poder Executivo - (MSC 1284/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 504, de 24 de agosto de 2001, que autoriza à Associação Boavistense para o Desenvolvimento Cultural Comunitário, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Boa Vista do Ramos, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 27 - TVR Nº 1.385/01 - do Poder Executivo - (MSC 1337/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 644, de 24 de outubro de 2001, que permite à Rádio Clarim de Palmas Ltda., explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaí, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado SÉRGIO BARCELLOS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 28 - TVR Nº 1.407/01 - do Poder Executivo - (MSC 1354/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 514, de 24 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Assistencial de Vertente do Lério (ASCAVEL) a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Vertente do Lério, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 29 - TVR Nº 1.408/01 - do Poder Executivo - (MSC 1354/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 515, de 24 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Unidos por Rio Formoso a executar serviço de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Rio Formoso, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 30 - TVR Nº 1.432/01 - do Poder Executivo - (MSC 1356/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 570, de 24 de setembro de 2001, que autoriza à Associação de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Ribeira do Pombal a execução de serviços de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 31 - TVR Nº 1.439/01 - do Poder Executivo - (MSC 1356/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 593, de 11 de outubro de 2001, que autoriza à Associação Comunitária de Araquari a execução de serviços de radiodifusão comunitária, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, na cidade de Araquari, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado HERÁCLITO FORTES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 32 - TVR Nº 1.476/01 - do Poder Executivo - (MSC 1375/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 694, de 14 de novembro de 2001, que outorga permissão à Rádio Alto da Serra Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PINHEIRO LANDIM. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 33 - TVR Nº 1.483/01 - do Poder Executivo - (MSC 1402/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 596, de 24 de outubro de 2001, que autoriza à Fundação Mário Negócio para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado SÉRGIO BARCELLOS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 34 - TVR Nº 1.484/01 - do Poder Executivo - (MSC 1402/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 597, de 24 de outubro de 2001, que autoriza à Associação Cultural Macaparana FM para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Macaparana, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 35 - TVR Nº 1.485/01 - do Poder Executivo - (MSC 1402/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 598, de 24 de outubro de 2001, que autoriza à Associação Beneficente de Chã do Pavão para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Vertente do Lério, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 36 - TVR Nº 1.516/01 - do Poder Executivo - (MSC 1412/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 612, de 24 de outubro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Cantanhede (ACCCT/MA), a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Cantanhede, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 37 - TVR Nº 1.538/01 - do Poder Executivo - (MSC 1451/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 461, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Comunicação Capelense a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Capela, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado JOÃO COLAÇO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 38 - TVR Nº 1.543/01 - do Poder Executivo - (MSC 1451/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 487, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a Associação Comunitária do Sítio Histórico de Olinda a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 39 - TVR Nº 1.553/02 - do Poder Executivo - (MSC 6/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato da Portaria 519, de 29 agosto de 2001, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Região de Visconde de Mauá para explorar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 40 - TVR Nº 1.557/02 - do Poder Executivo - (MSC 29/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de janeiro de 2002, que outorga concessão à Fundação LMFC Educativa e Cultural, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Marias, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOÃO COLAÇO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 41 - TVR Nº 1.585/02 - do Poder Executivo - (MSC 32/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 695, de 21 de novembro de 2001, que outorga permissão à Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado PAULO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 42 - TVR Nº 1.587/02 - do Poder Executivo - (MSC 32/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 697, de 21 de novembro de 2001, que outorga permissão à Fundação Tropical de Radiodifusão Educativa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 43 - TVR Nº 1.599/02 - do Poder Executivo - (MSC 47/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 709, de 26 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária de Itapirapuã a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itapirapuã, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 44 - TVR Nº 1.614/02 - do Poder Executivo - (MSC 92/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 743, de 06 de dezembro de 2001, que outorga permissão à Fundação Educativa Padre Ezequiel Ramim, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado HERÁCLITO FORTES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 45 - TVR Nº 1.656/02 - do Poder Executivo - (MSC 95/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de fevereiro de 2002, que renova concessão e autorização à Fundação de Telecomunicações do Pará - FUNTELPA, para explorar serviço de radiodifusão em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará." RELATOR: Deputado JOÃO COLAÇO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 46 - TVR Nº 1.662/02 - do Poder Executivo - (MSC 110/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 715, de 26 de novembro de 2001, que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Brasil e Outras Artérias a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pombos, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 47 - TVR Nº 1.680/02 - do Poder Executivo - (MSC 118/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 748, de 06 de dezembro de 2001, que autoriza a Associaçaõ Comunitária Itanhanduense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itanhandu, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 48 - TVR Nº 1.684/02 - do Poder Executivo - (MSC 118/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 755, de 06 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento Comunitário das Vertentes a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vertentes, Estado do Pernambuco." RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 49 - TVR Nº 1.726/02 - do Poder Executivo - (MSC 155/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 810, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Comunicação de Governador Valadares, para executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado DR. EVILÁSIO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 50 - TVR Nº 1.736/02 - do Poder Executivo - (MSC 156/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 785, de 14 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Tapera Falando Mais Alto, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São José da Tapera - Alagoas." RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer da Relatora. 51 - TVR Nº 1.737/02 - do Poder Executivo - (MSC 156/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 786, de 14 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Brasil Comunitário, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Gabriel - Rio Grande do Sul." RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer da Relatora. 52 - TVR Nº 1.748/02 - do Poder Executivo - (MSC 172/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10, de 11 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Surubinense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Surubim, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 53 - TVR Nº 1.751/02 - do Poder Executivo - (MSC 172/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15, de 11 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Família Fonte de Vida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guanambi, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 54 - TVR Nº 1.753/02 - do Poder Executivo - (MSC 172/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20, de 11 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Pantaneira de Comunicação e Cultura - APCC, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado DR. EVILÁSIO. PARECER: pela aprovação.Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 55 - TVR Nº 1.754/02 - do Poder Executivo - (MSC 172/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 25, de 11 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado MARCOS AFONSO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 56 - TVR Nº 1.755/02 - do Poder Executivo - (MSC 173/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato da Portaria nº 120, de 31 de janeiro de 2002, que outorga permissão à Fundação Trespontana de Desenvolvimento Educacional e Sócio-Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ROBÉRIO ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 57 - TVR Nº 1.757/02 - do Poder Executivo - (MSC 173/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 123, de 31 de janeiro de 2002, que outorga permissão à Fundação Regional Integrada - FuRI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado HERÁCLITO FORTES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 58 - TVR Nº 1.773/02 - do Poder Executivo - (MSC 205/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 818, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Senador Salgado Filho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Salgado Filho, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MAGNO MALTA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 59 - TVR Nº 1.782/02 - do Poder Executivo - (MSC 206/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 93, de 29 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Frei Odorico Virga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fronteira, Estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer da Relatora. 60 - TVR Nº 1.786/02 - do Poder Executivo - (MSC 206/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 97, de 29 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Cultural Amigos do Brigadeiro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ervália, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado MAGNO MALTA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 61 - TVR Nº 1.801/02 - do Poder Executivo - (MSC 208/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de março de 2002, que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Educativa de Contagem - FUNDECOM, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 62 - TVR Nº 1.813/02 - do Poder Executivo - (MSC 241/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12, de 11 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Carmo da Mata a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Carmo da Mata, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 63 - TVR Nº 1.816/02 - do Poder Executivo - (MSC 241/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 24, de 11 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Anunciação de Santa Bárbara D'Oeste a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 64 - TVR Nº 1.819/02 - do Poder Executivo - (MSC 241/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 28, de 11 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunidade Nova Bréscia - FM - RADIOCOM - NB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nova Bréscia, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 65 - TVR Nº 1.821/02 - do Poder Executivo - (MSC 241/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 40, de 17 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Pescadores da Vila Mariano a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Banabuiú, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MARTINEZ PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 66 - TVR Nº 1.827/02 - do Poder Executivo - (MSC 243/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que outorga concessão à SICOM - Sistema de Comunicações de Minas Gerais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 67 - TVR Nº 1.843/02 - do Poder Executivo - (MSC 256/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 586, de 10 de outubro de 2001, que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul." RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer da Relatora. 68 - TVR Nº 1.850/02 - do Poder Executivo - (MSC 256/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 186, de 19 de fevereiro de 2002, que outorga permissão à Fundação Cidades Históricas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 69 - TVR Nº 1.856/02 - do Poder Executivo - (MSC 256/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 415, de 20 de março de 2002, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Amazônia Viva, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Belém, Estado do Pará." RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 70 - TVR Nº 1.863/02 - do Poder Executivo - (MSC 257/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 53, de 17 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Manguense de Cultura e Arte a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manga, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 71 - TVR Nº 1.864/02 - do Poder Executivo - (MSC 257/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 55, de 17 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Cuiabana, para Cultura e Defesa Ambiental - ACUDAM, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 72 - TVR Nº 1.865/02 - do Poder Executivo - (MSC 257/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 56, de 17 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária dos Vaqueiros do Alto Sertão, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serrita, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 73 - TVR Nº 1.902/02 - do Poder Executivo - (MSC 270/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 215, de 25 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação de Defesa e Educação do Meio Ambiente - ADEMA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Salto do Lontra, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 74 - TVR Nº 1.909/02 - do Poder Executivo - (MSC 271/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 64, de 17 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Montessionense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Monte Sião, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 75 - TVR Nº 1.924/02 - do Poder Executivo - (MSC 273/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 729, de 26 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento da Cultura, Educação e Desporto de Pereio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pereio, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado SANTOS FILHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 76 - TVR Nº 1.929/02 - do Poder Executivo - (MSC 274/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 149, de 19 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Alternativa, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOÃO COLAÇO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 77 - TVR Nº 1.959/02 - do Poder Executivo - (MSC 283/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 295, de 19 de março de 2002, que outorga permissão a Rádio Frequência Divinense Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Divino, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOÃO COLAÇO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 78 - TVR Nº 1.962/02 - do Poder Executivo - (MSC 283/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 327, de 19 de março de 2002, que outorga permissão a Rádio Nova Cidade FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cuparaque, Estado do Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 79 - TVR Nº 1.968/02 - do Poder Executivo - (MSC 283/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 338, de 19 de março de 2002, que outorga permissão a Rádiodifusão Oeste Paulista Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 80 - TVR Nº 1.973/02 - do Poder Executivo - (MSC 284/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 315, de 19 de março de 2002, que outorga permissão a RGJ - Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Casinhas, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado MAGNO MALTA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 81 - TVR Nº 1.979/02 - do Poder Executivo - (MSC 284/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 357, de 19 de março de 2002, que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado MARCOS AFONSO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 82 - TVR Nº 1.980/02 - do Poder Executivo - (MSC 284/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 361, de 19 de março de 2002, que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pedro Gomes, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer da Relatora. 83 - TVR Nº 2.014/02 - do Poder Executivo - (MSC 295/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de abril de 2002, que outorga concessão à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garopaba, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 84 - TVR Nº 2.122/02 - do Poder Executivo - (MSC 325/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 374, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Go''''el Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Muzambinho, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 85 - TVR Nº 2.175/02 - do Poder Executivo - (MSC 352/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 278, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à RAJA - Rádio Jornal de Arapoema Ltda-ME, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Arapoema, Estado do Tocantins." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 86 - TVR Nº 2.176/02 - do Poder Executivo - (MSC 352/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 280, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Rádio Paraíso de Camocim Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Aracati, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 87 - TVR Nº 2.203/02 - do Poder Executivo - (MSC 378/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 401, de 19 de março de 2002, que autoriza a PR - Associação Cultural e Comunitária de Jandaia do Sul "ADDJS" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado HÉLIO COSTA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 88 - TVR Nº 2.211/02 - do Poder Executivo - (MSC 390/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 485, de 26 de março de 2002, que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Educativa Nossa Senhora Milagrosa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sobral, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 89 - TVR Nº 2.213/02 - do Poder Executivo - (MSC 390/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 493, de 26 de março de 2002, que outorga permissão à Fundação Educativa Nossa Senhora Milagrosa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 90 - TVR Nº 2.283/02 - do EXEC - (MSC 417/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 57, de 17 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária de Sertanópolis, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado CESAR BANDEIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 91 - TVR Nº 2.384/02 - do Poder Executivo - (MSC 496/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de junho de 2002, que outorga concessão à Fundação Educacional e Cultural de Colorado para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Colorado, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 92 - TVR Nº 2.610/02 - do Poder Executivo - (MSC 659/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1084, de 26 de junho de 2002, que outorga permissão à Rádio Cruz de Malta Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Mogi das Cruzes, Estado de são Paulo." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 93 - TVR Nº 2.703/02 - do Poder Executivo - (MSC 708/2002) - que "submeta à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 05 de agosto de 2002, que outorga concessão à Fundação Antonio Bárbara, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cianorte, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o parecer do Relator. 94 - PROJETO DE LEI Nº 4.797/01 - do Senado Federal - (PLS 284/2001) - que "dispõe sobre a instalação de telefones públicos para pessoas portadoras de deficiência auditiva e da fala e usuários de cadeiras de rodas." (Apensado: PL 4347/2001) RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4347/2001, apensado. Em discussão, foi concedida VISTA ao Deputado Luiz Moreira. 95 - PROJETO DE LEI Nº 3.363/97 - do Sr. Remi Trinta - que "dispõe sobre a veiculação gratuita de programas de saúde popular nas emissoras de rádio e televisão." (Apensado: PL 1327/1999) RELATOR: Deputado LUIZ MOREIRA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL-1327/1999, apensado. Vista ao Dep. Luiz Ribeiro, em 20/10/1999. Em votação, foram REJEITADOS por unanimidade os Projetos de Lei nºs. 3.363/97 e 1.327/99 (apenso), nos termos do parecer do Relator. 96 - PROJETO DE LEI Nº 5.079/01 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "institui o código telefônico único de acesso para os serviços de emergência em todo o território nacional." RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida  VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUIZ MOREIRA E WALTER PINHEIRO. 97 - PROJETO DE LEI Nº 6.164/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a destinação de produtos, substâncias ou drogas ilícitas apreendidas que causem dependência física ou psíquica" RELATOR: Deputado DR. HÉLIO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o Projeto, com emenda, nos termos do parecer do Relator. 98 - PROJETO DE LEI Nº 6.310/02 - do Sr. Dr. Heleno - que "proíbe a cobrança de valores associados ao deslocamento de clientes de telefonia celular para áreas que não as de sua habilitação." RELATOR: Deputado ALBERTO GOLDMAN. PARECER: pela rejeição. O parecer do Relator foi lido pelo Deputado Robério Araújo.  Em votação, foi REJEITADO por unanimidade o Projeto, nos termos do parecer do Relator. 99 - PROJETO DE LEI Nº 6.466/02 - do Sr. Eni Voltolini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção da mensagem que especifica na veiculação de propagandas nos meios de comunicação." RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela rejeição. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Walter Pinheiro, Iris Simões e Robério Araújo. Foi concedida VISTA ao Deputado Robério Araújo. O Deputado solicitará ao Conselho de Comunicação Social que se manifeste a respeito desta matéria. O Presidente estabeleceu um prazo de duas semanas para que o Projeto retorne à pauta. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e vinte e sete minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu ______________________, Maria Ivone do Espirito Santo, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.  Deputado Narcio Rodrigues ______________________, Presidentexxxxxxxxxxxxxxxxxxx.