COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2012

 

Às dez horas e trinta e dois minutos do dia dezessete de outubro de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ricardo Berzoini - Presidente; Alessandro Molon e Fabio Trad - Vice-Presidentes; Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bruna Furlan, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Dilson Drumond, Dr. Grilo, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Professor Victório Galli, Ronaldo Fonseca, Sérgio Barradas Carneiro e Vieira da Cunha - Titulares; Cida Borghetti, Edmar Arruda, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, João Dado, João Magalhães, Liliam Sá, Márcio Macêdo, Marcos Rogério, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Roberto Teixeira e Rosane Ferreira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alexandre Cardoso, Armando Vergílio, Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Edson Silva, Eduardo Cunha, Evandro Milhomen, Francisco Araújo, João Paulo Cunha, José Mentor, José Nunes, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Carlos, Maurício Quintella Lessa, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Roberto Freire, Sandra Rosado, Valry Morais, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido e Vilson Covatti. Justificaram a ausência os Deputados Cândido Vaccarezza, Odair Cunha e Roberto Freire. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima segunda reunião ordinária realizada em dezesseis de outubro. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Deputado Luiz Couto sugeriu que se apreciassem as matérias que houvesse consenso. O Presidente submeteu ao plenário, que concordou. 1 - REQUERIMENTO Nº 99/12 - do Sr. Delegado Protógenes - (PL 2937/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 2.937, de 2011, que altera a Lei Nº 9.307, de 1996, para aperfeiçoar e ajustar as hipóteses legais de nulidade da sentença arbitral". Convidados: Representante da Federação da Indústria do Estado de São Paulo -FIESP; Representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI;   Representante da Confederação Nacional do Comércio - CNC; Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Representante da Associação dos Magistrados Brasileiro, AMB; Representante do Conselho Arbitral Brasileiro – CONARB; Representante do Tribunal Arbitral de São Paulo – TASP; Representante do Tribunal Internacional de Justiça Arbitral do Brasil – TRIAB.O Deputado Alessandro Molon sugeriu que também fosse convidado um representante do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr. O Presidente sugeriu que se aprovasse o requerimento e se fizesse um acordo para convidar, no máximo, três ou quatro entidades. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 147/12 - do Sr. Amauri Teixeira - que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. O Deputado Luiz Couto solicitou retirasse de pauta os itens 18 e 24 - PL 306/99 e PL 7.654/10, respectivamente, para avaliação do exame de prejudicialidade devido à conversão em lei de proposições com mesmo teor. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/12 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera o inciso V do art. 49 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, usou da palavra o relator, Deputado Mendonça Filho. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Ronaldo Fonseca e Eliseu Padilha e João Paulo Lima. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.330/10 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca, em 05/09/2012. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Ainda discutiu a matéria o Deputado Ronaldo Fonseca. Em votação, foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.515/11 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 377/2005) - que "altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Deputado Alessandro Molon, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 6 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.014/03 - que "dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água adicionada de sais e envasamento para comercialização". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. Devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e vinte e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima terça-feira, trinta de outubro, para apreciar os anteprojetos da Subcomissão Especial de Crimes e Penas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Berzoini, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.